REMESSA. CORTE ESPECIAL. QO. CONTAGEM. PRAZO. RECURSO. FAX.
A Corte Especial foi instada a definir a forma de contagem do prazo para a apresentação da petição original de recursos interpostos via fax.
27 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Corte Especial foi instada a definir a forma de contagem do prazo para a apresentação da petição original de recursos interpostos via fax.
Não se presume a hipossuficiência de sindicatos para fins de concessão da gratuidade de justiça apenas pela sua natureza de pessoa jurídica sem fins lucrativos.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar notificação judicial sobre fatos que, embora vinculados à relação trabalhista, envolvam questões pessoais de ex-empregados.
São cabíveis embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material em julgado que partiu de premissas equivocadas.
A Fazenda Pública não se sujeita à execução provisória, sendo vedada a formação de título executivo baseado em questões não prequestionadas ou em procedimento processual inadequado.
É vedado o arbitramento de honorários advocatícios em patamar irrisório que desconsidere o valor da causa e ofenda a dignidade da profissão, contrariando o critério de equidade.
É vedado o fracionamento da execução para pagamento da verba honorária via RPV quando o valor total da condenação, somado aos honorários, ultrapassar o limite para o precatório.
A multa moratória prevista no art. 22 da Lei n. 8.036/1990 possui natureza administrativa, devendo ser revertida integralmente ao FGTS.
A dação em pagamento de bens imóveis exige escritura pública, sendo que a recusa na sua lavratura resolve-se em perdas e danos, não sendo a ação rescisória via cabível para tal fim.
No arrolamento sumário, é vedado ao juiz condicionar a homologação da partilha à entrega de documentos fiscais ou ao pagamento complementar de tributos, devendo eventuais divergências serem resolvidas na esfera administrativa.
O ato de redistribuição de servidor é discricionário e pautado pelo interesse da Administração, cabendo ao Judiciário controlar apenas a sua legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.
A execução de sentença contra a Fazenda Pública que implique liberação de recursos depende do trânsito em julgado, sendo a insuficiência orçamentária fator impeditivo de responsabilidade da autoridade.
A caracterização de ato de improbidade administrativa, sob a égide do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo vedada a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é de natureza subjetiva, dependendo da demonstração da culpa ou dolo na prestação do serviço público.
Excepcionalmente, o Poder Judiciário pode anular questão de concurso público quando comprovado erro evidente e flagrante ilegalidade na formulação ou correção.
O crime de estelionato cometido por militar, valendo-se de sua função e do nome da instituição em repartição pública, atrai a competência da Justiça Militar.
Compete à Justiça comum estadual o julgamento de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil.
Acórdão que decide sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial não serve como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial.
A designação de promotores de outras comarcas para auxílio em processos não viola o princípio do promotor natural, desde que não haja interferência indevida na condução da persecução penal.
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de produção antecipada de provas, dada a natureza taxativa mitigada do rol do art. 581 do CPP.
Resolução da Camex não se enquadra no conceito de lei federal para fins de admissibilidade de recurso especial pelo STJ.
É inconstitucional a aplicação retroativa da segunda parte do art. 4º da LC n. 118/2005, dispensando-se os órgãos fracionários dos tribunais de submeter a questão ao plenário quando já houver precedente do STF ou do órgão especial sobre a matéria.
O banco responde objetivamente pela entrega de cartão de crédito a pessoa diversa do titular da conta, não podendo alegar excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.
A ausência de notificação prévia do devedor sobre a inscrição em cadastros de inadimplentes enseja o cancelamento do registro, mas não gera dever de indenizar quando a dívida é comprovadamente legítima.
A Lei n. 10.174/2001 possui natureza procedimental e eficácia imediata, sendo lícita a utilização de dados bancários (CPMF) obtidos sob sua égide para investigar fatos tributários pretéritos.
A participação em manifestações sociais não justifica, por si só, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especialmente quando preenchidos os requisitos legais.
O prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário não se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Lei n. 9.528/1997.