ANISTIA. CELETISTAS. EBTU. EXTINÇÃO.
Ex-servidores de empresa pública extinta não possuem direito à reintegração ou transposição para o regime jurídico único sem aprovação prévia em concurso público, sendo inaplicável a Lei n.º 8.878/94.
22 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Ex-servidores de empresa pública extinta não possuem direito à reintegração ou transposição para o regime jurídico único sem aprovação prévia em concurso público, sendo inaplicável a Lei n.º 8.878/94.
Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser calculados exclusivamente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
É cabível reclamação contra decisão judicial que desrespeita acórdão transitado em julgado do STJ que anulou execução e determinou a citação do cônjuge em ação de execução de imóvel financiado.
A configuração da fraude à execução (art. 593, II, do CPC) exige a existência de processo pendente, o que se aperfeiçoa apenas com a citação válida do devedor.
Compete ao juízo deprecado processar e julgar embargos de terceiro quando o juízo deprecante não houver especificado o bem a ser objeto da penhora.
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, inclusive as monocráticas proferidas em agravo de instrumento.
É inviável a discussão sobre a validade de escritura de promessa de compra e venda em sede de ação de imissão de posse se não houve reconvenção específica para pleitear a anulação do título.
Durante o período de recesso e férias forenses, os prazos processuais permanecem suspensos, conforme o disposto na legislação processual civil.
A desistência de testemunhas é prerrogativa das partes e o magistrado pode indeferir a produção de provas que considerar irrelevantes, matéria cujo reexame é vedado em sede de habeas corpus.
O advogado tem direito assegurado de obter vista e cópias de peças de processo administrativo disciplinar de seu cliente, conforme o art. 7º da Lei n.º 8.906/94.
A restrição administrativa ao uso de propriedade, como a declaração de floresta nativa como área de preservação, enseja indenização ao proprietário para evitar o enriquecimento sem causa do Estado em detrimento de quem preservou o meio ambiente.
O servidor que opta por renunciar ao emprego público em favor de cargo de confiança não possui direito de exigir o retorno ao vínculo anterior após ser dispensado do cargo comissionado.
Em contratos de seguro de automóvel, a indenização por perda total do veículo deve corresponder ao valor integral estabelecido na apólice, e não ao preço de mercado.
O prazo prescricional para ação indenizatória por erro médico inicia-se apenas no momento em que a vítima tem ciência inequívoca da irreversibilidade da lesão.
Em contrato de adesão, é nula a cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa do consumidor, devendo ser observada a proteção à parte mais fraca da relação contratual.
A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto pelo tipo penal.
O art. 17 da Lei n.º 7.492/82 veda empréstimos entre empresas coligadas para proteger a higidez do sistema financeiro, sendo irrelevante se os recursos são próprios da instituição ou de terceiros.
A configuração do crime de apropriação indébita não está condicionada à prévia prestação de contas.
É vedada a penhora sobre o rendimento de empresa quando garantida a execução por fiança bancária, sendo tal medida equiparada à própria penhora da unidade produtiva.
A empresa compradora de boa-fé não pode ter seu crédito de ICMS estornado em razão de ato declaratório posterior que reputou inidôneos os documentos fiscais do vendedor.
Na habilitação de crédito falimentar fundada em cheques, é dispensável a demonstração da causa debendi, dada a autonomia e a independência do título, salvo indícios de fraude ou ilegalidade.
O direito de exclusividade de uso de marca, decorrente do registro no INPI, limita-se à classe de atividade para a qual foi concedido, não alcançando setores diversos.