Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 308 do STJ

25 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal4 julgados

SÚMULA N. 333-STJ.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Súmula n. 333Fonte oficial

SÚMULA N. 334-STJ.

O ICMS não incide sobre os serviços prestados por provedores de acesso à internet.

Súmula n. 334Fonte oficial

TENTATIVA. LATROCÍNIO. ROUBO. ART. 157, § 3º, CP.

O roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ocorre quando o agente, com dolo de roubar, assume o risco e produz lesão, devendo-se distinguir a tentativa de latrocínio da lesão grave conforme o dolo do agente ser direcionado ao resultado morte.

AgRg no HC 54.852-RJFonte oficial

HC. CRIMES. LAVAGEM. DINHEIRO. EVASÃO. DIVISAS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. QUADRILHA OU BANDO.

É direito da defesa ter acesso ao conjunto dos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, sendo nula a condenação baseada exclusivamente em provas que não foram judicializadas sob o crivo do contraditório.

HC 66.304-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. SERRA DO MAR. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS.

É incabível ação indenizatória por restrições administrativas de uso de propriedade (limitação ambiental) quando a aquisição do imóvel ocorreu após a edição dos decretos instituintes, presumindo-se a ciência do adquirente e a consideração do ônus no preço.

EREsp 254.246-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CONGELAMENTO. TARIFAS. CONCESSIONÁRIA. TRANSPORTE AÉREO.

A ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição não gera nulidade processual automática, devendo a questão ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão.

REsp 801.028-DFFonte oficial

SERVIÇOS. ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO.

A denúncia que não expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, impedindo o enquadramento típico da conduta, é inepta e enseja o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

HC 40.762-PRFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. TELEFONIA. DDI. OPERADORA LOCAL.

Operadoras locais de telefonia não são contribuintes ou responsáveis tributárias pelo ICMS sobre serviços de telefonia internacional (DDI) quando atuam apenas como intermediárias no faturamento e arrecadação dos valores devidos às operadoras de longa distância.

REsp 589.631-MGFonte oficial

ITR. CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.

É indevida a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para exclusão de áreas de reserva legal ou preservação permanente da base de cálculo do ITR.

REsp 665.123-PRFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROCESSO. FALTA. CITAÇÃO.

A ação rescisória não é via adequada para arguir nulidade de citação, sendo incabível seu uso como meio indireto para a declaração de nulidade de processo no qual o autor não foi parte.

RMS 6.493-PAFonte oficial

COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL ESPECIAL.

Compete à Turma Recursal Especial processar e julgar recurso contra sentença homologatória de composição civil em juizado especial que condena o Estado ao pagamento de honorários a defensor dativo.

CC 51.240-SEFonte oficial

LIQÜIDAÇÃO. HOMOLAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA ANBID.

Após a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista e sua sucessão pela União, não é cabível discutir a competência jurisdicional fixada em momento anterior à sucessão, sob pena de violação da estabilidade processual.

REsp 667.002-DFFonte oficial

EXAME. ORDEM. ESTUDANTE.

Situação fática consolidada pelo decurso do tempo (inscrição na OAB mantida por anos após aprovação no exame prestado como acadêmico via liminar) autoriza a manutenção da inscrição definitiva do profissional.

REsp 500.340-RSFonte oficial

DENUNCIAÇÃO. LIDE. CONTRATO.

O hospital possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de procedimento médico realizado em suas dependências, sendo a denunciação da lide cabível apenas quando há obrigação legal ou contratual de regresso do denunciado.

REsp 740.574-SPFonte oficial

AGRAVO. INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. PEÇAS TRASLADADAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

As peças que instruem o agravo de instrumento não necessitam de autenticação, vigorando a presunção juris tantum de veracidade das cópias trasladadas.

REsp 698.421-GOFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. PEQUENA EMPREITADA. DECLINAÇÃO. JUÍZO TRABALHISTA.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação monitória referente a contrato de pequena empreitada de mão de obra.

CC 66.924-SPFonte oficial

PÓLO RESCISÓRIO. MÁ-FÉ. VENCEDOR. AÇÃO ORIGINÁRIA.

Configura dolo da parte vencedora (art. 485, III, CPC) a conduta de descumprir acordo extrajudicial que previa a desistência da ação, induzindo o réu ao erro e à revelia, frustrando o exercício do contraditório.

REsp 656.103-DFFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

CONFLITO. ATRIBUIÇÃO. MP MILITAR E ESTADUAL.

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para dirimir conflito de atribuição entre representantes do Ministério Público Militar e do Ministério Público estadual.

Cat 169-RJFonte oficial

HC. ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO PENAL.

As medidas socioeducativas prescrevem pelo prazo reduzido à metade quando o agente era menor de vinte e um anos à época do fato, aplicando-se, por analogia, a causa de redução prevista no Código Penal.

HC 50.871-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CORTE. FORNECIMENTO. ÁGUA. INADIMPLÊNCIA.

A interrupção do fornecimento de serviço público essencial, como água, por inadimplência do usuário, não configura quebra da continuidade nem viola o Código de Defesa do Consumidor, desde que precedida de aviso.

REsp 596.320-PRFonte oficial

MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. SEMESTRE ANTERIOR.

O valor da mensalidade escolar, para fins de reajuste, deve ter por base a última mensalidade cobrada no período anterior, sendo vedada a distinção de valores entre alunos veteranos e calouros do mesmo curso.

REsp 674.571-SCFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CARTÃO. CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. MARCA.

A sociedade que cede apenas o nome para marca de cartão de crédito, sem compor grupo econômico, não possui legitimidade passiva para responder por revisão de encargos contratuais da administradora do cartão.

REsp 652.069-RSFonte oficial

AUSÊNCIA. BENS PENHORÁVEIS. CONSEQÜÊNCIA. QUEBRA.

A suspensão da execução prevista no art. 791, III, do CPC (ausência de bens penhoráveis) não impede a decretação de falência, por tratar-se de institutos jurídicos com finalidades distintas.

REsp 284.571-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EX-MARIDO.

A renúncia a alimentos em separação judicial não faz coisa julgada em relação a pedido indenizatório por danos morais ou materiais decorrentes de atos ilícitos praticados na constância do casamento, ante a ausência de identidade de pedidos e causa de pedir.

REsp 897.456-MGFonte oficial

RETIFICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTENSÃO. ÁREA.

A ação de retificação de registro imobiliário não é via adequada para aumento significativo da área do imóvel, devendo a parte socorrer-se da ação de usucapião quando pretender a regularização de gleba excedente não titulada.

REsp 323.924-SCFonte oficial