Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 290 do STJ

20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

SEC. PROVIMENTO LIMINAR. JUSTIÇA BRASILEIRA.

A existência de decisão judicial brasileira vigente, inclusive liminar, sobre matéria idêntica, impede a homologação de sentença estrangeira, visando preservar a soberania nacional.

Ver JulgadoFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. CEF. CARTA PRECATÓRIA.

Quando o juízo deprecante federal e o juízo deprecado distrital situarem-se na mesma comarca, a competência para o cumprimento da carta precatória é da Justiça Federal, sendo inaplicável a delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da CF/88.

CC 62.249-SPFonte oficial

CONFIGURAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTADA.

A posse de imóvel ou a constituição de advogado particular não descaracterizam, por si sós, a hipossuficiência jurídica para fins de substituição processual pelo Ministério Público.

REsp 752.920-GOFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. ASSINATURA. ADVOGADO. PETIÇÃO. RESP.

A jurisprudência do STJ mantém a rigidez formal quanto à necessidade de assinatura do advogado em petições de agravo de instrumento, não se aplicando a flexibilização processual nesta hipótese.

AgRg no Ag 688.689-SPFonte oficial

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. MAGISTRADO SUBSTITUTO.

Não pode o juiz titular tornar sem efeito, de ofício, sentença homologatória de acordo transitada em julgado, proferida por magistrado substituto que atuava regularmente na vara.

REsp 831.190-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. DESPACHO. CITAÇÃO. DEVEDOR. IRRECORRIBILIDADE.

O despacho que ordena a citação do devedor em sede de execução não possui natureza de decisão interlocutória, sendo, portanto, ato irrecorrível por meio de agravo de instrumento.

REsp 693.074-RJFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. CISÃO. EMPRESAS.

A exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir a legitimidade passiva de empresa cindida quando a verificação da responsabilidade exigir dilação probatória complexa e perícia contábil.

REsp 809.672-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos decorrentes da não reintegração de empregado ao emprego, em descumprimento de ordem judicial, por se tratar de matéria oriunda da relação laboral.

CC 61.584-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO.

Compete à Justiça comum processar e julgar ação de beneficiário contra operadora privada de saúde para discutir cláusulas contratuais, na ausência de interesse da União.

CC 60.372-RJFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. FATO CONSUMADO.

O militar temporário faz jus à estabilidade após dez anos de efetivo serviço, sendo irrelevante que o período necessário para completar o decênio tenha transcorrido durante a vigência de decisão judicial provisória.

AgRg no REsp 670.094-RJFonte oficial

INÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE. ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO.

É obrigatória a presença de advogado ou defensor dativo desde o início da fase instrutória do processo administrativo disciplinar, como garantia essencial ao contraditório e à ampla defesa.

MS 10.837-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO PRÉVIA. ARRENDAMENTO. TERRAS. UNIÃO.

A competência para julgar crimes contra a Lei de Licitações envolvendo sociedade de economia mista que administra terras da União deve ser definida pela verificação da existência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União.

CC 43.376-DFFonte oficial

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CREA. ANOTAÇÃO. CARTEIRA PROFISSIONAL.

É obrigatório que o Crea registre as atribuições profissionais de técnicos de nível médio em suas carteiras, pois tais funções não conflitam com as de nível superior, possuindo apenas abrangência distinta.

REsp 700.348-SCFonte oficial

Direito Civil3 julgados

INDENIZAÇÃO. ATO ILEGAL. POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Em caso de impedimento ilegítimo à investidura em cargo público, o candidato tem direito à indenização correspondente aos vencimentos do período, sem natureza alimentar, mas o reexame de danos morais é vedado pela Súmula 7/STJ.

REsp 506.808-MGFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. LANÇAMENTOS. BANCO. JUROS E TARIFAS. SALDO DEVEDOR. CHEQUE ESPECIAL.

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento sobre a necessidade de autorização expressa em contrato para que bancos procedam ao lançamento de débitos de juros e tarifas sobre saldo devedor de correntistas.

REsp 447.431-MGFonte oficial

AVÓ. GUARDA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. INTERESSE. MENOR.

O interesse da criança, visando ao seu bem-estar físico e moral, prevalece na definição da guarda, ainda que a decisão implique a concessão do encargo a terceiros, como avós, em detrimento dos pais biológicos.

REsp 686.709-PIFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. COMINHO IMPORTADO. PAÍS SIGNATÁRIO. GATT. ISENÇÃO. SÚM. N. 20-STJ.

O cominho in natura importado é isento de ICMS quando houver similar nacional também beneficiado pela mesma isenção tributária.

REsp 416.077-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

MENOR. PAI ESTRANGEIRO. DIREITO DE VISITA.

Na regulamentação de visitas, o interesse do menor sobrepõe-se a qualquer direito dos pais, permitindo restrições judiciais quanto ao local e forma de exercício do direito de convivência para garantir a segurança e o bem-estar da criança.

REsp 761.202-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

PROTEÇÃO. MARCA. NOME COMERCIAL.

A colidência de marcas deve ser resolvida pelo princípio da especificidade, sendo a anterioridade registral mitigada apenas nos casos de marcas de alto renome, que possuem proteção em todos os ramos de atividade.

REsp 658.702-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DUPLA IMPUTAÇÃO.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais exige a imputação simultânea de uma pessoa física que tenha agido em nome ou em benefício da empresa, não sendo possível a responsabilização isolada do ente moral.

RMS 20.601-SPFonte oficial