COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
É devido o uso de índices de inflação que melhor reflitam a realidade econômica na atualização de débitos judiciais, aplicando-se o IPC/IBGE e, a partir de 1996, a taxa Selic.
30 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É devido o uso de índices de inflação que melhor reflitam a realidade econômica na atualização de débitos judiciais, aplicando-se o IPC/IBGE e, a partir de 1996, a taxa Selic.
A responsabilidade civil por ato ilícito de delegatário de serviço público é pessoal, não podendo ser transferida ao oficial que sucedeu o causador do dano na titularidade da serventia.
Questões sobre validade e eficácia de contratos de honorários advocatícios devem ser dirimidas nos próprios autos, sendo descabido o ajuizamento de ação autônoma para tal fim.
O ato praticado por tabelião fora dos limites de sua delegação é inválido, mesmo que a parte tenha escolhido o profissional, sendo inoperante para fins de constituição em mora.
A empresa ferroviária responde por danos causados a passageiros se a omissão na segurança, de conhecimento prévio da companhia, permitiu a prática de atos ilícitos por terceiros em suas dependências.
Comprovada a ausência de vínculo biológico por exame de DNA, procede a ação negatória de paternidade e a anulação do registro por vício de consentimento, afastando o dever de assistência.
A transação homologada judicialmente extingue a obrigação anterior, passando a ser o marco inicial da prescrição da execução e do título executivo; a prescrição da prisão civil segue o direito civil.
A concessão de guarda exclusiva ao pai não suprime o direito de visitas da mãe, que deve ser preservado mediante as cautelas necessárias ao caso concreto.
A natureza jurídica de verbas recebidas por advogados de empresa pública em acordo coletivo, para fins de incidência de imposto de renda, é considerada remuneratória, configurando acréscimo patrimonial.
Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias sobre reajustes de planos de saúde de autogestão quando estes estiverem disciplinados em cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
A competência para julgar ações de reparação por acidente de trabalho permanece na Justiça comum se houver sentença de mérito proferida antes da EC n. 45/2004; caso contrário, deve ser remetida à Justiça do Trabalho.
Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação monitória ajuizada por sindicato contra sindicalizado baseada em títulos de crédito sem força executiva.
É cabível a suspensão condicional do processo em casos de desclassificação do crime ou procedência parcial da pretensão punitiva.
A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas a adolescentes.
O habeas data não é instrumento adequado para a obtenção de cópias integrais de processos administrativos, sendo o mandado de segurança a via correta para tal finalidade.
A Primeira Turma do STJ reafirmou sua competência para julgar agravo regimental referente a tutela antecipada sobre exclusão de cobranças de serviços em contas telefônicas, rejeitando a tese de deslocamento para a Segunda Seção.
O aparelho de televisão é considerado bem móvel essencial à qualidade de vida e dignidade familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/1990.
É vedada a arrematação de imóvel por preço vil, devendo o Judiciário coibir valores excessivamente inferiores ao da avaliação quando o montante da dívida não justifica tal discrepância.
A desistência da ação em relação a litisconsortes exige a intimação pessoal do réu remanescente antes do decreto de revelia, para assegurar o cumprimento das regras processuais de contagem de prazos.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, por se tratar de pedido derivado da relação de trabalho.
O militar portador de HIV tem direito à reforma ex officio com soldo de grau hierárquico superior, independentemente da fase da doença, entendimento não extensível às demais enfermidades previstas em lei.
O recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial quando a controvérsia envolve ofensa direta a dispositivo constitucional, devendo este ser sobrestado até o julgamento daquele pelo STF.
É legítimo o ato que torna sem efeito nomeações de candidatos em concurso público em cumprimento a decisão judicial com eficácia erga omnes que declarou inconstitucional o critério de pontuação, independentemente de processo administrativo individual.
Não há conflito de competência quando o juiz estadual transfere presos para penitenciária federal por segurança, mantendo a responsabilidade pela execução penal enquanto não houver deprecação do feito.
Compete às Turmas integrantes da Terceira Seção o julgamento de recursos que discutam a restituição de valores pagos a título de multa em decorrência de condenação criminal eleitoral, após extinção da punibilidade.
Esgotado o período de prova do livramento condicional sem que tenha havido suspensão ou revogação cautelar, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, ainda que o crime tenha sido cometido durante a vigência do benefício.
O STJ afastou alegação de omissão em acórdão sobre incentivos fiscais da Sudene, confirmando a validade da mudança na forma de fruição do benefício (de ações para debêntures) e a prescrição da pretensão de anular o ajuste por coação.
Seguindo orientação do STF (ADI 1.851), a compensação de ICMS no regime de substituição tributária só é permitida quando o fato gerador presumido não se realizar, sendo vedada a restituição pela diferença de valores comercializados.
É ilegítima a cobrança de ICMS sobre a aquisição de bens interestaduais destinados ao desempenho da atividade-fim de empresas de construção civil.
O apossamento administrativo que restringe os poderes do domínio gera direito à indenização, salvo em áreas de preservação permanente ou reserva legal, esta última ressalvada se houver plano de manejo aprovado.