Direito Tributário9 julgados
IPI. BANDAS. COMPACTAÇÃO.
Não incide IPI sobre "bandas de compactação" utilizadas em máquinas agrícolas, por não se qualificarem como pneumáticos.
ICMS. ESTORNO. COMODATO. ATIVO FIXO.
Pelo princípio da não-cumulatividade, não é cabível o estorno de crédito de ICMS referente a bens do ativo fixo cedidos em comodato pelo estabelecimento comercial.
TRIBUTAÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA.
É inviável a tributação do lucro inflacionário não-realizado, pois este não configura lucro real, mas apenas correção monetária sem acréscimo patrimonial.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
O juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente em execução fiscal, desde que oportunize à Fazenda Pública manifestar-se sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo.
IR. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA.
Incide Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, independentemente da legislação vigente ao tempo das contribuições, por constituir acréscimo patrimonial.
IR. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. CONTRATO. TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS.
Verbas rescisórias recebidas em decorrência de dispensa sem justa causa possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial e, portanto, não se sujeitam à incidência de Imposto de Renda.
CDA. SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública não enseja, por si só, a condenação imediata em honorários advocatícios, sendo esta cabível apenas ao final do processo.
LEASING. CPMF. ALÍQUOTA ZERO.
Empresas de arrendamento mercantil equiparam-se a instituições financeiras para fins de fruição da alíquota zero de CPMF em suas operações específicas, conforme disciplinado por ato do Ministro da Fazenda.
AFRMM. MERCADORIA IMPORTADA. DESTINO FINAL.
Não incide o AFRMM sobre mercadorias importadas cujo destino final seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste, independentemente de posterior redistribuição interna.
Direito Processual Civil10 julgados
MS. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA.
A reiteração de pedido judicial mais amplo que o anterior, tratando-se das mesmas partes e mesma causa de pedir, configura continência e não litispendência.
RESP. MEDIDAS LIMINARES.
Decisões liminares ou antecipatórias têm caráter precário e provisório, não sendo passíveis de impugnação por meio de recurso especial.
EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal, sendo inválida a notificação realizada exclusivamente por publicação oficial ou carta.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. IDOSO.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos individuais de idosos, incluindo o fornecimento de medicamentos.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE. MP. ACORDO.
O Ministério Público possui legitimidade e interesse para ajuizar ação civil pública ambiental, mesmo havendo acordo administrativo firmado com o órgão ambiental (Ibama), dada a concorrência de instâncias.
RESP NÃO-ADMITIDO. CONTAGEM. PRAZO. COMARCA.
Normas locais de corregedoria sobre prazo de carência para intimações são de aplicação restrita; omissão no acórdão sobre sua inaplicabilidade ao caso concreto enseja acolhimento de embargos de declaração.
REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
A possibilidade de confronto entre a prova de DNA e a coisa julgada em ações de investigação de paternidade é matéria de relevância jurídica a ser pacificada pela Segunda Seção.
PRAZO. LAVRATURA. AUTO. ARREMATAÇÃO.
O prazo de remição de bens penhorados previsto no CPC possibilita que cônjuges, ascendentes ou descendentes do devedor depositem o preço da arrematação para resgatar o bem.
EMBARGOS. TERCEIRO. PRAZO. ART. 1.048 CPC.
Inexistindo ciência prévia da execução ou da arrematação, o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação para a desocupação do imóvel.
MS. DISPOSIÇÃO. EDITAL.
O enunciado da Súmula 266 do STF não se aplica ao mandado de segurança impetrado contra cláusulas de edital de concurso público, pois estas possuem efeitos concretos e imediatos na esfera jurídica dos candidatos.
Direito Penal4 julgados
TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. BENFEITORIA.
A ocupação de terra pública configura mera detenção, não gerando direito à indenização por benfeitorias ou direito de retenção, especialmente quando não configurada a tolerância prolongada do Poder Público.
CRIME. NECESSIDADE. LICITAÇÃO. ADVOGADO.
É inexigível a licitação para a contratação de serviços advocatícios baseados na confiança e na natureza singular do trabalho, desde que não comprovado dano ao patrimônio público.
LESÕES CORPORAIS. PENA . REGIME.
A fixação do regime prisional deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal, sendo obrigatória a imposição do regime aberto para condenado não reincidente, com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis.
TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. ACORDO.
Não é cabível o oferecimento de denúncia por crime de desobediência ou infração penal pelo não pagamento de pena de multa substitutiva ou prestação pecuniária decorrentes de transação penal.