Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 311 do STJ

30 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Civil3 julgados

CONTRATO. SFH. FCVS. NÃO-APLICAÇÃO. CDC.

Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com cobertura do FCVS, afasta-se a aplicação do CDC, dada a natureza social da avença e a presença da CEF como garantidora.

REsp 489.701-SPFonte oficial

CONDOMÍNIO. BEM DIVISÍVEL.

Sendo o bem comum divisível, a alienação judicial compulsória é descabida, devendo o bem ser dividido para satisfazer o condômino insatisfeito, preservando-se o condomínio em relação aos demais.

REsp 791.147-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. PASSAGEIRO. TREM.

A empresa de transporte não responde por homicídio de passageiro cometido por terceiro se o ato for alheio à atividade de transporte e sem qualquer conexidade com o serviço prestado.

REsp 142.186-SPFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

REMESSA. CORTE ESPECIAL. ART. 4º, LC N. 118/2006.

A Seção submeteu à Corte Especial o incidente de inconstitucionalidade referente ao art. 4º da Lei Complementar n. 118/2006.

EREsp 437.379-MGFonte oficial

RECLAMAÇÃO. NOVA SENTENÇA.

Não configura descumprimento de decisão judicial a prolação de nova sentença que, acatando o julgado anterior, mantém a pena-base utilizando fundamentos diversos; a irresignação deve seguir via recursal própria.

Rcl 2.183-SPFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CABIMENTO.

O prazo para recorrer conta-se da data do protocolo no Ministério Público, e a conformidade do acórdão com o entendimento consolidado do STJ atrai a incidência da Súmula 168.

AgRg nos EREsp 310.810-SPFonte oficial

RMS. ERRO. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

Aplica-se a teoria da encampação em mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, defende o mérito do ato, suprindo eventual erro na indicação da legitimidade passiva.

RMS 19.378-DFFonte oficial

PENHORA. DINHEIRO. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

É admitida a penhora de dinheiro em conta-corrente e a substituição de penhora de imóvel por espécie, reconhecendo-se ao IRB privilégio sobre reservas técnicas semelhante ao dos segurados.

REsp 651.554-MTFonte oficial

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LITISCONSORTES. PRAZO DOBRADO. CONTESTAÇÃO.

O prazo em dobro para contestar ou apresentar exceções aplica-se aos litisconsortes com procuradores diferentes, independentemente do comparecimento isolado ou da revelia de um dos réus no processo.

REsp 683.956-MGFonte oficial

DANOS MORAIS. REDUÇÃO. VALOR. APELAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO.

O pedido de improcedência da ação em apelação devolve ao Tribunal a análise de toda a matéria, incluindo a possibilidade de redução do quantum indenizatório, ainda que não haja pedido expresso para tal fim.

REsp 685.266-GOFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CITAÇÃO. AR.

É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para combater sentença proferida em ação rescisória sem a citação de litisconsorte unitário necessário.

REsp 194.029-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. VARA CÍVEL E TRABALHISTA.

Não cabe, em conflito de competência, modificar decisão transitada em julgado; a massa falida deve valer-se de ação autônoma para pleitear nulidade de sentença da qual não foi parte.

CC 57.523-PEFonte oficial

CONTRATO. ABERTURA. CRÉDITO. CONTA-CORRENTE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REGISTRO. INADIMPLÊNCIA.

A renovação automática de contrato de crédito não é abusiva; a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes depende de ação revisional com depósito do valor incontroverso ou caução idônea.

REsp 697.379-RSFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

EMBARGOS. RAV. 28,86%. BIS IN IDEM.

A incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV é admitida, desde que não ocorra bis in idem pela sua incidência prévia sobre o vencimento básico.

EREsp 601.763-RSFonte oficial

PROGRAMA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INATIVOS. PENSIONISTAS.

A exclusão de pensionistas de programas de assistência médica de ministérios viola a Lei n. 8.112/1990 e o princípio da isonomia, sendo ilegítima tal restrição por portaria ministerial.

