Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 304 do STJ

16 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário1 julgado

INSS. PESSOA FÍSICA. CORRETOR. SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Incide contribuição previdenciária sobre a folha de salários dos corretores de seguros, ainda que sem vínculo empregatício com a seguradora, nos termos da LC n. 84/1996.

REsp 413.825-PRFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. EQUIPAMENTO. PRESTADORA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Antes da EC n. 33/2001, não incide ICMS na importação de bens destinados ao ativo fixo de prestadores de serviços, por ausência de natureza mercantil ou assemelhada.

REsp 575.009-RSFonte oficial

IMPOSTO. RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. RESCISÃO. CONTRATO. TRABALHO.

A gratificação especial paga em rescisão contratual sem justa causa possui caráter indenizatório, não configurando acréscimo patrimonial e, portanto, não se sujeita à incidência de imposto de renda.

REsp 883.410-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO. LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1.831. CITAÇÃO PESSOAL. INTERESSADOS CERTOS.

A demarcação administrativa de terrenos de marinha exige a notificação pessoal dos interessados certos e identificados nos registros imobiliários, sendo o edital restrito a interessados incertos.

REsp 572.923-SCFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. ATUAÇÃO. MAGISTRADO. REPARAÇÃO. DANOS.

Magistrada que imputa crime a terceiro em ofício oficial, sem qualquer respaldo probatório ou jurídico, responde subjetivamente pelo dever de indenizar danos morais.

REsp 299.833-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

AÇÃO. DIVISÃO. IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE. SUCESSORES.

O adquirente de coisa litigiosa sucede o devedor na relação processual, ostentando legitimidade passiva na execução, cujos efeitos da sentença o alcançam nos termos do art. 42, § 3º, do CPC.

REsp 720.061-GOFonte oficial

DANO MORAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA.

A responsabilidade de empresa por negativação indevida de suposto cliente vitimado por fraude de terceiros é matéria que depende do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

REsp 868.395-RJFonte oficial

DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. DESÍDIA. ATUAÇÃO. ADVOGADO.

O advogado deve comunicar previamente ao cliente sua intenção de não recorrer por entender indevido o recurso, respondendo por eventuais danos caso abandone a causa sem dar ciência ao constituinte.

REsp 334.696-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITO. MERO ATRASO.

A rescisão do contrato de seguro por inadimplemento exige prévia interpelação do segurado; contudo, o atraso prolongado e desproporcional descaracteriza o direito à indenização securitária, independentemente de notificação.

REsp 842.408-RSFonte oficial

CARTÃO. CRÉDITO. PRESTAÇÃO. CONTAS.

O titular de cartão de crédito possui interesse de agir na ação de prestação de contas contra a administradora, visando esclarecer os critérios de encargos e juros, mesmo que receba extratos mensais.

REsp 457.055-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. ACORDO. POSTERIORIDADE. QUEBRA.

Decretada a falência, torna-se impossível a sua revogação com fundamento em acordo celebrado posteriormente pelas partes.

REsp 661.320-RSFonte oficial

BANCO. NEGLIGÊNCIA. PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA.

O banco que, atuando como mandatário, é alertado sobre a irregularidade de título e mantém a cobrança e o protesto responde solidariamente pelos danos causados, independentemente da natureza do endosso.

REsp 374.326-MAFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. CONTRATO. SINDICATO.

O contrato de honorários advocatícios possui força de título executivo independentemente da assinatura de testemunhas, prevalecendo a norma especial do Estatuto da Advocacia sobre a regra geral do CPC.

REsp 400.687-ACFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

EXECUÇÃO. FORMALISMO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. ARTIFÍCIOS PROCRASTINATÓRIOS. CO-DEVEDOR.

Em situações de citação frustrada por ocultação reiterada do devedor, a validade dos atos processuais deve ser preservada em homenagem aos princípios da celeridade, economia e segurança jurídica.

REsp 849.354-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

EXCESSO. PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE.

O excesso de prazo na formação da culpa, mantendo réus presos por quase dez meses sem conclusão da instrução criminal, configura constrangimento ilegal e justifica a concessão de liberdade provisória.

HC 68.041-GOFonte oficial

LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO.

A prisão preventiva exige fundamentação concreta e idônea, sendo ilegal a decretação baseada apenas na repetição abstrata do texto legal ou na mera existência do flagrante, mormente quando ausentes os requisitos dos arts. 310 e 312 do CPP, hipótese em que se impõe a liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas.

HC 51.238-RSFonte oficial