Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 300 do STJ

24 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo6 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.

Não são devidos juros compensatórios em desapropriação de imóvel comprovadamente improdutivo e que, por limitações legais ou geográficas, jamais poderá ser explorado economicamente, sob pena de enriquecimento ilícito.

EREsp 519.365-SPFonte oficial

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.

Após a extinção do crédito tributário por decisão administrativa definitiva, a Fazenda Pública não pode rever o ato no mesmo processo, devendo instaurar novo procedimento, respeitada a decadência.

REsp 572.358-CEFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONVÊNIO.

Candidato aprovado em concurso público dentro das vagas possui direito subjetivo à nomeação quando o ente público, durante a validade do certame, realiza contratações precárias para o mesmo cargo.

RMS 19.924-SPFonte oficial

REMUNERAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. LEI.

O Poder Judiciário não possui função legislativa e, por força do princípio da separação dos poderes e da Súmula 339 do STF, não pode conceder reajuste salarial a servidores públicos sob fundamento de isonomia.

RMS 19.606-SPFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR.

Candidatos com visão monocular possuem direito de concorrer às vagas destinadas a portadores de deficiência física em concursos públicos, conforme interpretação sistemática do Decreto n. 3.298/1999.

RMS 19.257-DFFonte oficial

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLAGRANTE PREPARADO. ESCUTA TELEFÔNICA.

Não é ilícita a prova obtida por meio de gravação realizada por um dos interlocutores, nem configura flagrante preparado a atuação policial que apenas monitora a conduta criminosa sem instigá-la.

RMS 19.785-ROFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

CONSULTAS. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. NÃO-EQUIPARAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

O conceito de serviços hospitalares para fins de benefício fiscal deve ser interpretado restritivamente, não alcançando consultas médicas em clínicas oftalmológicas.

REsp 786.569-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO. INDÉBITO. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE.

O prazo prescricional para a repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da data da homologação tácita.

REsp 863.607-SPFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO. MELHORIA. OBRA PÚBLICA INACABADA.

A cobrança de contribuição de melhoria é indevida em casos de obra pública inacabada, pois o fato gerador depende da efetiva valorização imobiliária decorrente da conclusão da obra.

REsp 647.134-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

INCITAÇÃO PÚBLICA. CRIME. PLANTIO. ENTORPECENTE. SITE. INTERNET.

Compete à Justiça estadual processar e julgar o crime de incitação pública à prática de cultivo de entorpecentes via internet quando não houver lesão a bens, serviços ou interesses da União.

CC 62.949-PRFonte oficial

ENTORPECENTE. FAVORECIMENTO. TRÁFICO. POLICIAL MILITAR.

Compete à Justiça comum estadual o julgamento de policiais militares acusados de associação para o tráfico, quando a conduta descrita não se enquadra nos tipos penais previstos na legislação castrense.

HC 61.404-RJFonte oficial

PENA. CTB. LIMITE MÍNIMO.

A pena restritiva de direitos deve ser fundamentada de forma autônoma e proporcional; a fixação acima do mínimo legal baseada apenas na gravidade abstrata do delito, já considerada na tipificação, configura excesso de rigor.

REsp 832.646-DFFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

DESISTÊNCIA. MS. JULGAMENTO. ADESÃO. ACORDO. MP N. 300/2006. QUESTÃO DE ORDEM.

É cabível a homologação judicial de pedido de desistência de Mandado de Segurança, mesmo após a prolação de acórdão, quando o impetrante opta por aderir a acordo administrativo que prevê o pagamento de retroativos.

MS 10.754-DFFonte oficial

ILEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE.

O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão sobre matéria tributária.

REsp 861.714-DFFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.

A assistência judiciária gratuita não é automaticamente revogada pelo recebimento de herança, e a execução da sucumbência contra o beneficiário exige a prévia demonstração de alteração na sua condição econômica.

EDcl no REsp 705.412-GOFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

RCL. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO.

É ilegal a manutenção de custódia cautelar fundamentada exclusivamente no fato de o réu ter respondido ao processo preso, quando este Superior Tribunal já declarou a ausência de motivos idôneos para a segregação.

Rcl 2.194-MGFonte oficial

HC. MEDIDA LIMINAR. SÚM. N. 691-STF.

Não cabe habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere medida liminar em writ ou agravo de instrumento na instância de origem (Súmula 691/STF).

HC 63.360-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. DEFENSOR PÚBLICO.

É constitucional a norma estadual que confere foro por prerrogativa de função aos defensores públicos perante o Tribunal de Justiça, em observância à autonomia federativa e à simetria funcional.

HC 45.604-RJFonte oficial

TRANCAMENTO. INQUÉRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

O arquivamento de investigação por insuficiência de provas, condicionada a apurações no juízo cível, torna prematuro e indevido o prosseguimento de inquérito por crime de denunciação caluniosa.

HC 52.683-GOFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.

A prisão preventiva exige fundamentação concreta e idônea, sendo ilegal a custódia baseada apenas em ilações subjetivas sobre a influência social ou política da acusada.

HC 62.015-RJFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO. MOEDA CORRENTE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O auxílio-transporte pago em pecúnia integra o salário de contribuição previdenciária e a base de cálculo do FGTS, sendo isento apenas quando concedido na forma de vale.

REsp 382.024-PRFonte oficial

PENSÃO ESPECIAL. FILHA. EX-COMBATENTE.

Para a concessão de pensão especial de ex-combatente, a filha maior de 21 anos deve preencher cumulativamente os requisitos de solteirismo e invalidez, sendo que a condição de casada exclui o benefício mesmo na presença de enfermidade grave.

REsp 511.363-PIFonte oficial

Direito Civil2 julgados

DEPÓSITO. CADERNETA. POUPANÇA. LEVANTAMENTO.

Depósitos populares em caderneta de poupança, por exceção legal, são imprescritíveis, resguardando o direito de levantamento pelo titular ou seus sucessores.

REsp 686.438-RSFonte oficial

DANO MORAL E MATERIAL. REMESSA. JÓIA. CORREIO.

A empresa de correios responde por indenização material e moral diante da não entrega de objeto postado com valor declarado e cuja embalagem foi violada, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

REsp 691.980-RJFonte oficial