Direito Processual Civil6 julgados
RECOLHIMENTO. GUIA IMPRÓPRIA. PORTE. REMESSA. RETORNO. AUTOS.
A ausência de guia própria (DARF) e do código de arrecadação correto no pagamento de porte de remessa e retorno dos autos configura irregularidade que leva ao não conhecimento do recurso.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA. VIGÊNCIA. MP N. 2.180/2001.
A eficácia da norma que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas deve observar a proibição de alteração de matéria processual por medida provisória após a EC 32/2001.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. PRAZO.
O prazo de 10 dias estabelecido pela Resolução n. 9/2005 do STJ para embargos refere-se exclusivamente aos atos praticados no Juízo Federal após o exequatur, não se aplicando aos embargos de declaração de atos deste Tribunal, cujo prazo é de 5 dias.
POSTAGEM. FAZENDA PÚBLICA.
As despesas com postagem de atos processuais são de responsabilidade da parte que se beneficia do ato, como a Fazenda Nacional, não devendo ser suportadas pelos serventuários da serventia ou secretaria.
OBRIGAÇÃO DE DAR. ASTREINTES. FAZENDA.
É facultada às instâncias ordinárias a avaliação sobre a eficácia da aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, sendo possível a conclusão pela sua inocuidade sem violação ao CPC.
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. PENDÊNCIA. RECURSO.
A execução baseada em título extrajudicial é definitiva, e a interposição de apelação contra a sentença que rejeita os embargos do devedor não possui efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da execução.