MS 7.083-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. ATO DISCIPLINAR MILITAR. EC N. 45/2004. JUSTIÇA ESTADUAL.

A Emenda Constitucional n. 45/2004 não desloca a competência para a Justiça castrense em processos nos quais já havia sentença proferida pela Justiça comum estadual.

CC 48.661-SPFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. EDITAL. PODER JUDICIÁRIO. LIMITES.

O controle judicial em concursos públicos restringe-se aos princípios da legalidade e vinculação ao edital, sendo vedada a interferência no mérito administrativo quanto à correção de questões de prova.

RMS 19.353-RSFonte oficial

TRANSPORTE IRREGULAR. PASSAGEIROS. RETENÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA. PAGAMENTO. MULTAS.

É ilegal a autoridade condicionar a liberação de veículo retido ao pagamento de multa, por inexistência de previsão legal e extrapolação do poder regulamentar do decreto em questão.

REsp 616.750-GOFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

O Estado não responde por danos causados por apenado que, beneficiado por regime menos rigoroso, comete ilícito, pois a decisão administrativa não constitui causa direta e imediata do dano (inexistência de nexo causal).

REsp 669.258-RJFonte oficial

AÇÃO. IMPROBIDADE. INICIAL. PROVA.

Não se exige prova pré-constituída para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, bastando a existência de indícios da autoria e da materialidade do ato para o início da instrução processual.

REsp 811.664-PEFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS.

É cabível reclamação para garantir o cumprimento de decisão que assegurou liberdade provisória, ainda que sobrevenha sentença condenatória que, desmotivadamente, negue o direito de apelar em liberdade.

Ver JulgadoFonte oficial

ASSISTENTE. ACUSAÇÃO. AGRG. LIMINAR. HC.

É inadmissível a intervenção de assistente de acusação em sede de habeas corpus, sendo incabível agravo regimental contra decisão que defere liminar nesta via.

AgRg no HC 72.726-SPFonte oficial

HC. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO.

É nulo o julgamento de habeas corpus realizado em mesa sem a prévia intimação dos impetrantes que solicitaram expressamente a sustentação oral, após o processo estar apto para julgamento.

HC 58.700-MGFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

AR. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. RESGATE. IR.

Reconheceu-se a validade de jurisprudência anterior que afastava a incidência de imposto de renda sobre o resgate de contribuições destinadas a fundos de aposentadoria, sob a égide da Lei n. 7.713/1988.

REsp 772.233-RSFonte oficial

HABILITAÇÃO. CELULAR. NÃO-INCIDÊNCIA. ICMS.

A atividade de telefonia móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação previsto na LC n. 87/1996, sendo ilegítima a incidência de ICMS sobre o serviço de habilitação.

REsp 769.569-MSFonte oficial

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA.

O ICMS incide apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, sendo indevida a cobrança sobre a demanda contratada de potência.

REsp 579.416-ESFonte oficial

IR. FÉRIAS ANTIGÜIDADE. PRÊMIO APOSENTADORIA E JUBILEU.

Incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de indenização especial por rescisão de contrato de trabalho, como férias-antiguidade, prêmio aposentadoria e prêmio jubileu.

REsp 731.840-RSFonte oficial

ICMS. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. LEASING.

Não incide ICMS na importação de aeronave realizada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

REsp 726.166-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.

O litisconsórcio passivo na ação popular, embora necessário entre partícipes e beneficiários do ato, não é necessariamente unitário, permitindo que a prescrição ou a condenação alcancem os réus de forma distinta.

REsp 258.122-PRFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AUXÍLIO-ACIDENTE. AUMENTO. LEI NOVA.

Lei que majora o percentual do auxílio-acidente incide imediatamente sobre os benefícios em manutenção, sem configurar retroatividade, dado o caráter continuado da relação jurídica previdenciária.

AgRg no REsp 652.783-RJFonte oficial