Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 31 do STJ

13 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

A competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para julgar mandado de segurança limita-se aos atos de seus Presidentes; atos de presidentes de comissões de licitação não atraem essa competência.

CC 23.976-MGFonte oficial

Direito Civil3 julgados

SÚMULA N.º 227

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Súmula n. 227Fonte oficial

SÚMULA N.º 229

O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado seja formalmente cientificado da decisão.

Súmula n. 229Fonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULOS ORGANIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

O Município é obrigado a recolher direitos autorais ao realizar shows com músicos contratados, salvo em eventos de caráter beneficente com autorização dos titulares.

EREsp 111.991-ESFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SÚMULA N.º 228

É inadmissível o uso de interdito proibitório para a proteção de direito autoral.

Súmula n. 228Fonte oficial

Direito Penal2 julgados

SÚMULA N.º 230

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de trabalhador avulso portuário contra o órgão gestor de mão-de-obra que impeça o exercício de sua profissão.

Súmula n. 230Fonte oficial

COMPETÊNCIA. SAQUE. CARGA DE CAMINHÃO. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM-TERRA.

A pilhagem de gêneros alimentícios por sem-terra, movida pela necessidade imediata e sem motivação ou organização política, é crime de competência da Justiça Estadual.

CC 21.401-MSFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. EXECUÇÃO.

Os honorários de defensor dativo, arbitrados judicialmente, constituem título executivo extrajudicial, sendo a Justiça Estadual competente para a execução de tais valores.

CC 17.924-PAFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS.

Para o cabimento da ação rescisória, o autor deve demonstrar o cumprimento dos pressupostos do art. 485 do CPC, sendo insuficiente a mera citação dos dispositivos legais violados.

AgRg na AR 971-MGFonte oficial

DNA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

É incabível o conhecimento de embargos de divergência quando não comprovada a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma, ou quando a matéria não foi enfrentada na decisão recorrida.

AgRg nos EREsp 107.011-MSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

A apropriação indébita de madeira apreendida, sob guarda de depositário, constitui crime contra autarquia federal, fixando a competência da Justiça Federal por conexão.

CC 24.215-MAFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE RURÍCULA.

É admissível, em sede de ação rescisória, a comprovação da atividade rural mediante a juntada de documentos que constituam início de prova material, afastando a restrição de prova exclusivamente testemunhal.

Direito Constitucional1 julgado

ESCRIVÃO. EFETIVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O Tribunal possui poder de autotutela para desconstituir atos de efetivação de servidores que se revelaram inconstitucionais, dispensando a instauração de inquérito administrativo.

RMS 10.375-SCFonte oficial