Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 33 do STJ

22 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Previdenciário2 julgados

ANISTIA. CELETISTAS. EBTU. EXTINÇÃO.

Ex-servidores de empresa pública extinta não possuem direito à reintegração ou transposição para o regime jurídico único sem aprovação prévia em concurso público, sendo inaplicável a Lei n.º 8.878/94.

MS 4.021-DFFonte oficial

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.

Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser calculados exclusivamente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

REsp 180.330-SPFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

EXECUÇÃO. CITAÇÃO. MARIDO. RECLAMAÇÃO.

É cabível reclamação contra decisão judicial que desrespeita acórdão transitado em julgado do STJ que anulou execução e determinou a citação do cônjuge em ação de execução de imóvel financiado.

Rcl 646-GOFonte oficial

FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.

A configuração da fraude à execução (art. 593, II, do CPC) exige a existência de processo pendente, o que se aperfeiçoa apenas com a citação válida do devedor.

REsp 105.158-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA.

Compete ao juízo deprecado processar e julgar embargos de terceiro quando o juízo deprecante não houver especificado o bem a ser objeto da penhora.

CC 13.166-ROFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DE AGRAVO.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, inclusive as monocráticas proferidas em agravo de instrumento.

ERESP 159.317-DFFonte oficial

IMISSÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. ESCRITURA. ANULAÇÃO.

É inviável a discussão sobre a validade de escritura de promessa de compra e venda em sede de ação de imissão de posse se não houve reconvenção específica para pleitear a anulação do título.

REsp 170.790-RJFonte oficial

SUSPENSÃO. PRAZO. RECURSO. RECESSO.

Durante o período de recesso e férias forenses, os prazos processuais permanecem suspensos, conforme o disposto na legislação processual civil.

REsp 170.114-RJFonte oficial

TESTEMUNHAS. DESISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO.

A desistência de testemunhas é prerrogativa das partes e o magistrado pode indeferir a produção de provas que considerar irrelevantes, matéria cujo reexame é vedado em sede de habeas corpus.

HC 10.247-RJFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

PROCESSO ADMINISTRATIVO. VISTA E CÓPIAS DOS AUTOS.

O advogado tem direito assegurado de obter vista e cópias de peças de processo administrativo disciplinar de seu cliente, conforme o art. 7º da Lei n.º 8.906/94.

MS 6.356-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. FLORESTAS NATIVAS.

A restrição administrativa ao uso de propriedade, como a declaração de floresta nativa como área de preservação, enseja indenização ao proprietário para evitar o enriquecimento sem causa do Estado em detrimento de quem preservou o meio ambiente.

REsp 77.359-SPFonte oficial

SERVIDOR. CARGO DE DIREÇÃO. REMUNERAÇÃO.

O servidor que opta por renunciar ao emprego público em favor de cargo de confiança não possui direito de exigir o retorno ao vínculo anterior após ser dispensado do cargo comissionado.

REsp 15.643-RJFonte oficial

Direito Civil2 julgados

SEGURO. AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO. VALOR. APÓLICE.

Em contratos de seguro de automóvel, a indenização por perda total do veículo deve corresponder ao valor integral estabelecido na apólice, e não ao preço de mercado.

EREsp 176.890-MGFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.

O prazo prescricional para ação indenizatória por erro médico inicia-se apenas no momento em que a vítima tem ciência inequívoca da irreversibilidade da lesão.

REsp 194.665-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. HIPOSSUFICIENTE.

Em contrato de adesão, é nula a cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa do consumidor, devendo ser observada a proteção à parte mais fraca da relação contratual.

CC 23.968-DFFonte oficial

Direito Penal3 julgados

SÚMULA N.º 231

A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto pelo tipo penal.

Súmula n. 231Fonte oficial

CRIME CONTRA O SFN. EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS.

O art. 17 da Lei n.º 7.492/82 veda empréstimos entre empresas coligadas para proteger a higidez do sistema financeiro, sendo irrelevante se os recursos são próprios da instituição ou de terceiros.

REsp 215.393-SPFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE.

A configuração do crime de apropriação indébita não está condicionada à prévia prestação de contas.

RHC 8.682-RSFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. EXECUÇÃO. PENHORA DA RENDA DIÁRIA DE SUPERMERCADO.

É vedada a penhora sobre o rendimento de empresa quando garantida a execução por fiança bancária, sendo tal medida equiparada à própria penhora da unidade produtiva.

AgRg na MC 1.845-RJFonte oficial

ICMS. EMPRESA INIDÔNEA.

A empresa compradora de boa-fé não pode ter seu crédito de ICMS estornado em razão de ato declaratório posterior que reputou inidôneos os documentos fiscais do vendedor.

REsp 133.325-MGFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CHEQUE. ORIGEM DA DÍVIDA.

Na habilitação de crédito falimentar fundada em cheques, é dispensável a demonstração da causa debendi, dada a autonomia e a independência do título, salvo indícios de fraude ou ilegalidade.

REsp 18.995-SPFonte oficial

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCA. PRETENSÃO À EXCLUSIVIDADE.

O direito de exclusividade de uso de marca, decorrente do registro no INPI, limita-se à classe de atividade para a qual foi concedido, não alcançando setores diversos.

REsp 14.367-PRFonte oficial