Direito Processual Civil6 julgados
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. CLÁUSULA ARBITRAL ANTERIOR. LEI N. 9.307/1996.
Empresa nacional que participa voluntariamente de arbitragem estrangeira prevista em contrato internacional não pode questionar sua submissão ao tribunal arbitral perante a Justiça brasileira, devendo observar o princípio da boa-fé objetiva.
AG. AUSÊNCIA. TRASLADO. PEÇA OBRIGATÓRIA.
A cópia de petição de recurso especial que não provém diretamente dos autos originais é insuficiente para cumprir a exigência do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
EDCL. REJEIÇÃO INDEVIDA.
Configura ofensa ao art. 535 do CPC o reiterado descumprimento de ordem do STJ para que o Tribunal local se manifeste sobre pontos omissos, cabendo à instância de origem sanar a lacuna, vedada a nova rejeição dos embargos.
AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REVISÃO. REUNIÃO. PROCESSOS.
O ajuizamento de ação revisional de contrato não obsta o curso de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, configurando-se entre elas relação de prejudicialidade externa, e não conexão.
AÇÃO ANULATÓRIA. LAUDO. AVALIAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO.
Após a expedição e transcrição da carta de arrematação no registro imobiliário, a desconstituição do ato deve ser pleiteada por meio de ação anulatória, sendo inadequado o exame nos próprios autos da execução.
AÇÃO MONITÓRIA. RESTITUIÇÃO. PARCELAS. RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
É incabível a ação monitória para pleitear a restituição de parcelas pagas em contrato imobiliário, pois a rescisão contratual e a apuração de eventuais retenções demandam dilação probatória incompatível com o rito monitório.
Direito Civil5 julgados
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.
Diferentemente da legítima defesa real, a legítima defesa putativa, embora exclua a ilicitude penal, não afasta o dever de indenizar pelos prejuízos causados ao suposto agressor.
USUFRUTO VIDUAL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.
O usufruto vidual é instituto sucessório aplicável ao cônjuge supérstite, independentemente da situação financeira ou do regime de bens (exceto comunhão universal), bastando a viuvez e a ausência de contemplação testamentária com a propriedade.
PRESCRIÇÃO PATRIMONIAL. DECLARAÇÃO. OFÍCIO.
É vedado ao magistrado declarar, de ofício, a prescrição em ações que versem sobre direitos patrimoniais, sendo indispensável a provocação da parte interessada.
AÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. MANDATÁRIO. CONTRATO. INVENTARIANTE.
Os herdeiros possuem legitimidade para exigir a prestação de contas do inventariante, mas não dos advogados ou mandatários por este constituídos.
MP. ILEGITIMIDADE. SEGURO DPVAT.
O Ministério Público carece de legitimidade ativa para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis relativos a beneficiários do seguro DPVAT, por inexistir interesse social ou relevância pública que justifique sua atuação.
Direito Penal3 julgados
PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME.
O princípio da insignificância é inaplicável quando o crime, ainda que de pequeno valor, revela relevante lesão jurídica e interesse estatal na repressão, especialmente considerando as condições da vítima e as circunstâncias do fato.
PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. ÓCULOS DE GRAUS.
Não se deve confundir o furto de pequeno valor, que autoriza o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, com o furto de valor insignificante, que configura crime de bagatela e exclui a tipicidade da conduta.
HOMICÍDIO. TORCIDA ORGANIZADA. CLUBE DE FUTEBOL.
A custódia preventiva é mantida quando devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, evidenciada, no caso, pelo risco de ameaça a testemunhas.