Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 325 do STJ

34 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário5 julgados

IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL.

O crédito-prêmio de IPI, previsto no DL n. 491/1969, aplica-se apenas às exportações realizadas entre 30/6/1983 e 4/10/1990.

EREsp 738.689-PRFonte oficial

CDA. ICMS. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO. IAA.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula quando a exclusão de parcelas inconstitucionais da base de cálculo do imposto exige novo lançamento e profunda revisão da escrita fiscal, não sendo possível o ajuste por simples cálculo aritmético.

EREsp 602.002-SPFonte oficial

SÚMULA N. 342-STJ.

É nula a desistência de outras provas em procedimento de apuração de ato infracional baseada exclusivamente na confissão do adolescente.

Súmula n. 342Fonte oficial

ICMS. PRODUTORA. PROGRAMA. TV. CABO.

As produtoras de programas de TV (programadoras) que apenas licenciam conteúdo às distribuidoras não estão sujeitas à incidência de ICMS, pois sua atividade não se confunde com os serviços de transmissão e recepção de sinais de comunicação.

REsp 726.103-MGFonte oficial

ISENÇÃO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

A concessão de isenção tributária exige lei em sentido estrito, sendo inválida a resolução legislativa que aprova convênio para esse fim, ressalvadas as exceções constitucionais expressas relativas ao ICMS.

REsp 723.575-MGFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

TRANSPLANTE. EXCLUSÃO. PLANO. SAÚDE.

Não é abusiva a cláusula contratual em contrato de seguro que exclui expressamente a cobertura para transplantes de órgãos.

AgRg nos EREsp 378.863-SPFonte oficial

INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

A responsabilidade pela notificação prévia do devedor acerca da inscrição em cadastros de inadimplentes é do órgão mantenedor do banco de dados, sendo indevida a inscrição sem essa formalidade.

REsp 954.904-RSFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. PROCEDIMENTO OFICIOSO.

O procedimento de investigação de paternidade oficiosa deve ser processado perante o juízo vinculado ao cartório de registro onde se iniciou, sendo a competência fixa e inalterável por mudança de domicílio posterior.

CC 80.813-MGFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS.

É cabível a condenação em honorários advocatícios quando o julgador, após impugnação, rejeita a exceção de pré-executividade, configurando-se a sucumbência.

EREsp 756.001-RJFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PROCESSO.

Não cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, extingue o processo sem exame do mérito, mesmo que a sentença de primeiro grau tenha julgado o mérito.

REsp 914.896-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SENTENÇA.

Os atos de execução devem ser promovidos pelo juízo de primeiro grau, sendo vedado ao tribunal, em sede de reexame necessário ou apelação, agravar a condenação fixada na sentença original (reformatio in pejus).

REsp 873.371-DFFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS. PERÍCIA.

Recusada a avaliação do oficial de justiça pela executada, cabe a esta o ônus de antecipar os honorários periciais para a realização de nova perícia, conforme o art. 33 do CPC.

REsp 729.712-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO. POSSE. PRECLUSÃO.

Após a conclusão do processo de execução e a arrematação, é incabível a revisão do pedido de imissão de posse ou a rediscussão do tema, operando-se a preclusão consumativa conforme o art. 473 do CPC.

REsp 794.692-MTFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIROS. PROVA. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO.

Não cabem embargos de terceiros para declarar união estável visando proteger a meação de imóvel hipotecado, sendo indispensável a comprovação da existência da união na data da constituição da garantia.

REsp 952.141-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VÍNCULO TRABALHISTA.

Compete à Justiça comum estadual julgar ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho quando a controvérsia for entre o empregado e terceiro estranho à relação laboral, possuindo contornos de natureza civil.

CC 72.770-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. ARRECADAÇÃO. FALÊNCIA.

O foro do juízo da falência possui competência absoluta e atrativa para julgar causas que envolvam bens arrecadados pela massa falida, prevalecendo sobre o foro da situação do imóvel.

CC 84.752-RNFonte oficial

Direito Civil4 julgados

COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CORRETAGEM.

A ação de cobrança de honorários movida por corretor de imóveis, que atua como profissional liberal sem subordinação, é de competência da Justiça comum estadual.

CC 70.349-MGFonte oficial

SÚMULA N. 341-STJ.

