AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO EM PARTE.
A Corte Especial rejeitou preliminares de prevenção e de impedimento de relatora, decidindo pelo recebimento da denúncia contra autoridades públicas por crimes contra a administração pública.
17 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Corte Especial rejeitou preliminares de prevenção e de impedimento de relatora, decidindo pelo recebimento da denúncia contra autoridades públicas por crimes contra a administração pública.
A imunidade judiciária do advogado não abrange a divulgação pública de peças processuais contendo ofensas à honra a terceiros alheios à lide, descaracterizando o exercício profissional e configurando, em tese, crimes contra a honra.
Compete à Primeira Seção do STJ julgar mandados de segurança referentes a concursos públicos para tabeliães e notários, visto que tais profissionais não ostentam a condição de servidores públicos.
Não configura grave lesão à ordem pública a concessão de liminar em mandado de segurança que afasta limite de idade em concurso para soldado do corpo de bombeiros.
Agentes políticos possuem regime de responsabilidade especial, sendo inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) aos prefeitos e vereadores por infrações político-administrativas.
É legítima a aplicação de multas de trânsito baseadas em registro de aparelhos eletrônicos, sendo prescindível a presença ou identificação do agente de trânsito no momento da autuação.
A homologação de sentença estrangeira exige a apresentação de documento original ou cópia autenticada, devidamente legalizada, bem como a comprovação do trânsito em julgado da decisão.
Em sede de suspensão de liminar, o debate deve se restringir à análise de grave lesão aos interesses públicos, sendo incabível o exame do mérito da controvérsia recursal.
Em caso de litisconsórcio facultativo com interesses opostos, o resultado favorável a um réu em sentença transitada em julgado não pode ser modificado por recurso de corréu, nem prejudicar a situação jurídica daquele já excluído da lide.
A nulidade por ausência de intimação pessoal da União só é reconhecível se houver previsão legal específica na época do ato, sendo vedada a aplicação retroativa de normas supervenientes e inadmissível a alegação tardia após reiterada manifestação processual sem prejuízo demonstrado.
Interfere indevidamente no poder de autotutela da Administração Pública o acórdão que anula decreto revogador de permuta de bens públicos, configurando lesão à ordem pública administrativa.
O passivo a descoberto (patrimônio líquido negativo) não admite a incidência de imposto de renda sobre a correção monetária, pois inexistente lucro ou acréscimo patrimonial que configure fato gerador.
A Primeira Seção do STJ definirá se a atividade de clínica de oftalmologia possui caráter hospitalar para fins de isenção ou redução na incidência de imposto de renda.
É cabível a restituição de indébito, com a devida atualização monetária, de valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria isenta pela Lei n. 7.713/1988.
Deve prevalecer a vontade do testador quando esta é inequívoca e autêntica, não se devendo anular o testamento por rigorismo formal excessivo na inobservância de formalidades procedimentais.
A fiança prestada sem a outorga uxória é inválida por inteiro, e a responsabilidade do fiador limita-se ao período inicialmente pactuado, não se estendendo a aditamentos contratuais sem sua anuência.
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa dos interesses dos consumidores, por enquadrar-se como órgão especializado da administração pública.