Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 315 do STJ

30 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

LEGITIMIDADE. MP. MENOR CARENTE. DIREITO. SAÚDE.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à proteção do direito à saúde de menores carentes que necessitam de próteses, exames e atendimento especializado.

EREsp 700.853-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

COBRANÇA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. BANCO.

Em caso de descontos indevidos em conta-corrente, a instituição financeira deve restituir os valores ao correntista corrigidos, mas não é obrigada a aplicar as mesmas taxas de juros e encargos praticadas no mercado financeiro, sob pena de indevido tratamento igualitário.

REsp 447.431-MGFonte oficial

CADASTRO. INADIMPLENTES. CHEQUE. DEVOLUÇÃO.

A inscrição indevida do nome do correntista em cadastros de inadimplentes, após o banco reconhecer a falha na prestação do serviço, configura dano moral passível de reparação.

REsp 697.023-CEFonte oficial

Direito Civil4 julgados

LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA. ENTREGA. CHAVES.

Havendo cláusula contratual expressa que estende a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves, o garante não se exonera com o término do prazo originário do contrato de aluguel.

EREsp 791.077-SPFonte oficial

ARRENDAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA.

A proteção legal conferida aos bens de família (Lei n. 8.009/1990) não se aplica aos contratos de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, por não se tratarem de locação.

REsp 685.884-MGFonte oficial

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR. AVÓS.

A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, devendo ser comprovada a insuficiência dos recursos dos genitores para atender às necessidades do alimentando.

REsp 373.004-RJFonte oficial

APOSTA. CORRIDA. CAVALOS. COBRANÇA.

A cobrança de dívidas oriundas de apostas em corrida de cavalos é lícita, pois a atividade é regulamentada pela Lei n. 7.291/1984, afastando a proibição de cobrança de jogos de azar.

REsp 819.482-PRFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

ANISTIA. ACUMULAÇÃO. CARGOS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA.

É possível a acumulação de cargos de professor e tecnologista quando comprovada a compatibilidade de horários e a ausência de sobreposição remuneratória, mesmo em situações excepcionais de anistia e licença.

MS 11.566-DFFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR.

O prazo prescricional para a instauração de processo disciplinar contra servidor público inicia-se na data em que qualquer autoridade da Administração Pública toma conhecimento inequívoco da irregularidade.

MS 11.974-DFFonte oficial

DESEMPATE. RODÍZIO DECRESCENTE. ANTIGUIDADE.

No caso de empate em votação na Quinta Turma por ausência de membro, a convocação de Ministro da Sexta Turma deve seguir a ordem decrescente de antiguidade na Turma.

REsp 779.924-DFFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. FACULDADE. ESPOSA. MILITAR.

Em caráter excepcional e atendendo ao princípio da razoabilidade, é permitida a matrícula de acadêmica em universidade federal decorrente de transferência de ofício de cônjuge militar, mesmo que a origem seja instituição privada.

REsp 832.692-RSFonte oficial

DESISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para ação de indenização por desistência de desapropriação tem como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão, que ocorre com a homologação judicial da desistência.

REsp 816.131-SPFonte oficial

IMPROBIDADE. PREFEITO. CASSAÇÃO. LICENÇA.

A prática de ato de improbidade administrativa, em razão de abuso de autoridade por motivação pessoal, justifica a imposição de sanções de natureza reparatória e punitiva ao agente público.

REsp 897.499-SPFonte oficial

AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO. EX OFFICIO. PAGAMENTO.

A ajuda de custo por remoção de ofício tem natureza indenizatória, não se sujeitando às restrições orçamentárias se comprovada a mudança de domicílio e o interesse público da administração.

REsp 551.961-RSFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL.

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC n. 45/2004 não abrange o processamento e julgamento de ações penais, em respeito ao princípio do juiz natural.

CC 59.978-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. FURTO. INTERNET. CONTA BANCÁRIA.

