CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO ESPECIAL. NÃO-INCIDÊNCIA.
Não incide contribuição previdenciária sobre pensão especial paga a dependente de servidor público estadual vinculada a plano de previdência complementar de adesão facultativa.
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Não incide contribuição previdenciária sobre pensão especial paga a dependente de servidor público estadual vinculada a plano de previdência complementar de adesão facultativa.
Empresas prestadoras de serviços de hemodiálise, por utilizarem instalações e procedimentos de alto risco, enquadram-se no conceito de entidade hospitalar para fins de benefício de alíquota de IRPJ.
A prestação de serviços de anestesiologia enquadra-se no conceito de serviços hospitalares, autorizando a aplicação das alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.
A suspensão de receitas que custeiam a Previdência Social, resultante de liminares contra a cobrança de contribuições, autoriza a suspensão de liminar em mandado de segurança por lesão à ordem econômica.
A taxa Selic é inaplicável ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/1962, por existir legislação específica disciplinando juros e correção monetária.
É possível o bloqueio de verbas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, visando a preservação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da vida e da saúde.
A ação de retrocessão possui natureza real, sujeitando-se ao prazo prescricional do Código Civil vigente à época e não ao prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932.
Auxiliares de cartório que exerceram atividades inerentes ao serviço notarial ou de registro por mais de dez anos possuem legitimidade para participar de concurso público, nos termos da exceção prevista na Lei n. 8.935/1994.
A sentença que, além de homologar cálculos, aprecia e aprova expressamente o seu conteúdo e critérios, possui natureza de decisão de mérito, sendo passível de ação rescisória.
A sentença que adota laudo pericial para fixar indenização milionária deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, expondo os motivos pelos quais o magistrado acolheu os cálculos apresentados.
As prestações condominiais vincendas só podem ser objeto de cobrança na execução se houver condenação expressa na sentença, ainda que o CPC preveja a sua inclusão.
É possível a ampla discussão sobre o débito, incluindo a validade de cláusulas contratuais como a capitalização de juros, no bojo da ação de consignação em pagamento.
É incabível a interposição de Recurso Especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional quando o dissídio jurisprudencial é apontado apenas em relação a enunciado de súmula do STJ.
Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito que vitimou o autor da herança, ainda que os danos tenham se manifestado em vida.
Para evitar a inscrição em cadastros de inadimplentes durante ação revisional, o devedor deve contestar a existência do débito, demonstrar a aparência do bom direito e depositar a parte incontroversa ou prestar caução.
A destituição do poder familiar, por envolver o exercício do contraditório, exige procedimento próprio e autônomo, não podendo ser decretada incidentalmente no bojo de ação de adoção.
A apelação interposta contra sentença que reduz ou majora alimentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.
A averbação de licença de uso de marca em contratos de transferência de tecnologia é necessária, e a inatividade da marca autoriza o INPI a declarar sua caducidade de ofício.