Direito Processual Civil7 julgados
INTEMPESTIVIDADE. RESP.
É prematuro e incabível o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração pendentes no tribunal de origem, sendo necessária a reiteração ou ratificação do recurso após o exaurimento da jurisdição ordinária.
AGRG. LIMINAR. MS.
Cabe agravo regimental contra decisão do relator que indefere ou concede medida liminar em mandado de segurança.
CARTÓRIO. VACÂNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO.
Em mandado de segurança que discute a nomeação para serventia extrajudicial, é obrigatória a citação do atual designado como litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade.
AR. CITAÇÃO. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.
A ação rescisória deve ser proposta contra todos os que figuraram no polo passivo da ação originária, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário.
EXECUÇÃO. HIPOTECA. BEM. ESPÓLIO.
É juridicamente impossível ao viúvo-meeiro gravar com hipoteca bem comum ainda indiviso, cujo domínio foi transmitido aos herdeiros pela abertura da sucessão.
PROTOCOLO INTEGRADO. RESOLUÇÃO. TRF.
O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos e petições endereçados ao STJ, conforme pacificado pela Súmula n. 256 do tribunal.
ACÓRDÃO. ÚNICA ASSINATURA. RELATOR.
A ausência de assinatura de todos os membros do colegiado no acórdão não viola o CPC, desde que o registro dos votos dos magistrados conste devidamente no julgamento.
Direito Administrativo5 julgados
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. TÍTULO PRECÁRIO.
A exploração de serviço público de transporte sem o devido procedimento licitatório, baseada em permissão precária, não gera direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança.
CONSÓRCIO. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Empresas administradoras de consórcio possuem a obrigação de registro no Conselho Regional de Administração, mesmo que submetidas à fiscalização do Banco Central.
MILITAR TEMPORÁRIO. CÁLCULO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.
O décimo terceiro salário e o adicional de férias não integram a base de cálculo da compensação pecuniária paga aos militares temporários.
ACUMULAÇÃO. EX-COMBATENTE. RESERVA REMUNERADA.
É vedada a cumulação de proventos da reserva remunerada com a pensão especial de ex-combatente, benefício restrito aos militares que retornaram à vida civil após a campanha.
PM-DF. LEI FEDERAL. CONTEÚDO LOCAL.
A Lei n. 7.289/1984, que rege a Polícia Militar do Distrito Federal, possui status de lei local, atraindo a incidência da Súmula n. 280 do STF em sede de recurso especial.
Direito Tributário5 julgados
ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
Os descontos incondicionais, que não dependem de evento futuro e incerto, reduzem o preço final da mercadoria e devem ser excluídos da base de cálculo do ICMS.
PARCELAMENTO. DÉBITO. EMPRESA. SIMPLES.
A vedação de parcelamento de débitos prevista na Lei n. 9.317/1996 para optantes pelo Simples aplica-se apenas aos débitos gerados durante a vigência desse regime, e não aos anteriores à opção.
ICMS. IMPORTAÇÃO. AERONAVE.
O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria importada, independentemente da natureza do contrato internacional de leasing, conforme orientação do STF.
BENS IMPORTADOS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TERMO. RESPONSABILIDADE.
O termo de responsabilidade firmado na admissão temporária de bens importa reconhecimento de débito, e a ausência de prorrogação tempestiva autoriza a execução fiscal dos tributos devidos.
IR. NÃO-INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.
Verbas recebidas a título de férias não gozadas e licença-prêmio não gozada, inclusive o terço constitucional, possuem natureza indenizatória e não sofrem incidência de imposto de renda.