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

Súmula n. 341Fonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE. RODOVIA. REGISTRO. PROPRIEDADE.

O adquirente de veículo que ainda não providenciou a transferência perante o Detran possui legitimidade ativa para ajuizar ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito.

REsp 936.547-RJFonte oficial

ADOÇÃO PÓSTUMA. ÓBITO. ADOTANTE.

É cabível o reconhecimento de adoção póstuma quando demonstrada a inequívoca manifestação de vontade do adotante em vida e a existência de laço de afetividade preexistente entre ele e o menor.

REsp 823.384-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

SÚMULA N. 340-STJ.

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Súmula n. 340Fonte oficial

DESCAMINHO. PAGAMENTO. TRIBUTO. ANTERIORIDADE. OFERECIMENTO. DENÚNCIA.

O crime de descaminho possui natureza tributária, sendo aplicável, por analogia, a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, conforme a interpretação sistemática da legislação tributária.

HC 48.805-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. IR. SERVIDOR MUNICIPAL.

Compete ao Juízo de Direito estadual processar e julgar ex-prefeito acusado de não recolher o imposto de renda retido na fonte de servidores municipais, por se tratar de verba pertencente ao município.

CC 57.518-CEFonte oficial

NOTÍCIA-CRIME. APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE.

Aquele que apresenta notícia-crime responde civilmente se, por dolo ou culpa, contribuir decisivamente para a imputação de crime não praticado pelo acusado.

REsp 721.440-SCFonte oficial

HC. INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO.

Não se aplica subsidiariamente o prazo do art. 407 do CPC ao processo penal, inexistindo previsão de prazo mínimo entre a ciência da substituição de testemunha e a audiência. É possível o conhecimento de habeas corpus para concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, ainda que pendente apelação sobre a mesma matéria.

HC 46.973-MGFonte oficial

Direito Administrativo9 julgados

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. PRECATÓRIO.

A tutela de urgência de natureza alimentar contra o ente público, destinada a custear despesas médicas essenciais, não se submete ao regime de precatórios. Além disso, obrigações de pequeno valor estão excluídas da regra geral do art. 100 da CF/1988.

REsp 834.678-PRFonte oficial

MULTA. INMETRO. LEI N. 5.966/1973.

Não há ilegalidade na imposição de multa por portaria do Inmetro, pois o órgão possui competência legal para expedir normas técnicas de metrologia e qualidade, sem violação ao princípio da reserva legal.

REsp 497.123-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. PRESTADORA. SERVIÇO PÚBLICO.

A responsabilidade civil do Estado pelo risco administrativo não se estende automaticamente a sucessoras privadas na prestação de serviço público quando o dano é estranho à atividade de transporte explorada.

REsp 738.026-RJFonte oficial

SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO. MP N. 2.048-26/2000.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária (GDAJ) possui natureza propter laborem, sendo indevida a sua extensão aos servidores inativos.

REsp 770.803-SCFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS.

O ato administrativo que impede a nomeação de candidato em concurso público, ainda que posteriormente anulado pelo Judiciário, não gera direito a indenização por perdas e danos ou ao pagamento de vencimentos retroativos.

REsp 654.275-ALFonte oficial

LBA. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA.

As fundações públicas detêm natureza jurídica de autarquia, fazendo jus seus procuradores às gratificações e regimes jurídicos aplicáveis aos servidores autárquicos.

REsp 204.822-RJFonte oficial

TÉCNICO FAZENDÁRIO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO.

É legítimo o reenquadramento funcional realizado pela Administração Pública em novo plano de carreira, não havendo violação ao princípio da isonomia quando as atribuições e complexidades dos cargos são distintas.

RMS 19.287-GOFonte oficial

ADICIONAL. INSALUBRIDADE. FÉRIAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.

O adicional de insalubridade, assim como o de periculosidade, incide sobre as férias e o décimo terceiro salário do servidor público federal, visto que os afastamentos em virtude de férias são considerados períodos de efetivo exercício.

REsp 536.104-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. MS. VIA INADEQUADA.

O Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos para garantir a legalidade e a vinculação ao edital, porém, o mandado de segurança não é a via adequada para anular ato de anulação de concurso quando a prova das alegadas nulidades não é pré-constituída.

RMS 19.608-PRFonte oficial