Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 324 do STJ

21 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal3 julgados

EXCEÇÃO. VERDADE. DIFAMAÇÃO.

A exceção da verdade em ação penal privada não se restringe aos casos de calúnia, abrangendo também a difamação, conforme jurisprudência da Corte Especial.

ExVerd 42-ESFonte oficial

DIFERENÇA. COMPROVAÇÃO. CÓPIAS. INTERNET. TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA. LIBERDADE. RESTRITIVA. DIREITOS.

É dispensável a indicação de repositório oficial para comprovar divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma for do próprio STJ, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.

REsp 845.746-DFFonte oficial

COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS. MÉDICO CONVENIADO. SUS. ART. 327, CP.

Médicos que realizam consultas pelo SUS exercem função pública delegada, enquadrando-se no conceito de funcionário público para fins penais, inclusive para aplicação de causas de aumento de pena.

AgRg no Ag 664.461-SCFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio de multa como condição para a interposição de recurso administrativo, por configurar cerceamento de defesa.

REsp 943.116-SPFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Nas ações de desapropriação indireta, é indevido imputar ao expropriado o ônus do adiantamento de honorários periciais, cabendo tal encargo ao Poder Público.

REsp 788.817-GOFonte oficial

INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. FAIXA. FRONTEIRA. DOMÍNIO.

Em ação de desapropriação, não é permitida a discussão sobre o domínio do imóvel, sendo necessário que o pleito referente à nulidade de títulos de propriedade siga rito processual próprio.

REsp 753.096-PRFonte oficial

CEMITÉRIO. MUNICIPAL. CONCESSÃO. USO. BEM PÚBLICO. MAJORAÇÃO. TAXA.

O cemitério municipal é bem público de uso especial, sendo lícito ao Poder Público reajustar taxas de manutenção e alterar cláusulas de concessão para garantir a viabilidade do serviço.

REsp 747.871-RSFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INDISPONIBILIDADE. BENS.

Nas ações de anulação de ato administrativo de indisponibilidade de bens em liquidação extrajudicial, o prazo prescricional quinquenal inicia-se na data da constrição dos bens.

REsp 901.303-RSFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOMÍNIO. DÚVIDAS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO.

É cabível a ação declaratória de nulidade para desconstituir coisa julgada em desapropriação indireta caso configurados vícios insanáveis, sendo possível a produção de prova pericial sobre o domínio do imóvel.

REsp 710.599-SPFonte oficial

SUCUMBÊNCIA. PRAZO. APELAÇÃO. ART. 191, CPC.

O prazo recursal em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não se aplica quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda.

REsp 864.787-DFFonte oficial

ATO. JUIZ. FÉRIAS. VALIDADE.

A realização de atos processuais sem natureza decisória ou a prolação de sentença por magistrado em período de férias não implica nulidade processual.

HC 79.476-PRFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IMPOSTO. RENDA. BOLSA. ESTUDO.

Os valores recebidos por candidatos durante curso de formação de delegado da Polícia Civil possuem natureza salarial, sujeitando-se à incidência de imposto de renda.

REsp 640.281-RNFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. CREDOR. NOVOS BENS.

Recusado pela Fazenda Pública o bem oferecido à penhora, não é obrigatória a imediata indicação de outros bens pelo executado; cabe ao juiz intimar o devedor para eventual nova indicação facultativa.

REsp 787.339-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI.

A ação popular não é via adequada para o controle concentrado de constitucionalidade de lei em tese, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito quando este for o objetivo principal.

REsp 505.865-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. MOMENTO.

A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução processual, devendo ser estabelecida pelo magistrado antes da sentença, sob pena de surpresa processual.

REsp 422.778-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

INDENIZAÇÃO. MORTE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. VÍTIMA. RÉU.

A condição socioeconômica da vítima ou do réu não deve servir de critério para reduzir ou discriminar o valor da indenização por morte, visto que o valor da vida é intrínseco e independente de status social.

REsp 951.777-DFFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. RESPONSABILIDADE. MÉDICO. HOSPITAL.

A responsabilidade civil de hospitais e médicos, diante da divergência entre as Turmas de Direito Privado quanto à aplicação do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, deve ser dirimida pela Segunda Seção.

REsp 696.284-RJFonte oficial

Direito Internacional2 julgados

CONVENÇÃO DE HAIA. INTERESSE PREVALENTE. MENOR.

A aplicação da Convenção de Haia sobre o retorno de crianças ao país de origem deve priorizar o interesse superior do menor, observando-se as exceções legais que permitem a permanência da criança no país de destino.

REsp 900.262-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DEPORTAÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. IMUNIDADE. JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. RENÚNCIA.

É possível a submissão de Estado estrangeiro à jurisdição brasileira em ação indenizatória caso haja renúncia expressa ou tácita à imunidade de jurisdição.

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA.

Não é cabível ação revocatória autônoma exclusivamente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar, devendo a fraude ser apurada pelos meios processuais adequados perante o juízo falimentar.

REsp 418.385-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PROVA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO. PRIVACIDADE.

É ilícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores mediante sugestão da autoridade policial e sem objetivo de legítima defesa, configurando violação ao direito à privacidade.

HC 57.961-SPFonte oficial