Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 327 do STJ

26 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 45 DA LEI N. 8.212/1991.

A Corte Especial decidiu que deve ser submetida a exame a arguição de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, que dispõe sobre o prazo prescricional para a constituição de crédito previdenciário.

REsp 616.348-MGFonte oficial

Direito Civil3 julgados

SEC. ADOÇÃO. MAIORIDADE.

A ausência de citação do pai biológico não impede a homologação de sentença estrangeira de adoção de pessoa maior de idade, quando a lei do país de origem dispensa tal consentimento.

Ver JulgadoFonte oficial

SEC. ACORDO. IMÓVEIS. BRASIL.

Não viola a soberania nacional a homologação de sentença estrangeira que ratifica acordo entre partes sobre bens imóveis situados no Brasil.

SEC 7.146-USFonte oficial

INDENIZAÇÃO.ACIDENTE. TRÂNSITO. MENOR.

Não há dever de indenizar quando o passageiro, de forma negligente e assumindo o risco, aceita ser transportado por condutor não habilitado e sob efeito de álcool, contribuindo decisivamente para o próprio infortúnio.

REsp 753.906-BAFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

PRINCÍPIO. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. MUTIRÃO.

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo válida a sentença proferida por magistrado substituto que atuou em regime de mutirão, inexistindo prejuízo às partes.

AgRg no Ag 624.779-RSFonte oficial

RELATIVIZAÇÃO. COISA JULGADA. DECISÕES JUDICIAIS. VÍCIOS INSANÁVEIS.

Decisões judiciais maculadas por vícios insanáveis não fazem coisa julgada, podendo sua desconstituição ser arguida incidentemente, inclusive em sede de execução.

REsp 622.405-SPFonte oficial

AG. FUNDAMENTOS ATACADOS. SUBIDA. RESP.

Não é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, bastando que o fundamento atacado seja suficiente para viabilizar a subida do recurso especial.

AgRg no Ag 863.773-DFFonte oficial

INTIMAÇÃO. ESTAGIÁRIO. NULIDADE .

A arguição tardia de nulidade processual por intimação incorreta, após a parte ter se comportado como intimada, caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé processual.

REsp 756.885-RJFonte oficial

MS. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO.

O mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso próprio nem para realizar dilação probatória, sendo inadmissível contra ato judicial que indefere gratuidade de justiça.

RMS 14.132-GOFonte oficial

MS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO.

O mandado de segurança é inadequado para o exame de controvérsias que demandem dilação probatória complexa, cabendo ao Poder Público decidir sobre a conveniência e oportunidade de obras em áreas públicas.

RMS 14.284-RJFonte oficial

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO APÓS EMBARGOS.

É intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração que não é ratificado após a publicação do acórdão integrativo.

REsp 681.227-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

CARTA ROGATÓRIA. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO.

O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a EC n. 45/2004 e normas sobre cooperação internacional, permite o cumprimento de cartas rogatórias para atos de constrição patrimonial, mesmo sem prévia homologação de sentença estrangeira.

Resolução n. 9-STJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SERVIÇOS. FORNECIMENTO. ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. STF.

A jurisprudência atual do STJ, alinhada ao entendimento do STF, classifica como tarifa a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto, afastando a natureza tributária da exação.

REsp 802.559-MSFonte oficial

CONTRATO BANCÁRIO. MORA. ENCARGO REMUNERATÓRIO.

A cobrança de encargos remuneratórios ilegais descaracteriza a mora do devedor em contratos bancários, enquanto a cobrança de encargos moratórios indevidos não possui o mesmo efeito.

REsp 899.662-RSFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ANÁLISE. TÍTULOS.

Em concurso para serviços notariais e de registro, a pontuação de títulos de aprovação em concursos anteriores deve observar estritamente as regras estabelecidas no edital, sendo vedada a alteração de critérios após a sua publicação.

RMS 22.209-MGFonte oficial

TRANSPORTE INTERESTADUAL. PASSAGEIROS. EXPLORAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.

É inadmissível o recurso especial que demanda o revolvimento de matéria fática ou a análise de atos normativos posteriores aos fatos discutidos na lide para aferir requisitos de regularização de serviço público.

REsp 763.019-RJFonte oficial

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MÉDICO. FARMACÊUTICO. VEDAÇÃO.

Resoluções de conselhos de fiscalização profissional não se enquadram no conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial. Ademais, o exercício concomitante das profissões de médico e farmacêutico pressupõe o licenciamento ou registro regular.

REsp 796.560-ALFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. TRANSFERÊNCIA. CRÉDITOS. TERCEIROS. LEI N. 9.430/1996. IN-SRF 21/1997 E 41/2000.

Não há ilegalidade na vedação de compensação de créditos com débitos de terceiros pela Instrução Normativa n. 41/2000 da SRF, uma vez que amparada pelo poder discricionário conferido pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996.

REsp 653.553-MGFonte oficial

IMPOSTO. ISENÇÃO. DECURSO. PRAZO. INÉRCIA.

O direito a benefícios fiscais e isenções tributárias submete-se ao regime jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, observadas as alterações legislativas pertinentes ao período.

REsp 736.498-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

DEPOSITÁRIO INFIEL. EMPREGADO. AUSÊNCIA. PODER. GESTÃO. CONTRAGIMENTO ILEGAL.

É ilegal a decretação de prisão civil de empregado de empresa executada que, na qualidade de depositário judicial, não detém poderes de gestão sobre o bem penhorado.

RHC 20.429-SPFonte oficial

PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

Para a progressão de regime, exige-se apenas o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo prescindível a submissão do condenado a exame criminológico.

HC 76.298-SPFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO TENTADO.

A Turma decidiu, por maioria, pelo não acolhimento da aplicação do princípio da insignificância em caso de furto tentado de mercadorias de pequeno valor.

REsp 724.468-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRASLATIVO.

O banco endossatário em endosso translativo possui responsabilidade integral perante o sacado por defeitos, vícios ou falta de lastro na duplicata protestada indevidamente.

REsp 373.722-MTFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMISSÃO. FUNCIONÁRIO.

O recurso especial não é a via adequada para o reexame de matéria fático-probatória ou de questões de índole constitucional.

REsp 929.667-ACFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR DATIVO. PRECLUSÃO.

Opera-se a preclusão da alegação de nulidade por falta de intimação pessoal quando o vício não é arguido na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos.

HC 46.599-SPFonte oficial

REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA. TEMPO REMIDO.

O cometimento de falta grave durante a execução penal implica a perda dos dias remidos, iniciando-se nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

HC 72.706-SPFonte oficial