Direito Administrativo6 julgados
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.
Não são devidos juros compensatórios em desapropriação de imóvel comprovadamente improdutivo e que, por limitações legais ou geográficas, jamais poderá ser explorado economicamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.
Após a extinção do crédito tributário por decisão administrativa definitiva, a Fazenda Pública não pode rever o ato no mesmo processo, devendo instaurar novo procedimento, respeitada a decadência.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONVÊNIO.
Candidato aprovado em concurso público dentro das vagas possui direito subjetivo à nomeação quando o ente público, durante a validade do certame, realiza contratações precárias para o mesmo cargo.
REMUNERAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. LEI.
O Poder Judiciário não possui função legislativa e, por força do princípio da separação dos poderes e da Súmula 339 do STF, não pode conceder reajuste salarial a servidores públicos sob fundamento de isonomia.
CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR.
Candidatos com visão monocular possuem direito de concorrer às vagas destinadas a portadores de deficiência física em concursos públicos, conforme interpretação sistemática do Decreto n. 3.298/1999.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLAGRANTE PREPARADO. ESCUTA TELEFÔNICA.
Não é ilícita a prova obtida por meio de gravação realizada por um dos interlocutores, nem configura flagrante preparado a atuação policial que apenas monitora a conduta criminosa sem instigá-la.
Direito Processual Penal5 julgados
RCL. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO.
É ilegal a manutenção de custódia cautelar fundamentada exclusivamente no fato de o réu ter respondido ao processo preso, quando este Superior Tribunal já declarou a ausência de motivos idôneos para a segregação.
HC. MEDIDA LIMINAR. SÚM. N. 691-STF.
Não cabe habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere medida liminar em writ ou agravo de instrumento na instância de origem (Súmula 691/STF).
COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. DEFENSOR PÚBLICO.
É constitucional a norma estadual que confere foro por prerrogativa de função aos defensores públicos perante o Tribunal de Justiça, em observância à autonomia federativa e à simetria funcional.
TRANCAMENTO. INQUÉRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
O arquivamento de investigação por insuficiência de provas, condicionada a apurações no juízo cível, torna prematuro e indevido o prosseguimento de inquérito por crime de denunciação caluniosa.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
A prisão preventiva exige fundamentação concreta e idônea, sendo ilegal a custódia baseada apenas em ilações subjetivas sobre a influência social ou política da acusada.