EXCEÇÃO DA VERDADE.
É admissível a exceção da verdade em crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, sendo o STJ competente para processá-la quando o ofendido for Desembargador de Tribunal de Justiça.
23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É admissível a exceção da verdade em crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, sendo o STJ competente para processá-la quando o ofendido for Desembargador de Tribunal de Justiça.
Não incide ICMS sobre a aquisição de mercadorias por terceiros destinadas à construção civil (por administração ou empreitada), tratando-se apenas de hipótese de incidência do ISS.
Incide exclusivamente ICMS sobre operações de venda e instalação de painéis eletrônicos quando o serviço de montagem é parte integrante e simultânea da venda do produto.
Nas ações de FGTS, é dispensável a juntada de extratos das contas vinculadas na petição inicial, visto que a responsabilidade pela sua apresentação é da Caixa Econômica Federal.
A rescisão de contrato de concessão de serviço público por inadimplência deve seguir o procedimento de declaração de caducidade previsto no art. 38 da Lei n.º 8.987/95, após regular processo administrativo.
Os Tribunais Regionais Federais não podem negar seguimento a recursos com base em suas próprias súmulas, visto que a uniformização interpretativa em última instância é competência exclusiva do STJ e do STF.
O prequestionamento é configurado quando o pedido de correção monetária é formulado na petição inicial e atendido implicitamente pelo acórdão recorrido, ainda que sem menção expressa.
A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação cabal da insuficiência financeira, não bastando a simples declaração de seus sócios.
O descumprimento do art. 526 do CPC não acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento, impossibilitando apenas o exercício do juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
A exigência de preparo simultâneo na interposição de recurso, instituída pela Lei n.º 8.950/94, não se aplica aos processos cujo prazo recursal iniciou-se antes da vigência da norma.
O valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao montante do débito exequendo.
A multa diária (astreintes) fixada em sentença para cumprimento de obrigação de fazer deve ter seu termo inicial contado a partir da citação do devedor no processo de execução.
Não se anula o processo por intimações feitas em nome de advogado que substabeleceu com reserva, ainda que resida em outra comarca, se o profissional demonstrou capacidade de exercer o mandato.
O espólio tem direito à gratuidade da justiça desde que comprove a necessidade, sendo suficiente a mera afirmação de incapacidade financeira de arcar com as custas processuais.
A ausência de assinatura nas razões recursais é mera irregularidade suprível pela assinatura constante no rosto da peça, bastando para conferir autenticidade e autoria ao recurso.
Prescreve em dois anos a ação de indenização por extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional, nos termos do art. 29 da Convenção de Varsóvia.
O boletim de ocorrência policial possui presunção de veracidade quanto aos fatos constatados no local do acidente, e a cobertura por danos pessoais em apólice de seguro abrange, necessariamente, o dano moral.
As restrições à periodicidade anual de correção monetária previstas na Lei do Plano Real não se aplicam às pensões alimentícias, que mantêm a periodicidade pactuada.
É cabível a alienação judicial de imóvel mantido em condomínio após a separação, ainda que não realizada a partilha, especialmente quando há anuência expressa dos condôminos.
O uso indevido da imagem para fins lucrativos gera o dever de indenizar, configurando dano in re ipsa, sendo dispensável a prova de prejuízo material ou moral específico.
Fiadores não incluídos no polo passivo da ação de despejo não podem sofrer os efeitos da execução da sentença, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
O contrato de financiamento de quantia certa para capital de giro, com condições definidas, constitui título executivo extrajudicial, sendo admissível a emissão de nota promissória vinculada a tal negócio.
É vedada a formulação de denúncia ou acusação penal genérica contra diretores de empresa, sendo necessário especificar a conduta individualizada para o prosseguimento da ação penal.