Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 313 do STJ

28 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

MS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE. GOVERNADOR.

Mandados de segurança impetrados contra secretários de Estado possuem competência absoluta dos órgãos fracionários do tribunal, sendo vedada a prorrogação de competência para o tribunal pleno.

EREsp 697.082-BAFonte oficial

ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. IPVA.

A empresa arrendante em contrato de leasing possui responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, na condição de possuidora indireta e proprietária do bem.

REsp 897.205-DFFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.

A jurisprudência do STJ entende que a declaração de débitos de ICMS via GIA, sem o respectivo pagamento no vencimento, não configura denúncia espontânea, sendo legítima a incidência de multa de mora.

REsp 850.423-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

MS. ANISTIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA INADEQUADA.

A via do mandado de segurança é considerada inadequada para a pretensão de recebimento de valores indenizatórios por anistiados políticos, ainda que haja dotação orçamentária prevista.

MS 12.343-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE. TRÂNSITO.

A Justiça estadual é competente para julgar ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico envolvendo policiais militares que não estavam no exercício da função.

CC 26.986-SPFonte oficial

INFRAÇÕES. TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. CONDUTOR.

A responsabilidade solidária do proprietário do veículo por multas de trânsito não se aplica quando a infração for de natureza personalíssima do condutor devidamente identificado no momento da notificação.

REsp 745.190-RSFonte oficial

FORUM. DETECTORES. METAIS. REVISTA.

A instalação de detectores de metais em prédios do Poder Judiciário é medida preventiva legítima e não configura violação aos direitos ou prerrogativas dos advogados.

RMS 17.139-MGFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEREADORES. SINDICATO.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais movida por vereadores contra sindicato de servidores, por não se tratar de litígio abrangido pelo art. 114, III, da CF/88.

CC 60.887-ESFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. AGRAVO.

A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, devendo ser impugnada via agravo de instrumento, sendo incabível o princípio da fungibilidade ante a intempestividade.

REsp 749.184-MGFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. CÓPIA. PARECER.

A ausência de cópia de parecer técnico que fundamentou o acórdão não impede o conhecimento do agravo de instrumento, desde que o documento não contenha elementos de prova imprescindíveis ao julgamento.

AgRg no Ag 838.845-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO.

A genitora não possui legitimidade para figurar no polo ativo de execução de alimentos devidos exclusivamente à filha maior de idade, nem para buscar reembolso de despesas pretéritas na mesma via processual.

REsp 859.970-SPFonte oficial

AR. PRAZO. PRORROGAÇÃO.

Não se aplica a prorrogação de prazo para o ajuizamento de ação rescisória para o primeiro dia útil após as férias forenses se o órgão julgador encontrava-se em regular funcionamento.

REsp 667.672-SPFonte oficial

LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. CAUÇÃO.

Vulnera o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 o condicionamento da liminar de busca e apreensão à prestação de caução pelo credor fiduciário.

REsp 788.782-RNFonte oficial

APELAÇÃO. PREPARO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA.

O pedido de assistência judiciária gratuita formulado tardiamente, apenas no momento da apelação, não exime o recorrente do preparo prévio, sob pena de configurar manobra para postergar o pagamento das custas.

RESp 796.694-MGFonte oficial

Direito Civil4 julgados

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS.

É admitida a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa contratual.

REsp 863.887-SPFonte oficial

FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO. LOCAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA.

Em contrato de locação com cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a fiança perdura mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, sem exigir anuência expressa do garante.

EREsp 569.025-TOFonte oficial

INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PERÍCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Na execução de sentença, quando os valores são fixados em laudo pericial transitado em julgado, a liquidação pode ser realizada por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a liquidação por artigos.

REsp 783.192-DFFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INDICAÇÃO.

É ineficaz a indicação de bem à penhora quando este se enquadra na proteção legal de bem de família, sendo cabível a arguição de impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/1990.

REsp 805.713-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CLT.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de servidor municipal contratado irregularmente sem concurso, cuja prestação de serviços por longo período desnatura o contrato administrativo por tempo determinado.

CC 70.226-PAFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. DOCUMENTO FALSO. SAQUE. CONTA BANCÁRIA. CEF.

Compete à Justiça Federal julgar crime de tentativa de saque com documento falso em conta da Caixa Econômica Federal, devido ao interesse da União no ressarcimento dos prejuízos.

CC 22.842-RJFonte oficial

ARQUIVAMENTO. MP. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.

A ação penal privada subsidiária da pública é incabível quando não há inércia do Ministério Público, configurada pelo regular arquivamento da notitia criminis.

HC 64.564-GOFonte oficial

COMPETÊNCIA. JÚRI POPULAR.

O Tribunal de apelação excede sua competência ao determinar a realização de terceiro júri após absolvição, invadindo a soberania dos vereditos ao realizar ponderações de mérito sobre as provas.

REsp 690.927-CEFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO. QUERELANTE.

O querelante possui legitimidade para opor embargos de declaração em ação penal privada, sendo obrigatória a intimação da parte contrária quando o recurso possuir caráter modificativo.

RHC 19.525-MSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONSULADO.

Compete à Justiça estadual processar e julgar crimes de estelionato e falsificação de documento particular praticados contra consulado estrangeiro, quando não houver prejuízo à União ou autarquias federais.

CC 45.650-SPFonte oficial

HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. MAJORANTE.

Não há bis in idem na imputação de homicídio culposo com a causa de aumento de pena pelo descumprimento de regra técnica profissional, por serem elementos distintos da conduta delitiva.

HC 63.929-RJFonte oficial

FALSIDADE IDEOLÓGICA. RETIFICAÇÃO. IR.

A retificação de declaração de imposto de renda sem finalidade de supressão ou redução de tributos, por si só, é penalmente irrelevante para a configuração do crime de falsidade ideológica por ausência de dolo específico.

HC 57.739-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SUSPENSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. MEDIDOR.

É lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica, após aviso prévio, quando motivada por inadimplemento decorrente de fraude no medidor de consumo de energia.

REsp 806.985-RSFonte oficial

SEGURO SAÚDE. CÂNCER. QUIMIOTERAPIA. LIMITAÇÃO.

É abusiva a cláusula de plano de saúde que veda tratamento médico prescrito como necessário à cura de doença coberta pelo contrato, sob o argumento de ser alternativa terapêutica.

REsp 668.216-SPFonte oficial