EXCEÇÃO. VERDADE. DIFAMAÇÃO.
A exceção da verdade em ação penal privada não se restringe aos casos de calúnia, abrangendo também a difamação, conforme jurisprudência da Corte Especial.
21 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A exceção da verdade em ação penal privada não se restringe aos casos de calúnia, abrangendo também a difamação, conforme jurisprudência da Corte Especial.
É dispensável a indicação de repositório oficial para comprovar divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma for do próprio STJ, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.
Médicos que realizam consultas pelo SUS exercem função pública delegada, enquadrando-se no conceito de funcionário público para fins penais, inclusive para aplicação de causas de aumento de pena.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio de multa como condição para a interposição de recurso administrativo, por configurar cerceamento de defesa.
Nas ações de desapropriação indireta, é indevido imputar ao expropriado o ônus do adiantamento de honorários periciais, cabendo tal encargo ao Poder Público.
Em ação de desapropriação, não é permitida a discussão sobre o domínio do imóvel, sendo necessário que o pleito referente à nulidade de títulos de propriedade siga rito processual próprio.
O cemitério municipal é bem público de uso especial, sendo lícito ao Poder Público reajustar taxas de manutenção e alterar cláusulas de concessão para garantir a viabilidade do serviço.
Nas ações de anulação de ato administrativo de indisponibilidade de bens em liquidação extrajudicial, o prazo prescricional quinquenal inicia-se na data da constrição dos bens.
É cabível a ação declaratória de nulidade para desconstituir coisa julgada em desapropriação indireta caso configurados vícios insanáveis, sendo possível a produção de prova pericial sobre o domínio do imóvel.
O prazo recursal em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não se aplica quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda.
A realização de atos processuais sem natureza decisória ou a prolação de sentença por magistrado em período de férias não implica nulidade processual.
Os valores recebidos por candidatos durante curso de formação de delegado da Polícia Civil possuem natureza salarial, sujeitando-se à incidência de imposto de renda.
Recusado pela Fazenda Pública o bem oferecido à penhora, não é obrigatória a imediata indicação de outros bens pelo executado; cabe ao juiz intimar o devedor para eventual nova indicação facultativa.
A ação popular não é via adequada para o controle concentrado de constitucionalidade de lei em tese, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito quando este for o objetivo principal.
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução processual, devendo ser estabelecida pelo magistrado antes da sentença, sob pena de surpresa processual.
A condição socioeconômica da vítima ou do réu não deve servir de critério para reduzir ou discriminar o valor da indenização por morte, visto que o valor da vida é intrínseco e independente de status social.
A responsabilidade civil de hospitais e médicos, diante da divergência entre as Turmas de Direito Privado quanto à aplicação do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, deve ser dirimida pela Segunda Seção.
A aplicação da Convenção de Haia sobre o retorno de crianças ao país de origem deve priorizar o interesse superior do menor, observando-se as exceções legais que permitem a permanência da criança no país de destino.
É possível a submissão de Estado estrangeiro à jurisdição brasileira em ação indenizatória caso haja renúncia expressa ou tácita à imunidade de jurisdição.
Não é cabível ação revocatória autônoma exclusivamente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar, devendo a fraude ser apurada pelos meios processuais adequados perante o juízo falimentar.
É ilícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores mediante sugestão da autoridade policial e sem objetivo de legítima defesa, configurando violação ao direito à privacidade.