Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 303 do STJ

24 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Consumidor2 julgados

LEI DISTRITAL. ATENDIMENTO. CLIENTES. AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

É constitucional a legislação municipal que disciplina o tempo de permanência em filas bancárias, por tratar-se de matéria de interesse local, sem invadir a competência normativa da União sobre o sistema financeiro.

REsp 598.183-DFFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. TUTELA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SERVIÇO. TELEFONIA CELULAR.

Concessionária de telefonia possui legitimidade passiva para responder por ação civil pública que visa compelir o fornecimento gratuito de fatura detalhada, dever que decorre da transparência e do direito à informação do consumidor.

REsp 684.712-DFFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

MS. MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO. PREÇOS.

Não há inconstitucionalidade na delegação à CMED para a fixação de preços de medicamentos, dado o caráter técnico e a complexidade da matéria, inexistindo ofensa aos princípios da isonomia ou da livre concorrência.

MS 11.706-DFFonte oficial

TERRA INDÍGENA. AVALIAÇÕES ETNO-HISTÓRICAS E ANTROPOLÓGICAS.

As terras tradicionalmente ocupadas por indígenas mantêm seu caráter independentemente de demarcação, sendo ilegal ato ministerial que obsta estudos antropológicos da Funai com base em contestações extemporâneas.

REsp 802.412-PBFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. SUGESTÃO. REVISÃO. SÚM. 323-STJ.

A alteração de enunciado de Súmula do STJ deve observar o rito procedimental estabelecido pelo Regimento Interno e pela Comissão de Jurisprudência, ainda que existam precedentes favoráveis à mudança.

REsp 873.690-RSFonte oficial

SUSTENTAÇÃO ORAL. PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VALOR. CAUSA.

É cabível sustentação oral em sede de impugnação ao valor da causa quando o procedimento apresentar peculiaridades e complexidade que extrapolem o rito de mero incidente processual.

EDcl na Pet 4.543-GOFonte oficial

CONEXÃO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CARTÃO. CRÉDITO. COBRANÇA. JUROS.

A competência absoluta da Justiça Federal não admite prorrogação por conexão para abranger ações em que entes federais não integrem o polo ativo ou passivo da demanda.

CC 53.435-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes contra a segurança do transporte aéreo, dada a titularidade da União sobre a exploração e regulação desse serviço público.

CC 72.283-MTFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. MS. REDISCUSSÃO. LIDE. COISA JULGADA.

Em sede de execução de julgado, é vedada a rediscussão de mérito ou a alegação de normas que poderiam ter sido suscitadas durante o processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Pet 2.516-DFFonte oficial

MS. ADMISSÃO. RESP.

Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que admite Recurso Especial no âmbito do tribunal de origem.

AgRg no MS 12.297-PRFonte oficial

FRAUDE. EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO. ANTERIORIDADE.

Não configura fraude à execução a alienação de bem realizada em data anterior à citação válida do devedor.

REsp 694.728-RSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. DESACATO. JUIZ ELEITORAL. INTERESSE. UNIÃO.

O crime comum praticado contra juiz eleitoral, que não tenha relação direta com o exercício das funções eleitorais, é de competência da Justiça Federal, observada a competência do Juizado Especial Federal para delitos de menor potencial ofensivo.

CC 45.552-ROFonte oficial

COMPETÊNCIA. FRAUDE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

A obtenção de empréstimo bancário mediante fraude em abertura de conta-corrente não se equipara ao crime de obtenção de financiamento contra o sistema financeiro, sendo de competência da Justiça estadual se não houver prejuízo à União.

CC 37.187-RSFonte oficial

CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA. PUNIBILIDADE.

A ação penal por crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990) exige a prévia constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa como condição objetiva de punibilidade.

HC 39.706-RJFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MS. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REVISÃO. EXONERAÇÃO. DECADÊNCIA.

Operada a decadência administrativa conforme o art. 54 da Lei n. 9.784/1999, a Administração Pública não pode rever atos que resultaram em efeitos favoráveis aos administrados após o prazo quinquenal.

MS 10.760-DFFonte oficial

MS. ATO OMISSIVO. APRECIAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA.

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança não flui em casos de omissão da autoridade, visto que esta é de renovação contínua; a ordem, contudo, limita-se a determinar a apreciação do pedido.

MS 10.583-DFFonte oficial

SERVIDOR. ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO.

Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional, por possuírem natureza celetista conforme o art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998, não possuem direito às licenças previstas na Lei n. 8.112/1990.

REsp 198.179-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS.

A discussão sobre a hierarquia entre a Lei Complementar n. 70/1991 e a Lei n. 9.430/1996, no que tange à revogação de isenção da Cofins, possui natureza constitucional, refogendo à competência do STJ em sede de recurso especial.

REsp 811.576-SPFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO. LUCROS. IR. PRESTADORA. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Serviços prestados por sociedades civis na área de oftalmologia classificam-se como hospitalares, garantindo-lhes o direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL prevista na Lei n. 9.249/1995.

REsp 807.312-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. TELEFONIA LOCAL. COBRANÇA. ICMS. DDI.

As operadoras locais de telefonia não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal de ICMS sobre serviços de telefonia internacional (DDI) por atuarem apenas como arrecadadoras e repassadoras de valores à Embratel.

REsp 804.939-RRFonte oficial

Direito Civil2 julgados

TERMO A QUO. JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO. PARCELAS.

Nas ações de cobrança decorrentes de contrato de empreitada, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (inadimplemento) e os juros moratórios contam-se a partir do vencimento das parcelas.

REsp 696.935-MTFonte oficial

EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS. PASSAGEIRA.

A alteração não autorizada de data de viagem pela transportadora aérea gera dever de indenizar por danos morais, independentemente de falhas no sistema de reserva da companhia.

REsp 328.347-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMISSÃO. PERMANÊNCIA. SOCIEDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. VENDA. PRAZO.

A cobrança de comissão de permanência é restrita a instituições financeiras, sendo vedada a sua aplicação por sociedades comerciais, ainda que operem venda a prazo.

EDcl no REsp 707.647-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE. DETALHAÇÃO MÍNIMA. DENUNCIADO. ATO DELITUOSO.

Nos crimes societários, a denúncia não exige a descrição detalhada da conduta de cada sócio, contudo, é indispensável a comprovação de algum vínculo entre os denunciados e a empreitada criminosa.

HC 58.372-PAFonte oficial