Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 309 do STJ

22 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

LEGITIMIDADE. SINDICATOS. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

As entidades associativas e sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais de seus filiados em ações ordinárias ou coletivas, independentemente de autorização expressa.

AgRg nos EREsp 497.600-RSFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

RECOLHIMENTO. GUIA IMPRÓPRIA. PORTE. REMESSA. RETORNO. AUTOS.

A ausência de guia própria (DARF) e do código de arrecadação correto no pagamento de porte de remessa e retorno dos autos configura irregularidade que leva ao não conhecimento do recurso.

EREsp 440.378-PRFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA. VIGÊNCIA. MP N. 2.180/2001.

A eficácia da norma que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas deve observar a proibição de alteração de matéria processual por medida provisória após a EC 32/2001.

EREsp 508.268-RSFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. PRAZO.

O prazo de 10 dias estabelecido pela Resolução n. 9/2005 do STJ para embargos refere-se exclusivamente aos atos praticados no Juízo Federal após o exequatur, não se aplicando aos embargos de declaração de atos deste Tribunal, cujo prazo é de 5 dias.

AgRg nos EDcl nos EDcl na CR 808-CRFonte oficial

POSTAGEM. FAZENDA PÚBLICA.

As despesas com postagem de atos processuais são de responsabilidade da parte que se beneficia do ato, como a Fazenda Nacional, não devendo ser suportadas pelos serventuários da serventia ou secretaria.

REsp 884.574-ESFonte oficial

OBRIGAÇÃO DE DAR. ASTREINTES. FAZENDA.

É facultada às instâncias ordinárias a avaliação sobre a eficácia da aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, sendo possível a conclusão pela sua inocuidade sem violação ao CPC.

REsp 899.137-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. PENDÊNCIA. RECURSO.

A execução baseada em título extrajudicial é definitiva, e a interposição de apelação contra a sentença que rejeita os embargos do devedor não possui efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da execução.

REsp 623.831-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SERASA. INSCRIÇÃO. NOME. DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS.

A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é vedada salvo se houver ação judicial contestando o débito, demonstração de que a cobrança é indevida e prestação de caução idônea sobre a parte incontroversa.

EREsp 777.206-SCFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SERVIDORES.

Em ação popular, é indevida a devolução de vencimentos por servidores contratados irregularmente quando houve a efetiva prestação de serviço, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

REsp 575.551-SPFonte oficial

INFRAÇÃO. TRÂNSITO. FLAGRANTE.

Embora sejam necessárias duas notificações para a penalidade de trânsito, a autuação em flagrante supre a primeira notificação, permitindo desde logo a apresentação de defesa prévia.

REsp 894.279-RSFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ISS. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL.

É inconstitucional a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, pois tal atividade não se caracteriza como prestação de serviço, mas sim como obrigação de ceder o uso e gozo de coisa não fungível.

REsp 797.799-MGFonte oficial

TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.637/2002.

As normas de compensação tributária instituídas pela Lei n. 10.637/2002 não possuem aplicação retroativa, sendo vedada sua incidência em recursos de ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.

REsp 894.987-SPFonte oficial

ALGODÃO. PLUMA. TAXA. CLASSIFICAÇÃO. PRODUTOS. VEGETAIS.

A Taxa de Classificação de Produtos Vegetais é legítima, pois o serviço prestado pelo Poder Público é específico, divisível e atende aos requisitos do Código Tributário Nacional.

REsp 614.009-PBFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

EQUIPAMENTO. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. USO. OBRIGATORIEDADE.

Compete ao empregador o dever de fiscalizar e garantir a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) pelos funcionários, sendo a inobservância do uso pelo empregado passível de sanção disciplinar.

REsp 171.927-SCFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZOS. CONTROLADORES. CONGLOMERADO. EMPRESA.

Na caracterização de abuso de poder de acionista controlador, a prova do dano é indispensável, sendo possível a apuração do seu valor em liquidação de sentença caso não seja determinável na fase de conhecimento.

REsp 798.264-SPFonte oficial

CONCORDATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO. VALORES.

Operada a sentença de concordata, a ausência de impugnação pelos credores aos valores apurados e publicados em edital gera preclusão, sendo vedada a discussão posterior sobre correção monetária não questionada no momento oportuno.

REsp 296.475-ESFonte oficial

Direito Civil3 julgados

COBRANÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO. PROCURAÇÃO. BANCO SUCESSOR.

O Tribunal de origem deve examinar e fundamentar adequadamente todos os pontos objetivamente apontados como omissos em embargos de declaração, sob pena de violação ao dever de prestação jurisdicional completa.

REsp 809.632-RSFonte oficial

DANO MORAL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO.

A indenização por danos morais decorrentes de devolução indevida de cheques deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores exorbitantes que caracterizem enriquecimento sem causa.

REsp 737.875-CEFonte oficial

DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA.

O banco que atua como mandatário responde por protesto indevido de duplicata quando a instituição detém o controle do pagamento da cártua e falhas no seu sistema operacional impedem a identificação da quitação.

REsp 297.430-MGFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. ALIMENTOS. DIVÓRCIO.

O divórcio não exonera automaticamente o dever de prestar alimentos, especialmente se demonstrada a incapacidade da ex-cônjuge de exercer atividade laborativa para suprir suas necessidades, devendo a revisão do valor ser pleiteada em ação própria.

HC 63.746-RJFonte oficial

HC. CONCESSÃO. ADVOGADO. ACESSO. AUTOS. INQUÉRITO POLICIAL.

O defensor constituído possui direito assegurado de acesso aos autos de inquérito policial, ainda que em andamento, sendo legítima a vista em cartório, extração de cópias e tomada de apontamentos, nos termos do Estatuto da Advocacia.

HC 44.165-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. SUBMISSÃO. JUÍZO. PRIMEIRO GRAU.

Não configura constrangimento ilegal a decisão que aplica a lei vigente à época do julgamento, sendo inviável a aplicação retroativa de abolitio criminis superveniente por tribunal que já havia proferido acórdão antes da vigência da nova lei.

HC 43.385-SPFonte oficial