CONTRATO. SFH. FCVS. NÃO-APLICAÇÃO. CDC.
Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com cobertura do FCVS, afasta-se a aplicação do CDC, dada a natureza social da avença e a presença da CEF como garantidora.
30 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com cobertura do FCVS, afasta-se a aplicação do CDC, dada a natureza social da avença e a presença da CEF como garantidora.
Sendo o bem comum divisível, a alienação judicial compulsória é descabida, devendo o bem ser dividido para satisfazer o condômino insatisfeito, preservando-se o condomínio em relação aos demais.
A empresa de transporte não responde por homicídio de passageiro cometido por terceiro se o ato for alheio à atividade de transporte e sem qualquer conexidade com o serviço prestado.
A Seção submeteu à Corte Especial o incidente de inconstitucionalidade referente ao art. 4º da Lei Complementar n. 118/2006.
Não configura descumprimento de decisão judicial a prolação de nova sentença que, acatando o julgado anterior, mantém a pena-base utilizando fundamentos diversos; a irresignação deve seguir via recursal própria.
O prazo para recorrer conta-se da data do protocolo no Ministério Público, e a conformidade do acórdão com o entendimento consolidado do STJ atrai a incidência da Súmula 168.
Aplica-se a teoria da encampação em mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, defende o mérito do ato, suprindo eventual erro na indicação da legitimidade passiva.
É admitida a penhora de dinheiro em conta-corrente e a substituição de penhora de imóvel por espécie, reconhecendo-se ao IRB privilégio sobre reservas técnicas semelhante ao dos segurados.
O prazo em dobro para contestar ou apresentar exceções aplica-se aos litisconsortes com procuradores diferentes, independentemente do comparecimento isolado ou da revelia de um dos réus no processo.
O pedido de improcedência da ação em apelação devolve ao Tribunal a análise de toda a matéria, incluindo a possibilidade de redução do quantum indenizatório, ainda que não haja pedido expresso para tal fim.
É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para combater sentença proferida em ação rescisória sem a citação de litisconsorte unitário necessário.
Não cabe, em conflito de competência, modificar decisão transitada em julgado; a massa falida deve valer-se de ação autônoma para pleitear nulidade de sentença da qual não foi parte.
A renovação automática de contrato de crédito não é abusiva; a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes depende de ação revisional com depósito do valor incontroverso ou caução idônea.
A incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV é admitida, desde que não ocorra bis in idem pela sua incidência prévia sobre o vencimento básico.
A exclusão de pensionistas de programas de assistência médica de ministérios viola a Lei n. 8.112/1990 e o princípio da isonomia, sendo ilegítima tal restrição por portaria ministerial.
A Emenda Constitucional n. 45/2004 não desloca a competência para a Justiça castrense em processos nos quais já havia sentença proferida pela Justiça comum estadual.
O controle judicial em concursos públicos restringe-se aos princípios da legalidade e vinculação ao edital, sendo vedada a interferência no mérito administrativo quanto à correção de questões de prova.
É ilegal a autoridade condicionar a liberação de veículo retido ao pagamento de multa, por inexistência de previsão legal e extrapolação do poder regulamentar do decreto em questão.
O Estado não responde por danos causados por apenado que, beneficiado por regime menos rigoroso, comete ilícito, pois a decisão administrativa não constitui causa direta e imediata do dano (inexistência de nexo causal).
Não se exige prova pré-constituída para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, bastando a existência de indícios da autoria e da materialidade do ato para o início da instrução processual.
É cabível reclamação para garantir o cumprimento de decisão que assegurou liberdade provisória, ainda que sobrevenha sentença condenatória que, desmotivadamente, negue o direito de apelar em liberdade.
É inadmissível a intervenção de assistente de acusação em sede de habeas corpus, sendo incabível agravo regimental contra decisão que defere liminar nesta via.
É nulo o julgamento de habeas corpus realizado em mesa sem a prévia intimação dos impetrantes que solicitaram expressamente a sustentação oral, após o processo estar apto para julgamento.
Reconheceu-se a validade de jurisprudência anterior que afastava a incidência de imposto de renda sobre o resgate de contribuições destinadas a fundos de aposentadoria, sob a égide da Lei n. 7.713/1988.
A atividade de telefonia móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação previsto na LC n. 87/1996, sendo ilegítima a incidência de ICMS sobre o serviço de habilitação.
O ICMS incide apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, sendo indevida a cobrança sobre a demanda contratada de potência.
Incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de indenização especial por rescisão de contrato de trabalho, como férias-antiguidade, prêmio aposentadoria e prêmio jubileu.
Não incide ICMS na importação de aeronave realizada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).
O litisconsórcio passivo na ação popular, embora necessário entre partícipes e beneficiários do ato, não é necessariamente unitário, permitindo que a prescrição ou a condenação alcancem os réus de forma distinta.
Lei que majora o percentual do auxílio-acidente incide imediatamente sobre os benefícios em manutenção, sem configurar retroatividade, dado o caráter continuado da relação jurídica previdenciária.