Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 294 do STJ

26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo3 julgados

CONCINE. APREENSÃO. FITAS. VIDEOCASSETE.

É lícita a exigência de etiquetas de controle pelo Concine em fitas de videocassete, visto que a comercialização de produtos sem autorização e nota fiscal caracteriza atividade ilícita equiparada à pirataria.

EREsp 441.573-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CURSO. OFICIAL. GUARDA-MARINHA.

Guardas-marinha, por serem considerados praças especiais equiparadas a oficiais, estão sujeitos à obrigação de ressarcir à União as despesas de sua formação caso requeiram o licenciamento antes do prazo de cinco anos de oficialato.

MS 10.789-DFFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÕES. SANÇÕES.

Em atos de improbidade administrativa com dano ao erário de pequena monta e ausência de proveito patrimonial pelo agente, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade para afastar a cumulação de sanções, como a suspensão dos direitos políticos.

REsp 794.155-SPFonte oficial

Direito do Trabalho5 julgados

ANISTIA. CONVENIADOS. FTI. MCT.

Servidores anistiados pela Lei n. 8.878/1994 possuem direito líquido e certo à reintegração em seus cargos ou equivalentes quando a Administração, apesar de reconhecer a anistia, mantém omissão injustificada na efetivação do retorno.

MS 4.116-DFFonte oficial

ANISTIA. ANULAÇÃO. DEFESA PROTOCOLADA.

A anulação de concessão de anistia exige a observância do devido processo legal, sendo indispensável a apreciação tempestiva da defesa apresentada pelo administrado, sob pena de nulidade do ato administrativo.

MS 10.201-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CELETISTA. CONSELHO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas envolvendo servidores de conselhos de fiscalização profissional, dado que tais entidades possuem natureza jurídica de direito público.

AgRg no CC 48.129-SPFonte oficial

HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 138/2001-BA. LEGALIDADE.

É legal a resolução estadual que impõe a gratuidade de exames de avaliação supletiva e veda a certificação de conclusão de cursos por instituições privadas não autorizadas para tal fim.

RMS 17.166-BAFonte oficial

AÇÃO. COBRANÇA. ENTIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO.

A competência da Justiça do Trabalho estabelecida pela EC n. 45/2004 não retroage para alcançar ações com sentença de mérito proferida pela Justiça estadual anteriormente à reforma, sendo imprescindível a publicação de editais para a validade da contribuição sindical.

REsp 735.710-PRFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. ANISTIA.

Compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar mandados de segurança que tratem de anistia de pessoas que não ostentam a condição de servidor público.

MS 10.577-DFFonte oficial

FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. ESTADO.

É legítima a aplicação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública para garantir o cumprimento de obrigações de fazer, prevalecendo o direito fundamental à saúde sobre a impenhorabilidade de bens públicos.

REsp 852.593-RSFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

MS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO.

A extinção de mandado de segurança anterior sem resolução de mérito, ainda que por incompetência do juízo, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial para a impetração de nova ação.

AgRg no MS 11.449-DFFonte oficial

AÇÕES. REIVINDICATÓRIA. CONVOLAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

O município não pode ser incluído no polo passivo de ação reivindicatória apenas por ter dotado a área de infraestrutura enquanto esteve na posse do imóvel, antes da devolução judicial aos proprietários.

REsp 770.098-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. FALECIMENTO. PARTE. NULIDADE.

É válida a execução mesmo sem a substituição processual formal do falecido, se demonstrada a ausência de prejuízo aos herdeiros e o caráter protelatório da alegação de nulidade.

REsp 759.927-RSFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. RESP. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA.

É prematuro o Recurso Especial interposto simultaneamente a embargos infringentes, sendo que o não conhecimento destes não interrompe o prazo recursal para impugnar o acórdão de apelação.

REsp 785.679-MGFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

TAXA. INCÊNDIO. LEI ESTADUAL.

É legítima a taxa de incêndio que preenche os requisitos constitucionais da divisibilidade e especificidade, possuindo base de cálculo distinta daquela de qualquer imposto.

RMS 21.280-MGFonte oficial

CDA. AUSÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO. EXERCÍCIO.

É nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que aglutina débitos de diversos exercícios sem a devida discriminação dos valores, juros e multas, por impossibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado.

REsp 844.936-RSFonte oficial

SIGILO FISCAL. QUEBRA. INDÍCIOS MÍNIMOS.

A quebra de sigilo fiscal exige fundamentação concreta e indícios mínimos de ilicitude, sendo inadmissível como medida de investigação genérica ou exploratória sem justa causa.

HC 59.257-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SUSPENSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ESCOLA PÚBLICA.

A interrupção do fornecimento de energia elétrica a ente público inadimplente é ilegítima quando atinge serviços essenciais cuja paralisação coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

REsp 845.982-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES.

A entidade responsável pela manutenção de cadastro de inadimplentes não responde por inscrição indevida, cabendo tal responsabilidade à empresa que fornece o dado referente ao débito.

REsp 748.561-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

FÉRIAS COLETIVAS. TRF. ART. 179, CPC. ANTERIORIDADE. EC N. 45/2004.

As férias coletivas nos tribunais ensejam a suspensão dos prazos processuais nos termos do art. 179 do CPC, independentemente da existência de plantão judiciário ou do funcionamento dos cartórios.

REsp 800.462-DFFonte oficial

Direito Civil3 julgados

MUDANÇA. PRENOME. JULGAMENTO ANTECIPADO.

O julgamento antecipado da lide é incabível em pedidos de alteração de prenome quando há necessidade de dilação probatória para comprovar as condições excepcionais alegadas.

REsp 679.237-MGFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. ÚNICO OCUPANTE.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o executado que reside sozinho em seu único imóvel faz jus à proteção da impenhorabilidade do bem de família.

REsp 759.962-DFFonte oficial

SHOPPING CENTER. RATEIO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

A revisão de critérios de rateio de despesas condominiais previstos em convenção de condomínio encontra óbice na Súmula 5 do STJ, por demandar interpretação de cláusulas contratuais.

REsp 493.723-DFFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. PREPARO. RESP.

A dispensa de preparo prevista no art. 208 da antiga Lei de Falências aplica-se exclusivamente ao processo principal de falência, não alcançando outras ações em que a massa falida figure como parte.

REsp 550.238-RJFonte oficial

NOME COMERCIAL. EXPRESSÃO COMUM. MULTA.

O nome comercial que detém identidade própria e significado específico, em razão da conjugação de termos, possui proteção legal, proibindo-se o uso de expressão idêntica por empresa do mesmo ramo.

REsp 267.541-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

ECSTASY. TRAFICANTE. PRISÃO. FLAGRANTE. EXCESSO. PRAZO.

Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando há demora excessiva e injustificada na instrução processual, especificamente na expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas.

HC 53.976-SPFonte oficial