Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 317 do STJ

25 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

INTEMPESTIVIDADE. RESP.

É prematuro e incabível o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração pendentes no tribunal de origem, sendo necessária a reiteração ou ratificação do recurso após o exaurimento da jurisdição ordinária.

REsp 776.265-SCFonte oficial

AGRG. LIMINAR. MS.

Cabe agravo regimental contra decisão do relator que indefere ou concede medida liminar em mandado de segurança.

AgRg no MS 11.961-DFFonte oficial

CARTÓRIO. VACÂNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO.

Em mandado de segurança que discute a nomeação para serventia extrajudicial, é obrigatória a citação do atual designado como litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade.

RMS 23.406-SCFonte oficial

AR. CITAÇÃO. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.

A ação rescisória deve ser proposta contra todos os que figuraram no polo passivo da ação originária, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário.

REsp 785.666-DFFonte oficial

EXECUÇÃO. HIPOTECA. BEM. ESPÓLIO.

É juridicamente impossível ao viúvo-meeiro gravar com hipoteca bem comum ainda indiviso, cujo domínio foi transmitido aos herdeiros pela abertura da sucessão.

REsp 304.800-MSFonte oficial

PROTOCOLO INTEGRADO. RESOLUÇÃO. TRF.

O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos e petições endereçados ao STJ, conforme pacificado pela Súmula n. 256 do tribunal.

EDcl no Ag 829.079-PRFonte oficial

ACÓRDÃO. ÚNICA ASSINATURA. RELATOR.

A ausência de assinatura de todos os membros do colegiado no acórdão não viola o CPC, desde que o registro dos votos dos magistrados conste devidamente no julgamento.

AgRg no REsp 735.275-RRFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. TÍTULO PRECÁRIO.

A exploração de serviço público de transporte sem o devido procedimento licitatório, baseada em permissão precária, não gera direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança.

RMS 22.981-TOFonte oficial

CONSÓRCIO. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Empresas administradoras de consórcio possuem a obrigação de registro no Conselho Regional de Administração, mesmo que submetidas à fiscalização do Banco Central.

REsp 616.483-GOFonte oficial

MILITAR TEMPORÁRIO. CÁLCULO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.

O décimo terceiro salário e o adicional de férias não integram a base de cálculo da compensação pecuniária paga aos militares temporários.

REsp 226.784-RSFonte oficial

ACUMULAÇÃO. EX-COMBATENTE. RESERVA REMUNERADA.

É vedada a cumulação de proventos da reserva remunerada com a pensão especial de ex-combatente, benefício restrito aos militares que retornaram à vida civil após a campanha.

AgRg no REsp 909.931-SCFonte oficial

PM-DF. LEI FEDERAL. CONTEÚDO LOCAL.

A Lei n. 7.289/1984, que rege a Polícia Militar do Distrito Federal, possui status de lei local, atraindo a incidência da Súmula n. 280 do STF em sede de recurso especial.

AgRg no Ag 736.814-DFFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

Os descontos incondicionais, que não dependem de evento futuro e incerto, reduzem o preço final da mercadoria e devem ser excluídos da base de cálculo do ICMS.

REsp 873.203-RJFonte oficial

PARCELAMENTO. DÉBITO. EMPRESA. SIMPLES.

A vedação de parcelamento de débitos prevista na Lei n. 9.317/1996 para optantes pelo Simples aplica-se apenas aos débitos gerados durante a vigência desse regime, e não aos anteriores à opção.

REsp 668.845-PEFonte oficial

ICMS. IMPORTAÇÃO. AERONAVE.

O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria importada, independentemente da natureza do contrato internacional de leasing, conforme orientação do STF.

REsp 783.814-RJFonte oficial

BENS IMPORTADOS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TERMO. RESPONSABILIDADE.

O termo de responsabilidade firmado na admissão temporária de bens importa reconhecimento de débito, e a ausência de prorrogação tempestiva autoriza a execução fiscal dos tributos devidos.

REsp 750.142-PRFonte oficial

IR. NÃO-INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

Verbas recebidas a título de férias não gozadas e licença-prêmio não gozada, inclusive o terço constitucional, possuem natureza indenizatória e não sofrem incidência de imposto de renda.

REsp 914.666-SCFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO. MENOR. CRECHE.

O atendimento em creches e pré-escolas da rede pública é dever constitucional do Estado, cabendo ao Judiciário determinar o cumprimento dessa obrigação, independentemente da discricionariedade do administrador.

REsp 510.598-SPFonte oficial

MS. APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL. CONTAS.

O ato de aposentadoria é complexo e depende da aprovação do Tribunal de Contas; em caso de negativa, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que proferiu a decisão ilegal.

REsp 223.670-DFFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

FUNDEF. REPASSE. EC N. 14/1996. LEI N. 9.424/1996.

O desconto de verbas para o Fundef não configura supressão de receita, mas redistribuição constitucional de recursos, sendo compatível com a autonomia municipal.

RMS 16.663-MGFonte oficial

Direito Civil1 julgado

RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELA. IBGE. CULPA CONCORRENTE. LINHA FÉRREA.

Reconhece-se a culpa concorrente entre a empresa ferroviária, por falta de conservação da via, e o pedestre que utiliza passagem clandestina, com a fixação de pensão baseada na expectativa de sobrevida do IBGE.

REsp 700.121-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO. MARCA.

Acordos privados não se sobrepõem à competência exclusiva do INPI para concessão de registros de marca, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo pelo órgão para qualquer transferência ou autorização de uso.

REsp 256.442-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

MP ESTADUAL. EDCL. HC. STJ.

O Ministério Público estadual não possui legitimidade para interpor embargos de declaração em habeas corpus no STJ, devendo atuar o MPF como custos legis quando o órgão estadual for parte em recurso.

EDcl no HC 49.545-RSFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. ENDEREÇO. RÉU.

A prisão preventiva deve ser revogada quando não demonstrado risco à instrução criminal ou intenção de fuga do réu, não bastando a alegação genérica de clamor público para justificar a medida.

HC 74.665-RJFonte oficial

LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOMA. PENA. TRÂNSITO EM JULGADO.

Sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser computada no cálculo de pena para fins de livramento condicional, competindo ao juízo das execuções a nova análise do pedido.

HC 48.269-RSFonte oficial