Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 305 do STJ

32 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil8 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PRIVADO.

Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar litígios envolvendo revisão de contratos de prestação de serviço de telefonia firmados entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

CC 56.215-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. USUFRUTUÁRIO.

A Segunda Seção é competente para julgar litígios que, embora versem sobre locação, possuem como questão de fundo o reconhecimento de direitos de usufrutuário.

CC 67.567-SPFonte oficial

REVISÃO. SÚM. N. 214-STJ. OBRIGAÇÕES. FIADOR. DÉBITOS LOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO.

O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, sendo inadmissível a responsabilização do fiador por aditamentos contratuais aos quais não anuiu, ainda que exista cláusula de extensão até a entrega das chaves.

EREsp 566.633-CEFonte oficial

LEGITIMIDADE. PROMITENTE COMPRADOR. IMÓVEL. RETIRADA. TOLDO.

O promitente vendedor não possui legitimidade passiva em ação de obrigação de fazer referente a unidade imobiliária quando o condomínio tinha conhecimento da alienação e a posse era exercida pelo adquirente.

REsp 657.506-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. AVALISTA. FALECIMENTO.

A interrupção da prescrição exige a citação válida antes do término do prazo prescricional, não sendo o falecimento de um dos avalistas, antes de sua citação, causa de suspensão do processo ou do prazo prescricional.

REsp 827.948-SPFonte oficial

ACIDENTE. TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS. SEGURADORA.

A seguradora denunciada à lide assume a condição de litisconsorte e, em caso de condenação, torna-se legitimada a responder diretamente pela execução nos limites da apólice.

REsp 713.115-MGFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A seguradora não pode eximir-se do dever de indenizar alegando omissão de doença preexistente se não exigiu exames clínicos prévios do segurado antes da contratação.

REsp 811.617-ALFonte oficial

NULIDADE. PARTILHA. BEM. TERCEIROS.

É nula a partilha de bens que dispõe sobre herança de pessoa viva ou impõe obrigação de doação a terceiros que não participaram do acordo.

REsp 300.143-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.

A existência de ação anulatória em curso no Brasil não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira, cabendo ao tribunal estrangeiro ou árbitro decidir sobre novo laudo em caso de anulação.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

COMPETÊNCIA. STJ. ARMAS. USO RESTRITO. COMANDANTE. EXÉRCITO.

É legal o exercício do poder de polícia do Comandante do Exército em restringir a importação e comercialização de armas de uso restrito, observados os critérios de conveniência e oportunidade.

MS 11.833-DFFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMISSÃO. SINDICATO.

Compete à Justiça comum estadual processar ação indenizatória movida por trabalhador contra sindicato por falha na comunicação de registro de candidatura que resultou em demissão.

CC 67.104-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Documentos como demonstrativos de débito e boletos emitidos pelo sindicato ou pela CNA, mesmo sem assinatura do devedor, constituem prova escrita apta a aparelhar procedimento monitório para cobrança de contribuição sindical.

REsp 285.371-SPFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR. CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.

Em ações rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária, ressalvadas as hipóteses de manifesta incompatibilidade, caso em que deve prevalecer o benefício econômico pretendido.

Pet 4.543-GOFonte oficial

CITAÇÃO. CORREIO. GERENTE. BANCO.

É nula a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de gerente que não detém poderes de representação legal e que expressamente nega tais poderes no ato da diligência.

REsp 821.620-RSFonte oficial

ANTECIPAÇÃO. TUTELA. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

O recurso cabível contra sentença que defere a tutela antecipada é a apelação, a qual pode ser recebida apenas no efeito devolutivo.

REsp 267.540-SPFonte oficial

BUSCA. APREENSÃO. VALORES. NOTIFICAÇÃO.

Na ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária, a notificação premonitória não exige a apresentação de demonstrativo detalhado da dívida, bastando a menção ao contrato inadimplido.

REsp 555.113-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA. BEM. CASAL. INTIMAÇÃO.

É nula a penhora de bem imóvel do casal se não houver a intimação de ambos os cônjuges.

