Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 297 do STJ

37 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal2 julgados

AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

O recebimento de denúncia contra magistrado não implica a prática de todos os crimes imputados, sendo possível o acolhimento apenas em relação a parte dos delitos, acompanhado de medida cautelar de afastamento das funções.

APn 329-PBFonte oficial

HC. CONCESSÃO. RÉUS PRIMÁRIOS.

A prisão preventiva possui natureza cautelar e exige comprovação efetiva da necessidade da segregação, sob pena de revogação da medida.

HC 58.305-SPFonte oficial

Direito Tributário9 julgados

IPI. BANDAS. COMPACTAÇÃO.

Não incide IPI sobre "bandas de compactação" utilizadas em máquinas agrícolas, por não se qualificarem como pneumáticos.

REsp 677.276-RSFonte oficial

ICMS. ESTORNO. COMODATO. ATIVO FIXO.

Pelo princípio da não-cumulatividade, não é cabível o estorno de crédito de ICMS referente a bens do ativo fixo cedidos em comodato pelo estabelecimento comercial.

REsp 791.491-MGFonte oficial

TRIBUTAÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA.

É inviável a tributação do lucro inflacionário não-realizado, pois este não configura lucro real, mas apenas correção monetária sem acréscimo patrimonial.

REsp 499.220-CEFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

O juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente em execução fiscal, desde que oportunize à Fazenda Pública manifestar-se sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo.

REsp 861.459-RSFonte oficial

IR. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA.

Incide Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, independentemente da legislação vigente ao tempo das contribuições, por constituir acréscimo patrimonial.

REsp 501.151-SCFonte oficial

IR. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. CONTRATO. TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS.

Verbas rescisórias recebidas em decorrência de dispensa sem justa causa possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial e, portanto, não se sujeitam à incidência de Imposto de Renda.

REsp 862.133-SPFonte oficial

CDA. SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública não enseja, por si só, a condenação imediata em honorários advocatícios, sendo esta cabível apenas ao final do processo.

REsp 826.648-RJFonte oficial

LEASING. CPMF. ALÍQUOTA ZERO.

Empresas de arrendamento mercantil equiparam-se a instituições financeiras para fins de fruição da alíquota zero de CPMF em suas operações específicas, conforme disciplinado por ato do Ministro da Fazenda.

REsp 411.586-PRFonte oficial

AFRMM. MERCADORIA IMPORTADA. DESTINO FINAL.

Não incide o AFRMM sobre mercadorias importadas cujo destino final seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste, independentemente de posterior redistribuição interna.

REsp 730.750-PBFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANDATO ELETIVO. ACUMULAÇÃO. COMISSIONADO.

A manutenção de servidor em cargo comissionado, ainda que detentor de mandato eletivo, não configura, isoladamente, ato de improbidade administrativa apto a ensejar a cassação do mandato.

REsp 778.204-SPFonte oficial

PARTILHA. PERMISSÃO. TRANSPORTE COLETIVO.

As permissões de transporte coletivo possuem valor econômico intrínseco, devendo ser incluídas na partilha de bens em caso de dissolução de união conjugal.

REsp 687.036-RSFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

MS. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA.

A reiteração de pedido judicial mais amplo que o anterior, tratando-se das mesmas partes e mesma causa de pedir, configura continência e não litispendência.

REsp 627.975-PBFonte oficial

RESP. MEDIDAS LIMINARES.

Decisões liminares ou antecipatórias têm caráter precário e provisório, não sendo passíveis de impugnação por meio de recurso especial.

AgRg no Ag 762.445-TOFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal, sendo inválida a notificação realizada exclusivamente por publicação oficial ou carta.

REsp 547.221-PRFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. IDOSO.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos individuais de idosos, incluindo o fornecimento de medicamentos.

REsp 855.739-RSFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE. MP. ACORDO.

O Ministério Público possui legitimidade e interesse para ajuizar ação civil pública ambiental, mesmo havendo acordo administrativo firmado com o órgão ambiental (Ibama), dada a concorrência de instâncias.

REsp 265.300-MGFonte oficial

RESP NÃO-ADMITIDO. CONTAGEM. PRAZO. COMARCA.

Normas locais de corregedoria sobre prazo de carência para intimações são de aplicação restrita; omissão no acórdão sobre sua inaplicabilidade ao caso concreto enseja acolhimento de embargos de declaração.

AgRg no Ag 592.460-PRFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

A possibilidade de confronto entre a prova de DNA e a coisa julgada em ações de investigação de paternidade é matéria de relevância jurídica a ser pacificada pela Segunda Seção.

