Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 295 do STJ

17 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal2 julgados

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO EM PARTE.

A Corte Especial rejeitou preliminares de prevenção e de impedimento de relatora, decidindo pelo recebimento da denúncia contra autoridades públicas por crimes contra a administração pública.

Ver JulgadoFonte oficial

HABEAS CORPUS. EXAME. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. CONTESTAÇÃO.

A imunidade judiciária do advogado não abrange a divulgação pública de peças processuais contendo ofensas à honra a terceiros alheios à lide, descaracterizando o exercício profissional e configurando, em tese, crimes contra a honra.

HC 39.277-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO.

Compete à Primeira Seção do STJ julgar mandados de segurança referentes a concursos públicos para tabeliães e notários, visto que tais profissionais não ostentam a condição de servidores públicos.

RMS 21.941-SPFonte oficial

IDADE. CONCURSO PÚBLICO.

Não configura grave lesão à ordem pública a concessão de liminar em mandado de segurança que afasta limite de idade em concurso para soldado do corpo de bombeiros.

AgRg na SS 1.626-CEFonte oficial

PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.

Agentes políticos possuem regime de responsabilidade especial, sendo inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) aos prefeitos e vereadores por infrações político-administrativas.

REsp 456.649-MGFonte oficial

“PARDAL”. MULTA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO.

É legítima a aplicação de multas de trânsito baseadas em registro de aparelhos eletrônicos, sendo prescindível a presença ou identificação do agente de trânsito no momento da autuação.

REsp 759.759-DFFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

SEC. CÓPIA. SENTENÇA.

A homologação de sentença estrangeira exige a apresentação de documento original ou cópia autenticada, devidamente legalizada, bem como a comprovação do trânsito em julgado da decisão.

Ver JulgadoFonte oficial

ANTECIPAÇÃO. TUTELA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. BENS.

Em sede de suspensão de liminar, o debate deve se restringir à análise de grave lesão aos interesses públicos, sendo incabível o exame do mérito da controvérsia recursal.

Ver JulgadoFonte oficial

SENTENÇA. IMUTABILIDADE.

Em caso de litisconsórcio facultativo com interesses opostos, o resultado favorável a um réu em sentença transitada em julgado não pode ser modificado por recurso de corréu, nem prejudicar a situação jurídica daquele já excluído da lide.

REsp 259.732-RSFonte oficial

UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO.

A nulidade por ausência de intimação pessoal da União só é reconhecível se houver previsão legal específica na época do ato, sendo vedada a aplicação retroativa de normas supervenientes e inadmissível a alegação tardia após reiterada manifestação processual sem prejuízo demonstrado.

REsp 207.804-DFFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DECRETO. PERMUTA. ÁREA VERDE.

Interfere indevidamente no poder de autotutela da Administração Pública o acórdão que anula decreto revogador de permuta de bens públicos, configurando lesão à ordem pública administrativa.

AgRg na SS 1.612-AMFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IR. CORREÇÃO. PASSIVO A DESCOBERTO.

O passivo a descoberto (patrimônio líquido negativo) não admite a incidência de imposto de renda sobre a correção monetária, pois inexistente lucro ou acréscimo patrimonial que configure fato gerador.

REsp 514.245-RJFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. IR. SERVIÇO HOSPITALAR.

A Primeira Seção do STJ definirá se a atividade de clínica de oftalmologia possui caráter hospitalar para fins de isenção ou redução na incidência de imposto de renda.

REsp 786.569-RSFonte oficial

IR. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.

É cabível a restituição de indébito, com a devida atualização monetária, de valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria isenta pela Lei n. 7.713/1988.

REsp 843.646-RSFonte oficial

Direito Civil2 julgados

TESTAMENTO. FORMALIDADE. VONTADE. TESTADOR.

Deve prevalecer a vontade do testador quando esta é inequívoca e autêntica, não se devendo anular o testamento por rigorismo formal excessivo na inobservância de formalidades procedimentais.

REsp 828.616-MGFonte oficial

LOCAÇÃO. FIANÇA. ADITAMENTO. AUSÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA.

A fiança prestada sem a outorga uxória é inválida por inteiro, e a responsabilidade do fiador limita-se ao período inicialmente pactuado, não se estendendo a aditamentos contratuais sem sua anuência.

REsp 860.795-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE. CONSUMIDORES.

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa dos interesses dos consumidores, por enquadrar-se como órgão especializado da administração pública.

REsp 555.111-RJFonte oficial