Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 323 do STJ

31 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

ILEGITIMIDADE. PRESIDENTE. BACEN.

O Presidente do Banco Central é parte ilegítima em mandado de segurança que discute atos normativos do Conselho Monetário Nacional, órgão com personalidade e atribuições distintas.

MS 12.700-DFFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

AG. INTERPOSIÇÃO. FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. QUINQÜÍDIO LEGAL. PRORROGAÇÃO.

A transmissão de petições via fax não prorroga o prazo processual legal de 5 dias, aplicando-se o art. 184 do CPC apenas para prorrogar o vencimento caso recaia em feriado.

AgRg na AR 3.577-PEFonte oficial

FAZENDA. REFORMATIO IN PEJUS. SELIC. CONDENAÇÃO. JUROS. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Aplica-se a taxa SELIC sobre o valor da condenação em saldos de contas vinculadas ao FGTS, a partir da citação, não configurando reformatio in pejus a explicitação desses índices em reexame necessário.

REsp 875.919-PEFonte oficial

QO. CC. PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREVENÇÃO. JUÍZO. AÇÃO POPULAR.

A prevenção do juízo é fixada no momento da distribuição da ação, e não pela mera ordem cronológica de protocolo nas seções judiciárias.

CC 51.650-DFFonte oficial

TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO. MEMÓRIA. CONTADOR.

É cabível a intervenção do contador judicial para conferir cálculos em processos com assistência judiciária, prevalecendo seus valores por presunção de imparcialidade, ainda que superiores aos da memória apresentada pelo credor.

REsp 719.586-PRFonte oficial

ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AÇÃO ANULATÓRIA.

A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é o instrumento processual adequado para desconstituir arrematação de bem praceado por preço vil.

REsp 761.294-DFFonte oficial

AR. OBJETO. RESP. ACÓRDÃO. TRIBUNAL A QUO.

O recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória deve atacar o julgamento desta, e não o acórdão rescindendo.

REsp 834.644-MTFonte oficial

PETIÇÃO. RETENÇÃO. RESP.

O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial em agravo de instrumento deve ser submetido ao regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do CPC.

AgRg na Pet 5.507-RJFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

ÁREA TOMBADA. RESERVA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO. IMÓVEL.

Descabe indenização pela desapropriação indireta de imóvel adquirido após a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, mormente quando o preço da aquisição foi irrisório e indicativo da restrição ambiental.

EREsp 209.297-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. RESERVA LEGAL.

Na liquidação de sentença, o valor da cobertura florestal em área de reserva legal deve ser apurado separadamente do valor da terra nua, considerando sua utilização econômica.

REsp 608.324-RNFonte oficial

Direito Penal4 julgados

CANCELAMENTO. SÚM. N. 152-STJ.

Não incide ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistros pelas seguradoras, visto que tal operação constitui fase interna do contrato de seguro.

REsp 73.552-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. MÉDICOS. DADOS. CRM.

A competência para processar estelionato contra médicos, que utilizaram dados de site do CRM, é da Justiça Estadual, por ausência de lesão direta a bens, serviços ou interesses da autarquia federal.

CC 61.121-SPFonte oficial

ENTORPECENTE. SUPERVENIÊNCIA. LEI MAIS BENÉFICA.

A superveniência da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006) gera efeito de despenalização para o crime de posse de droga para consumo, devendo retroagir por ser novatio legis in mellius.

HC 73.432-MGFonte oficial

INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA. SEGURANÇA.

É ilegal a manutenção de paciente com medida de segurança em prisão comum, sendo cabível a concessão de tratamento ambulatorial enquanto não houver vaga em estabelecimento adequado.

HC 67.869-SPFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO.

O crédito tributário, por abranger a multa, permite a utilização de valores pagos indevidamente para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.

EREsp 760.290-PRFonte oficial

PENALIDADE FISCAL. ISENÇÃO. PERDIMENTO.

A revogação de isenção tributária por lei posterior não alcança penalidades fiscais se o texto legal revogador não fez menção expressa à sua extinção, preservando-se a isenção anteriormente concedida.

REsp 778.896-AMFonte oficial

CPMF. CRIAÇÃO. SOCIEDADE. PREVIDÊNCIA. SEGURO.

