Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 328 do STJ

27 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

REMESSA. CORTE ESPECIAL. QO. CONTAGEM. PRAZO. RECURSO. FAX.

A Corte Especial foi instada a definir a forma de contagem do prazo para a apresentação da petição original de recursos interpostos via fax.

AgRg nos EREsp 640.803-RSFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS.

Não se presume a hipossuficiência de sindicatos para fins de concessão da gratuidade de justiça apenas pela sua natureza de pessoa jurídica sem fins lucrativos.

EREsp 839.625-SCFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar notificação judicial sobre fatos que, embora vinculados à relação trabalhista, envolvam questões pessoais de ex-empregados.

CC 77.401-SPFonte oficial

EDCL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREMISSAS EQUIVOCADAS. ERRO MATERIAL.

São cabíveis embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material em julgado que partiu de premissas equivocadas.

EDcl no REsp 912.564-SPFonte oficial

RESP. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.

A Fazenda Pública não se sujeita à execução provisória, sendo vedada a formação de título executivo baseado em questões não prequestionadas ou em procedimento processual inadequado.

REsp 655.891-ALFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. EQÜIDADE.

É vedado o arbitramento de honorários advocatícios em patamar irrisório que desconsidere o valor da causa e ofenda a dignidade da profissão, contrariando o critério de equidade.

REsp 899.193-ESFonte oficial

REVISÃO. PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO.

É vedado o fracionamento da execução para pagamento da verba honorária via RPV quando o valor total da condenação, somado aos honorários, ultrapassar o limite para o precatório.

REsp 905.193-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA.

A multa moratória prevista no art. 22 da Lei n. 8.036/1990 possui natureza administrativa, devendo ser revertida integralmente ao FGTS.

EREsp 378.606-RSFonte oficial

Direito Civil2 julgados

AR. SHOPPING CENTER. CESSÃO. DAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS. DANOS.

A dação em pagamento de bens imóveis exige escritura pública, sendo que a recusa na sua lavratura resolve-se em perdas e danos, não sendo a ação rescisória via cabível para tal fim.

AR 3.534-RSFonte oficial

ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. PARTILHA. TRIBUTOS.

No arrolamento sumário, é vedado ao juiz condicionar a homologação da partilha à entrega de documentos fiscais ou ao pagamento complementar de tributos, devendo eventuais divergências serem resolvidas na esfera administrativa.

EDcl no REsp 927.530-SPFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

MS. SERVIDOR. ATO. REDISTRIBUIÇÃO.

O ato de redistribuição de servidor é discricionário e pautado pelo interesse da Administração, cabendo ao Judiciário controlar apenas a sua legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.

MS 12.629-DFFonte oficial

RCL. MS. ANISTIA.

A execução de sentença contra a Fazenda Pública que implique liberação de recursos depende do trânsito em julgado, sendo a insuficiência orçamentária fator impeditivo de responsabilidade da autoridade.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOTÍCIA PUBLICADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A caracterização de ato de improbidade administrativa, sob a égide do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo vedada a responsabilidade objetiva.

REsp 939.142-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. OMISSÃO.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é de natureza subjetiva, dependendo da demonstração da culpa ou dolo na prestação do serviço público.

REsp 721.439-RJFonte oficial

MS. CONCURSO. NULIDADE. QUESTÃO.

Excepcionalmente, o Poder Judiciário pode anular questão de concurso público quando comprovado erro evidente e flagrante ilegalidade na formulação ou correção.

RMS 19.062-RSFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

CONFLITO. COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONDUTA. MILITAR. EXERCÍCIO. FUNÇÕES.

O crime de estelionato cometido por militar, valendo-se de sua função e do nome da instituição em repartição pública, atrai a competência da Justiça Militar.

CC 79.482-MGFonte oficial

CONFLITO. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR. CIVIL.

Compete à Justiça comum estadual o julgamento de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil.

CC 75.364-MGFonte oficial

SENTENÇA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA. ERESP.

Acórdão que decide sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial não serve como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial.

EREsp 236.655-DFFonte oficial

HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO. PROMOTOR NATURAL.

A designação de promotores de outras comarcas para auxílio em processos não viola o princípio do promotor natural, desde que não haja interferência indevida na condução da persecução penal.

HC 38.365-GOFonte oficial

RECURSO. SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA. PROVA.

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de produção antecipada de provas, dada a natureza taxativa mitigada do rol do art. 581 do CPP.

REsp 504.789-GOFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

DIREITO. ANTI-DUMPING. RESP. RESOLUÇÃO.

Resolução da Camex não se enquadra no conceito de lei federal para fins de admissibilidade de recurso especial pelo STJ.

REsp 935.191-PRFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA. PLENÁRIO.

É inconstitucional a aplicação retroativa da segunda parte do art. 4º da LC n. 118/2005, dispensando-se os órgãos fracionários dos tribunais de submeter a questão ao plenário quando já houver precedente do STF ou do órgão especial sobre a matéria.

AgRg no Ag 856.186-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CARTÃO. CRÉDITO. TERCEIRO. CULPA EXCLUDENTE.

O banco responde objetivamente pela entrega de cartão de crédito a pessoa diversa do titular da conta, não podendo alegar excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.

REsp 703.129-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLEMENTES. COMUNICAÇÃO.

A ausência de notificação prévia do devedor sobre a inscrição em cadastros de inadimplentes enseja o cancelamento do registro, mas não gera dever de indenizar quando a dívida é comprovadamente legítima.

REsp 965.207-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PROVAS OBTIDAS. CPMF.

A Lei n. 10.174/2001 possui natureza procedimental e eficácia imediata, sendo lícita a utilização de dados bancários (CPMF) obtidos sob sua égide para investigar fatos tributários pretéritos.

HC 31.448-SCFonte oficial

HC. PENA PRIVATIVA. LIBERDADE. PENA RESTRITIVA. DIREITOS.

A participação em manifestações sociais não justifica, por si só, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especialmente quando preenchidos os requisitos legais.

HC 70.967-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGRA VIGENTE. CONCESSÃO.

O prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário não se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Lei n. 9.528/1997.

REsp 240.493-SCFonte oficial