PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. REPETIÇÃO. INDÉBITO.
O prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento, conforme a aplicação da Lei Complementar n. 118/2006.
12 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento, conforme a aplicação da Lei Complementar n. 118/2006.
O recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra gestor público é cabível quando a peça descreve fatos que, em tese, configuram ilicitude, sendo o fatiamento de contratos para evitar licitação causa apta a sustentar a ação penal.
A cobrança de pedágio por concessionária de rodovia federal não está condicionada à existência de via alternativa gratuita, salvo se houver previsão legal expressa exigindo tal obrigatoriedade.
A inclusão indevida de partes em execução por erro confessado da instituição financeira configura litigância de má-fé, sendo inaplicável a indenização prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916.
O julgamento antecipado da lide é indevido quando a controvérsia exige a produção de provas essenciais, como a testemunhal ou pericial, para o deslinde de questões sobre a posse e benfeitorias do imóvel.
Para a validade da garantia prestada por mandatário, a procuração deve conter poderes especiais com a particularização dos bens, não sendo suficiente a simples menção genérica à possibilidade de gravar bens do mandante.
O trânsito em julgado do mérito da causa torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, em virtude da preclusão maior decorrente da res judicata.
O Tribunal de origem deve se manifestar sobre todas as questões essenciais suscitadas pelas partes, sendo imperativo o acolhimento de preliminar de violação ao art. 535 do CPC quando houver omissão relevante sobre tese defensiva.
O terceiro prejudicado por decisão judicial transitada em julgado tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, sendo esta a via adequada para a tutela de seu direito em substituição aos embargos de terceiro.
Em caso de sucessão empresarial, não é necessária a juntada de nova procuração se o advogado constituído pela sucedida continuar a patrocinar a causa, pois mantém-se a validade dos poderes conferidos.
A exceção de suspeição suspende o curso do processo, sendo obrigatório que o magistrado se abstenha de praticar atos processuais, inclusive o julgamento de embargos, até a resolução definitiva do incidente.
Na dissolução parcial de sociedade, o critério de apuração de haveres e a forma de pagamento estipulados no estatuto social devem prevalecer, desde que não se revelem abusivos ou lesivos ao sócio retirante.