IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL.
O crédito-prêmio de IPI, previsto no DL n. 491/1969, aplica-se apenas às exportações realizadas entre 30/6/1983 e 4/10/1990.
34 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O crédito-prêmio de IPI, previsto no DL n. 491/1969, aplica-se apenas às exportações realizadas entre 30/6/1983 e 4/10/1990.
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula quando a exclusão de parcelas inconstitucionais da base de cálculo do imposto exige novo lançamento e profunda revisão da escrita fiscal, não sendo possível o ajuste por simples cálculo aritmético.
É nula a desistência de outras provas em procedimento de apuração de ato infracional baseada exclusivamente na confissão do adolescente.
As produtoras de programas de TV (programadoras) que apenas licenciam conteúdo às distribuidoras não estão sujeitas à incidência de ICMS, pois sua atividade não se confunde com os serviços de transmissão e recepção de sinais de comunicação.
A concessão de isenção tributária exige lei em sentido estrito, sendo inválida a resolução legislativa que aprova convênio para esse fim, ressalvadas as exceções constitucionais expressas relativas ao ICMS.
Não é abusiva a cláusula contratual em contrato de seguro que exclui expressamente a cobertura para transplantes de órgãos.
A responsabilidade pela notificação prévia do devedor acerca da inscrição em cadastros de inadimplentes é do órgão mantenedor do banco de dados, sendo indevida a inscrição sem essa formalidade.
O procedimento de investigação de paternidade oficiosa deve ser processado perante o juízo vinculado ao cartório de registro onde se iniciou, sendo a competência fixa e inalterável por mudança de domicílio posterior.
É cabível a condenação em honorários advocatícios quando o julgador, após impugnação, rejeita a exceção de pré-executividade, configurando-se a sucumbência.
Não cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, extingue o processo sem exame do mérito, mesmo que a sentença de primeiro grau tenha julgado o mérito.
Os atos de execução devem ser promovidos pelo juízo de primeiro grau, sendo vedado ao tribunal, em sede de reexame necessário ou apelação, agravar a condenação fixada na sentença original (reformatio in pejus).
Recusada a avaliação do oficial de justiça pela executada, cabe a esta o ônus de antecipar os honorários periciais para a realização de nova perícia, conforme o art. 33 do CPC.
Após a conclusão do processo de execução e a arrematação, é incabível a revisão do pedido de imissão de posse ou a rediscussão do tema, operando-se a preclusão consumativa conforme o art. 473 do CPC.
Não cabem embargos de terceiros para declarar união estável visando proteger a meação de imóvel hipotecado, sendo indispensável a comprovação da existência da união na data da constituição da garantia.
Compete à Justiça comum estadual julgar ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho quando a controvérsia for entre o empregado e terceiro estranho à relação laboral, possuindo contornos de natureza civil.
O foro do juízo da falência possui competência absoluta e atrativa para julgar causas que envolvam bens arrecadados pela massa falida, prevalecendo sobre o foro da situação do imóvel.
A ação de cobrança de honorários movida por corretor de imóveis, que atua como profissional liberal sem subordinação, é de competência da Justiça comum estadual.
A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
O adquirente de veículo que ainda não providenciou a transferência perante o Detran possui legitimidade ativa para ajuizar ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito.
É cabível o reconhecimento de adoção póstuma quando demonstrada a inequívoca manifestação de vontade do adotante em vida e a existência de laço de afetividade preexistente entre ele e o menor.
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
O crime de descaminho possui natureza tributária, sendo aplicável, por analogia, a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, conforme a interpretação sistemática da legislação tributária.
Compete ao Juízo de Direito estadual processar e julgar ex-prefeito acusado de não recolher o imposto de renda retido na fonte de servidores municipais, por se tratar de verba pertencente ao município.
Aquele que apresenta notícia-crime responde civilmente se, por dolo ou culpa, contribuir decisivamente para a imputação de crime não praticado pelo acusado.
Não se aplica subsidiariamente o prazo do art. 407 do CPC ao processo penal, inexistindo previsão de prazo mínimo entre a ciência da substituição de testemunha e a audiência. É possível o conhecimento de habeas corpus para concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, ainda que pendente apelação sobre a mesma matéria.
A tutela de urgência de natureza alimentar contra o ente público, destinada a custear despesas médicas essenciais, não se submete ao regime de precatórios. Além disso, obrigações de pequeno valor estão excluídas da regra geral do art. 100 da CF/1988.
Não há ilegalidade na imposição de multa por portaria do Inmetro, pois o órgão possui competência legal para expedir normas técnicas de metrologia e qualidade, sem violação ao princípio da reserva legal.
A responsabilidade civil do Estado pelo risco administrativo não se estende automaticamente a sucessoras privadas na prestação de serviço público quando o dano é estranho à atividade de transporte explorada.
A Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária (GDAJ) possui natureza propter laborem, sendo indevida a sua extensão aos servidores inativos.
O ato administrativo que impede a nomeação de candidato em concurso público, ainda que posteriormente anulado pelo Judiciário, não gera direito a indenização por perdas e danos ou ao pagamento de vencimentos retroativos.
As fundações públicas detêm natureza jurídica de autarquia, fazendo jus seus procuradores às gratificações e regimes jurídicos aplicáveis aos servidores autárquicos.
É legítimo o reenquadramento funcional realizado pela Administração Pública em novo plano de carreira, não havendo violação ao princípio da isonomia quando as atribuições e complexidades dos cargos são distintas.
O adicional de insalubridade, assim como o de periculosidade, incide sobre as férias e o décimo terceiro salário do servidor público federal, visto que os afastamentos em virtude de férias são considerados períodos de efetivo exercício.
O Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos para garantir a legalidade e a vinculação ao edital, porém, o mandado de segurança não é a via adequada para anular ato de anulação de concurso quando a prova das alegadas nulidades não é pré-constituída.