INSS. PESSOA FÍSICA. CORRETOR. SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Incide contribuição previdenciária sobre a folha de salários dos corretores de seguros, ainda que sem vínculo empregatício com a seguradora, nos termos da LC n. 84/1996.
16 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Incide contribuição previdenciária sobre a folha de salários dos corretores de seguros, ainda que sem vínculo empregatício com a seguradora, nos termos da LC n. 84/1996.
Antes da EC n. 33/2001, não incide ICMS na importação de bens destinados ao ativo fixo de prestadores de serviços, por ausência de natureza mercantil ou assemelhada.
A gratificação especial paga em rescisão contratual sem justa causa possui caráter indenizatório, não configurando acréscimo patrimonial e, portanto, não se sujeita à incidência de imposto de renda.
A demarcação administrativa de terrenos de marinha exige a notificação pessoal dos interessados certos e identificados nos registros imobiliários, sendo o edital restrito a interessados incertos.
Magistrada que imputa crime a terceiro em ofício oficial, sem qualquer respaldo probatório ou jurídico, responde subjetivamente pelo dever de indenizar danos morais.
O adquirente de coisa litigiosa sucede o devedor na relação processual, ostentando legitimidade passiva na execução, cujos efeitos da sentença o alcançam nos termos do art. 42, § 3º, do CPC.
A responsabilidade de empresa por negativação indevida de suposto cliente vitimado por fraude de terceiros é matéria que depende do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
O advogado deve comunicar previamente ao cliente sua intenção de não recorrer por entender indevido o recurso, respondendo por eventuais danos caso abandone a causa sem dar ciência ao constituinte.
A rescisão do contrato de seguro por inadimplemento exige prévia interpelação do segurado; contudo, o atraso prolongado e desproporcional descaracteriza o direito à indenização securitária, independentemente de notificação.
O titular de cartão de crédito possui interesse de agir na ação de prestação de contas contra a administradora, visando esclarecer os critérios de encargos e juros, mesmo que receba extratos mensais.
Decretada a falência, torna-se impossível a sua revogação com fundamento em acordo celebrado posteriormente pelas partes.
O banco que, atuando como mandatário, é alertado sobre a irregularidade de título e mantém a cobrança e o protesto responde solidariamente pelos danos causados, independentemente da natureza do endosso.
O contrato de honorários advocatícios possui força de título executivo independentemente da assinatura de testemunhas, prevalecendo a norma especial do Estatuto da Advocacia sobre a regra geral do CPC.
Em situações de citação frustrada por ocultação reiterada do devedor, a validade dos atos processuais deve ser preservada em homenagem aos princípios da celeridade, economia e segurança jurídica.
O excesso de prazo na formação da culpa, mantendo réus presos por quase dez meses sem conclusão da instrução criminal, configura constrangimento ilegal e justifica a concessão de liberdade provisória.
A prisão preventiva exige fundamentação concreta e idônea, sendo ilegal a decretação baseada apenas na repetição abstrata do texto legal ou na mera existência do flagrante, mormente quando ausentes os requisitos dos arts. 310 e 312 do CPP, hipótese em que se impõe a liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas.