REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. DESPESAS. REGISTRO. PENHORA.
A Primeira Seção definirá se a Caixa Econômica Federal ou a Fazenda Pública estão obrigadas ao pagamento de despesas de registro de penhora em cartórios extrajudiciais.
20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Primeira Seção definirá se a Caixa Econômica Federal ou a Fazenda Pública estão obrigadas ao pagamento de despesas de registro de penhora em cartórios extrajudiciais.
A Corte Especial firmará entendimento sobre a possibilidade de aplicação do protocolo integrado nos recursos destinados ao STJ.
Em mandado de segurança, não cabe assistência, sendo indispensável a demonstração de legitimidade como parte na relação de direito material para a caracterização do litisconsórcio.
A certidão assinada por escrivão que indica a data de publicação da decisão no Diário da Justiça supre a exigência de comprovação documental do art. 525, I, do CPC.
A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital não implica, automaticamente, o deferimento da justiça gratuita, sendo necessária a prova da hipossuficiência.
O julgamento de recurso em sessão extraordinária, diversa daquela para a qual houve intimação específica, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Tem legitimidade passiva em mandado de segurança o Secretário de Estado que edita ato normativo determinando a prática do ato administrativo impugnado, ainda que a execução direta caiba a autoridade subordinada.
A Primeira Seção uniformizará o entendimento sobre a incidência de alíquota zero de CPMF em atividades de leasing, conforme divergência quanto às Portarias do Ministério da Fazenda.
A ação anulatória só exerce prejudicialidade sobre a execução fiscal, ensejando a suspensão desta, caso haja garantia integral do débito por depósito ou penhora.
O cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para distribuição de ICMS deve observar o critério estabelecido em lei complementar, não podendo ser alterado por resoluções administrativas.
É nulo o decreto expropriatório por utilidade pública que beneficia empresa privada específica, por configurar desvio de finalidade e violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
A obtenção da CNH definitiva é condicionada ao preenchimento objetivo de requisitos legais após o período da permissão provisória, inexistindo direito adquirido se houver prática de infrações impeditivas.
Candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo quando comprovada a preterição arbitrária na ocupação das vagas.
Nas condenações por inexecução contratual, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a Selic.
O aval possui natureza de obrigação autônoma, transmitindo-se aos herdeiros do avalista, que respondem pela dívida nos limites da herança.
É válida a pactuação de empréstimo em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado em moeda nacional, sendo legal a cobrança contra avalistas de título vinculado a contrato com garantia hipotecária.
O acionamento de alarme antifurto em estabelecimento comercial, sem tratamento abusivo ou exposição a situação vexatória, não configura dano moral indenizável.
O pedido de correção de enquadramento funcional atinge o próprio fundo do direito, operando-se a prescrição quinquenal, sendo inviável a equiparação salarial quando há quadro de carreira organizado por lei.
É nula a cláusula contratual que deixa ao arbítrio exclusivo do credor a definição do valor da dívida ou dos índices de reajuste, especialmente em contratos de adesão, por caracterizar potestatividade.
Para a configuração do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), exige-se a deflagração de procedimento investigatório ou ação penal, não se consumando o delito quando a representação é arquivada de plano pelo Ministério Público.