Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 316 do STJ

26 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TÁCITO. DECADÊNCIA.

O depósito judicial realizado pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário não afasta a ocorrência do lançamento tácito, não configurando a decadência do direito ao crédito.

EREsp 767.328-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO. TITULARIDADE.

É possível a penhora de precatório de terceiro em nome do executado, não sendo o bem impenhorável por tal condição, cabendo ao exequente apenas justificar a recusa conforme o art. 656 do CPC.

EREsp 834.956-RSFonte oficial

ISS. DESPESAS. REEMBOLSO. TERCEIROS. CONSULTORIA EMPRESARIAL.

Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor referente ao reembolso de despesas por serviços de consultoria empresarial prestados por terceiros.

REsp 621.067-SPFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

CARTA PRECATÓRIA. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

No cumprimento de cartas precatórias, cabe ao juízo deprecado apenas a execução dos atos solicitados, sendo de competência do juízo deprecante a análise de questões atinentes à existência, validade e exigibilidade do crédito.

CC 62.973-SPFonte oficial

AGRAVO. PROVIMENTO. CONTRADITÓRIO.

O relator pode decidir monocraticamente o recurso com base no art. 557 do CPC, visando a celeridade processual, sem que isso viole o contraditório ou a colegialidade, dada a possibilidade de interposição de agravo interno.

REsp 789.025-RSFonte oficial

COMPRA. IMÓVEIS. DECISÃO EXTRA PETITA.

É vedado ao juiz, sob pena de julgamento extra petita, determinar providências diversas do pedido formulado na inicial, ainda que sob o pretexto de proteção ao consumidor.

REsp 493.187-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EC N. 45/2004.

A Justiça do Trabalho não possui competência para anular decisões judiciais transitadas em julgado proferidas pela Justiça Comum estadual, ainda que em matéria de acidente de trabalho.

CC 58.544-MTFonte oficial

Direito Civil12 julgados

PRESCRIÇÃO. AÇÃO. TORTURA. REGIME MILITAR.

É imprescritível a pretensão indenizatória por danos decorrentes de violações aos direitos humanos (prisão e tortura) praticadas pelo Estado durante o regime militar, por tratar-se de violação à dignidade da pessoa humana.

REsp 816.209-RJFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. INDICAÇÃO. PENHORA.

A indicação de bem de família à penhora pelo devedor não configura renúncia ao benefício da impenhorabilidade previsto na Lei n. 8.009/1990, por tratar-se de norma de ordem pública.

AgRg no REsp 813.546-DFFonte oficial

AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO.

Não se aplica qualquer prazo prescricional às ações de indenização fundadas na morte de pessoas desaparecidas durante o período da ditadura militar, nos termos da Lei n. 9.140/1995.

REsp 651.512-GOFonte oficial

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAUÇÃO.

Não se exige a prestação de caução prevista no art. 835 do CPC para a propositura de ação de reintegração de posse derivada de contrato de arrendamento mercantil, quando possível a execução de título extrajudicial.

REsp 668.124-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO. DESMORONAMENTO. CULPA CONCORRENTE.

A responsabilidade técnica de empresa de engenharia em contrato de empreitada depende da natureza e do escopo dos serviços contratados, sendo necessário perquirir se o ajuste abrangia a elaboração de cálculos e projetos estruturais.

REsp 650.603-MGFonte oficial

SEGURO. DEMORA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES.

A liquidação de sentença que impõe condenação vultosa baseada em meros cálculos aritméticos deve observar a complexidade da matéria, sendo vedada a utilização de cálculos abusivos que extrapolem os limites do título executivo judicial.

REsp 410.063-PEFonte oficial

SUSCITAÇÃO. DÚVIDA. PAGAMENTO. PREPARO.

A dispensa de custas no procedimento de suscitação de dúvida não estende a isenção de preparo à interposição de recurso de apelação, por ausência de previsão legal específica.

REsp 689.444-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO. CLUBE.

Salvo disposição estatutária expressa que atribua tal responsabilidade à entidade, não é devido o dever de indenizar por furto de veículo ocorrido em estacionamento de associação ou condomínio.

REsp 310.953-SPFonte oficial

SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPEDIMENTO. COBRANÇA. DL N. 70/1966.

É cabível a suspensão da execução extrajudicial de imóvel regida pelo DL n. 70/1966 quando pende ação revisional que discute as cláusulas e o débito que deram origem à cobrança.

REsp 739.146-PEFonte oficial

DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

Em condenações por dano moral, a correção monetária incide a partir da data em que o valor foi fixado judicialmente.

REsp 823.947-MAFonte oficial

USUCAPIÃO ESPECIAL. FÉRIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO.

A ação de usucapião, por se processar sob o rito sumário, não tem seus prazos recursais suspensos durante o período de férias forenses.

REsp 401.400-PRFonte oficial

LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA.

A nulidade de fiança prestada sem outorga conjugal só pode ser alegada pelo próprio cônjuge que não anuiu ao ato, sendo vedado ao fiador arguir a ilicitude que ele mesmo praticou.

REsp 808.965-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

FARMACÊUTICO. INSCRIÇÃO. CONSELHO. COOPERATIVAS SEM FINS LUCRATIVOS.

Os Conselhos Regionais de Farmácia não podem impedir o registro de estabelecimentos farmacêuticos, sendo inaplicável a vedação do art. 16, 'g', do Decreto n. 20.931/1932 às cooperativas médicas sem fins lucrativos que fornecem medicamentos a preço de custo.

REsp 862.339-SPFonte oficial

LICENÇA. APERFEIÇOAMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE.

O servidor público federal tem direito ao recebimento de auxílio-alimentação e vale-transporte durante os afastamentos legais previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.

REsp 614.433-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO. CASA NOTURNA. CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Existe relação de consumo entre cliente e casa noturna, sendo cabível a responsabilização do estabelecimento por danos decorrentes de agressões sofridas por frequentadores quando demonstrada a falha no dever de segurança.

REsp 695.000-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

ANTECIPAÇÃO. CUSTAS. EMPRESA. FALÊNCIA. ENCARGOS. MASSA.

Após a decretação da falência, as custas processuais de atos ulteriores constituem encargos da massa falida, não cabendo ao requerente da falência o dever de antecipá-las.

REsp 399.877-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

ECA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.

A internação provisória de adolescente infrator exige fundamentação concreta e, em regra, a prática de atos sem violência ou grave ameaça não autoriza a medida extrema.

HC 71.577-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

USO. DOCUMENTO FALSO. DESTINAÇÃO.

O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) exige que a utilização do documento tenha a destinação específica prevista no tipo, sendo atípica a conduta quando ausente o intuito de conferir aparência de autenticidade a falsidade.

HC 60.964-MGFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO.

O aumento da pena pela continuidade delitiva deve ser fixado exclusivamente com base no número de infrações cometidas, sendo vedada a análise de tese de desclassificação não suscitada nas instâncias ordinárias por supressão de instância.

HC 60.712-DFFonte oficial