Direito Administrativo6 julgados
COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MEMBRO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
Não compete ao STJ processar e julgar ação de improbidade administrativa, mesmo que o réu possua prerrogativa de foro para ações penais, ante a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do CPP que ampliavam o foro por prerrogativa de função.
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. ANTERIORIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. ALTERAÇÃO. IMÓVEL.
A desistência da ação de desapropriação é permitida antes do pagamento integral da indenização, desde que não haja alteração substancial no imóvel que impeça sua devolução no estado anterior.
TRÂNSITO. INFRAÇÃO. CONTROLE. VELOCIDADE. RADAR ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. MULTA.
São ilegítimos os autos de infração de trânsito expedidos por radares ou aparelhos eletrônicos no período de maio a outubro de 2002, por ausência de regulamentação do art. 280 do CTB.
MS. DEFICIÊNCIA VISUAL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO. POLÍCIA CIVIL.
É obrigatória a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, conforme o art. 37, VIII, da CF/88, sendo garantido ao candidato o direito à classificação nesta cota mesmo que o edital seja omisso a respeito.
CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DE TRIBUNA.
É vedado ao Poder Judiciário alterar critérios de avaliação de concurso público se a medida implicar tratamento privilegiado ao candidato em detrimento dos demais, especialmente quando houve aceitação tácita das regras pelo decurso do prazo.
MS. SURDEZ UNILATERAL. CONCURSO PÚBLICO.
A surdez unilateral, quando comprovada por perícia médica, caracteriza deficiência física, prevalecendo a legislação federal (Lei n. 7.853/1989) sobre normas infralegais restritivas que pretendam excluir tal condição do rol de deficiências.
Direito Processual Civil5 julgados
SÚMULA N. 328-STJ.
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, com exceção das reservas bancárias mantidas no Banco Central.
SÚMULA N. 329-STJ.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública visando à proteção do patrimônio público.
MS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS.
É cabível a impetração de mandado de segurança ao tribunal competente para realizar o controle de competência em processos que tramitam nos Juizados Especiais.
DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA. TRIBUNAL A QUO.
O relator, monocraticamente, pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante ou súmula do respectivo tribunal, visando à celeridade e desobstrução da pauta colegiada.
MS. INDICAÇÃO ERRÔNEA. AUTORIDADE COATORA.
O erro na indicação da autoridade coatora em mandado de segurança não deve levar à extinção do feito sem resolução de mérito, cabendo ao magistrado oportunizar a correção da peça inicial, desde que o equívoco não seja grosseiro.