A transferência voluntária de ativos entre empresas de previdência privada, ainda que visando adequação legal, caracteriza fato gerador da CPMF por não se enquadrar em hipótese de exclusão do crédito tributário.

REsp 822.881-PRFonte oficial

VAF. ICMS. ENERGIA. HIDROELÉTRICA. MUNICÍPIO. SEDE.

O reconhecimento superveniente da localização de usina hidrelétrica em território municipal confere direito à repartição do Valor Adicionado Fiscal (VAF), com efeitos financeiros limitados à data da impetração do mandado de segurança.

RMS 23.169-MGFonte oficial

IR. ATIVIDADES HOSPITALARES. INTERNAÇÃO.

O benefício fiscal de base de cálculo do IRPJ restringe-se a hospitais e estabelecimentos que possuam estrutura material e de pessoal voltada à internação de pacientes.

REsp 922.795-RSFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA.

A Súmula 291/STJ aplica-se apenas a ex-segurados; em contratos de previdência privada em curso, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

REsp 431.071-RSFonte oficial

BENEFÍCIO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. MISERABILIDADE.

O critério de renda mensal previsto na Lei n. 8.742/1993 não é absoluto, podendo o julgador valer-se de outros elementos probatórios para atestar a miserabilidade e conceder o benefício assistencial.

REsp 841.060-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. DEMISSÃO. TELEGRAMA. SENTENÇA TERMINATIVA.

O conflito de competência envolvendo demanda trabalhista sem sentença de mérito proferida no juízo cível deve ser dirimido com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, preservando-se o recurso pendente de julgamento.

CC 84.177-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. INTIMAÇÃO. PROTESTO. VIA POSTAL. IDENTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO.

A regularidade da intimação do protesto, com a correta identificação do intimado, é requisito essencial para a decretação da falência, sob pena de nulidade do procedimento.

EREsp 248.143-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

INDENIZAÇÃO. UNIÃO. MILITAR. FORMAÇÃO. DEMISSÃO.

O militar com menos de cinco anos de oficialato que solicita demissão é obrigado a indenizar a União pelas despesas de sua formação, conforme o Estatuto dos Militares.

AgRg no MS 12.676-DFFonte oficial

PAD. SINDICÂNCIA. PORTARIA INAUGURAL. NULIDADE. PREJUÍZO.

A sindicância é procedimento facultativo e dispensável para a instauração de PAD, sendo que eventuais nulidades processuais exigem a comprovação de prejuízo concreto à defesa.

MS 8.030-DFFonte oficial

PORTE. CELULAR. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

A Administração penitenciária não possui competência para tipificar faltas graves em presídios, e a lei que introduziu tal previsão não retroage por se tratar de norma mais gravosa (lex gravior).

HC 75.914-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

EXCEÇÃO. CONTRATO NÃO-CUMPRIDO.

O trecho não permite a extração de uma tese jurídica definitiva devido à interrupção do conteúdo e à ausência de conclusão sobre o mérito do caso.

REsp 869.354-RSFonte oficial

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS.

A maioridade civil não exonera automaticamente o dever de prestar alimentos, exigindo-se contraditório, e o prazo prescricional aplica-se às parcelas alimentares vencidas, não ao direito aos alimentos em si.

REsp 896.739-RJFonte oficial

INCORPORAÇÃO. ALIENAÇÃO. UNIDADE.

A ausência de arquivamento prévio da incorporação imobiliária (art. 32 da Lei n. 4.591/1964) não enseja a nulidade da promessa de compra e venda, permitindo ao comprador apenas a rescisão ou a suspensão de pagamentos até a regularização.

REsp 281.684-MGFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

DESAFORAMENTO. JÚRI. INTIMAÇÃO. DEFESA.

O pedido de desaforamento do julgamento do Tribunal do Júri exige a prévia intimação da defesa para manifestação, sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

HC 62.915-RSFonte oficial

RHC. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 52-STJ.

É possível reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa, mesmo após o encerramento da instrução, em observância ao princípio da razoável duração do processo, superando-se o entendimento da Súmula n. 52 do STJ à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004.

RHC 20.566-BAFonte oficial