Direito Tributário10 julgados
ISS. SERVIÇOS. TURBINAS. RETÍFICA. EXPORTAÇÃO.
Incide ISS sobre serviços de retífica de motores de aeronaves realizados no Brasil, ainda que contratados por empresas estrangeiras, em razão da prestação ocorrer integralmente em território nacional.
IPTU. IMÓVEL EXPROPRIADO. RESPONSABILIDADE.
Em casos de desapropriação indireta, o expropriado não responde pelo pagamento de IPTU após o desapossamento, uma vez que deixa de possuir o bem e o fato gerador do tributo só ocorre após a reintegração da posse.
ALÍQUOTA DIFERENCIADA. EMPRESA. ESTABELECIMENTOS. DIVERSIDADE. CNPJ.
A cobrança de alíquotas diferenciadas do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) exige que os diversos estabelecimentos da empresa possuam registros individuais de CNPJ.
ISENÇÃO. IPI. PEÇAS DE REPOSIÇÃO.
Peças de reposição importadas destinadas à manutenção de equipamentos isentos de IPI gozam da mesma isenção tributária, conforme regulamentação específica.
ISS. CONSULTA. INCIDÊNCIA. MS PREVENTIVO.
É cabível mandado de segurança preventivo para obstar a cobrança de ISS quando houver ameaça concreta ao direito líquido e certo da empresa, não configurando vedação de ataque a lei em tese.
IPTU. CADASTRO. MUNICÍPIO.
O contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (direitos reais), sendo vedada a extensão dessa condição ao proprietário meramente constante no cadastro municipal sem vínculo real com o imóvel.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.
A exceção de pré-executividade, embora admita a defesa do executado sem garantia do juízo, em sede de execução fiscal, exige prova pré-constituída de direito líquido e certo.
IMUNIDADE. IPTU. INSTITUIÇÃO. ENSINO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEIS DESOCUPADOS.
A imunidade tributária patrimonial de instituições de ensino e assistência social alcança apenas os imóveis efetivamente utilizados na consecução de suas finalidades institucionais.
ICMS. DECADÊNCIA.
Em caso de ICMS declarado e não pago, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ICMS.
A inconstitucionalidade parcial de alíquota do ICMS não torna inexigível a totalidade da CDA, permitindo o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente apurável por cálculos aritméticos.