Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 318 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil3 julgados

REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA NOVA. INDENIZAÇÃO. CONGELAMENTO. TARIFA AÉREA.

A ausência de similitude fática e a inexistência de dissídio jurisprudencial sobre a extensão da remessa oficial impedem o conhecimento de embargos de divergência.

AgRg nos EREsp 628.806-DFFonte oficial

FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO. ALIENAÇÃO. BEM.

Não há fraude à execução na alienação de bens sem o prévio registro da penhora, cabendo ao exequente o ônus de provar a má-fé do adquirente.

EREsp 509.827-SPFonte oficial

AR. SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO NOTÓRIO.

A ação rescisória é improcedente quando a petição inicial padece de inépcia por ausência de documentos essenciais, como a planilha de cálculo necessária para a comprovação da alegada violação.

REsp 866.298-PAFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

MPFT. ASSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A fim de garantir o sucesso da recuperação judicial, as ações contra a empresa devem ser concentradas no juízo universal da falência, evitando-se o arresto de bens pela Justiça do Trabalho.

AgRg no CC 61.272-RJFonte oficial

PENHORA. COOPERATIVA.

É possível a penhora do faturamento de cooperativas para o pagamento de tributos, visto que as obrigações da pessoa jurídica prevalecem sobre a apuração de sobras ou perdas dos cooperados.

REsp 783.227-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

SÚMULA N. 335-STJ.

É válida a cláusula contratual em contratos de locação que estabelece a renúncia do locatário ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias.

Súmula n. 335Fonte oficial

SÚMULA N. 336-STJ.

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial conserva o direito à pensão por morte do ex-marido, desde que comprove a necessidade econômica superveniente.

Súmula n. 336Fonte oficial

COMPETÊNCIA. EVASÃO. DIVISAS.

Em casos de evasão de divisas envolvendo inúmeras contas, a competência para o processo e julgamento pode ser fixada pelo domicílio ou residência dos acusados, dada a peculiaridade do litígio.

CC 73.483-RJFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MS. CONCESSÃO. REINTEGRAÇÃO. CARGO ANTERIOR.

É cabível a anulação de processo administrativo disciplinar e a reintegração de servidor público quando a sanção de demissão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

MS 10.826-DFFonte oficial

SERVIDOR. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.

Reconhecida a competência da Justiça comum para julgar relações estatutárias com o Poder Público, anulam-se os atos decisórios da Justiça do Trabalho, remetendo-se os autos ao juízo competente.

CC 77.941-MGFonte oficial

IMPROBIDADE. REINTEGRAÇÃO. TEMPORÁRIO. DOENÇA INCURÁVEL.

A configuração de improbidade administrativa exige a presença de dolo ou culpa, não se caracterizando o ato ímprobo na reintegração de servidor amparada por parecer técnico e ausência de má-fé do gestor.

REsp 842.428-ESFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AR. PENSÃO ESPECIAL. DOENÇA PROFISSIONAL.

É improcedente a ação rescisória que visa rediscutir tema já decidido em outra ação rescisória, sendo incabível a compatibilização de regimes jurídicos distintos (celetista e estatutário).

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

RESP. DECISÃO A QUO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

O STJ não conhece de recurso especial que demande a análise de matéria constitucional, cuja competência para exame é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

REsp 911.671-PEFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. RESP. RESERVA. PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.

A questão sobre a violação do procedimento de reserva de plenário (arts. 480 a 482 do CPC) em recurso especial foi submetida à Primeira Seção para definir sua natureza infraconstitucional ou constitucional.

REsp 747.487-RJFonte oficial

Direito Civil2 julgados

DANO MORAL. ACIDENTE. TRÂNSITO. MORTE. PAIS. MENOR.

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por servidor público em acidente de trânsito, ainda que o veículo oficial estivesse sendo utilizado para fins particulares com autorização da Administração.

REsp 866.450-RSFonte oficial

EXTINÇÃO. VAGAS. GARAGEM. ASSEMBLÉIA. CONDOMÍNIO.

A assembleia de condomínio não possui poderes para extinguir o direito de propriedade sobre vagas de garagem de condôminos, sendo vedada a supressão dessas unidades sem o consentimento expresso dos titulares.

REsp 400.767-SPFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

SEGURO-SAÚDE. HEPATITE C. CLAÚSULA EXCLUDENTE.

É abusiva e inválida a cláusula contratual em plano de saúde que exclui a cobertura para o tratamento de doenças infectocontagiosas.

REsp 729.891-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO-UTILIZADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES.

A operadora de telefonia que promove a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos morais, ainda que o débito tenha origem em falha na prestação de serviço de empresa terceirizada.

REsp 790.992-ROFonte oficial

INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.

A ausência de notificação prévia do devedor acerca de sua inscrição em órgão de proteção ao crédito, por si só, não gera dano moral quando comprovada a legitimidade da dívida, cabendo apenas o cancelamento do registro até a devida comunicação.

REsp 901.204-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL.

É compatível a coexistência do dolo eventual com as qualificadoras do crime de homicídio, sendo possível a exclusão judicial de qualificadora específica caso não demonstrada a sua ocorrência fática no caso concreto.

HC 58.423-DFFonte oficial

HC. DOCUMENTO. PROVA.

A denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa e suas circunstâncias, permitindo o exercício da ampla defesa, não padece de nulidade, sendo vedada a reapreciação de provas na via estreita do habeas corpus.

HC 51.983-SPFonte oficial

HC. CONTAGEM. PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. ACUSAÇÃO. PENDÊNCIA.

Para fins de contagem da prescrição da pretensão punitiva, considera-se a pena aplicada na sentença condenatória, não se aplicando o quantum eventualmente reduzido em grau de recurso, especialmente quando pendente de análise recurso da acusação.

HC 53.351-RJFonte oficial