DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TÁCITO. DECADÊNCIA.
O depósito judicial realizado pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário não afasta a ocorrência do lançamento tácito, não configurando a decadência do direito ao crédito.
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O depósito judicial realizado pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário não afasta a ocorrência do lançamento tácito, não configurando a decadência do direito ao crédito.
É possível a penhora de precatório de terceiro em nome do executado, não sendo o bem impenhorável por tal condição, cabendo ao exequente apenas justificar a recusa conforme o art. 656 do CPC.
Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor referente ao reembolso de despesas por serviços de consultoria empresarial prestados por terceiros.
No cumprimento de cartas precatórias, cabe ao juízo deprecado apenas a execução dos atos solicitados, sendo de competência do juízo deprecante a análise de questões atinentes à existência, validade e exigibilidade do crédito.
O relator pode decidir monocraticamente o recurso com base no art. 557 do CPC, visando a celeridade processual, sem que isso viole o contraditório ou a colegialidade, dada a possibilidade de interposição de agravo interno.
É vedado ao juiz, sob pena de julgamento extra petita, determinar providências diversas do pedido formulado na inicial, ainda que sob o pretexto de proteção ao consumidor.
A Justiça do Trabalho não possui competência para anular decisões judiciais transitadas em julgado proferidas pela Justiça Comum estadual, ainda que em matéria de acidente de trabalho.
É imprescritível a pretensão indenizatória por danos decorrentes de violações aos direitos humanos (prisão e tortura) praticadas pelo Estado durante o regime militar, por tratar-se de violação à dignidade da pessoa humana.
A indicação de bem de família à penhora pelo devedor não configura renúncia ao benefício da impenhorabilidade previsto na Lei n. 8.009/1990, por tratar-se de norma de ordem pública.
Não se aplica qualquer prazo prescricional às ações de indenização fundadas na morte de pessoas desaparecidas durante o período da ditadura militar, nos termos da Lei n. 9.140/1995.
Não se exige a prestação de caução prevista no art. 835 do CPC para a propositura de ação de reintegração de posse derivada de contrato de arrendamento mercantil, quando possível a execução de título extrajudicial.
A responsabilidade técnica de empresa de engenharia em contrato de empreitada depende da natureza e do escopo dos serviços contratados, sendo necessário perquirir se o ajuste abrangia a elaboração de cálculos e projetos estruturais.
A liquidação de sentença que impõe condenação vultosa baseada em meros cálculos aritméticos deve observar a complexidade da matéria, sendo vedada a utilização de cálculos abusivos que extrapolem os limites do título executivo judicial.
A dispensa de custas no procedimento de suscitação de dúvida não estende a isenção de preparo à interposição de recurso de apelação, por ausência de previsão legal específica.
Salvo disposição estatutária expressa que atribua tal responsabilidade à entidade, não é devido o dever de indenizar por furto de veículo ocorrido em estacionamento de associação ou condomínio.
É cabível a suspensão da execução extrajudicial de imóvel regida pelo DL n. 70/1966 quando pende ação revisional que discute as cláusulas e o débito que deram origem à cobrança.
Em condenações por dano moral, a correção monetária incide a partir da data em que o valor foi fixado judicialmente.
A ação de usucapião, por se processar sob o rito sumário, não tem seus prazos recursais suspensos durante o período de férias forenses.
A nulidade de fiança prestada sem outorga conjugal só pode ser alegada pelo próprio cônjuge que não anuiu ao ato, sendo vedado ao fiador arguir a ilicitude que ele mesmo praticou.
Os Conselhos Regionais de Farmácia não podem impedir o registro de estabelecimentos farmacêuticos, sendo inaplicável a vedação do art. 16, 'g', do Decreto n. 20.931/1932 às cooperativas médicas sem fins lucrativos que fornecem medicamentos a preço de custo.
O servidor público federal tem direito ao recebimento de auxílio-alimentação e vale-transporte durante os afastamentos legais previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
Existe relação de consumo entre cliente e casa noturna, sendo cabível a responsabilização do estabelecimento por danos decorrentes de agressões sofridas por frequentadores quando demonstrada a falha no dever de segurança.
Após a decretação da falência, as custas processuais de atos ulteriores constituem encargos da massa falida, não cabendo ao requerente da falência o dever de antecipá-las.
A internação provisória de adolescente infrator exige fundamentação concreta e, em regra, a prática de atos sem violência ou grave ameaça não autoriza a medida extrema.
O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) exige que a utilização do documento tenha a destinação específica prevista no tipo, sendo atípica a conduta quando ausente o intuito de conferir aparência de autenticidade a falsidade.
O aumento da pena pela continuidade delitiva deve ser fixado exclusivamente com base no número de infrações cometidas, sendo vedada a análise de tese de desclassificação não suscitada nas instâncias ordinárias por supressão de instância.