SÚMULA N. 333-STJ.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
25 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
O ICMS não incide sobre os serviços prestados por provedores de acesso à internet.
O roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ocorre quando o agente, com dolo de roubar, assume o risco e produz lesão, devendo-se distinguir a tentativa de latrocínio da lesão grave conforme o dolo do agente ser direcionado ao resultado morte.
É direito da defesa ter acesso ao conjunto dos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, sendo nula a condenação baseada exclusivamente em provas que não foram judicializadas sob o crivo do contraditório.
É incabível ação indenizatória por restrições administrativas de uso de propriedade (limitação ambiental) quando a aquisição do imóvel ocorreu após a edição dos decretos instituintes, presumindo-se a ciência do adquirente e a consideração do ônus no preço.
A ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição não gera nulidade processual automática, devendo a questão ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão.
A denúncia que não expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, impedindo o enquadramento típico da conduta, é inepta e enseja o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Operadoras locais de telefonia não são contribuintes ou responsáveis tributárias pelo ICMS sobre serviços de telefonia internacional (DDI) quando atuam apenas como intermediárias no faturamento e arrecadação dos valores devidos às operadoras de longa distância.
É indevida a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para exclusão de áreas de reserva legal ou preservação permanente da base de cálculo do ITR.
A ação rescisória não é via adequada para arguir nulidade de citação, sendo incabível seu uso como meio indireto para a declaração de nulidade de processo no qual o autor não foi parte.
Compete à Turma Recursal Especial processar e julgar recurso contra sentença homologatória de composição civil em juizado especial que condena o Estado ao pagamento de honorários a defensor dativo.
Após a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista e sua sucessão pela União, não é cabível discutir a competência jurisdicional fixada em momento anterior à sucessão, sob pena de violação da estabilidade processual.
Situação fática consolidada pelo decurso do tempo (inscrição na OAB mantida por anos após aprovação no exame prestado como acadêmico via liminar) autoriza a manutenção da inscrição definitiva do profissional.
O hospital possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de procedimento médico realizado em suas dependências, sendo a denunciação da lide cabível apenas quando há obrigação legal ou contratual de regresso do denunciado.
As peças que instruem o agravo de instrumento não necessitam de autenticação, vigorando a presunção juris tantum de veracidade das cópias trasladadas.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação monitória referente a contrato de pequena empreitada de mão de obra.
Configura dolo da parte vencedora (art. 485, III, CPC) a conduta de descumprir acordo extrajudicial que previa a desistência da ação, induzindo o réu ao erro e à revelia, frustrando o exercício do contraditório.
O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para dirimir conflito de atribuição entre representantes do Ministério Público Militar e do Ministério Público estadual.
As medidas socioeducativas prescrevem pelo prazo reduzido à metade quando o agente era menor de vinte e um anos à época do fato, aplicando-se, por analogia, a causa de redução prevista no Código Penal.
A interrupção do fornecimento de serviço público essencial, como água, por inadimplência do usuário, não configura quebra da continuidade nem viola o Código de Defesa do Consumidor, desde que precedida de aviso.
O valor da mensalidade escolar, para fins de reajuste, deve ter por base a última mensalidade cobrada no período anterior, sendo vedada a distinção de valores entre alunos veteranos e calouros do mesmo curso.
A sociedade que cede apenas o nome para marca de cartão de crédito, sem compor grupo econômico, não possui legitimidade passiva para responder por revisão de encargos contratuais da administradora do cartão.
A suspensão da execução prevista no art. 791, III, do CPC (ausência de bens penhoráveis) não impede a decretação de falência, por tratar-se de institutos jurídicos com finalidades distintas.
A renúncia a alimentos em separação judicial não faz coisa julgada em relação a pedido indenizatório por danos morais ou materiais decorrentes de atos ilícitos praticados na constância do casamento, ante a ausência de identidade de pedidos e causa de pedir.
A ação de retificação de registro imobiliário não é via adequada para aumento significativo da área do imóvel, devendo a parte socorrer-se da ação de usucapião quando pretender a regularização de gleba excedente não titulada.