Superior Tribunal de Justiça · 1998

Informativo 4 do STJ

16 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil4 julgados

IMÓVEL: ALIENAÇÃO. REGISTRO DE PENHORA.

A penhora de imóvel só possui eficácia perante terceiros de boa-fé após a devida inscrição no cartório de registro de imóveis.

REsp 135.228-SPFonte oficial

ACIDENTE DE TRÂNSITO: INDENIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

Em caso de acidente com veículo público, o Município responde perante o proprietário, não podendo transferir a responsabilidade à entidade empregadora do condutor mediante denunciação da lide.

REsp 106.018-GOFonte oficial

DEMARCAÇÃO DE ÁREA COMUM. CONDOMÍNIO DE UNIDADES AUTÔNOMAS.

Aplicam-se as normas da ação demarcatória, no que couber, aos conflitos sobre limites divisórios entre unidades autônomas e áreas comuns em condomínios edilícios.

REsp 3.193-PRFonte oficial

PARTILHA: INALIENABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE.

É nula a partilha de bens que envolva imóvel inalienável, ressalvada a parcela doada aos filhos quando excluída do pedido inicial; a inalienabilidade pressupõe a incomunicabilidade.

REsp 50.008-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

COFINS. VENDA DE IMÓVEIS.

As operações de venda de imóveis realizadas por empresas de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência da COFINS.

REsp 168.627-PRFonte oficial

COFINS: EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS.

A COFINS não incide sobre a venda de imóveis, por não se enquadrarem no conceito jurídico de mercadorias (coisas móveis), restringindo-se a incidência aos serviços prestados.

REsp 193.113-SEFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

MÚTUO HIPOTECÁRIO: COISA JULGADA. MS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Discussão sobre a prevalência da coisa julgada em mandado de segurança que fixou critério de reajuste de mútuo hipotecário frente a posterior ação de consignação em pagamento.

REsp 186.004-PEFonte oficial

EXAME DNA: DESPESAS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A responsabilidade do Estado pelo custeio de exame de DNA em processo com assistência judiciária gratuita é matéria de natureza constitucional, não cabendo ao perito arcar com tais ônus.

REsp 73.914-MSFonte oficial

CITAÇÃO: PESSOA JURÍDICA. GERENTE.

É válida a citação de pessoa jurídica na figura de seu gerente de negócio quando o litígio decorrer de contrato firmado especificamente na filial em que este exerce suas funções.

REsp 161.146-SCFonte oficial

EMBARGOS DO DEVEDOR: NOVA PENHORA. CONTAGEM DE PRAZO.

Discussão sobre a contagem do prazo para embargos do devedor em caso de nova penhora, prevalecendo a tese de que o termo inicial é a data da primeira penhora realizada.

REsp 39.399-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA GRATUITA. CONVÊNIO OAB-SP.

A parte assistida por advogado dativo possui legitimidade para recorrer de decisões que indeferem o arbitramento de honorários advocatícios do seu patrono.

REsp 72.820-RJFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA . IPASGO.

Controvérsia sobre a legalidade da cumulação de descontos previdenciários e a proporcionalidade dos benefícios prestados por instituto de previdência estadual.

RMS 9.668-GOFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. LIMITE INDENIZATÓRIO.

Em atrasos de voos internacionais, aplicam-se os limites indenizatórios estabelecidos pela Convenção de Varsóvia e pelo Protocolo de Haia, desconsiderando-se acordos adicionais não internalizados.

REsp 157.561-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

O contrato de abertura de crédito bancário não possui natureza de título executivo, ainda que instruído com extratos e planilhas de débitos.

EREsp 108.259-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

DOSIMETRIA DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.

A incidência de circunstâncias atenuantes não permite a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto no tipo penal.

REsp 15.695-PRFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 197).

O rito processual do agravo interposto contra decisão do juízo das execuções penais (art. 197 da LEP) deve seguir o procedimento previsto no Código de Processo Penal, em detrimento do Código de Processo Civil, inclusive com a possibilidade de juízo de retratação pelo magistrado.

REsp 169.175-DFFonte oficial