Direito Processual Civil8 julgados
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ILEGITIMIDADE. MP.
O Ministério Público não possui legitimidade ativa para, por meio de ação civil pública, questionar a validade de Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) firmados entre o Fisco e contribuintes, pois a análise de benefícios fiscais envolve complexa avaliação da política tributária.
HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR. CAUSA.
Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, não estando este adstrito aos limites percentuais previstos para as condenações comuns.
AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO-CABIMENTO.
Não cabe ação rescisória contra decisão proferida em conflito de competência, uma vez que esta não possui natureza de sentença de mérito transitada em julgado.
LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA. TRÂNSITO.
A relação entre o ente público e o administrado derivada do poder de polícia não configura relação de consumo, carecendo de legitimidade a associação que busca anular multas de trânsito via ação civil pública baseada no Código de Defesa do Consumidor.
IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA.
Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou de sucumbência, possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do Código de Processo Civil.
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO.
A eficácia de medida cautelar que suspende os efeitos de recurso especial perdura até o seu trânsito em julgado, sendo vedada sua cassação antes do exaurimento da instância extraordinária.
AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Os honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, CPC) devem ser revistos pelo STJ quando o montante arbitrado revela-se exorbitante e desvinculado da lógica do razoável.
INCIDENTE. FALSIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. VENDA. IMÓVEL. PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO.
Carece de interesse jurídico a pretensão de anular procuração pública via incidente de falsidade em cautelar de despejo, quando a medida não for apta a garantir o exercício do direito de preferência.
Direito Tributário5 julgados
LEASING. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. DEMAIS OPERAÇÕES.
Sociedades de arrendamento mercantil, equiparadas a instituições financeiras, possuem direito ao benefício da alíquota zero de CPMF nas operações listadas nas portarias ministeriais pertinentes, ainda que não sejam instituições financeiras em sentido estrito.
CONTRIBUIÇÃO. INCRA. EMPRESAS URBANAS.
As empresas urbanas estão sujeitas à contribuição destinada ao INCRA, e os efeitos de mandado de segurança que reconhece a indevida cobrança não autorizam a compensação de parcelas pagas há mais de dez anos.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REFIS. INCLUSÃO.
Os débitos relativos ao salário-educação podem ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por serem contribuições sociais arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CUSTO. OBRA. IMÓVEL. VALORIZAÇÃO. FATO GERADOR.
O custo da obra pública não é, por si só, base de cálculo suficiente para a cobrança de contribuição de melhoria, sendo indispensável a comprovação da efetiva valorização imobiliária do contribuinte como fato gerador.
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. ÓLEO COMBUSTÍVEL.
O direito ao creditamento de ICMS sobre bens destinados ao consumo no processo produtivo, como o óleo combustível, é reconhecido apenas a partir da vigência da LC n. 87/1996 (Lei Kandir).
Direito Civil6 julgados
CONTRATO. MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO. CONVERSÃO. MOEDA NACIONAL.
A conversão de obrigações em moeda estrangeira para moeda nacional deve ocorrer no momento do efetivo pagamento da dívida, a fim de preservar o valor real do crédito e evitar o enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência recente.
ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. VALORES ANTIGOS.
É vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de débitos pretéritos, devendo a concessionária buscar a cobrança pelas vias ordinárias.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PAGO.
A execução fiscal de débito comprovadamente pago anteriormente pode ensejar indenização por danos morais, em razão do abalo causado pela cobrança indevida.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO.
A localização de bem dado em garantia fiduciária em estado de sucata equipara-se à não localização, autorizando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.
IMAGENS. VEICULAÇÃO. TELEVISÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se montantes excessivos, ainda que configurado o abuso deliberado no uso de imagem.
CONTRATO. BENS FUNGÍVEIS. MÚTUO.
O contrato de depósito de bens fungíveis, como o gado bovino comum, não autoriza a ação de depósito em caso de inadimplemento, aplicando-se as regras do mútuo.
Direito Administrativo4 julgados
CONCURSO PÚBLICO. PADRÃO DIVERSO. EQUÍVOCO. EDITAL.
É legítima a nomeação de servidor em padrão inicial de carreira, ainda que o edital preveja padrão superior, quando a correção visa atender aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, evitando privilégios indevidos.
MS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRÁTICA FORENSE.
A exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura, estabelecida pela EC n. 45/2004, possui aplicação imediata e plena, sendo lícito ao edital do concurso exigir a comprovação de tal requisito no ato da inscrição definitiva.
CADIN. INSCRIÇÃO. DÉBITO EM DISCUSSÃO.
É vedada a inscrição do nome do devedor no CADIN enquanto o débito tributário estiver sendo discutido em juízo.
CONMETRO. PORTARIA. MULTA. LEGALIDADE.
A imposição de multa com base na Resolução n. 4/1992 do CONMETRO é legal, visto que amparada no poder de polícia conferido ao órgão pela Lei n. 5.966/1973.