Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 326 do STJ

21 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

CONTRIBUIÇÕES SESC/SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

O conceito de empresa comercial é amplo, abrangendo empresas prestadoras de serviços, sendo legítimo o recolhimento das contribuições sociais ao SESC e SENAC por essas entidades.

REsp 895.878-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO. TRIBUTO.

A repetição ou compensação de indébito tributário deve observar a aplicação específica de índices de correção (IPC, INPC, UFIR) e a Taxa Selic a partir de 1996, conforme precedentes consolidados.

REsp 930.524-MGFonte oficial

FISCO. APREENSÃO. MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO.

A retenção de mercadorias importadas como meio coercitivo para pagamento de tributos é ilegal, por violar o livre exercício da atividade econômica.

REsp 700.371-CEFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. JF. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

A competência para processar ação de indenização securitária fundada em contrato de seguro é da Justiça comum, salvo quando há empresa pública federal no polo passivo, caso em que a competência desloca-se para a Justiça Federal.

CC 73.517-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. COOPERATIVA MÉDICA. PROCESSO SELETIVO.

A controvérsia sobre critérios de processo seletivo para contratação de médicos plantonistas por cooperativa hospitalar não configura lide trabalhista, devendo ser analisada a natureza da demanda quanto à competência jurisdicional.

CC 69.298-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CÍVEL.

A competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo critério da competência da Justiça Federal, atraindo o julgamento para o STJ em caso de conflito entre juízo federal e JEF da mesma seção.

CC 73.000-RSFonte oficial

IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. CARTA PRECATÓRIA.

A ordem de penhora do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 não é rígida, sendo permitida a constrição de bens situados em unidade da federação diversa quando garantida a efetividade da execução via carta precatória.

REsp 939.294-SPFonte oficial

INTEMPESTIVIDADE. RESP. INTERPOSIÇÃO. PUBLICAÇÃO. EDCL.

É intempestivo o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, mesmo que opostos pelo próprio recorrente, por não haver o exaurimento das vias ordinárias.

AgRg no Ag 825.989-SPFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. REFORMA. SENTENÇA.

Não cabem embargos infringentes contra acórdão que, em apelação, reforma sentença terminativa, salvo quando o tribunal, aplicando o art. 515, § 3º, do CPC, decide o mérito da causa.

REsp 832.370-MGFonte oficial

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INSTAURAÇÃO. CONTRADITÓRIO.

É vedado ao magistrado indeferir liminarmente os embargos à arrematação que versem sobre preço vil, nulidade da avaliação ou da praça, sendo indispensável a instauração do contraditório regular.

REsp 877.469-RJFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

CONFLITO. COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO.

É legítima a realização de citação e interrogatório de réu via carta precatória quando este possui domicílio em comarca distinta daquela onde tramita a ação penal.

CC 86.016-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. FURTO. ARMAS. EXÉRCITO. CONEXÃO.

Em caso de conexão entre crime de competência do Tribunal do Júri e crime de competência da Justiça Militar, impõe-se a separação dos processos, mantendo-se a competência de cada juízo especializado.

CC 79.555-RSFonte oficial

DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL.

Não há inépcia da denúncia ou falta de justa causa quando a peça acusatória descreve fatos típica e subjetivamente puníveis, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

HC 49.731-SPFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO. TRIBUNAL A QUO.

O tribunal de segunda instância não pode suprir a ausência de fundamentação em decreto de prisão preventiva, sendo vedada a inovação de fundamentos em sede de recurso que não constaram no ato monocrático originário.

HC 49.016-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. FRAUDE ELETRÔNICA. INTERNET. CONTA-CORRENTE. BANCO.

O crime de furto mediante fraude contra instituição financeira consuma-se no local onde o bem subtraído sai da esfera de disponibilidade da vítima, fixando a competência do juízo desse local.

CC 72.738-RSFonte oficial

MILITAR. REGIME. CUMPRIMENTO. PENA.

Aplica-se o art. 33 do Código Penal aos crimes militares para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, sendo admitido o regime semiaberto quando as circunstâncias do caso tornarem insuficiente a substituição por penas restritivas de direitos.

HC 58.311-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

AR. CONTAGEM. TEMPO. SERVIÇO. CLT. ANTERIORIDADE. RJU.

É cabível a contagem de tempo de serviço prestado sob regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio após a transposição para o regime estatutário, sendo inaplicável a Súmula 343 do STF em matéria de índole constitucional.

Direito Administrativo1 julgado

OAB. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO.

O cancelamento do registro de inscrição do advogado na OAB implica a perda do número de inscrição originária, não assistindo ao profissional direito à sua manutenção em caso de nova inscrição.

REsp 795.591-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

INVENTÁRIO. RESERVA. BENS. AÇÃO. RECONHECIMENTO. SOCIEDADE. FATO.

A reserva de bens em inventário, por possuir natureza cautelar, exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, não bastando a simples propositura de ação de reconhecimento de união estável.

REsp 660.897-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO. ESTÉTICO. MORAL.

É possível a cumulação das indenizações por dano moral e estético, desde que seja possível distinguir a motivação de cada espécie, permitindo o arbitramento separado ou englobado das verbas.

REsp 705.457-SPFonte oficial

DANO MORAL. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO.

O STJ não pode revisar o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias quando a análise depender do reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo o acesso vedado a edifício privado fundamento suficiente para configurar o dano.

REsp 628.490-PAFonte oficial