Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 296 do STJ

31 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário6 julgados

DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO.

É inaplicável o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) ao recolhimento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação previamente declarado pelo contribuinte, sendo devida a multa moratória.

AG 621.481-SCFonte oficial

TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIES DIVERSAS.

Descabe a compensação de PIS com tributos de espécies diversas, devendo o litígio ser julgado conforme a legislação vigente à época da propositura da ação, sem retroatividade de leis supervenientes.

EREsp 603.079-PEFonte oficial

RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

É cabível a reclamação para garantir o cumprimento de acórdão que determinou a compensação tributária, sendo vedado à autoridade administrativa impor restrições ou interpretar restritivamente os efeitos da decisão judicial.

Rcl 2.068-RJFonte oficial

PENA. PERDIMENTO. ILICITUDE FISCAL.

A comprovação de fraude no trânsito de mercadorias estrangeiras sujeita o importador à pena de perdimento dos bens, conforme a legislação aduaneira vigente.

REsp 824.050-PRFonte oficial

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO. DECLARAÇÃO.

É indevida a aplicação de multa por erro no preenchimento de declaração de ajuste de IRPF quando a incorreção não altera a base de cálculo nem causa prejuízo ao erário.

REsp 660.682-PEFonte oficial

BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO. AUSÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

É ilícita a busca e apreensão de documentos para fins de apuração de crime tributário quando não houver crédito tributário previamente constituído, sendo indispensável a demonstração, ainda que em tese, de infração penal para a medida preparatória.

RHC 16.414-SPFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

OAB. NOVA INSCRIÇÃO. POSTERIORIDADE. CANCELAMENTO DEFINITIVO.

O advogado que retorna ao exercício da profissão após cancelamento de inscrição por incompatibilidade deve receber nova carteira com numeração diversa da anterior.

EREsp 475.616-RSFonte oficial

MS. ANISTIA. RECEBIMENTO. RETROAÇÃO.

Reconhecida a condição de anistiado político por portaria ministerial, é garantido o direito à implementação imediata da reparação econômica, inclusive quanto ao pagamento de valores retroativos.

MS 11.633-DFFonte oficial

MONOPÓLIO POSTAL. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONCEITO. CARTA.

Documentos bancários e títulos de crédito inserem-se no conceito de carta, cuja distribuição integra o monopólio postal da União.

REsp 833.202-SPFonte oficial

MS. EMPRESA. TELECOMUNICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRIVATIZAÇÃO.

As empresas de telecomunicações que, antes da privatização, possuíam natureza jurídica de sociedade de economia mista federal eram contribuintes do Pasep, sendo indevida a restituição baseada no enquadramento como PIS.

REsp 642.324-SCFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUTIVIDADE. IMÓVEL.

Não há impedimento para que o magistrado utilize laudo pericial produzido em medida cautelar para decidir o mérito, ainda que tenha havido alegação de nulidade do documento, desde que não reconhecida sua invalidade pelo Tribunal.

REsp 840.648-PRFonte oficial

CREA. INSCRIÇÃO. EMPRESAS. MINERAÇÃO.

Empresas do ramo de extração de areia e saibro, por exercerem atividade vinculada à engenharia de minas, estão obrigadas ao registro no Crea para fins de fiscalização profissional.

REsp 860.656-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. MS. PROCON.

Compete às Turmas da Primeira Seção do STJ o julgamento de mandado de segurança que visa anular ato administrativo de autoridade vinculado a portaria ministerial sobre fiscalização comercial.

REsp 802.565-DFFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO.

O magistrado pode alterar de ofício o valor da causa quando houver discrepância flagrante entre o montante atribuído e a real expressão econômica da demanda, tratando-se de matéria de ordem pública.

EREsp 158.015-GOFonte oficial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. DOMICÍLIO. MENOR.

É indevida a ordem de busca e apreensão de menor baseada em juízo precário que contraria sentença definitiva proferida por juízo competente, sob pena de gerar instabilidade à criança.

CC 54.084-PRFonte oficial

SÚMULA N. 330-STJ.

