Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 302 do STJ

20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

RCL. CONFLITO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

A reclamação perante o STJ é restrita às partes litigantes afetadas, visto que as decisões originárias deste Tribunal, à falta de norma constitucional específica, produzem efeitos inter partes.

Rcl 2.281-RJFonte oficial

AR. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE ECONÔMICO.

Não possui legitimidade para propor ação rescisória o terceiro que detém apenas interesse econômico ou moral, sendo necessária a demonstração de relação jurídica conexa e prejuízo jurídico decorrente da sentença rescindenda.

Ver JulgadoFonte oficial

ERESP. INAPLICABILIDADE. ART. 191 DO CPC.

A duplicação de prazo prevista no art. 191 do CPC não se aplica quando inexiste sucumbência e interesse recursal para os litisconsortes que foram vitoriosos em primeira instância.

EREsp 525.796-RSFonte oficial

NOMEAÇÃO. PENHORA. NOTAS. BANCO CENTRAL.

É legítima a recusa do exequente em aceitar bem de difícil alienação e duvidosa liquidez oferecido à penhora, sendo inviável a revisão dessa análise em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

AgRg no Ag 727.021-SPFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

O Tribunal local deve enfrentar fundamentadamente todas as omissões indicadas em embargos de declaração, sob pena de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

REsp 704.783-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

DIREITO ADQUIRIDO. CEBAS. LEI N. 8.212/1991.

A entidade que pleiteia a renovação do CEBAS deve atender aos requisitos legais estabelecidos pela Lei n. 8.212/1991, independentemente de preencher os critérios vigentes à época de sua constituição original.

MS 10.758-DFFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO.

Embora o servidor não tenha direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, é vedada a redução nominal de seus vencimentos, sendo cabível a via do mandado de segurança contra atos de redução mensal por se tratar de relação de trato sucessivo.

MS 11.442-DFFonte oficial

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. SERVIDORES. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO.

É cabível reclamação para garantir a autoridade das decisões do Judiciário quando a Administração Pública deixa de cumprir, por livre arbítrio, determinação de reintegração de servidores anistiados no prazo fixado.

Rcl 1.827-DFFonte oficial

EDCL. OBTER DICTUM. IMPROBIDADE. CONCURSO APARENTE. NORMAS. DL N. 201/1967. LEI N. 8.429/1992.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer o alcance do julgado quando seus fundamentos, ainda que periféricos, não refletem o cerne da decisão, sendo admissível a ação de improbidade contra agentes políticos, incluindo prefeitos.

EDcl no REsp 456.649-MGFonte oficial

CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA RESCISÓRIA. EXECUÇÃO.

O contrato administrativo e o ato de rescisão com cominação de multa não possuem força de título executivo extrajudicial, sendo inadequada a ação monitória para a execução direta da referida sanção.

REsp 813.662-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DEMORA. APOSENTADORIA.

O deferimento tardio de aposentadoria não gera direito à indenização ao servidor, desde que o procedimento administrativo tenha observado o devido processo legal.

REsp 811.815-MSFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITO REMANESCENTE.

Nas desapropriações, os juros compensatórios incidem a partir da imissão na posse sobre o valor da indenização, excluindo-se a parcela do depósito judicial passível de levantamento imediato pelo expropriado.

REsp 790.003-PIFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO. SÓCIO.

A prescrição pode ser arguida em exceção de pré-executividade quando não houver necessidade de dilação probatória, sendo o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio contado da citação da pessoa jurídica.

REsp 769.152-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

IMÓVEL. INCORPORADORA. RESCISÃO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO.

No regime de construção por administração, a incorporadora não possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores pagos diretamente ao condomínio, que detém a gestão financeira da obra.

REsp 679.627-ESFonte oficial

Direito Civil1 julgado

PROMESSA. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO.

O adquirente de imóvel tem o direito de pleitear a rescisão do contrato por impossibilidade de adimplemento, sendo razoável a retenção, pela construtora, de 25% dos valores pagos para cobrir despesas administrativas.

REsp 332.947-MGFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.

Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, recaindo sobre o réu o ônus de provar a inexistência da dívida.

REsp 801.715-MSFonte oficial

DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA.

É cabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da ação de execução, quando preenchidos os requisitos legais.

REsp 331.478-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CRIME. PRECONCEITO. PROCEDÊNCIA NACIONAL. LEGITIMIDADE. MP.

O crime de racismo (art. 20 da Lei n. 7.716/1989) configura-se quando há ofensa à dignidade da pessoa humana baseada na origem nacional ou étnica, sendo vedada a conduta discriminatória no território nacional.

RHC 19.166-RJFonte oficial

CRIME. RESPONSABILIDADE. PREFEITO. INABILITAÇÃO. EXERCÍCIO. FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.

A pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública possui natureza jurídica autônoma em relação à pena privativa de liberdade, possuindo prazo prescricional próprio e independente.

REsp 778.664-PRFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

TRÁFICO. ENTORPECENTE. PROGRESSÃO. REGIME SEMI-ABERTO.

É possível o afastamento do óbice à progressão de regime prisional para condenados por crimes hediondos ou equiparados, bem como a revisão da dosimetria da pena quando constatada inadequação na valoração das circunstâncias judiciais.

HC 63.909-TOFonte oficial