Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 298 do STJ

34 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EC N. 45/2004.

A competência da Justiça do Trabalho após a EC n. 45/2004 limita-se à cobrança de multas por infrações trabalhistas, permanecendo na Justiça Federal a competência para execução do FGTS e multas moratórias.

CC 56.593-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. COMODATO. RELAÇÃO TRABALHISTA.

Compete à Justiça do Trabalho processar ação de reintegração de posse de imóvel concedido em comodato ao empregado em razão do contrato de trabalho, conforme art. 114, VI, da CF/88.

CC 57.524-PRFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. INCRA. PREVIDENCIÁRIA.

Não é cabível a compensação da contribuição devida ao Incra com outras contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, pois possuem naturezas e finalidades distintas.

EREsp 681.120-SCFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO. AUTOFALÊNCIA.

A responsabilidade do sócio-gerente por dívida tributária não é objetiva, exigindo a comprovação de excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto.

REsp 573.849-PRFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA.

Matéria referente a empréstimo compulsório e compensação nas contas de energia elétrica foi remetida à Primeira Seção para uniformização.

REsp 773.876-RSFonte oficial

Direito Civil7 julgados

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. LIMITAÇÃO. JUROS.

Entidades abertas de previdência privada podem conceder empréstimos aos seus assistidos, sendo permitida a aplicação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, desde que não caracterizada a lucratividade excessiva.

EREsp 679.865-RSFonte oficial

USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CITAÇÃO. AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

A citação em ação posteriormente extinta sem resolução de mérito, ou o ajuizamento de medidas como ações possessórias ou demarcatórias, interrompe a prescrição aquisitiva e interrompe a mansidão da posse para fins de usucapião.

EREsp 54.788-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO.

A Segunda Seção definirá se a TR é índice cabível de correção monetária quando os juros remuneratórios já englobam a atualização do capital.

REsp 829.608-GOFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afetada à Segunda Seção a discussão sobre a possibilidade de cobrança de comissão de permanência pela taxa média de mercado em contratos bancários.

REsp 834.968-RSFonte oficial

SEGURO FACULTATIVO. TRANSFERÊNCIA. VÍNCULO. COMUNICAÇÃO.

A transferência da titularidade de veículo segurado, sem prévia comunicação à seguradora, não configura, por si só, agravamento de risco.

REsp 600.788-SPFonte oficial

CONTRATO. REDUÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.

É possível a redução da multa penal compensatória pelo magistrado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, quando demonstrado o cumprimento substancial das obrigações.

REsp 798.369-DFFonte oficial

SEGURO. FURTO QUALIFICADO. TESTE. CARRO. VENDA.

A subtração de veículo por terceiro que se utiliza de fraude para obter a posse do bem, a pretexto de testá-lo, configura crime de furto mediante fraude, modalidade coberta por contrato de seguro de automóvel.

REsp 672.987-MTFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO. PROTESTO MARÍTIMO.

A ratificação de protesto marítimo possui natureza não-contenciosa e não envolve ente federal ou interesse da União, sendo, portanto, de competência da Justiça comum estadual.

CC 59.018-PEFonte oficial

SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇA. CADERNETA. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Em sede de execução de ação civil pública, a incidência de juros remuneratórios deve se limitar aos períodos expressamente definidos no título judicial transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

REsp 815.831-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. CONVERSÃO. MONITÓRIA.

Após a citação e a estabilização da relação processual, é vedada a conversão da ação de execução em ação monitória.

EREsp 575.855-ESFonte oficial

EDCL. INTIMAÇÃO. ESTADO. APELAÇÃO. MS.

Nas ações de segurança, a Procuradoria-Geral do Estado deve ser intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, ainda que inexistente litisconsórcio necessário.

EDcl no REsp 647.650-MAFonte oficial

REVISÃO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO.

O ajuizamento de ação revisional de contrato, por ser prejudicial à ação de busca e apreensão, justifica a suspensão desta última quando evidenciada a abusividade de encargos.

REsp 648.240-SPFonte oficial

CAUTELAR INOMINADA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

É cabível o ajuizamento de medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a eficácia de futura execução em ação monitória fundada em cheque prescrito.

REsp 714.675-MSFonte oficial

ASTREINTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

É cabível a redução do valor total das astreintes quando este se mostrar desproporcional ao valor da obrigação principal e ao proveito econômico pretendido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.

REsp 793.491-RNFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO. PREVIDÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA.

A ação de restituição de valores pagos indevidamente em execução trabalhista, decorrente da relação de emprego, é de competência da Justiça do Trabalho.

CC 55.634-BAFonte oficial

SÚMULA N. 111-STJ. MODIFICAÇÃO.

Os honorários advocatícios em ações previdenciárias não incidem sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença.

Súmula n. 111Fonte oficial

Direito Internacional1 julgado

COMPETÊNCIA. GUARDA. MENOR. ESTRANGEIRO. UNIÃO.

Havendo conexão entre ações de guarda de menor, se em um dos processos figurar a União como parte, a competência para a reunião dos feitos é da Justiça Federal.

CC 64.012-TOFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. CONTROLE. BRASIL TELECOM.

É inviável a reunião de processos por conexão quando já proferida sentença em um deles ou quando se tratar de competência absoluta, como a da Justiça Federal.

CC 51.650-DFFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

CONCEITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AMPLIAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSO.

Ações ajuizadas antes da Lei n. 10.259/2001 permanecem nos juízos originários, aplicando-se, contudo, o rito da Lei n. 9.099/1995, sem deslocamento da competência recursal.

CC 52.331-SCFonte oficial

MP. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. POSTERIORIDADE. INTIMAÇÃO. LEITURA. SENTENÇA.

No processo penal militar, a intimação da sentença pode ocorrer no momento da leitura do resultado ou posteriormente, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir da data da publicação da sentença.

HC 59.088-ROFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

COMPETÊNCIA. MS. REMOÇÃO EX OFFICIO. MILITAR.

Compete à Justiça comum estadual, e não à Justiça Militar, julgar ações que discutam atos administrativos de remoção ex officio de servidores, por se tratarem de juízo de oportunidade e conveniência, e não de punição disciplinar.

CC 58.746-SPFonte oficial

MS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MILITAR. TRATO SUCESSIVO. LIMINAR DEFERIDA.

Nas hipóteses de redução continuada de benefício pecuniário por ato normativo administrativo, aplica-se a teoria do trato sucessivo, renovando-se mensalmente o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

MS 12.252-DFFonte oficial

INAPLICABILIDADE. ART. 249 ECA. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.

É inepta a autuação com base no art. 249 do ECA contra secretário municipal, pois a referida norma é dirigida apenas aos pais, tutores e guardiões.

REsp 779.055-SCFonte oficial

AÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO. TDA. MULTA ART.644 CPC.

É cabível a imposição de astreintes ao Incra para assegurar a imediata expedição de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) determinada em sentença judicial.

REsp 778.217-BAFonte oficial

ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DO OBJETO.

Desnecessária a defesa na via administrativa quando o objeto da demanda for idêntico ao da ação judicial, dada a preponderância do mérito na instância jurisdicional.

REsp 840.556-AMFonte oficial

CONCESSÃO. TELECOMUNICAÇÕES. TRANSFERÊNCIA. QUOTAS. AUTORIZAÇÃO TÁCITA.

A transferência de metade do capital social de concessionária de telecomunicações, acompanhada de mudança de gerência, configura alteração de controle societário, sujeitando-se à autorização estatal.

REsp 636.302-DFFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SEGURO. CARGA. DESCARGA. RESTRIÇÃO ABUSIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE.

É nula a cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro os danos decorrentes de operações de carga e descarga, por serem inerentes à atividade de transporte.

REsp 613.397-MGFonte oficial

SEGURO. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. SINISTRALIDADE. PRESCRIÇÃO.

A pretensão de revisão de reajuste de prêmio de seguro de saúde prescreve em um ano, sujeitando-se às parcelas ao prazo de trato sucessivo, sendo cabível a cobrança apenas das quantias pagas nos doze meses que antecederem a propositura da ação.

REsp 794.583-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

INDENIZAÇÃO. SÍNDROME. PÂNICO. FUNÇÃO ESTRESSANTE.

Não há nexo de causalidade para fins de indenização entre o exercício de função estressante, com cobrança de resultados e transferências, e a patologia psicológica do empregado.

REsp 772.103-SCFonte oficial