Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 314 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.

É admissível o recebimento de petição como agravo regimental quando, por falha do cartório na disponibilização dos autos, a parte é impedida de exercer tempestivamente seu direito de recurso contra decisão que determinou quebra de sigilo.

AgRg no Inq 417-PAFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. CLÁUSULA ARBITRAL ANTERIOR. LEI N. 9.307/1996.

Empresa nacional que participa voluntariamente de arbitragem estrangeira prevista em contrato internacional não pode questionar sua submissão ao tribunal arbitral perante a Justiça brasileira, devendo observar o princípio da boa-fé objetiva.

REsp 712.566-RJFonte oficial

AG. AUSÊNCIA. TRASLADO. PEÇA OBRIGATÓRIA.

A cópia de petição de recurso especial que não provém diretamente dos autos originais é insuficiente para cumprir a exigência do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.

AgRg no Ag 830.520-SPFonte oficial

EDCL. REJEIÇÃO INDEVIDA.

Configura ofensa ao art. 535 do CPC o reiterado descumprimento de ordem do STJ para que o Tribunal local se manifeste sobre pontos omissos, cabendo à instância de origem sanar a lacuna, vedada a nova rejeição dos embargos.

REsp 604.785-SPFonte oficial

AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REVISÃO. REUNIÃO. PROCESSOS.

O ajuizamento de ação revisional de contrato não obsta o curso de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, configurando-se entre elas relação de prejudicialidade externa, e não conexão.

REsp 669.819-SPFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA. LAUDO. AVALIAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO.

Após a expedição e transcrição da carta de arrematação no registro imobiliário, a desconstituição do ato deve ser pleiteada por meio de ação anulatória, sendo inadequado o exame nos próprios autos da execução.

REsp 363.391-ALFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. RESTITUIÇÃO. PARCELAS. RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

É incabível a ação monitória para pleitear a restituição de parcelas pagas em contrato imobiliário, pois a rescisão contratual e a apuração de eventuais retenções demandam dilação probatória incompatível com o rito monitório.

REsp 274.269-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

COBRANÇA INDEVIDA. CREDOR. PROVA. MÁ-FÉ. TRIBUTO PAGO.

Cabe ao credor o ônus de provar a má-fé, o dolo ou a malícia para a aplicação da penalidade de cobrança em dobro por dívida já paga ou valor indevido.

REsp 446.724-DFFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CONSELHO PROFISSIONAL. MUDANÇA. PRESIDENTE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

A mudança na administração de conselho de regulamentação profissional não invalida os mandatos outorgados por gestões anteriores, salvo se o instrumento de procuração contiver limitação expressa ou prazo determinado.

REsp 641.267-PRFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ATO. AGENTE PÚBLICO. ABUSO. AUTORIDADE. DIREITO. REGRESSO. ESTADO.

O Estado responde civilmente por prisão ilegal efetuada por agente público que, embora delegado de polícia, utilizou o aparato estatal para fins de abuso de autoridade em situação desvinculada do exercício da função pública.

REsp 782.834-MAFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TAXAS. AFORAMENTO. OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO.

Associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para propor ação civil pública que discuta o pagamento de taxas de aforamento, ocupação e laudêmio sobre benfeitorias em imóveis situados em terrenos de marinha da União.

REsp 667.939-SCFonte oficial

Direito Civil5 julgados

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.

Diferentemente da legítima defesa real, a legítima defesa putativa, embora exclua a ilicitude penal, não afasta o dever de indenizar pelos prejuízos causados ao suposto agressor.

REsp 513.891-RJFonte oficial

USUFRUTO VIDUAL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.

O usufruto vidual é instituto sucessório aplicável ao cônjuge supérstite, independentemente da situação financeira ou do regime de bens (exceto comunhão universal), bastando a viuvez e a ausência de contemplação testamentária com a propriedade.

REsp 648.072-RJFonte oficial

PRESCRIÇÃO PATRIMONIAL. DECLARAÇÃO. OFÍCIO.

É vedado ao magistrado declarar, de ofício, a prescrição em ações que versem sobre direitos patrimoniais, sendo indispensável a provocação da parte interessada.

AgRg no REsp 547.862-RJFonte oficial

AÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. MANDATÁRIO. CONTRATO. INVENTARIANTE.

Os herdeiros possuem legitimidade para exigir a prestação de contas do inventariante, mas não dos advogados ou mandatários por este constituídos.

REsp 647.135-SPFonte oficial

MP. ILEGITIMIDADE. SEGURO DPVAT.

O Ministério Público carece de legitimidade ativa para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis relativos a beneficiários do seguro DPVAT, por inexistir interesse social ou relevância pública que justifique sua atuação.

AgRg no Ag 701.558-GOFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DANO MORAL. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. CERCEAMENTO. DEFESA.

Não configura cerceamento de defesa a dispensa de dilação probatória quando o fato central é incontroverso, sendo lícito o fornecimento de informações cadastrais para fins de crédito, desde que não sejam equivocadas.

REsp 689.581-ALFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. PRESCRIÇÃO. CDC.

O transporte aéreo doméstico de pessoas submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o prazo prescricional de cinco anos para a reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço.

REsp 742.447-ALFonte oficial

Direito Penal3 julgados

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME.

O princípio da insignificância é inaplicável quando o crime, ainda que de pequeno valor, revela relevante lesão jurídica e interesse estatal na repressão, especialmente considerando as condições da vítima e as circunstâncias do fato.

REsp 835.553-RSFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. ÓCULOS DE GRAUS.

Não se deve confundir o furto de pequeno valor, que autoriza o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, com o furto de valor insignificante, que configura crime de bagatela e exclui a tipicidade da conduta.

REsp 811.397-RSFonte oficial

HOMICÍDIO. TORCIDA ORGANIZADA. CLUBE DE FUTEBOL.

A custódia preventiva é mantida quando devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, evidenciada, no caso, pelo risco de ameaça a testemunhas.

HC 52.745-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.

A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos; a revogação de decreto prisional é cabível quando ausentes motivos contemporâneos que justifiquem a custódia cautelar, impondo-se, alternativamente, medidas de comparecimento aos atos processuais.

HC 47.825-BAFonte oficial