ILEGITIMIDADE. PRESIDENTE. BACEN.
O Presidente do Banco Central é parte ilegítima em mandado de segurança que discute atos normativos do Conselho Monetário Nacional, órgão com personalidade e atribuições distintas.
31 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O Presidente do Banco Central é parte ilegítima em mandado de segurança que discute atos normativos do Conselho Monetário Nacional, órgão com personalidade e atribuições distintas.
A transmissão de petições via fax não prorroga o prazo processual legal de 5 dias, aplicando-se o art. 184 do CPC apenas para prorrogar o vencimento caso recaia em feriado.
Aplica-se a taxa SELIC sobre o valor da condenação em saldos de contas vinculadas ao FGTS, a partir da citação, não configurando reformatio in pejus a explicitação desses índices em reexame necessário.
A prevenção do juízo é fixada no momento da distribuição da ação, e não pela mera ordem cronológica de protocolo nas seções judiciárias.
É cabível a intervenção do contador judicial para conferir cálculos em processos com assistência judiciária, prevalecendo seus valores por presunção de imparcialidade, ainda que superiores aos da memória apresentada pelo credor.
A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é o instrumento processual adequado para desconstituir arrematação de bem praceado por preço vil.
O recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória deve atacar o julgamento desta, e não o acórdão rescindendo.
O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial em agravo de instrumento deve ser submetido ao regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do CPC.
Descabe indenização pela desapropriação indireta de imóvel adquirido após a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, mormente quando o preço da aquisição foi irrisório e indicativo da restrição ambiental.
Na liquidação de sentença, o valor da cobertura florestal em área de reserva legal deve ser apurado separadamente do valor da terra nua, considerando sua utilização econômica.
Não incide ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistros pelas seguradoras, visto que tal operação constitui fase interna do contrato de seguro.
A competência para processar estelionato contra médicos, que utilizaram dados de site do CRM, é da Justiça Estadual, por ausência de lesão direta a bens, serviços ou interesses da autarquia federal.
A superveniência da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006) gera efeito de despenalização para o crime de posse de droga para consumo, devendo retroagir por ser novatio legis in mellius.
É ilegal a manutenção de paciente com medida de segurança em prisão comum, sendo cabível a concessão de tratamento ambulatorial enquanto não houver vaga em estabelecimento adequado.
O crédito tributário, por abranger a multa, permite a utilização de valores pagos indevidamente para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.
A revogação de isenção tributária por lei posterior não alcança penalidades fiscais se o texto legal revogador não fez menção expressa à sua extinção, preservando-se a isenção anteriormente concedida.
A transferência voluntária de ativos entre empresas de previdência privada, ainda que visando adequação legal, caracteriza fato gerador da CPMF por não se enquadrar em hipótese de exclusão do crédito tributário.
O reconhecimento superveniente da localização de usina hidrelétrica em território municipal confere direito à repartição do Valor Adicionado Fiscal (VAF), com efeitos financeiros limitados à data da impetração do mandado de segurança.
O benefício fiscal de base de cálculo do IRPJ restringe-se a hospitais e estabelecimentos que possuam estrutura material e de pessoal voltada à internação de pacientes.
A Súmula 291/STJ aplica-se apenas a ex-segurados; em contratos de previdência privada em curso, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
O critério de renda mensal previsto na Lei n. 8.742/1993 não é absoluto, podendo o julgador valer-se de outros elementos probatórios para atestar a miserabilidade e conceder o benefício assistencial.
O conflito de competência envolvendo demanda trabalhista sem sentença de mérito proferida no juízo cível deve ser dirimido com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, preservando-se o recurso pendente de julgamento.
A regularidade da intimação do protesto, com a correta identificação do intimado, é requisito essencial para a decretação da falência, sob pena de nulidade do procedimento.
O militar com menos de cinco anos de oficialato que solicita demissão é obrigado a indenizar a União pelas despesas de sua formação, conforme o Estatuto dos Militares.
A sindicância é procedimento facultativo e dispensável para a instauração de PAD, sendo que eventuais nulidades processuais exigem a comprovação de prejuízo concreto à defesa.
A Administração penitenciária não possui competência para tipificar faltas graves em presídios, e a lei que introduziu tal previsão não retroage por se tratar de norma mais gravosa (lex gravior).
O trecho não permite a extração de uma tese jurídica definitiva devido à interrupção do conteúdo e à ausência de conclusão sobre o mérito do caso.
A maioridade civil não exonera automaticamente o dever de prestar alimentos, exigindo-se contraditório, e o prazo prescricional aplica-se às parcelas alimentares vencidas, não ao direito aos alimentos em si.
A ausência de arquivamento prévio da incorporação imobiliária (art. 32 da Lei n. 4.591/1964) não enseja a nulidade da promessa de compra e venda, permitindo ao comprador apenas a rescisão ou a suspensão de pagamentos até a regularização.
O pedido de desaforamento do julgamento do Tribunal do Júri exige a prévia intimação da defesa para manifestação, sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
É possível reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa, mesmo após o encerramento da instrução, em observância ao princípio da razoável duração do processo, superando-se o entendimento da Súmula n. 52 do STJ à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004.