COFINS. SHOPPING CENTER. ALUGUEL PERCENTUAL.
O valor recebido por administradoras de shopping centers a título de aluguel variável integra a base de cálculo da Cofins, não configurando bis in idem a tributação sobre o faturamento do lojista.
18 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O valor recebido por administradoras de shopping centers a título de aluguel variável integra a base de cálculo da Cofins, não configurando bis in idem a tributação sobre o faturamento do lojista.
A existência de divergência entre valores declarados e recolhidos em guias previdenciárias justifica a negativa de emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) por parte do INSS.
Não cabe recurso ao STJ contra decisão de relator que indefere medida liminar em habeas corpus no tribunal de origem, por analogia ao enunciado da Súmula 691 do STF.
A declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF não possui efeito automático para desconstituir coisa julgada, sendo necessária a propositura de ação rescisória.
O STJ não possui competência para julgar recurso especial que discuta conflito entre lei local e a Constituição Federal, matéria reservada ao STF após a EC 45/2004.
O Ministério Público possui capacidade postulatória própria para atuar em ação civil pública, dispensando a contratação de advogado para representar a instituição.
É cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, sendo admitido o bloqueio de verbas públicas em situações de urgência para a preservação do direito fundamental à saúde.
O direito de livre acesso dos advogados aos órgãos do Poder Judiciário não inclui a faculdade de utilização de vagas privativas de estacionamento destinadas a autoridades e serventuários.
Questões envolvendo a obrigatoriedade de licitação em prorrogação de contratos administrativos de alta complexidade devem ser submetidas às Turmas especializadas em Direito Público.
Compete à Justiça Federal julgar agente estadual por dispensa ilegal de licitação quando o objeto for custeado por convênio com a União, atraindo o interesse da União e o controle pelo TCU.
É admissível a juntada posterior de via original de contrato para sanar vício formal de ausência de assinatura de testemunhas em exceção de pré-executividade, desde que o documento não tenha sido impugnado.
A prolação de sentença de mérito que confirma a tutela antecipada gera a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar inicial.
É legítima a utilização do IPC-r para a atualização monetária de honorários advocatícios referentes ao período de julho de 1994 a junho de 1995.
O julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar resta prejudicado com a prolação de sentença de mérito na ação principal, que a substitui.
A falha do Estado em políticas públicas de educação e assistência não exime os pais de sua responsabilidade legal pelo cuidado e criação dos filhos, nos termos do ECA.
O garante que participou de renegociação de dívida possui legitimidade passiva para responder à execução baseada no título original, ainda que não tenha participado de posterior dação em pagamento anulada.
O afastamento das funções por decisão administrativa ilegal, durante o período de aquisição, descaracteriza o direito às férias, pois ausente o exercício efetivo da atividade profissional que justifica o descanso para reposição de energias.
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é permitida se comprovada a ocorrência da moléstia em data anterior à vigência da Lei n. 9.528/1997.