Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 319 do STJ

30 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil8 julgados

COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.

É devido o uso de índices de inflação que melhor reflitam a realidade econômica na atualização de débitos judiciais, aplicando-se o IPC/IBGE e, a partir de 1996, a taxa Selic.

EREsp 584.183-PBFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÓRIO. NOTÁRIO.

A responsabilidade civil por ato ilícito de delegatário de serviço público é pessoal, não podendo ser transferida ao oficial que sucedeu o causador do dano na titularidade da serventia.

REsp 852.770-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA.

Questões sobre validade e eficácia de contratos de honorários advocatícios devem ser dirimidas nos próprios autos, sendo descabido o ajuizamento de ação autônoma para tal fim.

REsp 780.924-PRFonte oficial

TABELIÃO. ATO. OUTRA COMARCA. INVALIDADE.

O ato praticado por tabelião fora dos limites de sua delegação é inválido, mesmo que a parte tenha escolhido o profissional, sendo inoperante para fins de constituição em mora.

REsp 682.399-CEFonte oficial

RESPONSABILIDADE. PEDRA ARREMESSADA. INTERIOR. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA.

A empresa ferroviária responde por danos causados a passageiros se a omissão na segurança, de conhecimento prévio da companhia, permitiu a prática de atos ilícitos por terceiros em suas dependências.

REsp 666.253-RJFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA. PATERNIDADE. VÍCIO. CONSENTIMENTO.

Comprovada a ausência de vínculo biológico por exame de DNA, procede a ação negatória de paternidade e a anulação do registro por vício de consentimento, afastando o dever de assistência.

REsp 878.954-RSFonte oficial

PRISÃO CIVIL. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

A transação homologada judicialmente extingue a obrigação anterior, passando a ser o marco inicial da prescrição da execução e do título executivo; a prescrição da prisão civil segue o direito civil.

HC 63.562-SPFonte oficial

MENOR. GUARDA. POSSE. DIREITO. VISITA.

A concessão de guarda exclusiva ao pai não suprime o direito de visitas da mãe, que deve ser preservado mediante as cautelas necessárias ao caso concreto.

RMS 14.169-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

IR. PAGAMENTO. ACORDO. HORAS EXTRAS.

A natureza jurídica de verbas recebidas por advogados de empresa pública em acordo coletivo, para fins de incidência de imposto de renda, é considerada remuneratória, configurando acréscimo patrimonial.

EREsp 695.499-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO.

Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias sobre reajustes de planos de saúde de autogestão quando estes estiverem disciplinados em cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

CC 76.953-SPFonte oficial

Direito Processual Civil9 julgados

COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. EC N. 45/2004. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. STJ.

A competência para julgar ações de reparação por acidente de trabalho permanece na Justiça comum se houver sentença de mérito proferida antes da EC n. 45/2004; caso contrário, deve ser remetida à Justiça do Trabalho.

CC 69.143-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS. CRÉDITO.

Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação monitória ajuizada por sindicato contra sindicalizado baseada em títulos de crédito sem força executiva.

CC 68.952-SPFonte oficial

SÚMULA N. 337-STJ.

É cabível a suspensão condicional do processo em casos de desclassificação do crime ou procedência parcial da pretensão punitiva.

Súmula n. [número]Fonte oficial

SÚMULA N. 338-STJ.

A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas a adolescentes.

Súmula n. [número]Fonte oficial

CÓPIA. AUTOS. MS. HABEAS DATA.

O habeas data não é instrumento adequado para a obtenção de cópias integrais de processos administrativos, sendo o mandado de segurança a via correta para tal finalidade.

REsp 904.447-RJFonte oficial

QO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTA TELEFÔNICA.

A Primeira Turma do STJ reafirmou sua competência para julgar agravo regimental referente a tutela antecipada sobre exclusão de cobranças de serviços em contas telefônicas, rejeitando a tese de deslocamento para a Segunda Seção.

AgRg no REsp 586.651-SCFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. TELEVISÃO.

O aparelho de televisão é considerado bem móvel essencial à qualidade de vida e dignidade familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/1990.

REsp 831.157-SPFonte oficial

ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. SÚM. N. 283-STF.

É vedada a arrematação de imóvel por preço vil, devendo o Judiciário coibir valores excessivamente inferiores ao da avaliação quando o montante da dívida não justifica tal discrepância.

REsp 760.707-SCFonte oficial

RENOVAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

A desistência da ação em relação a litisconsortes exige a intimação pessoal do réu remanescente antes do decreto de revelia, para assegurar o cumprimento das regras processuais de contagem de prazos.

REsp 932.435-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOLHIMENTO. INSS.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, por se tratar de pedido derivado da relação de trabalho.

CC 58.881-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MILITAR. PORTADOR. HIV. REFORMA EX OFFICIO. CAPACIDADE DEFINITIVA.

O militar portador de HIV tem direito à reforma ex officio com soldo de grau hierárquico superior, independentemente da fase da doença, entendimento não extensível às demais enfermidades previstas em lei.

EREsp 670.744-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. MORA. PODER EXECUTIVO. IMPLEMENTAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL.

O recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial quando a controvérsia envolve ofensa direta a dispositivo constitucional, devendo este ser sobrestado até o julgamento daquele pelo STF.

REsp 770.642-SCFonte oficial

CONCURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECÁLCULO. NOTAS. EFICÁCIA ERGA OMNES. PERDA. CARGO.

É legítimo o ato que torna sem efeito nomeações de candidatos em concurso público em cumprimento a decisão judicial com eficácia erga omnes que declarou inconstitucional o critério de pontuação, independentemente de processo administrativo individual.

RMS 10.839-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. TRANFERÊNCIA. SENTENCIADOS. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESÍDIO FEDERAL.

Não há conflito de competência quando o juiz estadual transfere presos para penitenciária federal por segurança, mantendo a responsabilidade pela execução penal enquanto não houver deprecação do feito.

CC 81.999-PRFonte oficial

QO. COMPETÊNCIA INTERNA. DEVOLUÇÃO. MULTA. CONDENAÇÃO CRIMINAL.

Compete às Turmas integrantes da Terceira Seção o julgamento de recursos que discutam a restituição de valores pagos a título de multa em decorrência de condenação criminal eleitoral, após extinção da punibilidade.

REsp 913.096-PRFonte oficial

HC. NOVO CRIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.

Esgotado o período de prova do livramento condicional sem que tenha havido suspensão ou revogação cautelar, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, ainda que o crime tenha sido cometido durante a vigência do benefício.

HC 25.727-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

SUDENE. FINOR. ALTERAÇÃO. RECEBIMENTO. INCENTIVO.

O STJ afastou alegação de omissão em acórdão sobre incentivos fiscais da Sudene, confirmando a validade da mudança na forma de fruição do benefício (de ações para debêntures) e a prescrição da pretensão de anular o ajuste por coação.

REsp 825.736-PEFonte oficial

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ?PARA FRENTE?.

Seguindo orientação do STF (ADI 1.851), a compensação de ICMS no regime de substituição tributária só é permitida quando o fato gerador presumido não se realizar, sendo vedada a restituição pela diferença de valores comercializados.

REsp 552.123-GOFonte oficial

ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

É ilegítima a cobrança de ICMS sobre a aquisição de bens interestaduais destinados ao desempenho da atividade-fim de empresas de construção civil.

REsp 804.004-MGFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO. PARQUE ESTADUAL.

O apossamento administrativo que restringe os poderes do domínio gera direito à indenização, salvo em áreas de preservação permanente ou reserva legal, esta última ressalvada se houver plano de manejo aprovado.

REsp 905.410-SPFonte oficial