Direito Processual Civil7 julgados
QUESTÃO DE ORDEM. SUGESTÃO. REVISÃO. SÚM. 323-STJ.
A alteração de enunciado de Súmula do STJ deve observar o rito procedimental estabelecido pelo Regimento Interno e pela Comissão de Jurisprudência, ainda que existam precedentes favoráveis à mudança.
SUSTENTAÇÃO ORAL. PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VALOR. CAUSA.
É cabível sustentação oral em sede de impugnação ao valor da causa quando o procedimento apresentar peculiaridades e complexidade que extrapolem o rito de mero incidente processual.
CONEXÃO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CARTÃO. CRÉDITO. COBRANÇA. JUROS.
A competência absoluta da Justiça Federal não admite prorrogação por conexão para abranger ações em que entes federais não integrem o polo ativo ou passivo da demanda.
COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO.
Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes contra a segurança do transporte aéreo, dada a titularidade da União sobre a exploração e regulação desse serviço público.
EMBARGOS. EXECUÇÃO. MS. REDISCUSSÃO. LIDE. COISA JULGADA.
Em sede de execução de julgado, é vedada a rediscussão de mérito ou a alegação de normas que poderiam ter sido suscitadas durante o processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
MS. ADMISSÃO. RESP.
Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que admite Recurso Especial no âmbito do tribunal de origem.
FRAUDE. EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO. ANTERIORIDADE.
Não configura fraude à execução a alienação de bem realizada em data anterior à citação válida do devedor.