Direito Civil7 julgados
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. LIMITAÇÃO. JUROS.
Entidades abertas de previdência privada podem conceder empréstimos aos seus assistidos, sendo permitida a aplicação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, desde que não caracterizada a lucratividade excessiva.
USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CITAÇÃO. AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
A citação em ação posteriormente extinta sem resolução de mérito, ou o ajuizamento de medidas como ações possessórias ou demarcatórias, interrompe a prescrição aquisitiva e interrompe a mansidão da posse para fins de usucapião.
REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO.
A Segunda Seção definirá se a TR é índice cabível de correção monetária quando os juros remuneratórios já englobam a atualização do capital.
REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Afetada à Segunda Seção a discussão sobre a possibilidade de cobrança de comissão de permanência pela taxa média de mercado em contratos bancários.
SEGURO FACULTATIVO. TRANSFERÊNCIA. VÍNCULO. COMUNICAÇÃO.
A transferência da titularidade de veículo segurado, sem prévia comunicação à seguradora, não configura, por si só, agravamento de risco.
CONTRATO. REDUÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.
É possível a redução da multa penal compensatória pelo magistrado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, quando demonstrado o cumprimento substancial das obrigações.
SEGURO. FURTO QUALIFICADO. TESTE. CARRO. VENDA.
A subtração de veículo por terceiro que se utiliza de fraude para obter a posse do bem, a pretexto de testá-lo, configura crime de furto mediante fraude, modalidade coberta por contrato de seguro de automóvel.
Direito Processual Civil7 julgados
COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO. PROTESTO MARÍTIMO.
A ratificação de protesto marítimo possui natureza não-contenciosa e não envolve ente federal ou interesse da União, sendo, portanto, de competência da Justiça comum estadual.
SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇA. CADERNETA. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Em sede de execução de ação civil pública, a incidência de juros remuneratórios deve se limitar aos períodos expressamente definidos no título judicial transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.
EXECUÇÃO. CONVERSÃO. MONITÓRIA.
Após a citação e a estabilização da relação processual, é vedada a conversão da ação de execução em ação monitória.
EDCL. INTIMAÇÃO. ESTADO. APELAÇÃO. MS.
Nas ações de segurança, a Procuradoria-Geral do Estado deve ser intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, ainda que inexistente litisconsórcio necessário.
REVISÃO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO.
O ajuizamento de ação revisional de contrato, por ser prejudicial à ação de busca e apreensão, justifica a suspensão desta última quando evidenciada a abusividade de encargos.
CAUTELAR INOMINADA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
É cabível o ajuizamento de medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a eficácia de futura execução em ação monitória fundada em cheque prescrito.
ASTREINTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
É cabível a redução do valor total das astreintes quando este se mostrar desproporcional ao valor da obrigação principal e ao proveito econômico pretendido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.
Direito Administrativo6 julgados
COMPETÊNCIA. MS. REMOÇÃO EX OFFICIO. MILITAR.
Compete à Justiça comum estadual, e não à Justiça Militar, julgar ações que discutam atos administrativos de remoção ex officio de servidores, por se tratarem de juízo de oportunidade e conveniência, e não de punição disciplinar.
MS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MILITAR. TRATO SUCESSIVO. LIMINAR DEFERIDA.
Nas hipóteses de redução continuada de benefício pecuniário por ato normativo administrativo, aplica-se a teoria do trato sucessivo, renovando-se mensalmente o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
INAPLICABILIDADE. ART. 249 ECA. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.
É inepta a autuação com base no art. 249 do ECA contra secretário municipal, pois a referida norma é dirigida apenas aos pais, tutores e guardiões.
AÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO. TDA. MULTA ART.644 CPC.
É cabível a imposição de astreintes ao Incra para assegurar a imediata expedição de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) determinada em sentença judicial.
ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DO OBJETO.
Desnecessária a defesa na via administrativa quando o objeto da demanda for idêntico ao da ação judicial, dada a preponderância do mérito na instância jurisdicional.
CONCESSÃO. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSFERÊNCIA. QUOTAS. AUTORIZAÇÃO TÁCITA.
A transferência de metade do capital social de concessionária de telecomunicações, acompanhada de mudança de gerência, configura alteração de controle societário, sujeitando-se à autorização estatal.