O uso de fraude eletrônica para subtrair valores de conta-corrente configura furto mediante fraude, fixando-se a competência para o julgamento no local em que o bem saiu da esfera de disponibilidade da vítima.

CC 67.343-GOFonte oficial

COMPETÊNCIA. JF. HC. HOMICÍDIO. POLICIAL. RÉUS ÍNDIOS.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes cometidos por indígenas em contexto de conflito pela posse de terras e disputa com produtores rurais.

HC 65.898-MSFonte oficial

HC. NULIDADE. PRECLUSÃO.

Operada a preclusão e o trânsito em julgado da condenação, não é possível anular o processo por supostas irregularidades processuais arguidas anos após o julgamento.

HC 59.154-MSFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

INCIDENTE. IMPUGNAÇÃO. VALOR. CAUSA.

O incidente de impugnação ao valor da causa deve ser julgado anteriormente ao deslinde da ação principal, sob pena de violação processual.

REsp 890.136-PEFonte oficial

LIMINAR. CAUTELAR. MS. AG. REGIMENTO INTERNO.

Contra decisão monocrática de relator que defere liminar em ação cautelar cabe agravo interno, sendo incabível a impetração de mandado de segurança por força do princípio da colegialidade e da Súmula 267 do STF.

RMS 21.786-MTFonte oficial

PRAZO. DECADÊNCIA. AR. INÍCIO. ÚLTIMA DECISÃO.

O prazo decadencial de dois anos para a ação rescisória inicia-se no trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que esta verse apenas sobre matéria processual.

REsp 765.823-PRFonte oficial

CITAÇÃO. AR. PESSOA FÍSICA.

A citação de pessoa física pelo correio exige a entrega direta ao destinatário; caso o aviso de recepção seja assinado por terceiro, cabe ao autor o ônus de provar que o réu teve ciência inequívoca da demanda.

REsp 884.164-SPFonte oficial

PERITO. DESTITUIÇÃO. VALIDADE. LAUDO.

O juiz possui liberdade para avaliar o conjunto probatório e acolher laudo pericial, ainda que o perito tenha sido destituído no curso do processo, não havendo incompatibilidade na validação de seu trabalho técnico.

REsp 805.252-MGFonte oficial

AGRAVO. ART. 525, I, CPC. CERTIDÃO. INTIMAÇÃO.

A ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida se o instrumento demonstrar, por outros elementos, a tempestividade do recurso.

REsp 705.832-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR.

Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, equiparando-se aos honorários contratuais para fins de proteção legal.

REsp 915.325-PRFonte oficial

AR. DEVOLUÇÃO. VALORES. NATUREZA ALIMENTAR.

O servidor não está obrigado a devolver ao erário verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, ainda que posteriormente rescindida.

REsp 824.617-RNFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

PIS. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. LEI N. 9.718/1998.

É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS que considera como receita bruta toda e qualquer entrada financeira, devendo ser observada a definição de faturamento prevista constitucionalmente.

REsp 911.897-SPFonte oficial

ANISTIA FISCAL. MP N. 1.858-6/1999. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Após o trânsito em julgado de decisão desfavorável ao contribuinte, o pedido de anistia fiscal para pagamento de débitos com dispensa de encargos deve ser formulado na esfera administrativa, sendo inviável a desistência da ação judicial.

REsp 885.262-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

LETRA DE CÂMBIO. PROTESTO. FALTA. ACEITE.

É lícito o saque de letra de câmbio decorrente de contrato entre as partes, sendo cabível o protesto por falta de aceite pelo portador do título.

REsp 900.005-SPFonte oficial

DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE. PRINCÍPIO DE SAISINE.

Pelo princípio da saisine, os herdeiros possuem legitimidade para postular a dissolução de sociedade anônima familiar, sendo o conjunto de ações transmitidas suficientes para atingir o quórum legal de 5% do capital social.

REsp 650.821-AMFonte oficial