Direito Administrativo8 julgados
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FGTS. LEVANTAMENTO.
O reexame necessário em mandado de segurança não perde o objeto pelo decurso do prazo de validade da certidão negativa de débito ou pelo levantamento de cotas de FGTS, persistindo o interesse no julgamento do mérito.
PROCURADORIA DA FAZENDA. INTERPOSIÇÃO. DESISTÊNCIA. RECURSO.
A norma de desoneração recursal contida em Medidas Provisórias endereçadas aos Procuradores da Fazenda não vincula o relator, que pode negar seguimento a apelações manifestamente improcedentes com base no art. 557 do CPC.
FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
É dispensável a inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para o exercício das atribuições do cargo de fiscal de contribuições previdenciárias.
CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA. MOMENTO DA POSSE.
A comprovação de conclusão de curso superior e a apresentação de diploma para cargo público devem ser exigidas somente no momento da posse, e não na data da inscrição no concurso.
RECONDUÇÃO. CARGO. JUIZ DE PAZ.
É ilegal a recondução de advogado ao cargo de Juiz de Paz ou suplente, por incompatibilidade com o art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE.
A participação de servidor sem estabilidade na comissão processante de processo administrativo disciplinar configura vício formal, ensejando a nulidade do referido procedimento.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.
O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança visando garantir nomeação em concurso público conta-se a partir da efetiva publicação do edital de abertura de novo certame.
CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.
O ato de desclassificação de candidato em concurso público promovido por sociedade de economia mista não se qualifica como ato de autoridade, sendo incabível o manejo de mandado de segurança.
Direito Processual Civil5 julgados
PRAZO RECURSAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
As leis de organização judiciária estaduais têm competência para fixar o horário de expediente das serventias, não se confundindo o horário administrativo com o prazo legal para a prática de atos processuais externos.
AÇÃO POPULAR. LITISDENUNCIAÇÃO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE.
O magistrado pode determinar, de ofício ou a requerimento, a citação de litisconsorte necessário em ação popular, independentemente de formalidades de intervenção de terceiros ou preclusão.
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL A QUO.
É indispensável a interposição de embargos de declaração para o prequestionamento de matéria federal que surja apenas no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso especial.
AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA. REVELIA.
Documentos como contrato de adesão, instrumento de fiança e carta de notificação são hábeis a instruir ação monitória; em caso de revelia, o título executivo constitui-se de pleno direito caso os elementos dos autos sejam suficientes.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. INTERPELAÇÃO PREMONITÓRIA.
O aforamento de ação de consignação em pagamento pelo devedor supre a necessidade de interpelação premonitória para a constituição em mora, permitindo o pedido de rescisão contratual em reconvenção.