Direito Processual Civil7 julgados
PRINCÍPIO. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. MUTIRÃO.
O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo válida a sentença proferida por magistrado substituto que atuou em regime de mutirão, inexistindo prejuízo às partes.
RELATIVIZAÇÃO. COISA JULGADA. DECISÕES JUDICIAIS. VÍCIOS INSANÁVEIS.
Decisões judiciais maculadas por vícios insanáveis não fazem coisa julgada, podendo sua desconstituição ser arguida incidentemente, inclusive em sede de execução.
AG. FUNDAMENTOS ATACADOS. SUBIDA. RESP.
Não é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, bastando que o fundamento atacado seja suficiente para viabilizar a subida do recurso especial.
INTIMAÇÃO. ESTAGIÁRIO. NULIDADE .
A arguição tardia de nulidade processual por intimação incorreta, após a parte ter se comportado como intimada, caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé processual.
MS. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO.
O mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso próprio nem para realizar dilação probatória, sendo inadmissível contra ato judicial que indefere gratuidade de justiça.
MS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO.
O mandado de segurança é inadequado para o exame de controvérsias que demandem dilação probatória complexa, cabendo ao Poder Público decidir sobre a conveniência e oportunidade de obras em áreas públicas.
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO APÓS EMBARGOS.
É intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração que não é ratificado após a publicação do acórdão integrativo.