Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 30 do STJ

23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal1 julgado

EXCEÇÃO DA VERDADE.

É admissível a exceção da verdade em crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, sendo o STJ competente para processá-la quando o ofendido for Desembargador de Tribunal de Justiça.

AgRg na ExVerd 23-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL.

Não incide ICMS sobre a aquisição de mercadorias por terceiros destinadas à construção civil (por administração ou empreitada), tratando-se apenas de hipótese de incidência do ISS.

RMS 3.456-DFFonte oficial

ICMS. PAINÉIS ELETRÔNICOS INSTALADOS.

Incide exclusivamente ICMS sobre operações de venda e instalação de painéis eletrônicos quando o serviço de montagem é parte integrante e simultânea da venda do produto.

REsp 125.851-MGFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS.

Nas ações de FGTS, é dispensável a juntada de extratos das contas vinculadas na petição inicial, visto que a responsabilidade pela sua apresentação é da Caixa Econômica Federal.

REsp 118.170-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

FORNECIMENTO. ÁGUA. ESGOTO.

A rescisão de contrato de concessão de serviço público por inadimplência deve seguir o procedimento de declaração de caducidade previsto no art. 38 da Lei n.º 8.987/95, após regular processo administrativo.

RMS 10.356-RJFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

RECURSOS. SÚMULAS DOS TRFs.

Os Tribunais Regionais Federais não podem negar seguimento a recursos com base em suas próprias súmulas, visto que a uniformização interpretativa em última instância é competência exclusiva do STJ e do STF.

REsp 149.473-MGFonte oficial

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.

O prequestionamento é configurado quando o pedido de correção monetária é formulado na petição inicial e atendido implicitamente pelo acórdão recorrido, ainda que sem menção expressa.

AgRg no REsp 206.441-PEFonte oficial

PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação cabal da insuficiência financeira, não bastando a simples declaração de seus sócios.

REsp 182.557-RJFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 CPC.

O descumprimento do art. 526 do CPC não acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento, impossibilitando apenas o exercício do juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.

REsp 125.681-RJFonte oficial

DESERÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR À LEI N.º 8.950/94.

A exigência de preparo simultâneo na interposição de recurso, instituída pela Lei n.º 8.950/94, não se aplica aos processos cujo prazo recursal iniciou-se antes da vigência da norma.

REsp 87.167-SCFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA.

O valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao montante do débito exequendo.

REsp 86.039-SPFonte oficial

MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR.

A multa diária (astreintes) fixada em sentença para cumprimento de obrigação de fazer deve ter seu termo inicial contado a partir da citação do devedor no processo de execução.

REsp 123.645-BAFonte oficial

ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO.

Não se anula o processo por intimações feitas em nome de advogado que substabeleceu com reserva, ainda que resida em outra comarca, se o profissional demonstrou capacidade de exercer o mandato.

REsp 219.719-DFFonte oficial

ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA.

O espólio tem direito à gratuidade da justiça desde que comprove a necessidade, sendo suficiente a mera afirmação de incapacidade financeira de arcar com as custas processuais.

REsp 122.159-SPFonte oficial

RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO.

A ausência de assinatura nas razões recursais é mera irregularidade suprível pela assinatura constante no rosto da peça, bastando para conferir autenticidade e autoria ao recurso.

REsp 197.432-PBFonte oficial

Direito Civil6 julgados

INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. TRANSPORTE AÉREO.

Prescreve em dois anos a ação de indenização por extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional, nos termos do art. 29 da Convenção de Varsóvia.

REsp 220.564-RJFonte oficial

BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. SEGURO. DANO MORAL.

O boletim de ocorrência policial possui presunção de veracidade quanto aos fatos constatados no local do acidente, e a cobertura por danos pessoais em apólice de seguro abrange, necessariamente, o dano moral.

REsp 135.543-ESFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLANO REAL.

As restrições à periodicidade anual de correção monetária previstas na Lei do Plano Real não se aplicam às pensões alimentícias, que mantêm a periodicidade pactuada.

REsp 174.956-SPFonte oficial

ALIENAÇÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO. PARTILHA.

É cabível a alienação judicial de imóvel mantido em condomínio após a separação, ainda que não realizada a partilha, especialmente quando há anuência expressa dos condôminos.

REsp 216.347-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. USO. NOME. IMAGEM.

O uso indevido da imagem para fins lucrativos gera o dever de indenizar, configurando dano in re ipsa, sendo dispensável a prova de prejuízo material ou moral específico.

REsp 138.883-PEFonte oficial

LOCAÇÃO. FIADOR.

Fiadores não incluídos no polo passivo da ação de despejo não podem sofrer os efeitos da execução da sentença, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

REsp 218.513-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTIVIDADE.

O contrato de financiamento de quantia certa para capital de giro, com condições definidas, constitui título executivo extrajudicial, sendo admissível a emissão de nota promissória vinculada a tal negócio.

REsp 218.671-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO.

É vedada a formulação de denúncia ou acusação penal genérica contra diretores de empresa, sendo necessário especificar a conduta individualizada para o prosseguimento da ação penal.

HC 8.320-SPFonte oficial