LEGITIMIDADE. MP. MENOR CARENTE. DIREITO. SAÚDE.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à proteção do direito à saúde de menores carentes que necessitam de próteses, exames e atendimento especializado.
30 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à proteção do direito à saúde de menores carentes que necessitam de próteses, exames e atendimento especializado.
Em caso de descontos indevidos em conta-corrente, a instituição financeira deve restituir os valores ao correntista corrigidos, mas não é obrigada a aplicar as mesmas taxas de juros e encargos praticadas no mercado financeiro, sob pena de indevido tratamento igualitário.
A inscrição indevida do nome do correntista em cadastros de inadimplentes, após o banco reconhecer a falha na prestação do serviço, configura dano moral passível de reparação.
Havendo cláusula contratual expressa que estende a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves, o garante não se exonera com o término do prazo originário do contrato de aluguel.
A proteção legal conferida aos bens de família (Lei n. 8.009/1990) não se aplica aos contratos de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, por não se tratarem de locação.
A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, devendo ser comprovada a insuficiência dos recursos dos genitores para atender às necessidades do alimentando.
A cobrança de dívidas oriundas de apostas em corrida de cavalos é lícita, pois a atividade é regulamentada pela Lei n. 7.291/1984, afastando a proibição de cobrança de jogos de azar.
É possível a acumulação de cargos de professor e tecnologista quando comprovada a compatibilidade de horários e a ausência de sobreposição remuneratória, mesmo em situações excepcionais de anistia e licença.
O prazo prescricional para a instauração de processo disciplinar contra servidor público inicia-se na data em que qualquer autoridade da Administração Pública toma conhecimento inequívoco da irregularidade.
No caso de empate em votação na Quinta Turma por ausência de membro, a convocação de Ministro da Sexta Turma deve seguir a ordem decrescente de antiguidade na Turma.
Em caráter excepcional e atendendo ao princípio da razoabilidade, é permitida a matrícula de acadêmica em universidade federal decorrente de transferência de ofício de cônjuge militar, mesmo que a origem seja instituição privada.
O prazo prescricional para ação de indenização por desistência de desapropriação tem como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão, que ocorre com a homologação judicial da desistência.
A prática de ato de improbidade administrativa, em razão de abuso de autoridade por motivação pessoal, justifica a imposição de sanções de natureza reparatória e punitiva ao agente público.
A ajuda de custo por remoção de ofício tem natureza indenizatória, não se sujeitando às restrições orçamentárias se comprovada a mudança de domicílio e o interesse público da administração.
A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC n. 45/2004 não abrange o processamento e julgamento de ações penais, em respeito ao princípio do juiz natural.
O uso de fraude eletrônica para subtrair valores de conta-corrente configura furto mediante fraude, fixando-se a competência para o julgamento no local em que o bem saiu da esfera de disponibilidade da vítima.
Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes cometidos por indígenas em contexto de conflito pela posse de terras e disputa com produtores rurais.
Operada a preclusão e o trânsito em julgado da condenação, não é possível anular o processo por supostas irregularidades processuais arguidas anos após o julgamento.
O incidente de impugnação ao valor da causa deve ser julgado anteriormente ao deslinde da ação principal, sob pena de violação processual.
Contra decisão monocrática de relator que defere liminar em ação cautelar cabe agravo interno, sendo incabível a impetração de mandado de segurança por força do princípio da colegialidade e da Súmula 267 do STF.
O prazo decadencial de dois anos para a ação rescisória inicia-se no trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que esta verse apenas sobre matéria processual.
A citação de pessoa física pelo correio exige a entrega direta ao destinatário; caso o aviso de recepção seja assinado por terceiro, cabe ao autor o ônus de provar que o réu teve ciência inequívoca da demanda.
O juiz possui liberdade para avaliar o conjunto probatório e acolher laudo pericial, ainda que o perito tenha sido destituído no curso do processo, não havendo incompatibilidade na validação de seu trabalho técnico.
A ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida se o instrumento demonstrar, por outros elementos, a tempestividade do recurso.
Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, equiparando-se aos honorários contratuais para fins de proteção legal.
O servidor não está obrigado a devolver ao erário verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, ainda que posteriormente rescindida.
É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS que considera como receita bruta toda e qualquer entrada financeira, devendo ser observada a definição de faturamento prevista constitucionalmente.
Após o trânsito em julgado de decisão desfavorável ao contribuinte, o pedido de anistia fiscal para pagamento de débitos com dispensa de encargos deve ser formulado na esfera administrativa, sendo inviável a desistência da ação judicial.
É lícito o saque de letra de câmbio decorrente de contrato entre as partes, sendo cabível o protesto por falta de aceite pelo portador do título.
Pelo princípio da saisine, os herdeiros possuem legitimidade para postular a dissolução de sociedade anônima familiar, sendo o conjunto de ações transmitidas suficientes para atingir o quórum legal de 5% do capital social.