Direito Processual Civil4 julgados
SEC. ARBITRAGEM. EXCEÇÃO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS. CAUÇÃO.
A cláusula arbitral livremente pactuada é constitucional e a homologação de sentença estrangeira pelo STJ dispensa a prestação de caução, não cabendo ao Tribunal discutir o mérito ou a natureza de adesão do contrato original.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO. BEM. DF.
Em desapropriações onde a Terracap atua como mera gestora administrativa de bens do Distrito Federal, a execução da dívida deve observar o regime de precatórios, sendo nula a arrematação sobre bens públicos impenhoráveis sem o devido chamamento da Fazenda Pública ao processo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO.
O STJ, via de regra, não reexamina o valor dos honorários advocatícios (Súmula 7), salvo em situações excepcionais onde a verba se revele irrisória ou exorbitante e o acórdão recorrido tenha abstraído os aspectos fáticos necessários à fixação.
REMESSA EX OFFICIO. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO.
O princípio devolutivo impede que o Tribunal analise em sede de apelação matérias que não foram objeto de impugnação específica no recurso.
Direito Tributário6 julgados
IR. PESSOA FÍSICA. GANHO. CAPITAL. ALIENAÇÃO. AÇÕES.
Na ausência de comprovação documental da aquisição de ações ao portador, considera-se o custo de aquisição zero para fins de apuração de ganho de capital na alienação, conforme a legislação tributária vigente.
EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não se aplica o benefício da denúncia espontânea às contribuições do FGTS, dada sua natureza não tributária, sendo incabível a incidência da taxa Selic em seu recolhimento por possuir regramento próprio.
CONTRIBUIÇÃO. SESC. SENAC. SERVIÇO. PUBLICIDADE.
Sociedades voltadas a atividades de publicidade não se enquadram no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, tornando indevida a cobrança de contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC.
EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. BENS. FILHO. SÓCIO.
Embora o princípio da execução menos gravosa permita a remição de bens por filho de sócio em sociedades familiares, a caracterização da natureza da sociedade anônima exige reexame fático, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
O valor do frete, ainda que pago a transportadora terceirizada, integra a base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, independentemente de quem realize o transporte da mercadoria.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTOS ANTERIORES A JANEIRO/1999.
A denúncia espontânea é cabível para débitos previdenciários anteriores a janeiro de 1999, pois, antes da vigência da GFIP, não havia a obrigação acessória de formalizar a confissão do débito pelo contribuinte.
Direito Administrativo6 julgados
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO. SUICÍDIO. PRESO.
O Estado possui responsabilidade objetiva pela morte de preso sob sua custódia, sendo dever do ente estatal protegê-lo, inclusive contra si mesmo; o Ministério Público detém legitimidade para a ação civil ex delicto na ausência da Defensoria Pública.
PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para a execução de parcelas de acordo firmado em desapropriação segue o prazo da ação principal, contando-se a partir da data de cada vencimento, nos termos do Decreto n. 20.910/1932.
LICITAÇÃO. CONSÓRCIO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
Em licitações, as sociedades integrantes de consórcio podem somar suas qualificações técnicas e financeiras para atender às exigências do edital, visando fomentar a competitividade e favorecer a participação de pequenas empresas.
ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as infrações contra normas de proteção ao menor, aplicando-se o ECA como legislação especial e as normas de processo comum apenas subsidiariamente.
SERVIDOR PÚBLICO. RAV. TETO MÁXIMO.
Em mandado de segurança, a notificação da autoridade coatora supre a citação da União, e a fixação da RAV deve respeitar os critérios discricionários da Administração, limitando-se ao teto máximo legalmente estabelecido.
MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO. CÔMPUTO. SERVIÇO ANTERIOR À MAGISTRATURA.
O tempo de serviço prestado em serventia extrajudicial não oficializada sob a égide da CF/1967 tem caráter particular, sendo insuscetível de contagem para fins de gratificação prevista na LOMAN.