Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 307 do STJ

25 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

RMS. RE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O mandado de segurança não é meio adequado para o controle de legalidade de decisões de juizados especiais, visto que o recurso extraordinário possui cabimento restrito a ofensas diretas à Constituição.

RMS 17.524-BAFonte oficial

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO.

É vedada a compensação de créditos de terceiros com débitos tributários da Fazenda Pública, sob pena de violação ao regime constitucional de precatórios.

REsp 374.181-RSFonte oficial

RECURSO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ADVOGADO.

A retirada de autos por estagiário, sem a presença do advogado constituído, não configura ciência inequívoca da decisão para fins de contagem de prazo recursal.

REsp 510.468-SPFonte oficial

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA EMPRESTADA.

A alegação de litispendência exige a identidade de pedidos e causas de pedir entre as demandas, não se configurando quando uma das ações anteriores não ultrapassou a fase de citação.

REsp 834.941-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

SERVENTIA. PARTICIPAÇÃO. CERTAME. ESCOLHA. REGRA EDITALÍCIA.

É ilegal a alteração posterior das regras do edital de concurso público para permitir o aproveitamento de candidatos entre áreas distintas, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia.

RMS 19.676-RSFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DUPLICAÇÃO. RODOVIA. INDENIZAÇÃO.

A restrição administrativa imposta pela faixa 'non aedificandi' às margens de rodovias não gera direito à indenização ao proprietário, por tratar-se de limitação ao direito de construir.

REsp 760.498-SCFonte oficial

CONFLITO. COMPETÊNCIA. CORTE ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

Compete às Turmas da Terceira Seção o julgamento de recursos relativos a direitos trabalhistas de servidores públicos, independentemente de seu regime jurídico.

REsp 842.436-RJFonte oficial

MAGISTRADO. IMPEDIMENTO. ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL.

O impedimento previsto no art. 134, III, do CPC aplica-se apenas quando o magistrado atuou em outro grau de jurisdição no mesmo processo judicial, não abrangendo sua participação anterior em âmbito administrativo.

EDcl no RMS 8.966-GOFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

SERVIÇOS LABORATORIAIS. ISS. COMPENSAÇÃO.

Serviços laboratoriais não se equiparam a serviços hospitalares para fins de fruição de alíquota reduzida de ISS, conforme interpretação restritiva da legislação tributária.

REsp 832.906-SCFonte oficial

ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. STJ. INCOMPETÊNCIA.

A controvérsia sobre a incidência de ISS em arrendamento mercantil possui natureza constitucional, excedendo a competência do STJ para reexame em recurso especial.

REsp 797.948-SCFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. PIS. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

Compete à Primeira Seção do STJ definir a base de cálculo do PIS regido pela Lei Complementar n. 7/1970.

REsp 627.263-PRFonte oficial

ESTABELECIMENTO. ENSINO. OPÇÃO. SIMPLES.

Estabelecimentos de ensino não podem optar pelo Simples, salvo se dedicarem-se exclusivamente a atividades de creche, pré-escola ou ensino fundamental.

REsp 612.127-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEIS HISTÓRICOS.

O recurso especial não é cabível quando a análise da controvérsia depende de interpretação direta de preceitos constitucionais, sendo o dispositivo infraconstitucional apenas reflexo.

REsp 775.754-RSFonte oficial

Direito Civil7 julgados

DANOS MORAIS. PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada em parcela única, sendo o pensionamento restrito a danos de efeitos sucessivos e renováveis.

REsp 798.639-AMFonte oficial

DANOS MORAIS. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO.

O direito à indenização por danos morais possui natureza patrimonial e é transmissível aos herdeiros, sendo possível a prolação de sentença após a morte da parte se a instrução processual já estiver concluída.

REsp 123.180-AMFonte oficial

AÇÃO DEMARCATÓRIA. POSSE. DECISÃO. ANTERIOR.

A ação demarcatória tem como pressuposto a dúvida ou incorreção física dos limites do imóvel conforme os títulos dominiais, não constituindo óbice a existência de ação possessória anterior entre as partes.

REsp 402.513-RJFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE JURÍDICO.

O reconhecimento da união estável constitui interesse jurídico legítimo, ainda que não haja bens a partilhar, por gerar repercussões futuras em âmbitos previdenciários e sociais.

REsp 373.648-DFFonte oficial

INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS. HERDEIROS. IMÓVEL. AUSÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE.

É nula a cessão de direitos hereditários sobre bens imóveis realizada pelo marido sem a outorga uxória da esposa casada sob o regime de comunhão universal de bens, ressalvada a parte da viúva meeira.

REsp 274.432-PRFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CLONAGEM. TELEFONE CELULAR.

A falha na prestação de serviço de telefonia, caracterizada pela clonagem de linha sem o devido aviso de bloqueio ao cliente, gera dever de indenizar, devendo o valor ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e moderação.

REsp 871.628-ALFonte oficial

LOCAÇÃO. ACESSÕES. RETENÇÃO. IMÓVEL.

O possuidor de boa-fé tem direito de retenção sobre o imóvel até ser devidamente indenizado pelas acessões industriais nele realizadas.

REsp 805.522-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. DÉBITO. ÔNUS. PROVA.

O aval em nota promissória vinculada a contrato mantém sua natureza de garantia cambial autônoma, gerando responsabilidade solidária do avalista pelo pagamento da dívida.

REsp 259.819-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONFISSÃO. DÍVIDA. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO. DEVEDOR.

Embora a ausência de comunicação prévia de inscrição em cadastros de inadimplentes exija o cancelamento do registro, não cabe indenização por danos morais ao devedor confesso.

REsp 780.410-RSFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

MULTA CRIMINAL. EXECUÇÃO. EFEITOS.

Após a Lei n. 9.268/1996, a multa penal tem natureza de dívida de valor e deve ser executada via execução fiscal, não sendo necessária a sua quitação para a declaração da extinção da punibilidade.

AgRg no Ag 698.137-RSFonte oficial

JÚRI. QUESITOS. RECURSO. MP.

É nulo o acórdão que, em sede de apelação contra veredito do Tribunal do Júri, ultrapassa os limites da matéria impugnada pelo recurso, decidindo sobre questões não ventiladas pelas partes.

HC 56.065-SCFonte oficial

Direito Penal1 julgado

TRÁFICO INTERNACIONAL. DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, evidenciados pela complexidade da organização criminosa, fundamentam a manutenção da prisão preventiva, superando a primariedade e bons antecedentes.

HC 70.210-GOFonte oficial