Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 292 do STJ

18 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

COFINS. SHOPPING CENTER. ALUGUEL PERCENTUAL.

O valor recebido por administradoras de shopping centers a título de aluguel variável integra a base de cálculo da Cofins, não configurando bis in idem a tributação sobre o faturamento do lojista.

EREsp 727.245-PEFonte oficial

CND. DIVERGÊNCIA. GFIP.

A existência de divergência entre valores declarados e recolhidos em guias previdenciárias justifica a negativa de emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) por parte do INSS.

REsp 832.394-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOVA ORIENTAÇÃO. APLICAÇÃO. SÚM. N. 691-STF.

Não cabe recurso ao STJ contra decisão de relator que indefere medida liminar em habeas corpus no tribunal de origem, por analogia ao enunciado da Súmula 691 do STF.

HC 58.339-SPFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

LEI N. 10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. EFICÁCIA. EFEITO VINCULANTE. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO.

A declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF não possui efeito automático para desconstituir coisa julgada, sendo necessária a propositura de ação rescisória.

HC 53.918-SPFonte oficial

ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

O STJ não possui competência para julgar recurso especial que discuta conflito entre lei local e a Constituição Federal, matéria reservada ao STF após a EC 45/2004.

REsp 373.673-RSFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET.

O Ministério Público possui capacidade postulatória própria para atuar em ação civil pública, dispensando a contratação de advogado para representar a instituição.

REsp 749.988-SPFonte oficial

FORNECIMENTO. MEDICAMENTOS. ESTADO. BLOQUEIO. VERBAS PÚBLICAS.

É cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, sendo admitido o bloqueio de verbas públicas em situações de urgência para a preservação do direito fundamental à saúde.

REsp 840.782-RSFonte oficial

MS. ESTACIONAMENTO. ÓRGÃO PÚBLICO. BEM. USO ESPECIAL.

O direito de livre acesso dos advogados aos órgãos do Poder Judiciário não inclui a faculdade de utilização de vagas privativas de estacionamento destinadas a autoridades e serventuários.

RMS 20.043-SPFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO CONTRATO. LICITAÇÃO.

Questões envolvendo a obrigatoriedade de licitação em prorrogação de contratos administrativos de alta complexidade devem ser submetidas às Turmas especializadas em Direito Público.

REsp 735.698-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. DISPENSA. LICITAÇÃO. VERBAS. CONVÊNIO. FISCALIZAÇÃO. TCU.

Compete à Justiça Federal julgar agente estadual por dispensa ilegal de licitação quando o objeto for custeado por convênio com a União, atraindo o interesse da União e o controle pelo TCU.

RHC 14.870-GOFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

EXECUÇÃO. CONTRATO. FALTA. ASSINATURA. TESTEMUNHA.

É admissível a juntada posterior de via original de contrato para sanar vício formal de ausência de assinatura de testemunhas em exceção de pré-executividade, desde que o documento não tenha sido impugnado.

REsp 693.229-MTFonte oficial

ASTREINTE. REDUÇÃO. OFÍCIO. RESP. PERDA. OBJETO. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. SENTENÇA.

A prolação de sentença de mérito que confirma a tutela antecipada gera a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar inicial.

REsp 780.510-GOFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO JUDICIAL.

É legítima a utilização do IPC-r para a atualização monetária de honorários advocatícios referentes ao período de julho de 1994 a junho de 1995.

REsp 775.383-RJFonte oficial

PUBLICAÇÃO. RESULTADO. JULGAMENTO. AGRAVO.

O julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar resta prejudicado com a prolação de sentença de mérito na ação principal, que a substitui.

REsp 765.105-TOFonte oficial

Direito Civil2 julgados

REPRESENTAÇÃO. MP. RESPONSABILIDADE. PAIS.

A falha do Estado em políticas públicas de educação e assistência não exime os pais de sua responsabilidade legal pelo cuidado e criação dos filhos, nos termos do ECA.

REsp 768.572-RSFonte oficial

GARANTE. ANULAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO.

O garante que participou de renegociação de dívida possui legitimidade passiva para responder à execução baseada no título original, ainda que não tenha participado de posterior dação em pagamento anulada.

REsp 612.302-MAFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FERIADO. AFASTAMENTO. FUNÇÕES. GOZO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.

O afastamento das funções por decisão administrativa ilegal, durante o período de aquisição, descaracteriza o direito às férias, pois ausente o exercício efetivo da atividade profissional que justifica o descanso para reposição de energias.

RMS 19.622-MTFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

ACUMULAÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDAE.

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é permitida se comprovada a ocorrência da moléstia em data anterior à vigência da Lei n. 9.528/1997.

REsp 519.962-SPFonte oficial