É desnecessária a resposta preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

Súmula n. 330Fonte oficial

MS. SENTENÇA CONCESSIVA. ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO.

As disposições sobre remessa oficial do CPC (Lei n. 10.352/2001) não se aplicam ao mandado de segurança, devendo ser observado o rito específico da Lei n. 1.533/1951.

REsp 723.469-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. COMISSÃO. PERMANÊNCIA.

A Segunda Seção do STJ firmou competência para definir a natureza jurídica da comissão de permanência e a possibilidade de sua cumulação com juros e multas.

REsp 863.887-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

No contrato de leasing, a constituição em mora da arrendatária depende de notificação prévia quanto aos valores devidos, mesmo que o contrato possua cláusula resolutiva expressa.

EREsp 162.185-SPFonte oficial

DIREITO AUTORAL. IDÉIA. EXTERIORIZAÇÃO.

Ideias não são passíveis de proteção pelos direitos autorais, sendo imprescindível a efetiva exteriorização da criação para que o ordenamento jurídico confira tutela específica.

REsp 661.022-RJFonte oficial

CHEQUE. TALONÁRIO. FURTO. INTERIOR. BANCO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CRITÉRIO.

Os juros moratórios incidentes sobre indenizações por danos morais devem ser fixados conforme o critério estabelecido pelo Código Civil vigente à época da ocorrência dos fatos.

REsp 750.418-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FURTO. COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. BENS TOMBADOS. ESTADO-MEMBRO. TRILHO. FERROVIA.

O tombamento de bens por Estado-membro, por possuir relevância apenas regional, não atrai a competência da Justiça Federal.

CC 56.102-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

CC. NATUREZA. INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.

Em caso de concurso de crimes, a competência é fixada pelo somatório das penas máximas cominadas aos delitos, mantendo-se a competência da Justiça comum mesmo se houver absolvição ou desclassificação posterior.

CC 51.537-DFFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

AÇÃO MONITÓRIA. GUIAS. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

As guias de recolhimento da contribuição sindical, por possuírem natureza de obrigação ex vi legis, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo apta a instruir ação monitória.

REsp 287.528-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA.

A Segunda Seção do STJ definirá o prazo prescricional para pretensões de complementação de aposentadoria privada baseadas em vantagens conferidas a empregados ativos.

REsp 431.071-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

AGÊNCIA. VIAGEM. COMISSÕES. VENDA. PASSAGENS AÉREAS. REDUÇÃO.

Na falta de previsão contratual expressa em sentido contrário, é lícita a redução unilateral de comissões pagas a agências de viagens sobre vendas futuras de passagens aéreas.

REsp 667.633-CEFonte oficial

S.A. PROPOSITURA. AÇÃO. RESPONSABILIDADE. AUTORIZAÇÃO.

É necessário o exame da ata de assembleia-geral extraordinária para verificar a autorização de propositura de ação de responsabilidade civil contra administradores de sociedade anônima.

REsp 157.579-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SUCESSÃO TRABALHISTA. TABELIÃES. CARTÓRIOS.

A sucessão trabalhista no caso de troca de tabeliães de cartório não é automática, exigindo a verificação de cláusulas contratuais e a efetiva continuidade da prestação de serviços sem solução de continuidade.

REsp 654.942-DFFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

FORO. ELEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE.

Não se aplica o CDC às relações entre montadora e concessionária de veículos, sendo válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes em razão da inexistência de hipossuficiência técnica.

REsp 827.318-RSFonte oficial

SERASA. INSCRIÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. DESCABIMENTO.

A proteção do CDC não impede a inscrição de devedores em órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a demonstração de abuso contratual e o depósito do valor incontroverso para a concessão de tutela antecipada.

REsp 863.746-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

DIPLOMATA. EXERCÍCIO. CARGO. ORGANISMO INTERNACIONAL. INTERESSE PÚBLICO.

Diplomata que exerce cargo em organismo internacional, atendendo aos requisitos de interesse público e da legislação específica, faz jus à complementação salarial, respeitada a prescrição quinquenal.

REsp 653.357-DFFonte oficial