Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 299 do STJ

32 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Civil4 julgados

SÚMULA N. 331-STJ.

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação possui efeito meramente devolutivo.

Súmula n. 317Fonte oficial

CONTRATO. UNIÃO. MUNICÍPIO. ELEIÇÃO. FORO. CLÁUSULA ABUSIVA.

Contratos de confissão de dívida celebrados entre União e municípios sob a égide da Lei n. 8.727/1993 possuem natureza de direito público, sendo regidos por normas de Direito Administrativo e Financeiro.

REsp 355.099-PRFonte oficial

SFH. CONTRATO. MÚTUO. LEVANTAMENTO. HIPOTECA.

A proibição de segundo financiamento pelo SFH na mesma localidade não obsta o pedido de levantamento de hipoteca de imóvel já quitado.

REsp 790.522-DFFonte oficial

PROMESSA. DOAÇÃO. PRÉ-CONTRATO.

É inexigível judicialmente o contrato preliminar de doação pura, visto que a doação exige a espontaneidade e a liberdade de vontade do doador no momento da celebração do contrato definitivo.

REsp 730.626-SPFonte oficial

Direito Processual Civil13 julgados

SÚMULA 256-STJ. REAFIRMAÇÃO. ENTENDIMENTO.

Os protocolos integrados são inaplicáveis aos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

EREsp 672.800-CEFonte oficial

LIMITE TEMPORAL. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

O presidente do Tribunal pode delimitar para a suspensão de segurança prazo inferior ao previsto na Lei n. 8.437/1992, desde que a decisão de mérito não seja omissa quanto a esse ponto.

AR. HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO. EQÜIDADE.

É cabível ação rescisória por violação literal de lei quando a majoração de honorários advocatícios por equidade é fixada de forma desproporcional à complexidade da causa.

REsp 476.665-SPFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

A denunciação da lide é incabível quando ausentes as hipóteses do art. 70 do CPC, não sendo o instituto via adequada para a correção do polo passivo da lide.

REsp 830.766-RSFonte oficial

ANDAMENTO PROCESSUAL. INTERNET. ERRO. EFEITOS. CONTAGEM. PRAZO.

O erro em informação veiculada por sistema eletrônico do tribunal não justifica a intempestividade na prática de ato processual.

REsp 779.852-RJFonte oficial

TERMO INICIAL. PRAZO. ART. 806 DO CPC.

O prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal, em medida cautelar, conta-se a partir da efetiva indisponibilidade dos bens averbada nos registros competentes.

REsp 687.208-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA INTERNA. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. TARIFA TELEFÔNICA.

A competência para julgar o reembolso de tarifas telefônicas pagas a maior foi remetida a uma das Turmas da Primeira Seção.

REsp 762.000-MGFonte oficial

AR. INTERLOCUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO.

Após o término da execução, é incabível ao devedor arguir a impenhorabilidade do bem com base na Lei n. 8.009/1990.

REsp 628.464-GOFonte oficial

REUNIÃO. PROCESSOS. CONHECIMENTO. EXECUÇÃO.

É recomendável a reunião de processos entre a ação de conhecimento revisional e a execução, viabilizando que a ação de conhecimento produza efeitos de embargos após a garantia do juízo.

REsp 800.880-PEFonte oficial

DEVEDOR. COMPLEMENTAÇÃO. DEPÓSITO. CREDOR. INDICAÇÃO. VALOR.

Na ação de consignação em pagamento, o credor deve indicar o valor que entende devido na contestação para permitir ao devedor complementar o depósito, sob pena de inviabilizar a eficácia do art. 896, IV, do CPC.

REsp 260.743-SPFonte oficial

AG. EXIGÊNCIA. AUTENTICAÇÃO. FOLHA POR FOLHA.

É desnecessária a autenticação folha por folha das cópias que instruem o agravo de instrumento quando o advogado declara a fidelidade dos documentos.

REsp 706.141-PRFonte oficial

PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO.

O prazo em dobro do art. 191 do CPC não se aplica quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda.

