Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 306 do STJ

20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. DESPESAS. REGISTRO. PENHORA.

A Primeira Seção definirá se a Caixa Econômica Federal ou a Fazenda Pública estão obrigadas ao pagamento de despesas de registro de penhora em cartórios extrajudiciais.

RMS 20.715-PIFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO.

A Corte Especial firmará entendimento sobre a possibilidade de aplicação do protocolo integrado nos recursos destinados ao STJ.

AgRg no Ag 792.846-SPFonte oficial

MS. LITISCONSÓRCIO. PARTE. ASSISTÊNCIA.

Em mandado de segurança, não cabe assistência, sendo indispensável a demonstração de legitimidade como parte na relação de direito material para a caracterização do litisconsórcio.

REsp 617.258-RJFonte oficial

AG. INSTRUÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA.

A certidão assinada por escrivão que indica a data de publicação da decisão no Diário da Justiça supre a exigência de comprovação documental do art. 525, I, do CPC.

REsp 678.088-MAFonte oficial

DEVEDOR. DEFENSORIA PÚBLICA. REVELIA.

A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital não implica, automaticamente, o deferimento da justiça gratuita, sendo necessária a prova da hipossuficiência.

AgRg no REsp 846.478-MSFonte oficial

JULGAMENTO. ANULAÇÃO. PAUTA.

O julgamento de recurso em sessão extraordinária, diversa daquela para a qual houve intimação específica, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

REsp 761.118-PEFonte oficial

MS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Tem legitimidade passiva em mandado de segurança o Secretário de Estado que edita ato normativo determinando a prática do ato administrativo impugnado, ainda que a execução direta caiba a autoridade subordinada.

REsp 203.600-DFFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. CPMF. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

A Primeira Seção uniformizará o entendimento sobre a incidência de alíquota zero de CPMF em atividades de leasing, conforme divergência quanto às Portarias do Ministério da Fazenda.

REsp 826.075-SPFonte oficial

DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO.

A ação anulatória só exerce prejudicialidade sobre a execução fiscal, ensejando a suspensão desta, caso haja garantia integral do débito por depósito ou penhora.

REsp 856.786-RSFonte oficial

ICMS. VAF. CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO. MUNICÍPIOS.

O cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para distribuição de ICMS deve observar o critério estabelecido em lei complementar, não podendo ser alterado por resoluções administrativas.

REsp 331.845-MGFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. DISTRITO INDUSTRIAL.

É nulo o decreto expropriatório por utilidade pública que beneficia empresa privada específica, por configurar desvio de finalidade e violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

REsp 36.611-SCFonte oficial

CARTEIRA. HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. PERMISSÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

A obtenção da CNH definitiva é condicionada ao preenchimento objetivo de requisitos legais após o período da permissão provisória, inexistindo direito adquirido se houver prática de infrações impeditivas.

REsp 726.842-SPFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. DIREITO. CANDIDATA. EVIDÊNCIA. VAGAS. NECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO.

Candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo quando comprovada a preterição arbitrária na ocupação das vagas.

RMS 11.553-SPFonte oficial

Direito Civil1 julgado

JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC/2002. TAXA SELIC.

Nas condenações por inexecução contratual, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a Selic.

REsp 710.385-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CÉDULA. CRÉDITO COMERCIAL. AVAL. RESPONSABILIDADE. HERDEIROS.

O aval possui natureza de obrigação autônoma, transmitindo-se aos herdeiros do avalista, que respondem pela dívida nos limites da herança.

REsp 260.004-SPFonte oficial

EMPRÉSTIMO. MOEDA ESTRANGEIRA. COBRANÇA. AVALISTAS.

É válida a pactuação de empréstimo em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado em moeda nacional, sendo legal a cobrança contra avalistas de título vinculado a contrato com garantia hipotecária.

REsp 332.944-MGFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

DANO MORAL. ALARME FALSO. TRATAMENTO ABUSIVO. EMPREGADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

O acionamento de alarme antifurto em estabelecimento comercial, sem tratamento abusivo ou exposição a situação vexatória, não configura dano moral indenizável.

REsp 658.975-RSFonte oficial

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO.

O pedido de correção de enquadramento funcional atinge o próprio fundo do direito, operando-se a prescrição quinquenal, sendo inviável a equiparação salarial quando há quadro de carreira organizado por lei.

REsp 334.705-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONTRATO. ADESÃO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULAS.

É nula a cláusula contratual que deixa ao arbítrio exclusivo do credor a definição do valor da dívida ou dos índices de reajuste, especialmente em contratos de adesão, por caracterizar potestatividade.

REsp 254.912-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ADVOGADO. CONDENAÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

Para a configuração do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), exige-se a deflagração de procedimento investigatório ou ação penal, não se consumando o delito quando a representação é arquivada de plano pelo Ministério Público.

REsp 680.919-SPFonte oficial