COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PRIVADO.
Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar litígios envolvendo revisão de contratos de prestação de serviço de telefonia firmados entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
32 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar litígios envolvendo revisão de contratos de prestação de serviço de telefonia firmados entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
A Segunda Seção é competente para julgar litígios que, embora versem sobre locação, possuem como questão de fundo o reconhecimento de direitos de usufrutuário.
O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, sendo inadmissível a responsabilização do fiador por aditamentos contratuais aos quais não anuiu, ainda que exista cláusula de extensão até a entrega das chaves.
O promitente vendedor não possui legitimidade passiva em ação de obrigação de fazer referente a unidade imobiliária quando o condomínio tinha conhecimento da alienação e a posse era exercida pelo adquirente.
A interrupção da prescrição exige a citação válida antes do término do prazo prescricional, não sendo o falecimento de um dos avalistas, antes de sua citação, causa de suspensão do processo ou do prazo prescricional.
A seguradora denunciada à lide assume a condição de litisconsorte e, em caso de condenação, torna-se legitimada a responder diretamente pela execução nos limites da apólice.
A seguradora não pode eximir-se do dever de indenizar alegando omissão de doença preexistente se não exigiu exames clínicos prévios do segurado antes da contratação.
É nula a partilha de bens que dispõe sobre herança de pessoa viva ou impõe obrigação de doação a terceiros que não participaram do acordo.
A existência de ação anulatória em curso no Brasil não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira, cabendo ao tribunal estrangeiro ou árbitro decidir sobre novo laudo em caso de anulação.
É legal o exercício do poder de polícia do Comandante do Exército em restringir a importação e comercialização de armas de uso restrito, observados os critérios de conveniência e oportunidade.
Compete à Justiça comum estadual processar ação indenizatória movida por trabalhador contra sindicato por falha na comunicação de registro de candidatura que resultou em demissão.
Documentos como demonstrativos de débito e boletos emitidos pelo sindicato ou pela CNA, mesmo sem assinatura do devedor, constituem prova escrita apta a aparelhar procedimento monitório para cobrança de contribuição sindical.
Em ações rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária, ressalvadas as hipóteses de manifesta incompatibilidade, caso em que deve prevalecer o benefício econômico pretendido.
É nula a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de gerente que não detém poderes de representação legal e que expressamente nega tais poderes no ato da diligência.
O recurso cabível contra sentença que defere a tutela antecipada é a apelação, a qual pode ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Na ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária, a notificação premonitória não exige a apresentação de demonstrativo detalhado da dívida, bastando a menção ao contrato inadimplido.
É nula a penhora de bem imóvel do casal se não houver a intimação de ambos os cônjuges.
O terceiro prejudicado, estranho à relação processual original, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato judicial que viole seu direito líquido e certo.
Os embargos infringentes possuem como limites os votos vencedores e vencido, sendo incabível atacar matérias não apreciadas ou exceder o que foi objeto de divergência.
No procedimento sumário, o prazo de dez dias entre a citação e a audiência de conciliação tem como termo inicial a data da juntada do mandado de citação aos autos.
Empresas prestadoras de serviços de hemodinâmica, por exigirem instalações hospitalares e equipamentos de suporte de emergência, enquadram-se como serviços hospitalares, fazendo jus à alíquota reduzida de IRPJ.
Serviços de litotripsia e urologia, por se enquadrarem no conceito de serviços hospitalares, sujeitam-se à alíquota de 8% de IRPJ sobre a receita bruta mensal na sistemática do lucro presumido.
É legítimo o estorno de créditos de ICMS e o lançamento de ofício pela autoridade fiscal quando a operação que gerou o crédito é posteriormente declarada isenta por decisão judicial.
A pena de perdimento de mercadoria estrangeira prevista no art. 23 do DL 1.455/1976 deve ser aplicada com flexibilidade quando não comprovado dano ao erário.
É ilegal a norma de instrução normativa que restringe o benefício de crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins apenas às aquisições de pessoas jurídicas, em violação ao princípio da legalidade.
A contribuição sindical rural possui natureza tributária compulsória, sendo a CNA parte legítima para promover sua cobrança, sem que se confunda com a contribuição confederativa voluntária.
A interrupção frequente na prestação de serviço de telefonia configura mero aborrecimento, sendo incabível a condenação por danos morais ante a ausência de gravame à honra.
A recusa indevida de cobertura de seguro saúde em situação de emergência gera dano moral in re ipsa, por agravar o estado de aflição e angústia do segurado.
A assistência por defesa técnica deficiente, que não demonstra conhecimento dos fatos e das peculiaridades do processo, configura nulidade absoluta e enseja a anulação da ação penal.
O período de trabalho desempenhado como aspirante à vida religiosa, em condições análogas às de empregado e visando o custeio de formação, deve ser computado para fins de tempo de serviço.
É inviável a apreciação de matéria não suscitada no recurso especial por configurar inovação recursal; ademais, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre candidatos de concurso público se não houver comunhão de interesses entre eles.
A configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo emprego de arma de fogo exige a apreensão e a realização de perícia técnica para atestar a sua eficácia, adotando-se um critério objetivo de aferição.