Direito Tributário6 julgados
DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO.
É inaplicável o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) ao recolhimento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação previamente declarado pelo contribuinte, sendo devida a multa moratória.
TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIES DIVERSAS.
Descabe a compensação de PIS com tributos de espécies diversas, devendo o litígio ser julgado conforme a legislação vigente à época da propositura da ação, sem retroatividade de leis supervenientes.
RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
É cabível a reclamação para garantir o cumprimento de acórdão que determinou a compensação tributária, sendo vedado à autoridade administrativa impor restrições ou interpretar restritivamente os efeitos da decisão judicial.
PENA. PERDIMENTO. ILICITUDE FISCAL.
A comprovação de fraude no trânsito de mercadorias estrangeiras sujeita o importador à pena de perdimento dos bens, conforme a legislação aduaneira vigente.
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO. DECLARAÇÃO.
É indevida a aplicação de multa por erro no preenchimento de declaração de ajuste de IRPF quando a incorreção não altera a base de cálculo nem causa prejuízo ao erário.
BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO. AUSÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
É ilícita a busca e apreensão de documentos para fins de apuração de crime tributário quando não houver crédito tributário previamente constituído, sendo indispensável a demonstração, ainda que em tese, de infração penal para a medida preparatória.
Direito Administrativo7 julgados
OAB. NOVA INSCRIÇÃO. POSTERIORIDADE. CANCELAMENTO DEFINITIVO.
O advogado que retorna ao exercício da profissão após cancelamento de inscrição por incompatibilidade deve receber nova carteira com numeração diversa da anterior.
MS. ANISTIA. RECEBIMENTO. RETROAÇÃO.
Reconhecida a condição de anistiado político por portaria ministerial, é garantido o direito à implementação imediata da reparação econômica, inclusive quanto ao pagamento de valores retroativos.
MONOPÓLIO POSTAL. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONCEITO. CARTA.
Documentos bancários e títulos de crédito inserem-se no conceito de carta, cuja distribuição integra o monopólio postal da União.
MS. EMPRESA. TELECOMUNICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRIVATIZAÇÃO.
As empresas de telecomunicações que, antes da privatização, possuíam natureza jurídica de sociedade de economia mista federal eram contribuintes do Pasep, sendo indevida a restituição baseada no enquadramento como PIS.
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUTIVIDADE. IMÓVEL.
Não há impedimento para que o magistrado utilize laudo pericial produzido em medida cautelar para decidir o mérito, ainda que tenha havido alegação de nulidade do documento, desde que não reconhecida sua invalidade pelo Tribunal.
CREA. INSCRIÇÃO. EMPRESAS. MINERAÇÃO.
Empresas do ramo de extração de areia e saibro, por exercerem atividade vinculada à engenharia de minas, estão obrigadas ao registro no Crea para fins de fiscalização profissional.
COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. MS. PROCON.
Compete às Turmas da Primeira Seção do STJ o julgamento de mandado de segurança que visa anular ato administrativo de autoridade vinculado a portaria ministerial sobre fiscalização comercial.
Direito Processual Civil5 julgados
VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO.
O magistrado pode alterar de ofício o valor da causa quando houver discrepância flagrante entre o montante atribuído e a real expressão econômica da demanda, tratando-se de matéria de ordem pública.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. DOMICÍLIO. MENOR.
É indevida a ordem de busca e apreensão de menor baseada em juízo precário que contraria sentença definitiva proferida por juízo competente, sob pena de gerar instabilidade à criança.
SÚMULA N. 330-STJ.
É desnecessária a resposta preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
MS. SENTENÇA CONCESSIVA. ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO.
As disposições sobre remessa oficial do CPC (Lei n. 10.352/2001) não se aplicam ao mandado de segurança, devendo ser observado o rito específico da Lei n. 1.533/1951.
REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. COMISSÃO. PERMANÊNCIA.
A Segunda Seção do STJ firmou competência para definir a natureza jurídica da comissão de permanência e a possibilidade de sua cumulação com juros e multas.