RMS. RE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O mandado de segurança não é meio adequado para o controle de legalidade de decisões de juizados especiais, visto que o recurso extraordinário possui cabimento restrito a ofensas diretas à Constituição.
25 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O mandado de segurança não é meio adequado para o controle de legalidade de decisões de juizados especiais, visto que o recurso extraordinário possui cabimento restrito a ofensas diretas à Constituição.
É vedada a compensação de créditos de terceiros com débitos tributários da Fazenda Pública, sob pena de violação ao regime constitucional de precatórios.
A retirada de autos por estagiário, sem a presença do advogado constituído, não configura ciência inequívoca da decisão para fins de contagem de prazo recursal.
A alegação de litispendência exige a identidade de pedidos e causas de pedir entre as demandas, não se configurando quando uma das ações anteriores não ultrapassou a fase de citação.
É ilegal a alteração posterior das regras do edital de concurso público para permitir o aproveitamento de candidatos entre áreas distintas, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia.
A restrição administrativa imposta pela faixa 'non aedificandi' às margens de rodovias não gera direito à indenização ao proprietário, por tratar-se de limitação ao direito de construir.
Compete às Turmas da Terceira Seção o julgamento de recursos relativos a direitos trabalhistas de servidores públicos, independentemente de seu regime jurídico.
O impedimento previsto no art. 134, III, do CPC aplica-se apenas quando o magistrado atuou em outro grau de jurisdição no mesmo processo judicial, não abrangendo sua participação anterior em âmbito administrativo.
Serviços laboratoriais não se equiparam a serviços hospitalares para fins de fruição de alíquota reduzida de ISS, conforme interpretação restritiva da legislação tributária.
A controvérsia sobre a incidência de ISS em arrendamento mercantil possui natureza constitucional, excedendo a competência do STJ para reexame em recurso especial.
Compete à Primeira Seção do STJ definir a base de cálculo do PIS regido pela Lei Complementar n. 7/1970.
Estabelecimentos de ensino não podem optar pelo Simples, salvo se dedicarem-se exclusivamente a atividades de creche, pré-escola ou ensino fundamental.
O recurso especial não é cabível quando a análise da controvérsia depende de interpretação direta de preceitos constitucionais, sendo o dispositivo infraconstitucional apenas reflexo.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada em parcela única, sendo o pensionamento restrito a danos de efeitos sucessivos e renováveis.
O direito à indenização por danos morais possui natureza patrimonial e é transmissível aos herdeiros, sendo possível a prolação de sentença após a morte da parte se a instrução processual já estiver concluída.
A ação demarcatória tem como pressuposto a dúvida ou incorreção física dos limites do imóvel conforme os títulos dominiais, não constituindo óbice a existência de ação possessória anterior entre as partes.
O reconhecimento da união estável constitui interesse jurídico legítimo, ainda que não haja bens a partilhar, por gerar repercussões futuras em âmbitos previdenciários e sociais.
É nula a cessão de direitos hereditários sobre bens imóveis realizada pelo marido sem a outorga uxória da esposa casada sob o regime de comunhão universal de bens, ressalvada a parte da viúva meeira.
A falha na prestação de serviço de telefonia, caracterizada pela clonagem de linha sem o devido aviso de bloqueio ao cliente, gera dever de indenizar, devendo o valor ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e moderação.
O possuidor de boa-fé tem direito de retenção sobre o imóvel até ser devidamente indenizado pelas acessões industriais nele realizadas.
O aval em nota promissória vinculada a contrato mantém sua natureza de garantia cambial autônoma, gerando responsabilidade solidária do avalista pelo pagamento da dívida.
Embora a ausência de comunicação prévia de inscrição em cadastros de inadimplentes exija o cancelamento do registro, não cabe indenização por danos morais ao devedor confesso.
Após a Lei n. 9.268/1996, a multa penal tem natureza de dívida de valor e deve ser executada via execução fiscal, não sendo necessária a sua quitação para a declaração da extinção da punibilidade.
É nulo o acórdão que, em sede de apelação contra veredito do Tribunal do Júri, ultrapassa os limites da matéria impugnada pelo recurso, decidindo sobre questões não ventiladas pelas partes.
A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, evidenciados pela complexidade da organização criminosa, fundamentam a manutenção da prisão preventiva, superando a primariedade e bons antecedentes.