REsp 685.714-ROFonte oficial

INTERDIÇÃO. DEVOLUÇÃO. DOAÇÃO. MS. TERCEIRO PREJUDICADO.

O terceiro prejudicado, estranho à relação processual original, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato judicial que viole seu direito líquido e certo.

RMS 20.871-SPFonte oficial

EMBARGOS INFRIGENTES. LIMITES.

Os embargos infringentes possuem como limites os votos vencedores e vencido, sendo incabível atacar matérias não apreciadas ou exceder o que foi objeto de divergência.

REsp 303.778-MSFonte oficial

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRAZO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA.

No procedimento sumário, o prazo de dez dias entre a citação e a audiência de conciliação tem como termo inicial a data da juntada do mandado de citação aos autos.

REsp 331.584-SPFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

IR. LUCRO PRESUMIDO. HEMODINÂMICA. ATIVIDADE HOSPITALAR.

Empresas prestadoras de serviços de hemodinâmica, por exigirem instalações hospitalares e equipamentos de suporte de emergência, enquadram-se como serviços hospitalares, fazendo jus à alíquota reduzida de IRPJ.

REsp 832.636-PRFonte oficial

IR. LUCRO PRESUMIDO. LITOTRIPSIA. UROLOGIA. ATIVIDADE HOSPITALAR.

Serviços de litotripsia e urologia, por se enquadrarem no conceito de serviços hospitalares, sujeitam-se à alíquota de 8% de IRPJ sobre a receita bruta mensal na sistemática do lucro presumido.

REsp 839.766-PRFonte oficial

ICMS. ESTORNO. LANÇAMENTO. OFÍCIO.

É legítimo o estorno de créditos de ICMS e o lançamento de ofício pela autoridade fiscal quando a operação que gerou o crédito é posteriormente declarada isenta por decisão judicial.

REsp 598.936-RSFonte oficial

MERCADORIA IMPORTADA. DANO. ERÁRIO.

A pena de perdimento de mercadoria estrangeira prevista no art. 23 do DL 1.455/1976 deve ser aplicada com flexibilidade quando não comprovado dano ao erário.

REsp 639.252-PRFonte oficial

CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS.

É ilegal a norma de instrução normativa que restringe o benefício de crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins apenas às aquisições de pessoas jurídicas, em violação ao princípio da legalidade.

REsp 494.281-CEFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. LEGITIMIDADE. CNA.

A contribuição sindical rural possui natureza tributária compulsória, sendo a CNA parte legítima para promover sua cobrança, sem que se confunda com a contribuição confederativa voluntária.

REsp 625.177-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DANO MORAL. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO TELEFÔNICO.

A interrupção frequente na prestação de serviço de telefonia configura mero aborrecimento, sendo incabível a condenação por danos morais ante a ausência de gravame à honra.

REsp 731.967-MAFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SEGURO. SAÚDE.

A recusa indevida de cobertura de seguro saúde em situação de emergência gera dano moral in re ipsa, por agravar o estado de aflição e angústia do segurado.

REsp 880.035-PRFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

DEFESA. DEFICIÊNCIA. ANULAÇÃO.

A assistência por defesa técnica deficiente, que não demonstra conhecimento dos fatos e das peculiaridades do processo, configura nulidade absoluta e enseja a anulação da ação penal.

HC 57.425-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO. SERVIÇO. ASPIRANTE. VIDA RELIGIOSA.

O período de trabalho desempenhado como aspirante à vida religiosa, em condições análogas às de empregado e visando o custeio de formação, deve ser computado para fins de tempo de serviço.

REsp 512.549-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO. DEMAIS CANDIDATOS.

É inviável a apreciação de matéria não suscitada no recurso especial por configurar inovação recursal; ademais, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre candidatos de concurso público se não houver comunhão de interesses entre eles.

AgRg no Ag 757.938-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

EXCLUSÃO. AUMENTO. PENA. ARMA. BRINQUEDO.

A configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo emprego de arma de fogo exige a apreensão e a realização de perícia técnica para atestar a sua eficácia, adotando-se um critério objetivo de aferição.

HC 59.350-SPFonte oficial