SÚMULA N. 331-STJ.
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação possui efeito meramente devolutivo.
32 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação possui efeito meramente devolutivo.
Contratos de confissão de dívida celebrados entre União e municípios sob a égide da Lei n. 8.727/1993 possuem natureza de direito público, sendo regidos por normas de Direito Administrativo e Financeiro.
A proibição de segundo financiamento pelo SFH na mesma localidade não obsta o pedido de levantamento de hipoteca de imóvel já quitado.
É inexigível judicialmente o contrato preliminar de doação pura, visto que a doação exige a espontaneidade e a liberdade de vontade do doador no momento da celebração do contrato definitivo.
Os protocolos integrados são inaplicáveis aos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
O presidente do Tribunal pode delimitar para a suspensão de segurança prazo inferior ao previsto na Lei n. 8.437/1992, desde que a decisão de mérito não seja omissa quanto a esse ponto.
É cabível ação rescisória por violação literal de lei quando a majoração de honorários advocatícios por equidade é fixada de forma desproporcional à complexidade da causa.
A denunciação da lide é incabível quando ausentes as hipóteses do art. 70 do CPC, não sendo o instituto via adequada para a correção do polo passivo da lide.
O erro em informação veiculada por sistema eletrônico do tribunal não justifica a intempestividade na prática de ato processual.
O prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal, em medida cautelar, conta-se a partir da efetiva indisponibilidade dos bens averbada nos registros competentes.
A competência para julgar o reembolso de tarifas telefônicas pagas a maior foi remetida a uma das Turmas da Primeira Seção.
Após o término da execução, é incabível ao devedor arguir a impenhorabilidade do bem com base na Lei n. 8.009/1990.
É recomendável a reunião de processos entre a ação de conhecimento revisional e a execução, viabilizando que a ação de conhecimento produza efeitos de embargos após a garantia do juízo.
Na ação de consignação em pagamento, o credor deve indicar o valor que entende devido na contestação para permitir ao devedor complementar o depósito, sob pena de inviabilizar a eficácia do art. 896, IV, do CPC.
É desnecessária a autenticação folha por folha das cópias que instruem o agravo de instrumento quando o advogado declara a fidelidade dos documentos.
O prazo em dobro do art. 191 do CPC não se aplica quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda.
O efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal ad quem adotar enquadramento jurídico diverso do fixado na sentença, sem se limitar aos fundamentos suscitados pelas partes.
Compete à Primeira Seção do STJ julgar demandas sobre o valor de tarifas de gás canalizado, por se tratarem de preço público.
A União possui legitimidade passiva em ações que discutem o reajuste de tarifas de pedágio em rodovias federais delegadas, dado o seu interesse jurídico e econômico no contrato de concessão.
A Lei n. 8.906/1994 não autoriza as seccionais da OAB a exigir o pagamento de anuidade de sociedades de advogados, em respeito ao princípio da autonomia da personalidade jurídica.
A Primeira Seção do STJ decidirá sobre a competência do Distrito Federal para legislar sobre o tempo de espera de clientes em filas de instituições financeiras.
É incabível a contagem em dobro de licença-prêmio para magistrados, visto que a LOMAN não prevê tal benefício e não é possível a aplicação analógica de leis estaduais ou federais diversas.
Na fase de liquidação de sentença, não é permitido rediscutir a causa já decidida no processo de conhecimento, competindo à Fazenda Pública a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.
É ilegal a cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal, sendo o arbitramento de valor permitido apenas quando o valor declarado pelo contribuinte não merece fé.
O arrolamento fiscal de bens pode ser realizado mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário, possuindo natureza ad probationem e não restringindo a livre disposição patrimonial.
A fraude à execução fiscal não se configura quando o registro da constrição é posterior à alienação do imóvel, cabendo ao fisco comprovar a má-fé do adquirente.
O atraso na entrega da declaração de imposto de renda configura infração formal, não sendo a denúncia espontânea capaz de afastar a aplicação da multa.
Não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta pela remissão do crédito, uma vez que não houve sucumbência ou causa injustificada para o ajuizamento.
É cabível o levantamento de valores do PIS por participantes em idade avançada que se encontrem em situação de indigência.
O deságio em contrato de adiantamento de câmbio é legalmente permitido, configurando espécie de juro remuneratório pela antecipação de capital, desde que previsto contratualmente.
A Corte Especial foi instada a dirimir a competência para julgar recurso especial envolvendo ex-empregado do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal sobre competência da Justiça para pleitos de FGTS.
É admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes hediondos ou equiparados, por ausência de incompatibilidade entre o art. 44 do Código Penal e a Lei n. 8.072/1990.