Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 310 do STJ

27 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ILEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para, por meio de ação civil pública, questionar a validade de Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) firmados entre o Fisco e contribuintes, pois a análise de benefícios fiscais envolve complexa avaliação da política tributária.

REsp 845.034-DFFonte oficial

HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR. CAUSA.

Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, não estando este adstrito aos limites percentuais previstos para as condenações comuns.

EREsp 665.107-SCFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO-CABIMENTO.

Não cabe ação rescisória contra decisão proferida em conflito de competência, uma vez que esta não possui natureza de sentença de mérito transitada em julgado.

AgRg no CC 37.175-RJFonte oficial

LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA. TRÂNSITO.

A relação entre o ente público e o administrado derivada do poder de polícia não configura relação de consumo, carecendo de legitimidade a associação que busca anular multas de trânsito via ação civil pública baseada no Código de Defesa do Consumidor.

REsp 727.092-RJFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA.

Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou de sucumbência, possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do Código de Processo Civil.

REsp 854.535-RSFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO.

A eficácia de medida cautelar que suspende os efeitos de recurso especial perdura até o seu trânsito em julgado, sendo vedada sua cassação antes do exaurimento da instância extraordinária.

REsp 908.282-SPFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, CPC) devem ser revistos pelo STJ quando o montante arbitrado revela-se exorbitante e desvinculado da lógica do razoável.

REsp 651.282-RSFonte oficial

INCIDENTE. FALSIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. VENDA. IMÓVEL. PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO.

Carece de interesse jurídico a pretensão de anular procuração pública via incidente de falsidade em cautelar de despejo, quando a medida não for apta a garantir o exercício do direito de preferência.

REsp 300.227-MGFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

LEASING. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. DEMAIS OPERAÇÕES.

Sociedades de arrendamento mercantil, equiparadas a instituições financeiras, possuem direito ao benefício da alíquota zero de CPMF nas operações listadas nas portarias ministeriais pertinentes, ainda que não sejam instituições financeiras em sentido estrito.

REsp 826.075-SPFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO. INCRA. EMPRESAS URBANAS.

As empresas urbanas estão sujeitas à contribuição destinada ao INCRA, e os efeitos de mandado de segurança que reconhece a indevida cobrança não autorizam a compensação de parcelas pagas há mais de dez anos.

AgRg no REsp 717.592-PEFonte oficial

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REFIS. INCLUSÃO.

Os débitos relativos ao salário-educação podem ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por serem contribuições sociais arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS.

REsp 530.905-DFFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CUSTO. OBRA. IMÓVEL. VALORIZAÇÃO. FATO GERADOR.

O custo da obra pública não é, por si só, base de cálculo suficiente para a cobrança de contribuição de melhoria, sendo indispensável a comprovação da efetiva valorização imobiliária do contribuinte como fato gerador.

REsp 629.471-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. ÓLEO COMBUSTÍVEL.

O direito ao creditamento de ICMS sobre bens destinados ao consumo no processo produtivo, como o óleo combustível, é reconhecido apenas a partir da vigência da LC n. 87/1996 (Lei Kandir).

REsp 850.362-MGFonte oficial

Direito Civil6 julgados

CONTRATO. MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO. CONVERSÃO. MOEDA NACIONAL.

A conversão de obrigações em moeda estrangeira para moeda nacional deve ocorrer no momento do efetivo pagamento da dívida, a fim de preservar o valor real do crédito e evitar o enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência recente.

REsp 647.672-SPFonte oficial

ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. VALORES ANTIGOS.

É vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de débitos pretéritos, devendo a concessionária buscar a cobrança pelas vias ordinárias.

REsp 631.736-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PAGO.

A execução fiscal de débito comprovadamente pago anteriormente pode ensejar indenização por danos morais, em razão do abalo causado pela cobrança indevida.

REsp 773.470-PRFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO.

A localização de bem dado em garantia fiduciária em estado de sucata equipara-se à não localização, autorizando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.

REsp 654.741-SPFonte oficial

IMAGENS. VEICULAÇÃO. TELEVISÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO.

O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se montantes excessivos, ainda que configurado o abuso deliberado no uso de imagem.

REsp 838.550-RSFonte oficial

CONTRATO. BENS FUNGÍVEIS. MÚTUO.

O contrato de depósito de bens fungíveis, como o gado bovino comum, não autoriza a ação de depósito em caso de inadimplemento, aplicando-se as regras do mútuo.

REsp 299.658-PRFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

CONCURSO PÚBLICO. PADRÃO DIVERSO. EQUÍVOCO. EDITAL.

É legítima a nomeação de servidor em padrão inicial de carreira, ainda que o edital preveja padrão superior, quando a correção visa atender aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, evitando privilégios indevidos.

MS 5.929-DFFonte oficial

MS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRÁTICA FORENSE.

A exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura, estabelecida pela EC n. 45/2004, possui aplicação imediata e plena, sendo lícito ao edital do concurso exigir a comprovação de tal requisito no ato da inscrição definitiva.

RMS 21.426-MTFonte oficial

CADIN. INSCRIÇÃO. DÉBITO EM DISCUSSÃO.

É vedada a inscrição do nome do devedor no CADIN enquanto o débito tributário estiver sendo discutido em juízo.

REsp 575.872-PBFonte oficial

CONMETRO. PORTARIA. MULTA. LEGALIDADE.

A imposição de multa com base na Resolução n. 4/1992 do CONMETRO é legal, visto que amparada no poder de polícia conferido ao órgão pela Lei n. 5.966/1973.

REsp 507.483-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. QUESTIONAMENTO. CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. CORTE.

É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica como meio de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos decorrentes de suposta irregularidade no medidor, quando o valor é objeto de contestação administrativa ou judicial.

REsp 633.722-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

IBAMA. PARQUE NACIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. STJ. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Nas ações de desapropriação indireta decorrentes da criação de parque nacional, a legitimidade passiva é exclusiva da União, devendo o IBAMA atuar apenas como assistente.

REsp 841.414-MTFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

TRÁFICO. ENTORPECENTE. PRISÃO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO. TEXTO LEGAL.

A proibição de concessão de liberdade provisória para crimes hediondos e assemelhados é norma especial que prevalece sobre o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal.

RHC 20.545-MGFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CRIMES. CONEXÃO. BANESTADO. SISTEMA FINANCEIRO.

O crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei n. 7.492/1986) consuma-se com a operação cambial não autorizada, sendo prescindível a efetiva saída dos valores do país.

HC 57.991-PRFonte oficial