REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA NOVA. INDENIZAÇÃO. CONGELAMENTO. TARIFA AÉREA.
A ausência de similitude fática e a inexistência de dissídio jurisprudencial sobre a extensão da remessa oficial impedem o conhecimento de embargos de divergência.
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A ausência de similitude fática e a inexistência de dissídio jurisprudencial sobre a extensão da remessa oficial impedem o conhecimento de embargos de divergência.
Não há fraude à execução na alienação de bens sem o prévio registro da penhora, cabendo ao exequente o ônus de provar a má-fé do adquirente.
A ação rescisória é improcedente quando a petição inicial padece de inépcia por ausência de documentos essenciais, como a planilha de cálculo necessária para a comprovação da alegada violação.
A fim de garantir o sucesso da recuperação judicial, as ações contra a empresa devem ser concentradas no juízo universal da falência, evitando-se o arresto de bens pela Justiça do Trabalho.
É possível a penhora do faturamento de cooperativas para o pagamento de tributos, visto que as obrigações da pessoa jurídica prevalecem sobre a apuração de sobras ou perdas dos cooperados.
É válida a cláusula contratual em contratos de locação que estabelece a renúncia do locatário ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias.
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial conserva o direito à pensão por morte do ex-marido, desde que comprove a necessidade econômica superveniente.
Em casos de evasão de divisas envolvendo inúmeras contas, a competência para o processo e julgamento pode ser fixada pelo domicílio ou residência dos acusados, dada a peculiaridade do litígio.
É cabível a anulação de processo administrativo disciplinar e a reintegração de servidor público quando a sanção de demissão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Reconhecida a competência da Justiça comum para julgar relações estatutárias com o Poder Público, anulam-se os atos decisórios da Justiça do Trabalho, remetendo-se os autos ao juízo competente.
A configuração de improbidade administrativa exige a presença de dolo ou culpa, não se caracterizando o ato ímprobo na reintegração de servidor amparada por parecer técnico e ausência de má-fé do gestor.
É improcedente a ação rescisória que visa rediscutir tema já decidido em outra ação rescisória, sendo incabível a compatibilização de regimes jurídicos distintos (celetista e estatutário).
O STJ não conhece de recurso especial que demande a análise de matéria constitucional, cuja competência para exame é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
A questão sobre a violação do procedimento de reserva de plenário (arts. 480 a 482 do CPC) em recurso especial foi submetida à Primeira Seção para definir sua natureza infraconstitucional ou constitucional.
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por servidor público em acidente de trânsito, ainda que o veículo oficial estivesse sendo utilizado para fins particulares com autorização da Administração.
A assembleia de condomínio não possui poderes para extinguir o direito de propriedade sobre vagas de garagem de condôminos, sendo vedada a supressão dessas unidades sem o consentimento expresso dos titulares.
É abusiva e inválida a cláusula contratual em plano de saúde que exclui a cobertura para o tratamento de doenças infectocontagiosas.
A operadora de telefonia que promove a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos morais, ainda que o débito tenha origem em falha na prestação de serviço de empresa terceirizada.
A ausência de notificação prévia do devedor acerca de sua inscrição em órgão de proteção ao crédito, por si só, não gera dano moral quando comprovada a legitimidade da dívida, cabendo apenas o cancelamento do registro até a devida comunicação.
É compatível a coexistência do dolo eventual com as qualificadoras do crime de homicídio, sendo possível a exclusão judicial de qualificadora específica caso não demonstrada a sua ocorrência fática no caso concreto.
A denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa e suas circunstâncias, permitindo o exercício da ampla defesa, não padece de nulidade, sendo vedada a reapreciação de provas na via estreita do habeas corpus.
Para fins de contagem da prescrição da pretensão punitiva, considera-se a pena aplicada na sentença condenatória, não se aplicando o quantum eventualmente reduzido em grau de recurso, especialmente quando pendente de análise recurso da acusação.