Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 322 do STJ

12 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Tributário1 julgado

PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. REPETIÇÃO. INDÉBITO.

O prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento, conforme a aplicação da Lei Complementar n. 118/2006.

EREsp 644.736-PEFonte oficial

Direito Penal1 julgado

DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO.

O recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra gestor público é cabível quando a peça descreve fatos que, em tese, configuram ilicitude, sendo o fatiamento de contratos para evitar licitação causa apta a sustentar a ação penal.

APn 480-MGFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

COBRANÇA. PEDÁGIO. RODOVIA FEDERAL. DESNECESSIDADE. ALTERNATIVA. SERVIÇO GRATUITO.

A cobrança de pedágio por concessionária de rodovia federal não está condicionada à existência de via alternativa gratuita, salvo se houver previsão legal expressa exigindo tal obrigatoriedade.

REsp 617.002-PRFonte oficial

Direito Civil3 julgados

EXECUÇÃO. AVAL. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ.

A inclusão indevida de partes em execução por erro confessado da instituição financeira configura litigância de má-fé, sendo inaplicável a indenização prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916.

REsp 678.364-AMFonte oficial

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO. OCUPAÇÃO. IMÓVEL. CERCEAMENTO. DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.

O julgamento antecipado da lide é indevido quando a controvérsia exige a produção de provas essenciais, como a testemunhal ou pericial, para o deslinde de questões sobre a posse e benfeitorias do imóvel.

REsp 915.937-GOFonte oficial

HIPOTECA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS.

Para a validade da garantia prestada por mandatário, a procuração deve conter poderes especiais com a particularização dos bens, não sendo suficiente a simples menção genérica à possibilidade de gravar bens do mandante.

REsp 404.707-DFFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

AGRAVO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.

O trânsito em julgado do mérito da causa torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, em virtude da preclusão maior decorrente da res judicata.

AgRg no Ag 489.699-RJFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA. CRÉDITO RURAL. FCO. CONTRATO. MÚTUO. OMISSÃO. ACÓRDÃO.

O Tribunal de origem deve se manifestar sobre todas as questões essenciais suscitadas pelas partes, sendo imperativo o acolhimento de preliminar de violação ao art. 535 do CPC quando houver omissão relevante sobre tese defensiva.

REsp 706.427-MTFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.

O terceiro prejudicado por decisão judicial transitada em julgado tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, sendo esta a via adequada para a tutela de seu direito em substituição aos embargos de terceiro.

RMS 22.741-RJFonte oficial

SUCESSÃO. SOCIEDADE. PROCURAÇÃO. ADVOGADO. RECURSO.

Em caso de sucessão empresarial, não é necessária a juntada de nova procuração se o advogado constituído pela sucedida continuar a patrocinar a causa, pois mantém-se a validade dos poderes conferidos.

EDcl no Ag 718.164-PRFonte oficial

EXCEÇÃO. SUSPEIÇÃO. PROCESSO. SUSPENSÃO.

A exceção de suspeição suspende o curso do processo, sendo obrigatório que o magistrado se abstenha de praticar atos processuais, inclusive o julgamento de embargos, até a resolução definitiva do incidente.

RMS 13.739-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

DISSOLUÇÃO PARCIAL. HAVERES. AÇÕES.

Na dissolução parcial de sociedade, o critério de apuração de haveres e a forma de pagamento estipulados no estatuto social devem prevalecer, desde que não se revelem abusivos ou lesivos ao sócio retirante.

REsp 302.366-SPFonte oficial