Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 293 do STJ

31 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Internacional1 julgado

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA ROGATÓRIA.

É incabível a homologação de sentença estrangeira quando a citação, realizada à revelia, baseia-se apenas em presunção de recebimento postal, sendo necessária a utilização de carta rogatória para sanar o vício formal.

SEC 833-USFonte oficial

Direito Civil3 julgados

REGISTRO IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO. PROTESTO.

É cabível a averbação de protesto contra alienação de bem no registro imobiliário, com base no poder geral de cautela do juiz, ainda que inexista previsão legal expressa.

REsp 440.837-RSFonte oficial

COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. INSTALAÇÃO. TELEVISORES. CLÍNICAS. SAÚDE.

A instalação de aparelhos de televisão em quartos privativos de clínicas de saúde para uso dos pacientes gera o dever de pagamento de direitos autorais ao Ecad.

REsp 791.630-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES.

A obrigação de comunicar o devedor sobre a inscrição em cadastro de proteção ao crédito é da entidade mantenedora, não do credor, sendo legítima a negativação quando há dívida comprovada.

REsp 742.590-RSFonte oficial

Direito Tributário10 julgados

ISS. SERVIÇOS. TURBINAS. RETÍFICA. EXPORTAÇÃO.

Incide ISS sobre serviços de retífica de motores de aeronaves realizados no Brasil, ainda que contratados por empresas estrangeiras, em razão da prestação ocorrer integralmente em território nacional.

REsp 831.124-RJFonte oficial

IPTU. IMÓVEL EXPROPRIADO. RESPONSABILIDADE.

Em casos de desapropriação indireta, o expropriado não responde pelo pagamento de IPTU após o desapossamento, uma vez que deixa de possuir o bem e o fato gerador do tributo só ocorre após a reintegração da posse.

REsp 770.559-RJFonte oficial

ALÍQUOTA DIFERENCIADA. EMPRESA. ESTABELECIMENTOS. DIVERSIDADE. CNPJ.

A cobrança de alíquotas diferenciadas do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) exige que os diversos estabelecimentos da empresa possuam registros individuais de CNPJ.

REsp 838.971-SPFonte oficial

ISENÇÃO. IPI. PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

Peças de reposição importadas destinadas à manutenção de equipamentos isentos de IPI gozam da mesma isenção tributária, conforme regulamentação específica.

REsp 807.959-RJFonte oficial

ISS. CONSULTA. INCIDÊNCIA. MS PREVENTIVO.

É cabível mandado de segurança preventivo para obstar a cobrança de ISS quando houver ameaça concreta ao direito líquido e certo da empresa, não configurando vedação de ataque a lei em tese.

REsp 761.376-PRFonte oficial

IPTU. CADASTRO. MUNICÍPIO.

O contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (direitos reais), sendo vedada a extensão dessa condição ao proprietário meramente constante no cadastro municipal sem vínculo real com o imóvel.

REsp 810.800-MGFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A exceção de pré-executividade, embora admita a defesa do executado sem garantia do juízo, em sede de execução fiscal, exige prova pré-constituída de direito líquido e certo.

REsp 838.399-SPFonte oficial

IMUNIDADE. IPTU. INSTITUIÇÃO. ENSINO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEIS DESOCUPADOS.

A imunidade tributária patrimonial de instituições de ensino e assistência social alcança apenas os imóveis efetivamente utilizados na consecução de suas finalidades institucionais.

REsp 782.305-ESFonte oficial

ICMS. DECADÊNCIA.

Em caso de ICMS declarado e não pago, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.

EDcl no REsp 623.743-SPFonte oficial

INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ICMS.

A inconstitucionalidade parcial de alíquota do ICMS não torna inexigível a totalidade da CDA, permitindo o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente apurável por cálculos aritméticos.

EDcl no Ag 537.169-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

DESAPRORIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO.

O ente estadual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de desapropriação quando não é o titular do direito discutido nem responsável pelo ato expropriatório ou pela indenização.

REsp 826.048-PRFonte oficial

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA.

