Direito Processual Civil7 julgados
COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEREADORES. SINDICATO.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais movida por vereadores contra sindicato de servidores, por não se tratar de litígio abrangido pelo art. 114, III, da CF/88.
EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. AGRAVO.
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, devendo ser impugnada via agravo de instrumento, sendo incabível o princípio da fungibilidade ante a intempestividade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. CÓPIA. PARECER.
A ausência de cópia de parecer técnico que fundamentou o acórdão não impede o conhecimento do agravo de instrumento, desde que o documento não contenha elementos de prova imprescindíveis ao julgamento.
EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO.
A genitora não possui legitimidade para figurar no polo ativo de execução de alimentos devidos exclusivamente à filha maior de idade, nem para buscar reembolso de despesas pretéritas na mesma via processual.
AR. PRAZO. PRORROGAÇÃO.
Não se aplica a prorrogação de prazo para o ajuizamento de ação rescisória para o primeiro dia útil após as férias forenses se o órgão julgador encontrava-se em regular funcionamento.
LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. CAUÇÃO.
Vulnera o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 o condicionamento da liminar de busca e apreensão à prestação de caução pelo credor fiduciário.
APELAÇÃO. PREPARO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA.
O pedido de assistência judiciária gratuita formulado tardiamente, apenas no momento da apelação, não exime o recorrente do preparo prévio, sob pena de configurar manobra para postergar o pagamento das custas.
Direito Civil4 julgados
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS.
É admitida a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa contratual.
FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO. LOCAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA.
Em contrato de locação com cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a fiança perdura mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, sem exigir anuência expressa do garante.
INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PERÍCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO.
Na execução de sentença, quando os valores são fixados em laudo pericial transitado em julgado, a liquidação pode ser realizada por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a liquidação por artigos.
BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INDICAÇÃO.
É ineficaz a indicação de bem à penhora quando este se enquadra na proteção legal de bem de família, sendo cabível a arguição de impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/1990.