IMÓVEL: ALIENAÇÃO. REGISTRO DE PENHORA.
A penhora de imóvel só possui eficácia perante terceiros de boa-fé após a devida inscrição no cartório de registro de imóveis.
16 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A penhora de imóvel só possui eficácia perante terceiros de boa-fé após a devida inscrição no cartório de registro de imóveis.
Em caso de acidente com veículo público, o Município responde perante o proprietário, não podendo transferir a responsabilidade à entidade empregadora do condutor mediante denunciação da lide.
Aplicam-se as normas da ação demarcatória, no que couber, aos conflitos sobre limites divisórios entre unidades autônomas e áreas comuns em condomínios edilícios.
É nula a partilha de bens que envolva imóvel inalienável, ressalvada a parcela doada aos filhos quando excluída do pedido inicial; a inalienabilidade pressupõe a incomunicabilidade.
As operações de venda de imóveis realizadas por empresas de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência da COFINS.
A COFINS não incide sobre a venda de imóveis, por não se enquadrarem no conceito jurídico de mercadorias (coisas móveis), restringindo-se a incidência aos serviços prestados.
Discussão sobre a prevalência da coisa julgada em mandado de segurança que fixou critério de reajuste de mútuo hipotecário frente a posterior ação de consignação em pagamento.
A responsabilidade do Estado pelo custeio de exame de DNA em processo com assistência judiciária gratuita é matéria de natureza constitucional, não cabendo ao perito arcar com tais ônus.
É válida a citação de pessoa jurídica na figura de seu gerente de negócio quando o litígio decorrer de contrato firmado especificamente na filial em que este exerce suas funções.
Discussão sobre a contagem do prazo para embargos do devedor em caso de nova penhora, prevalecendo a tese de que o termo inicial é a data da primeira penhora realizada.
A parte assistida por advogado dativo possui legitimidade para recorrer de decisões que indeferem o arbitramento de honorários advocatícios do seu patrono.
Controvérsia sobre a legalidade da cumulação de descontos previdenciários e a proporcionalidade dos benefícios prestados por instituto de previdência estadual.
Em atrasos de voos internacionais, aplicam-se os limites indenizatórios estabelecidos pela Convenção de Varsóvia e pelo Protocolo de Haia, desconsiderando-se acordos adicionais não internalizados.
O contrato de abertura de crédito bancário não possui natureza de título executivo, ainda que instruído com extratos e planilhas de débitos.
A incidência de circunstâncias atenuantes não permite a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto no tipo penal.
O rito processual do agravo interposto contra decisão do juízo das execuções penais (art. 197 da LEP) deve seguir o procedimento previsto no Código de Processo Penal, em detrimento do Código de Processo Civil, inclusive com a possibilidade de juízo de retratação pelo magistrado.