Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 301 do STJ

30 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil3 julgados

SEC. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NASCIMENTO.

É homologável sentença estrangeira que reconhece paternidade, mas não o pensionamento retroativo a data anterior à citação, por conflito com a ordem pública e a jurisprudência pátria sobre o termo inicial dos alimentos.

REsp 257.885-RSFonte oficial

CONTRATO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO. AÇÕES. PRESCRIÇÃO.

A complementação de subscrição de ações por inadimplemento contratual possui natureza obrigacional, aplicando-se o prazo prescricional decenal do Código Civil de 2002, e não as regras da Lei das S.A. voltadas a acionistas.

REsp 822.914-RSFonte oficial

PROGRAMA. COMPUTADOR. “PIRATARIA”. INDENIZAÇÃO.

A indenização por uso ilegal de software deve ter caráter punitivo-pedagógico para desestimular a pirataria, superando o mero ressarcimento do valor comercial do programa.

REsp 740.780-RSFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

SEC. ARBITRAGEM. EXCEÇÃO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS. CAUÇÃO.

A cláusula arbitral livremente pactuada é constitucional e a homologação de sentença estrangeira pelo STJ dispensa a prestação de caução, não cabendo ao Tribunal discutir o mérito ou a natureza de adesão do contrato original.

Ver JulgadoFonte oficial

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO. BEM. DF.

Em desapropriações onde a Terracap atua como mera gestora administrativa de bens do Distrito Federal, a execução da dívida deve observar o regime de precatórios, sendo nula a arrematação sobre bens públicos impenhoráveis sem o devido chamamento da Fazenda Pública ao processo.

REsp 488.380-DFFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO.

O STJ, via de regra, não reexamina o valor dos honorários advocatícios (Súmula 7), salvo em situações excepcionais onde a verba se revele irrisória ou exorbitante e o acórdão recorrido tenha abstraído os aspectos fáticos necessários à fixação.

REsp 542.249-SCFonte oficial

REMESSA EX OFFICIO. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO.

O princípio devolutivo impede que o Tribunal analise em sede de apelação matérias que não foram objeto de impugnação específica no recurso.

REsp 759.904-DFFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

IR. PESSOA FÍSICA. GANHO. CAPITAL. ALIENAÇÃO. AÇÕES.

Na ausência de comprovação documental da aquisição de ações ao portador, considera-se o custo de aquisição zero para fins de apuração de ganho de capital na alienação, conforme a legislação tributária vigente.

REsp 835.231-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

Não se aplica o benefício da denúncia espontânea às contribuições do FGTS, dada sua natureza não tributária, sendo incabível a incidência da taxa Selic em seu recolhimento por possuir regramento próprio.

REsp 830.495-RSFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO. SESC. SENAC. SERVIÇO. PUBLICIDADE.

Sociedades voltadas a atividades de publicidade não se enquadram no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, tornando indevida a cobrança de contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC.

REsp 855.718-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. BENS. FILHO. SÓCIO.

Embora o princípio da execução menos gravosa permita a remição de bens por filho de sócio em sociedades familiares, a caracterização da natureza da sociedade anônima exige reexame fático, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

REsp 857.638-RSFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE. BASE DE CÁLCULO. ICMS.

O valor do frete, ainda que pago a transportadora terceirizada, integra a base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, independentemente de quem realize o transporte da mercadoria.

RMS 18.677-MTFonte oficial

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTOS ANTERIORES A JANEIRO/1999.

A denúncia espontânea é cabível para débitos previdenciários anteriores a janeiro de 1999, pois, antes da vigência da GFIP, não havia a obrigação acessória de formalizar a confissão do débito pelo contribuinte.

EDcl no REsp 783.879-PRFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

LEI MUNICIPAL. CONFRONTO. ATO. ANATEL. SÚM. N. 150-STJ.

Compete à Justiça Federal julgar ações que envolvam conflito entre legislação municipal e atos de agências reguladoras federais (Anatel), dada a necessidade de intervenção da autarquia para manter hígida sua regulação.

REsp 572.070-PRFonte oficial

DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFISSÃO. DIREITO. DEFESA.

A confissão do menor em ato infracional não dispensa a instrução probatória, sendo dever do Estado buscar a verdade real e garantir o direito à liberdade durante o processo.