REsp 706.987-SPFonte oficial

PRAZO. LAVRATURA. AUTO. ARREMATAÇÃO.

O prazo de remição de bens penhorados previsto no CPC possibilita que cônjuges, ascendentes ou descendentes do devedor depositem o preço da arrematação para resgatar o bem.

REsp 793.725-SCFonte oficial

EMBARGOS. TERCEIRO. PRAZO. ART. 1.048 CPC.

Inexistindo ciência prévia da execução ou da arrematação, o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação para a desocupação do imóvel.

REsp 861.831-RSFonte oficial

MS. DISPOSIÇÃO. EDITAL.

O enunciado da Súmula 266 do STF não se aplica ao mandado de segurança impetrado contra cláusulas de edital de concurso público, pois estas possuem efeitos concretos e imediatos na esfera jurídica dos candidatos.

RMS 19.713-SCFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

LEI DISTRITAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA. INICIAL.

A petição inicial de ação declaratória de inconstitucionalidade não é inepta quando fundamenta a incompatibilidade vertical entre as normas distritais impugnadas e o ordenamento jurídico superior.

REsp 785.893-DFFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

CORTE. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLENTE.

Embora seja possível a interrupção do fornecimento de serviço público por inadimplência, tal medida deve ser mitigada diante da necessidade de preservação de unidades de saúde e educação ou quando configurado risco à integridade física do usuário.

REsp 853.392-RSFonte oficial

CONTADOR. CONDÔMINO. INAPLICAÇÃO. CDC.

Não há relação de consumo entre condômino e o contador contratado pelo condomínio, sendo inexistente responsabilidade direta deste último perante aquele por cobranças de taxas.

REsp 441.873-DFFonte oficial

FRANQUIA. CONTRATO. FIANÇA. CDC.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de franquia, prevalecendo a autonomia da vontade e as disposições do direito comercial.

REsp 687.322-RJFonte oficial

Direito Civil2 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LEGISLATIVO.

A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo depende da declaração prévia de inconstitucionalidade da norma pelo STF, em controle concentrado.

REsp 571.645-RSFonte oficial

USUCAPIÃO. BEM. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA.

Bens integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista podem ser objeto de usucapião.

REsp 647.357-MGFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

APOSENTADORIA. DUPLICIDADE. COMPLEMENTAÇÃO.

É indevida a percepção cumulativa de complementação de aposentadoria quando o provento integral já é satisfeito por outros meios judiciais, sendo cabível a restituição de eventuais valores pagos indevidamente.

REsp 811.416-SPFonte oficial

APOSENTADORIA ESPECIAL. ANISTIADO. CITAÇÃO. UNIÃO.

A União é litisconsorte passiva necessária em ações que discutam o pagamento de aposentadoria especial a anistiados, dada sua responsabilidade direta pelas despesas.

REsp 669.979-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

S/A. DISSOLUÇÃO. APURAÇÃO. HAVERES.

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima que, embora formalmente societária, funcione de fato como entidade familiar, não sendo o pedido extra petita em relação à dissolução total.

REsp 507.490-RJFonte oficial

LIQUIDANTE NOMEADO. DESTITUIÇÃO. ASSEMBLÉIA-GERAL. S/A.

Embora a assembleia-geral tenha poder para substituir o liquidante de sociedade anônima, é possível a destituição judicial do cargo diante da comprovação de desídia ou prejuízos aos acionistas.

REsp 789.612-SCFonte oficial

Direito Penal4 julgados

TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. BENFEITORIA.

A ocupação de terra pública configura mera detenção, não gerando direito à indenização por benfeitorias ou direito de retenção, especialmente quando não configurada a tolerância prolongada do Poder Público.

REsp 788.057-DFFonte oficial

CRIME. NECESSIDADE. LICITAÇÃO. ADVOGADO.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços advocatícios baseados na confiança e na natureza singular do trabalho, desde que não comprovado dano ao patrimônio público.

HC 52.942-PRFonte oficial

LESÕES CORPORAIS. PENA . REGIME.

A fixação do regime prisional deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal, sendo obrigatória a imposição do regime aberto para condenado não reincidente, com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

HC 52.876-RNFonte oficial

TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. ACORDO.

Não é cabível o oferecimento de denúncia por crime de desobediência ou infração penal pelo não pagamento de pena de multa substitutiva ou prestação pecuniária decorrentes de transação penal.

HC 60.941-MGFonte oficial