No cálculo de precatório complementar, devem ser mantidos os critérios, juros e expurgos fixados no precatório originário, sob pena de violação à coisa julgada.

REsp 710.394-MGFonte oficial

MS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

A avaliação periódica no estágio probatório é um direito subjetivo do servidor, sendo nulo o ato de exoneração realizado sem o cumprimento rigoroso da periodicidade estabelecida.

RMS 14.064-SPFonte oficial

ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA PREVALENTE.

O lançamento definitivo do crédito tributário é condição indispensável para a caracterização do delito fiscal, devendo a ação penal aguardar o desfecho definitivo do processo administrativo.

HC 39.915-SPFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

VALOR. CAUSA. UFESP. RECURSO CABÍVEL.

A correção monetária pelo índice estadual (Ufesp) é legal para efeito de alçada, definindo o recurso cabível com base no valor da causa atualizado na data da distribuição.

REsp 729.183-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL.

Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega e recebimento da mercadoria assinados pelo adquirente são documentos hábeis para instruir o procedimento monitório.

REsp 778.852-RSFonte oficial

JULGAMENTO ANTECIPADO. LIDE. IMPROPRIEDADE. DÚVIDA. LICITUDE. RELAÇÕES NEGOCIAIS.

É nulo o julgamento antecipado da lide em embargos do devedor quando há dúvida sobre a licitude da origem da dívida, sendo necessária a dilação probatória para esclarecer a relação negocial.

REsp 615.088-PRFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COBRANÇA FACULTATIVA.

A filiação de notários e registradores a regime de previdência complementar é facultativa, sendo inconstitucional a imposição legal de contribuição compulsória, em respeito à liberdade de associação.

REsp 615.088-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO INDEVIDO.

É vedado à instituição financeira cancelar unilateralmente o cheque especial em contrato vigente quando a pendência em contrato anterior foi devidamente regularizada pelo correntista.

REsp 645.644-PBFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INTEGRAL. SALÁRIO. DÍVIDA. CHEQUE ESPECIAL.

A retenção integral de verba salarial por instituição financeira para quitação de cheque especial é ilícita e enseja reparação por danos morais, ainda que prevista em contrato.

REsp 595.006-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO.

Após a EC n. 45/2004, as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, caso ainda não sentenciadas, possuem competência absoluta da Justiça do Trabalho.

REsp 833.655-SPFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

ABSOLVIÇÃO. CO-RÉUS. EXTENSÃO.

A absolvição de co-réus em ação desmembrada não beneficia automaticamente o paciente, se a condenação deste último estiver fundamentada em elementos probatórios específicos e individualizados.

HC 51.480-RSFonte oficial

EDCL. EFEITO MODIFICATIVO. CRIME HEDIONDO. JUSTIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

O STJ firmou entendimento pela impossibilidade de liberdade provisória em crimes hediondos, ressalvada a análise de excepcionalidades no caso concreto.

EDcl no REsp 435.071-ESFonte oficial

JÚRI. INSANIDADE MENTAL. INTERDIÇÃO.

A instauração de incidente de insanidade mental depende de fundamentação robusta acerca da dúvida sobre a higidez mental do réu, não sendo mera faculdade automática frente à alegação de piora neurológica.

HC 41.808-RJFonte oficial

HC. NOVO JULGAMENTO. EDCL.

É cabível a concessão de prisão domiciliar a apenado portador de doença grave quando comprovada a impossibilidade de prestação de assistência médica adequada pelo estabelecimento prisional, independentemente do regime de cumprimento da pena.

HC 47.498-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CRIME HEDIONDO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.

É cabível a liberdade provisória em crimes hediondos quando ausentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não bastando a mera vedação legal.

HC 48.586-MGFonte oficial

HC. OPERAÇÃO DIAMANTE. TRÁFICO. LAVAGEM. DINHEIRO.

A adoção do rito ordinário é permitida em casos de concurso de crimes com procedimentos distintos, por ser o mais amplo e garantir maior efetividade à ampla defesa e ao contraditório.

HC 46.337-GOFonte oficial