HC 62.295-RJFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO. SUICÍDIO. PRESO.

O Estado possui responsabilidade objetiva pela morte de preso sob sua custódia, sendo dever do ente estatal protegê-lo, inclusive contra si mesmo; o Ministério Público detém legitimidade para a ação civil ex delicto na ausência da Defensoria Pública.

REsp 847.687-GOFonte oficial

PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para a execução de parcelas de acordo firmado em desapropriação segue o prazo da ação principal, contando-se a partir da data de cada vencimento, nos termos do Decreto n. 20.910/1932.

REsp 752.822-SPFonte oficial

LICITAÇÃO. CONSÓRCIO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

Em licitações, as sociedades integrantes de consórcio podem somar suas qualificações técnicas e financeiras para atender às exigências do edital, visando fomentar a competitividade e favorecer a participação de pequenas empresas.

REsp 710.534-RSFonte oficial

ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as infrações contra normas de proteção ao menor, aplicando-se o ECA como legislação especial e as normas de processo comum apenas subsidiariamente.

REsp 602.062-SCFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. RAV. TETO MÁXIMO.

Em mandado de segurança, a notificação da autoridade coatora supre a citação da União, e a fixação da RAV deve respeitar os critérios discricionários da Administração, limitando-se ao teto máximo legalmente estabelecido.

REsp 241.879-PBFonte oficial

MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO. CÔMPUTO. SERVIÇO ANTERIOR À MAGISTRATURA.

O tempo de serviço prestado em serventia extrajudicial não oficializada sob a égide da CF/1967 tem caráter particular, sendo insuscetível de contagem para fins de gratificação prevista na LOMAN.

REsp 164.667-ESFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CNA. CONTAG.

A CNA possui legitimidade para cobrar contribuição sindical rural, sendo exigida a publicação de editais de convocação em jornais de circulação local ou estadual para garantir a publicidade e evitar a surpresa do contribuinte.

REsp 873.200-SPFonte oficial

Direito Penal4 julgados

CRIME CULPOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PENSÃO INTEGRAL PREVIDENCIÁRIA. JUROS COMPOSTOS.

É cabível a condenação solidária do proprietário e do condutor de veículo (mesmo com CNH vencida) por danos materiais e morais decorrentes de acidente culposo, sendo devida a pensão integral à viúva do agente público falecido.

REsp 604.758-RSFonte oficial

ADOLESCENTE. PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL. INTERNAÇÃO. OFENSA. PRINCÍPIO. LEGALIDADE.

A medida de internação é inadequada para o tratamento de menor infrator portador de doença mental, sendo imperativa a substituição por tratamento ambulatorial em regime de liberdade assistida.

HC 47.178-SPFonte oficial

CRIME. INTERNET. TIPIFICAÇÃO.

O excesso de prazo na formação da culpa, agravado pela demora na produção de provas, justifica a concessão de ordem de habeas corpus para o relaxamento da prisão preventiva.

HC 50.615-CEFonte oficial

CRIME. INCÊNDIO. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE CULPOSA.

Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em concreto, impõe-se a extinção da punibilidade do réu de ofício pelo tribunal.

AgRg no Ag 658.753-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRO. INADIMPLENTES.

A responsabilidade pelo envio de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes é da entidade mantenedora do cadastro, sujeitando-a a reparação por danos morais em caso de omissão.

REsp 870.629-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

LEGITIMIDADE. MP. JUROS. CONCORDATA.

O Ministério Público carece de legitimidade para recorrer visando majorar juros em concordata preventiva, uma vez que se trata de defesa de interesses patrimoniais disponíveis dos credores.

REsp 309.925-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. EVASÃO. DIVISAS. DEPÓSITOS NÃO-DECLARADOS.

É possível o trancamento parcial da ação penal quando a denúncia for inepta para um dos delitos imputados (evasão de divisas), mantendo-se o prosseguimento quanto ao crime remanescente (manutenção de depósito não declarado).

HC 48.969-DFFonte oficial

HC. CONCESSÃO. EXCESSO. PENA. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.

A fixação da pena-base com fundamentação genérica, ignorando a primariedade e bons antecedentes, configura excesso punitivo, devendo o magistrado observar os critérios legais que, no caso, levaram à prescrição pela idade do réu.

HC 41.190-RJFonte oficial