Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 312 do STJ

18 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário5 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO ESPECIAL. NÃO-INCIDÊNCIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre pensão especial paga a dependente de servidor público estadual vinculada a plano de previdência complementar de adesão facultativa.

RMS 23.051-RJFonte oficial

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. RECEITA BRUTA. HEMODIÁLISE. ENQUADRAMENTO. SERVIÇO HOSPITALAR.

Empresas prestadoras de serviços de hemodiálise, por utilizarem instalações e procedimentos de alto risco, enquadram-se no conceito de entidade hospitalar para fins de benefício de alíquota de IRPJ.

REsp 380.116-RSFonte oficial

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. RECEITA BRUTA. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO. CONCEITO. SERVIÇO HOSPITALAR.

A prestação de serviços de anestesiologia enquadra-se no conceito de serviços hospitalares, autorizando a aplicação das alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.

REsp 901.150-SCFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR . NÃO-RECOLHIMENTO. SAT.

A suspensão de receitas que custeiam a Previdência Social, resultante de liminares contra a cobrança de contribuições, autoriza a suspensão de liminar em mandado de segurança por lesão à ordem econômica.

REsp 599.771-PEFonte oficial

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC.

A taxa Selic é inaplicável ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/1962, por existir legislação específica disciplinando juros e correção monetária.

REsp 719.990-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. BLOQUEIO. VALORES. CUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL.

É possível o bloqueio de verbas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, visando a preservação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da vida e da saúde.

REsp 801.860-RSFonte oficial

RETROCESSÃO. DESVIO. FINALIDADE. BEM DESAPROPRIADO. PRAZO PRESCRICIONAL.

A ação de retrocessão possui natureza real, sujeitando-se ao prazo prescricional do Código Civil vigente à época e não ao prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932.

REsp 868.655-MGFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AUXILIAR DE CARTÓRIO.

Auxiliares de cartório que exerceram atividades inerentes ao serviço notarial ou de registro por mais de dez anos possuem legitimidade para participar de concurso público, nos termos da exceção prevista na Lei n. 8.935/1994.

RMS 18.498-MGFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA.

A sentença que, além de homologar cálculos, aprecia e aprova expressamente o seu conteúdo e critérios, possui natureza de decisão de mérito, sendo passível de ação rescisória.

REsp 717.977-MTFonte oficial

SENTENÇA. ANULAÇÃO. LAUDO ÚNICO.

A sentença que adota laudo pericial para fixar indenização milionária deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, expondo os motivos pelos quais o magistrado acolheu os cálculos apresentados.

REsp 802.927-PEFonte oficial

QUOTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO. COBRANÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS.

As prestações condominiais vincendas só podem ser objeto de cobrança na execução se houver condenação expressa na sentença, ainda que o CPC preveja a sua inclusão.

REsp 674.384-SPFonte oficial

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA.

É possível a ampla discussão sobre o débito, incluindo a validade de cláusulas contratuais como a capitalização de juros, no bojo da ação de consignação em pagamento.

REsp 436.842-RSFonte oficial

RESP. DISSÍDIO. SÚMULA. STJ.

É incabível a interposição de Recurso Especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional quando o dissídio jurisprudencial é apontado apenas em relação a enunciado de súmula do STJ.

REsp 786.114-MGFonte oficial

DANO MORAL. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA.

Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito que vitimou o autor da herança, ainda que os danos tenham se manifestado em vida.

REsp 303.506-PAFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CONTRATO. ABERTURA. CRÉDITO. CONTA-CORRENTE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REGISTRO. INADIMPLÊNCIA.

Para evitar a inscrição em cadastros de inadimplentes durante ação revisional, o devedor deve contestar a existência do débito, demonstrar a aparência do bom direito e depositar a parte incontroversa ou prestar caução.

REsp 697.379-RSFonte oficial

ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO. PODER FAMILIAR.

A destituição do poder familiar, por envolver o exercício do contraditório, exige procedimento próprio e autônomo, não podendo ser decretada incidentalmente no bojo de ação de adoção.

REsp 476.382-SPFonte oficial

ALIMENTOS. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO.

A apelação interposta contra sentença que reduz ou majora alimentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

REsp 595.209-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

MARCA. DECLARAÇÃO. CADUCIDADE. AUSÊNCIA. USO.

A averbação de licença de uso de marca em contratos de transferência de tecnologia é necessária, e a inatividade da marca autoriza o INPI a declarar sua caducidade de ofício.

REsp 649.261-RJFonte oficial