REsp 550.011-SPFonte oficial

EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO.

O efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal ad quem adotar enquadramento jurídico diverso do fixado na sentença, sem se limitar aos fundamentos suscitados pelas partes.

REsp 762.456-AMFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO. GÁS.

Compete à Primeira Seção do STJ julgar demandas sobre o valor de tarifas de gás canalizado, por se tratarem de preço público.

CC 43.324-RJFonte oficial

UNIÃO. PARTE LEGÍTIMA. REAJUSTE. CONTRATO.

A União possui legitimidade passiva em ações que discutem o reajuste de tarifas de pedágio em rodovias federais delegadas, dado o seu interesse jurídico e econômico no contrato de concessão.

REsp 848.849-RSFonte oficial

OAB. RESOLUÇÃO. ANUIDADE. ESCRITÓRIOS. ADVOCACIA.

A Lei n. 8.906/1994 não autoriza as seccionais da OAB a exigir o pagamento de anuidade de sociedades de advogados, em respeito ao princípio da autonomia da personalidade jurídica.

REsp 793.201-SCFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. FIXAÇÃO. TEMPO. PERMANÊNCIA. FILA.

A Primeira Seção do STJ decidirá sobre a competência do Distrito Federal para legislar sobre o tempo de espera de clientes em filas de instituições financeiras.

REsp 598.183-DFFonte oficial

MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM EM DOBRO.

É incabível a contagem em dobro de licença-prêmio para magistrados, visto que a LOMAN não prevê tal benefício e não é possível a aplicação analógica de leis estaduais ou federais diversas.

RMS 3.988-MSFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

EXECUÇÃO. IPI. GUIA. IMPORTAÇÃO. PROVA.

Na fase de liquidação de sentença, não é permitido rediscutir a causa já decidida no processo de conhecimento, competindo à Fazenda Pública a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.

REsp 851.962-DFFonte oficial

ICMS. BASE. CÁLCULO. PAUTA FISCAL.

É ilegal a cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal, sendo o arbitramento de valor permitido apenas quando o valor declarado pelo contribuinte não merece fé.

RMS 16.810-PAFonte oficial

ARROLAMENTO. BENS. DIREITOS. CONTRIBUINTE.

O arrolamento fiscal de bens pode ser realizado mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário, possuindo natureza ad probationem e não restringindo a livre disposição patrimonial.

REsp 689.472-SEFonte oficial

FRAUDE. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO. ARRESTO.

A fraude à execução fiscal não se configura quando o registro da constrição é posterior à alienação do imóvel, cabendo ao fisco comprovar a má-fé do adquirente.

REsp 811.898-CEFonte oficial

IR. ATRASO. DECLARAÇÃO. MULTA.

O atraso na entrega da declaração de imposto de renda configura infração formal, não sendo a denúncia espontânea capaz de afastar a aplicação da multa.

REsp 591.726-GOFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta pela remissão do crédito, uma vez que não houve sucumbência ou causa injustificada para o ajuizamento.

REsp 539.859-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PIS. LEVANTAMENTO. IDADE AVANÇADA. INDIGÊNCIA.

É cabível o levantamento de valores do PIS por participantes em idade avançada que se encontrem em situação de indigência.

REsp 865.010-PEFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO. ADITAMENTO. CÂMBIO. DESÁGIO.

O deságio em contrato de adiantamento de câmbio é legalmente permitido, configurando espécie de juro remuneratório pela antecipação de capital, desde que previsto contratualmente.

REsp 253.648-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA INTERNA. DIFERENÇAS. MULTA RESCISÓRIA. FGTS.

A Corte Especial foi instada a dirimir a competência para julgar recurso especial envolvendo ex-empregado do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal sobre competência da Justiça para pleitos de FGTS.

REsp 838.917-DFFonte oficial

Direito Penal1 julgado

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

É admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes hediondos ou equiparados, por ausência de incompatibilidade entre o art. 44 do Código Penal e a Lei n. 8.072/1990.

HC 47.670-SPFonte oficial