Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 320 do STJ

25 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

SÚMULA N. 339-STJ.

É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.

Súmula n. 339Fonte oficial

EDCL. REDISCUSSÃO. MÉRITO.

O faturamento decorrente da comercialização de imóveis próprios compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo incabível a rediscussão de fundamentos em sede de embargos de declaração.

REsp 911.897-SPFonte oficial

JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. MASSA FALIDA. SUCUMBÊNCIA.

A massa falida submete-se ao princípio da sucumbência, sendo possível a concessão de justiça gratuita apenas mediante prova da precariedade financeira, não se presumindo o estado de miséria pela simples decretação da falência.

REsp 833.353-MGFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA. LIMITES. RESP.

O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública visando impugnar termos de adesão a regime tributário especial (Tare), por se tratar de matéria fiscal e interesse individual.

REsp 799.780-DFFonte oficial

JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO. PROCESSO.

Sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem pactuar cláusula compromissória arbitral, cuja eleição implica a extinção do processo sem resolução do mérito.

REsp 606.345-RSFonte oficial

EDCL. MUDANÇA. ENTENDIMENTO.

É inviável o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, conforme entendimento firmado pela Corte Especial, ainda que a parte prometa eventual adequação posterior.

EDcl no REsp 903.354-SPFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

A conversão de arresto em penhora não impede que o Tribunal analise a alegação de impenhorabilidade de bem de família, sendo descabida a negativa de conhecimento do recurso por esse motivo.

REsp 316.306-MGFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.

A condenação da União à compensação tributária exige a prova documental do indébito, sob pena de a sentença possuir caráter meramente normativo e incerto.

REsp 924.550-SCFonte oficial

IR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LABORATÓRIO. ANÁLISES CLÍNICAS.

Laboratórios de microbiologia e análises clínicas não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para fins de benefícios fiscais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedada a interpretação analógica.

REsp 786.569-RSFonte oficial

PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA.

Os valores referentes à correção monetária em vendas a prazo integram a receita bruta e, consequentemente, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.

REsp 674.445-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

ÁGUA. ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

A cobrança de tarifa por serviço de esgotamento sanitário é indevida quando o serviço não é prestado; ademais, a contraprestação pelo fornecimento de água não possui natureza tributária.

AgRg no Ag 819.677-RJFonte oficial

EMPREGO PÚBLICO. ASPECTOS PESSOAIS. ACESSO. RESTRIÇÕES. EXPERIÊNCIA MÍNIMA.

É lícita a exigência de prazo mínimo de prática profissional para o acesso a emprego público, desde que estabelecida mediante previsão expressa no edital do concurso.

REsp 801.982-RJFonte oficial

TRANSPORTE COLETIVO. DELEGAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

É nulo contrato de concessão de transporte municipal firmado sem licitação, sendo incabível o uso de mandado de segurança por inexistência de direito líquido e certo.

RMS 23.079-TOFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

BACEN. COBRANÇA. JUROS (TR). CONTRATOS. CRÉDITO. PROER.

A questão controvertida refere-se à legitimidade da cobrança de juros e correção (TR) em contratos de crédito rotativo do Proer, bem como à verificação de possível prática de anatocismo.

REsp 914.617-PEFonte oficial

LEASING. JUROS. LIMITAÇÃO.

Nota retificada pelo Informativo de Jurisprudência n. 321.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. CARVÃO MINERAL. RESPONSABILIDADES.

O Estado possui responsabilidade civil por omissão, consubstanciada no dever constitucional e legal de fiscalizar, prevenir e restaurar danos ambientais decorrentes de atividades de mineração.

REsp 647.493-SCFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PRESCRIÇÃO. PRAZO. REDUÇÃO. CC/2002.

Nas hipóteses de redução de prazo prescricional pelo CC/2002, aplica-se o novo prazo (três anos) a partir da vigência do código, caso não tenha transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior (vintenário).

REsp 870.299-SPFonte oficial

ALIMENTOS. DÉBITO. PRISÃO.

É vedada a renovação de prisão civil pelo mesmo débito alimentar, sob pena de configurar prorrogação que poderia levar à prisão perpétua, vedada constitucionalmente.

REsp 658.823-MSFonte oficial

VENDA. BEM. CUMPRIMENTO. CONDIÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Não cabe oposição de embargos de terceiro por quem não detinha a posse ou a propriedade do bem no momento da constrição, uma vez ausente o requisito do esbulho.

REsp 670.861-SCFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. MORTE. CÔNJUGES.

O tribunal de origem deve analisar a natureza de bem de família quando a situação fática do imóvel se altera, garantindo o direito à moradia antes do prosseguimento de medidas constritivas.

REsp 327.726-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MS. REINTEGRAÇÃO. NOVA INVASÃO.

Terceiros invasores que não participaram da ação de reintegração de posse não podem ser atingidos pela execução do julgado, sendo indevida a presunção de sucessão processual.

RMS 21.443-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

HABITAÇÃO. CRÉDITO. SENTENÇA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO.

Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista que fundamenta o crédito habilitado, a decisão torna-se imutável. Os juros moratórios limitam-se à data da falência e condicionam-se à existência de ativo na massa.

REsp 704.325-SPFonte oficial

ANISTIA. EMPREGADOS. EBTU.

A anulação de ato administrativo que reconheceu a anistia de servidores exige a instauração de processo administrativo prévio, com observância ao contraditório e à ampla defesa.

REsp 756.683-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PREVENÇÃO. INQUÉRITO. AÇÃO PENAL.

A distribuição de ações penais por dependência à mesma autoridade judiciária é válida quando os fatos derivam dos mesmos elementos probatórios de inquérito distribuído livremente anteriormente.

HC 60.157-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PROGRESSÃO. REGIME. BOM COMPORTAMENTO.

O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não conferem direito subjetivo automático à progressão de regime, podendo o magistrado indeferir o benefício caso o requisito subjetivo não esteja preenchido.

HC 76.296-SPFonte oficial