PENHORA. PRECATÓRIO. DEVEDOR. TERCEIRO.
É possível a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de bem que representa crédito, devendo a execução observar o princípio da menor onerosidade ao devedor.
18 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É possível a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de bem que representa crédito, devendo a execução observar o princípio da menor onerosidade ao devedor.
É intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, por falta de exaurimento das instâncias ordinárias.
O mandado de segurança não é sucedâneo de agravo de instrumento, sendo incabível seu uso quando o recurso adequado possui efeito suspensivo e não há teratologia no ato impugnado.
É incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º, do CPC) em sede de Recurso Ordinário, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal de origem.
A prova emprestada é válida se submetida ao crivo do contraditório, e a restrição de advogado não constituído em interrogatório sob sigilo não gera nulidade se não houver demonstração de prejuízo concreto à defesa.
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de levantamento de seguro-desemprego, por se tratar de benefício custeado por recursos da União e gerido pelo Ministério do Trabalho.
É ilegítima a cassação de aposentadoria baseada exclusivamente em denúncia anônima com indícios insuficientes, sendo a medida desproporcional e desarrazoada.
Prescreve em cinco anos a pretensão da Fazenda Pública de cobrar multas administrativas de natureza não tributária, aplicando-se o Decreto n. 20.910/1992 na ausência de norma específica.
É legítima a apresentação de diploma de bacharel em Direito registrado até o ato da delegação do serviço notarial e de registro, não sendo exigível o registro no momento da inscrição.
Não há direito líquido e certo ao fornecimento de código para consignação em folha de pagamento de servidores quando a norma estadual prevê a faculdade da administração e exige autorização prévia.
Configura ilicitude, sujeita à condenação de abstenção, a realização de queimadas de palha de cana-de-açúcar sem a devida licença ambiental, em violação ao Código Florestal.
A anulação de arrematação após a expedição da respectiva carta não pode ser declarada de ofício, exigindo o ajuizamento de ação autônoma com garantia do contraditório.
Nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, sendo incabível a alegação de julgamento extra petita quando a descaracterização para compra e venda decorre da antecipação do VRG.
A responsabilidade de hospital por agressão cometida entre pacientes internos envolve reexame de provas, sendo vedada a revisão do valor da indenização por danos morais quando não demonstrada sua exorbitância ou insignificância.
O condomínio sucede a comissão de representantes na responsabilidade pelos atos praticados durante a construção, respondendo pela retenção indevida de chaves de unidade autônoma.
A atuação do Ministério Público pautada em normas internas de organização e atribuições previstas em Lei Orgânica não configura violação ao princípio do promotor natural.
É inepta a denúncia que imputa crime a administradores com base apenas no poder de gestão, sendo indispensável a descrição da conduta específica que comprove o nexo causal com o delito.
O crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 é de perigo abstrato e norma penal em branco, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para constatar a impropriedade do produto.