RCL. CONFLITO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
A reclamação perante o STJ é restrita às partes litigantes afetadas, visto que as decisões originárias deste Tribunal, à falta de norma constitucional específica, produzem efeitos inter partes.
20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A reclamação perante o STJ é restrita às partes litigantes afetadas, visto que as decisões originárias deste Tribunal, à falta de norma constitucional específica, produzem efeitos inter partes.
Não possui legitimidade para propor ação rescisória o terceiro que detém apenas interesse econômico ou moral, sendo necessária a demonstração de relação jurídica conexa e prejuízo jurídico decorrente da sentença rescindenda.
A duplicação de prazo prevista no art. 191 do CPC não se aplica quando inexiste sucumbência e interesse recursal para os litisconsortes que foram vitoriosos em primeira instância.
É legítima a recusa do exequente em aceitar bem de difícil alienação e duvidosa liquidez oferecido à penhora, sendo inviável a revisão dessa análise em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
O Tribunal local deve enfrentar fundamentadamente todas as omissões indicadas em embargos de declaração, sob pena de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
A entidade que pleiteia a renovação do CEBAS deve atender aos requisitos legais estabelecidos pela Lei n. 8.212/1991, independentemente de preencher os critérios vigentes à época de sua constituição original.
Embora o servidor não tenha direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, é vedada a redução nominal de seus vencimentos, sendo cabível a via do mandado de segurança contra atos de redução mensal por se tratar de relação de trato sucessivo.
É cabível reclamação para garantir a autoridade das decisões do Judiciário quando a Administração Pública deixa de cumprir, por livre arbítrio, determinação de reintegração de servidores anistiados no prazo fixado.
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer o alcance do julgado quando seus fundamentos, ainda que periféricos, não refletem o cerne da decisão, sendo admissível a ação de improbidade contra agentes políticos, incluindo prefeitos.
O contrato administrativo e o ato de rescisão com cominação de multa não possuem força de título executivo extrajudicial, sendo inadequada a ação monitória para a execução direta da referida sanção.
O deferimento tardio de aposentadoria não gera direito à indenização ao servidor, desde que o procedimento administrativo tenha observado o devido processo legal.
Nas desapropriações, os juros compensatórios incidem a partir da imissão na posse sobre o valor da indenização, excluindo-se a parcela do depósito judicial passível de levantamento imediato pelo expropriado.
A prescrição pode ser arguida em exceção de pré-executividade quando não houver necessidade de dilação probatória, sendo o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio contado da citação da pessoa jurídica.
No regime de construção por administração, a incorporadora não possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores pagos diretamente ao condomínio, que detém a gestão financeira da obra.
O adquirente de imóvel tem o direito de pleitear a rescisão do contrato por impossibilidade de adimplemento, sendo razoável a retenção, pela construtora, de 25% dos valores pagos para cobrir despesas administrativas.
Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, recaindo sobre o réu o ônus de provar a inexistência da dívida.
É cabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da ação de execução, quando preenchidos os requisitos legais.
O crime de racismo (art. 20 da Lei n. 7.716/1989) configura-se quando há ofensa à dignidade da pessoa humana baseada na origem nacional ou étnica, sendo vedada a conduta discriminatória no território nacional.
A pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública possui natureza jurídica autônoma em relação à pena privativa de liberdade, possuindo prazo prescricional próprio e independente.
É possível o afastamento do óbice à progressão de regime prisional para condenados por crimes hediondos ou equiparados, bem como a revisão da dosimetria da pena quando constatada inadequação na valoração das circunstâncias judiciais.