Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 321 do STJ

18 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

PENHORA. PRECATÓRIO. DEVEDOR. TERCEIRO.

É possível a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de bem que representa crédito, devendo a execução observar o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Ag 782.996-RSFonte oficial

RESP. INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. ESGOTAMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EDCL.

É intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, por falta de exaurimento das instâncias ordinárias.

AgRg no Ag 867.458-SPFonte oficial

RECURSO. AG. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 267-STF.

O mandado de segurança não é sucedâneo de agravo de instrumento, sendo incabível seu uso quando o recurso adequado possui efeito suspensivo e não há teratologia no ato impugnado.

RMS 20.373-GOFonte oficial

ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.

É incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º, do CPC) em sede de Recurso Ordinário, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal de origem.

RMS 11.445-SPFonte oficial

PROVA EMPRESTADA. AÇÃO CONEXA. SEGREDO. JUSTIÇA.

A prova emprestada é válida se submetida ao crivo do contraditório, e a restrição de advogado não constituído em interrogatório sob sigilo não gera nulidade se não houver demonstração de prejuízo concreto à defesa.

RHC 20.372-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SEGURO-DESEMPREGO. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de levantamento de seguro-desemprego, por se tratar de benefício custeado por recursos da União e gerido pelo Ministério do Trabalho.

CC 57.520-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

PAD. DENÚNCIA ANÔNIMA. INDÍCIOS. FALTA. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.

É ilegítima a cassação de aposentadoria baseada exclusivamente em denúncia anônima com indícios insuficientes, sendo a medida desproporcional e desarrazoada.

MS 12.429-DFFonte oficial

PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA.

Prescreve em cinco anos a pretensão da Fazenda Pública de cobrar multas administrativas de natureza não tributária, aplicando-se o Decreto n. 20.910/1992 na ausência de norma específica.

REsp 905.932-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIO. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO.

É legítima a apresentação de diploma de bacharel em Direito registrado até o ato da delegação do serviço notarial e de registro, não sendo exigível o registro no momento da inscrição.

RMS 17.077-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MS. ENTIDADE PRIVADA. CONVÊNIO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA. PAGAMENTO.

Não há direito líquido e certo ao fornecimento de código para consignação em folha de pagamento de servidores quando a norma estadual prevê a faculdade da administração e exige autorização prévia.

RMS 20.654-SCFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DIREITO AMBIENTAL. QUEIMADA. CANA-DE-AÇÚCAR.

Configura ilicitude, sujeita à condenação de abstenção, a realização de queimadas de palha de cana-de-açúcar sem a devida licença ambiental, em violação ao Código Florestal.

REsp 578.878-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

ARREMATAÇÃO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO. VÍCIO. ANULAÇÃO.

A anulação de arrematação após a expedição da respectiva carta não pode ser declarada de ofício, exigindo o ajuizamento de ação autônoma com garantia do contraditório.

RMS 22.286-PRFonte oficial

LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPRA E VENDA.VRG.

Nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, sendo incabível a alegação de julgamento extra petita quando a descaracterização para compra e venda decorre da antecipação do VRG.

REsp 321.026-GOFonte oficial

Direito Civil2 julgados

DANOS MORAIS. SÚM. N. 7-STJ. INDENIZAÇÃO.

A responsabilidade de hospital por agressão cometida entre pacientes internos envolve reexame de provas, sendo vedada a revisão do valor da indenização por danos morais quando não demonstrada sua exorbitância ou insignificância.

REsp 646.562-MTFonte oficial

COMISSÃO. REPRESENTANTES. SUCESSÃO. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO.

O condomínio sucede a comissão de representantes na responsabilidade pelos atos praticados durante a construção, respondendo pela retenção indevida de chaves de unidade autônoma.

REsp 329.856-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

NÃO-CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. PROMOTOR NATURAL.

A atuação do Ministério Público pautada em normas internas de organização e atribuições previstas em Lei Orgânica não configura violação ao princípio do promotor natural.

REsp 904.422-SCFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ANULAÇÃO. AÇÃO PENAL.

É inepta a denúncia que imputa crime a administradores com base apenas no poder de gestão, sendo indispensável a descrição da conduta específica que comprove o nexo causal com o delito.

HC 53.305-SPFonte oficial

CRIME. VENDA. MATÉRIA-PRIMA. MERCADORIA. CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS. CONSUMO. SURSIS PROCESSUAL.

O crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 é de perigo abstrato e norma penal em branco, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para constatar a impropriedade do produto.

HC 34.422-BAFonte oficial