CONCINE. APREENSÃO. FITAS. VIDEOCASSETE.
É lícita a exigência de etiquetas de controle pelo Concine em fitas de videocassete, visto que a comercialização de produtos sem autorização e nota fiscal caracteriza atividade ilícita equiparada à pirataria.
26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É lícita a exigência de etiquetas de controle pelo Concine em fitas de videocassete, visto que a comercialização de produtos sem autorização e nota fiscal caracteriza atividade ilícita equiparada à pirataria.
Guardas-marinha, por serem considerados praças especiais equiparadas a oficiais, estão sujeitos à obrigação de ressarcir à União as despesas de sua formação caso requeiram o licenciamento antes do prazo de cinco anos de oficialato.
Em atos de improbidade administrativa com dano ao erário de pequena monta e ausência de proveito patrimonial pelo agente, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade para afastar a cumulação de sanções, como a suspensão dos direitos políticos.
Servidores anistiados pela Lei n. 8.878/1994 possuem direito líquido e certo à reintegração em seus cargos ou equivalentes quando a Administração, apesar de reconhecer a anistia, mantém omissão injustificada na efetivação do retorno.
A anulação de concessão de anistia exige a observância do devido processo legal, sendo indispensável a apreciação tempestiva da defesa apresentada pelo administrado, sob pena de nulidade do ato administrativo.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas envolvendo servidores de conselhos de fiscalização profissional, dado que tais entidades possuem natureza jurídica de direito público.
É legal a resolução estadual que impõe a gratuidade de exames de avaliação supletiva e veda a certificação de conclusão de cursos por instituições privadas não autorizadas para tal fim.
A competência da Justiça do Trabalho estabelecida pela EC n. 45/2004 não retroage para alcançar ações com sentença de mérito proferida pela Justiça estadual anteriormente à reforma, sendo imprescindível a publicação de editais para a validade da contribuição sindical.
Compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar mandados de segurança que tratem de anistia de pessoas que não ostentam a condição de servidor público.
É legítima a aplicação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública para garantir o cumprimento de obrigações de fazer, prevalecendo o direito fundamental à saúde sobre a impenhorabilidade de bens públicos.
A extinção de mandado de segurança anterior sem resolução de mérito, ainda que por incompetência do juízo, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial para a impetração de nova ação.
O município não pode ser incluído no polo passivo de ação reivindicatória apenas por ter dotado a área de infraestrutura enquanto esteve na posse do imóvel, antes da devolução judicial aos proprietários.
É válida a execução mesmo sem a substituição processual formal do falecido, se demonstrada a ausência de prejuízo aos herdeiros e o caráter protelatório da alegação de nulidade.
É prematuro o Recurso Especial interposto simultaneamente a embargos infringentes, sendo que o não conhecimento destes não interrompe o prazo recursal para impugnar o acórdão de apelação.
É legítima a taxa de incêndio que preenche os requisitos constitucionais da divisibilidade e especificidade, possuindo base de cálculo distinta daquela de qualquer imposto.
É nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que aglutina débitos de diversos exercícios sem a devida discriminação dos valores, juros e multas, por impossibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado.
A quebra de sigilo fiscal exige fundamentação concreta e indícios mínimos de ilicitude, sendo inadmissível como medida de investigação genérica ou exploratória sem justa causa.
A interrupção do fornecimento de energia elétrica a ente público inadimplente é ilegítima quando atinge serviços essenciais cuja paralisação coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
A entidade responsável pela manutenção de cadastro de inadimplentes não responde por inscrição indevida, cabendo tal responsabilidade à empresa que fornece o dado referente ao débito.
As férias coletivas nos tribunais ensejam a suspensão dos prazos processuais nos termos do art. 179 do CPC, independentemente da existência de plantão judiciário ou do funcionamento dos cartórios.
O julgamento antecipado da lide é incabível em pedidos de alteração de prenome quando há necessidade de dilação probatória para comprovar as condições excepcionais alegadas.
A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o executado que reside sozinho em seu único imóvel faz jus à proteção da impenhorabilidade do bem de família.
A revisão de critérios de rateio de despesas condominiais previstos em convenção de condomínio encontra óbice na Súmula 5 do STJ, por demandar interpretação de cláusulas contratuais.
A dispensa de preparo prevista no art. 208 da antiga Lei de Falências aplica-se exclusivamente ao processo principal de falência, não alcançando outras ações em que a massa falida figure como parte.
O nome comercial que detém identidade própria e significado específico, em razão da conjugação de termos, possui proteção legal, proibindo-se o uso de expressão idêntica por empresa do mesmo ramo.
Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando há demora excessiva e injustificada na instrução processual, especificamente na expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas.