Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 291 do STJ

19 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo6 julgados

COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MEMBRO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

Não compete ao STJ processar e julgar ação de improbidade administrativa, mesmo que o réu possua prerrogativa de foro para ações penais, ante a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do CPP que ampliavam o foro por prerrogativa de função.

AgRg na MC 7.476-GOFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. ANTERIORIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. ALTERAÇÃO. IMÓVEL.

A desistência da ação de desapropriação é permitida antes do pagamento integral da indenização, desde que não haja alteração substancial no imóvel que impeça sua devolução no estado anterior.

REsp 450.383-RSFonte oficial

TRÂNSITO. INFRAÇÃO. CONTROLE. VELOCIDADE. RADAR ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. MULTA.

São ilegítimos os autos de infração de trânsito expedidos por radares ou aparelhos eletrônicos no período de maio a outubro de 2002, por ausência de regulamentação do art. 280 do CTB.

REsp 756.406-DFFonte oficial

MS. DEFICIÊNCIA VISUAL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO. POLÍCIA CIVIL.

É obrigatória a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, conforme o art. 37, VIII, da CF/88, sendo garantido ao candidato o direito à classificação nesta cota mesmo que o edital seja omisso a respeito.

RMS 20.300-PBFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DE TRIBUNA.

É vedado ao Poder Judiciário alterar critérios de avaliação de concurso público se a medida implicar tratamento privilegiado ao candidato em detrimento dos demais, especialmente quando houve aceitação tácita das regras pelo decurso do prazo.

RMS 18.877-RSFonte oficial

MS. SURDEZ UNILATERAL. CONCURSO PÚBLICO.

A surdez unilateral, quando comprovada por perícia médica, caracteriza deficiência física, prevalecendo a legislação federal (Lei n. 7.853/1989) sobre normas infralegais restritivas que pretendam excluir tal condição do rol de deficiências.

RMS 20.865-ESFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

SÚMULA N. 328-STJ.

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, com exceção das reservas bancárias mantidas no Banco Central.

Súmula n. 308Fonte oficial

SÚMULA N. 329-STJ.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública visando à proteção do patrimônio público.

Súmula n. 329Fonte oficial

MS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS.

É cabível a impetração de mandado de segurança ao tribunal competente para realizar o controle de competência em processos que tramitam nos Juizados Especiais.

RMS 17.524-BAFonte oficial

DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA. TRIBUNAL A QUO.

O relator, monocraticamente, pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante ou súmula do respectivo tribunal, visando à celeridade e desobstrução da pauta colegiada.

AgRg no Ag 740.396-RJFonte oficial

MS. INDICAÇÃO ERRÔNEA. AUTORIDADE COATORA.

O erro na indicação da autoridade coatora em mandado de segurança não deve levar à extinção do feito sem resolução de mérito, cabendo ao magistrado oportunizar a correção da peça inicial, desde que o equívoco não seja grosseiro.

RMS 20.193-DFFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PENHORA. GARAGEM INDEPENDENTE. RESIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA.

É passível de penhora o box de garagem que possua matrícula independente e registro próprio, ainda que a unidade residencial do proprietário seja considerada bem de família.

EREsp 595.099-RSFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE TREM. MORTE. PASSAGEIRO. CULPA CONCORRENTE.

Reconhece-se a culpa concorrente entre a empresa transportadora e a vítima em casos de acidente ferroviário quando o comportamento de elevado risco do passageiro contribui decisivamente para o evento danoso.

REsp 729.397-SPFonte oficial

OBRA ARTÍSTICA. CONFECÇÃO. RÓTULO DE VINHO. REPRODUÇÃO. EMBALAGEM.

A reprodução de ilustração de rótulo de produto na embalagem destinada à sua própria comercialização não caracteriza violação a direito autoral que enseje indenização.

REsp 250.358-SPFonte oficial

TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO. NATUREZA PROPTER REM DAS QUOTAS.

A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta contra o proprietário ou contra o promissário comprador, conforme as circunstâncias do caso concreto, privilegiando o interesse da coletividade.

REsp 717.265-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA VÁLIDA. REQUISITOS.

A cobrança da contribuição sindical rural exige a prévia publicação de edital, em observância ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos.

REsp 816.798-PRFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

LICENÇA AMBIENTAL. CULTURAS RENOVÁVEIS. QUEIMADAS.

Embora a queimada de pequena proporção possa dispensar indenização, é cabível a imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso de fogo para preparo do solo, sob pena de multa diária.

REsp 439.456-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

ART. 2º, LEI DE FRANQUIAS E ART. 110 DO CTN. RESP.

A inclusão do serviço de franquia no rol de incidência da LC n. 116/2003 não comporta análise em sede de recurso especial, dada a natureza constitucional da controvérsia sobre a exegese do art. 110 do CTN.

REsp 840.211-RJFonte oficial

AVALISTA. DISCUSSÃO. ILEGALIDADE. CÁRTULA. EMPRÉSTIMO RURAL.

A renegociação ou confissão de dívida não obsta a discussão sobre a legalidade de contratos bancários anteriores, sendo possível ao avalista questionar a causa debendi da nota promissória.

REsp 259.561-RSFonte oficial