SÚMULA N. 339-STJ.
É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
25 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
O faturamento decorrente da comercialização de imóveis próprios compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo incabível a rediscussão de fundamentos em sede de embargos de declaração.
A massa falida submete-se ao princípio da sucumbência, sendo possível a concessão de justiça gratuita apenas mediante prova da precariedade financeira, não se presumindo o estado de miséria pela simples decretação da falência.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública visando impugnar termos de adesão a regime tributário especial (Tare), por se tratar de matéria fiscal e interesse individual.
Sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem pactuar cláusula compromissória arbitral, cuja eleição implica a extinção do processo sem resolução do mérito.
É inviável o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, conforme entendimento firmado pela Corte Especial, ainda que a parte prometa eventual adequação posterior.
A conversão de arresto em penhora não impede que o Tribunal analise a alegação de impenhorabilidade de bem de família, sendo descabida a negativa de conhecimento do recurso por esse motivo.
A condenação da União à compensação tributária exige a prova documental do indébito, sob pena de a sentença possuir caráter meramente normativo e incerto.
Laboratórios de microbiologia e análises clínicas não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para fins de benefícios fiscais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedada a interpretação analógica.
Os valores referentes à correção monetária em vendas a prazo integram a receita bruta e, consequentemente, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A cobrança de tarifa por serviço de esgotamento sanitário é indevida quando o serviço não é prestado; ademais, a contraprestação pelo fornecimento de água não possui natureza tributária.
É lícita a exigência de prazo mínimo de prática profissional para o acesso a emprego público, desde que estabelecida mediante previsão expressa no edital do concurso.
É nulo contrato de concessão de transporte municipal firmado sem licitação, sendo incabível o uso de mandado de segurança por inexistência de direito líquido e certo.
A questão controvertida refere-se à legitimidade da cobrança de juros e correção (TR) em contratos de crédito rotativo do Proer, bem como à verificação de possível prática de anatocismo.
Nota retificada pelo Informativo de Jurisprudência n. 321.
O Estado possui responsabilidade civil por omissão, consubstanciada no dever constitucional e legal de fiscalizar, prevenir e restaurar danos ambientais decorrentes de atividades de mineração.
Nas hipóteses de redução de prazo prescricional pelo CC/2002, aplica-se o novo prazo (três anos) a partir da vigência do código, caso não tenha transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior (vintenário).
É vedada a renovação de prisão civil pelo mesmo débito alimentar, sob pena de configurar prorrogação que poderia levar à prisão perpétua, vedada constitucionalmente.
Não cabe oposição de embargos de terceiro por quem não detinha a posse ou a propriedade do bem no momento da constrição, uma vez ausente o requisito do esbulho.
O tribunal de origem deve analisar a natureza de bem de família quando a situação fática do imóvel se altera, garantindo o direito à moradia antes do prosseguimento de medidas constritivas.
Terceiros invasores que não participaram da ação de reintegração de posse não podem ser atingidos pela execução do julgado, sendo indevida a presunção de sucessão processual.
Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista que fundamenta o crédito habilitado, a decisão torna-se imutável. Os juros moratórios limitam-se à data da falência e condicionam-se à existência de ativo na massa.
A anulação de ato administrativo que reconheceu a anistia de servidores exige a instauração de processo administrativo prévio, com observância ao contraditório e à ampla defesa.
A distribuição de ações penais por dependência à mesma autoridade judiciária é válida quando os fatos derivam dos mesmos elementos probatórios de inquérito distribuído livremente anteriormente.
O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não conferem direito subjetivo automático à progressão de regime, podendo o magistrado indeferir o benefício caso o requisito subjetivo não esteja preenchido.