Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 32 do STJ

19 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo8 julgados

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FGTS. LEVANTAMENTO.

O reexame necessário em mandado de segurança não perde o objeto pelo decurso do prazo de validade da certidão negativa de débito ou pelo levantamento de cotas de FGTS, persistindo o interesse no julgamento do mérito.

REsp 30.125-CEFonte oficial

PROCURADORIA DA FAZENDA. INTERPOSIÇÃO. DESISTÊNCIA. RECURSO.

A norma de desoneração recursal contida em Medidas Provisórias endereçadas aos Procuradores da Fazenda não vincula o relator, que pode negar seguimento a apelações manifestamente improcedentes com base no art. 557 do CPC.

REsp 216.461-SPFonte oficial

FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

É dispensável a inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para o exercício das atribuições do cargo de fiscal de contribuições previdenciárias.

REsp 218.406-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA. MOMENTO DA POSSE.

A comprovação de conclusão de curso superior e a apresentação de diploma para cargo público devem ser exigidas somente no momento da posse, e não na data da inscrição no concurso.

REsp 131.340-MGFonte oficial

RECONDUÇÃO. CARGO. JUIZ DE PAZ.

É ilegal a recondução de advogado ao cargo de Juiz de Paz ou suplente, por incompatibilidade com o art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

RMS 8.954-RSFonte oficial

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE.

A participação de servidor sem estabilidade na comissão processante de processo administrativo disciplinar configura vício formal, ensejando a nulidade do referido procedimento.

RMS 6.007-DFFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.

O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança visando garantir nomeação em concurso público conta-se a partir da efetiva publicação do edital de abertura de novo certame.

RMS 9.730-RJFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.

O ato de desclassificação de candidato em concurso público promovido por sociedade de economia mista não se qualifica como ato de autoridade, sendo incabível o manejo de mandado de segurança.

REsp 164.443-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. IPTU MAJORADO POR DECRETO.

O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a sustação de cobrança de tributos, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos e não serem os contribuintes considerados consumidores.

REsp 86.381-RSFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

PRAZO RECURSAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

As leis de organização judiciária estaduais têm competência para fixar o horário de expediente das serventias, não se confundindo o horário administrativo com o prazo legal para a prática de atos processuais externos.

AgRg no RMS 8.449-RJFonte oficial

AÇÃO POPULAR. LITISDENUNCIAÇÃO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE.

O magistrado pode determinar, de ofício ou a requerimento, a citação de litisconsorte necessário em ação popular, independentemente de formalidades de intervenção de terceiros ou preclusão.

REsp 14.752-SPFonte oficial

PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL A QUO.

É indispensável a interposição de embargos de declaração para o prequestionamento de matéria federal que surja apenas no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso especial.

ERESP 8.285-RJFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA. REVELIA.

Documentos como contrato de adesão, instrumento de fiança e carta de notificação são hábeis a instruir ação monitória; em caso de revelia, o título executivo constitui-se de pleno direito caso os elementos dos autos sejam suficientes.

REsp 208.870-SPFonte oficial

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. INTERPELAÇÃO PREMONITÓRIA.

O aforamento de ação de consignação em pagamento pelo devedor supre a necessidade de interpelação premonitória para a constituição em mora, permitindo o pedido de rescisão contratual em reconvenção.

REsp 26.830-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

LOTERIA. TÍTULO AO PORTADOR.

Em sorteios e loterias, prevalecem as regras constantes no título ao portador, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor quando a alteração do boleto representa apenas esclarecimento das normas do concurso.

REsp 146.436-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO.

A responsabilidade da transportadora por danos a passageiros decorrentes de apedrejamento por terceiros não é exaurida por caso fortuito quando a empresa tinha ciência da frequência desses eventos, devendo os juros de mora incidir a partir da citação.

REsp 21.731-SPFonte oficial

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LEI DE IMPRENSA.

A utilização de fotos íntimas em veículo diverso daquele autorizado gera dever de reparação solidária, devendo ser condenados todos os coautores que concorreram para a violação dos direitos da personalidade.

REsp 221.757-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. CDC.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito firmados por empresas que utilizam o capital para o fomento de sua própria atividade gerencial, por não configurarem a condição de destinatárias finais.

REsp 218.505-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

LEI N.º 9.099/95. INTIMAÇÃO. OFENDIDO.

É inadmissível a intimação por edital do ofendido para oferecimento de representação nos termos da Lei n.º 9.099/95, devendo o processo permanecer paralisado até a sua localização pessoal ou a ocorrência da prescrição.

REsp 150.811-DFFonte oficial