DANO MORAL. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.
A indenização por danos morais percebida de pessoa jurídica configura acréscimo patrimonial, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda.
16 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A indenização por danos morais percebida de pessoa jurídica configura acréscimo patrimonial, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda.
Para pagamentos efetuados após a vigência da LC n. 118/2005, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do pagamento.
O contrato de prestação de serviços acompanhado de notas fiscais e boletins de medição assinados por prepostos da contratante possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para instruir ação executiva.
A mora do devedor é descaracterizada pela cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; a comissão de permanência, por sua vez, é encargo exclusivo do período de inadimplência.
A alegação de nulidade absoluta de negócio jurídico não dispensa a necessidade de prequestionamento para viabilizar o conhecimento da matéria em recurso especial.
Em caso de rescisão de promessa de compra e venda após a imissão na posse e uso prolongado do imóvel pelo comprador, é cabível a retenção de percentual das parcelas pagas, permitindo-se compensação adicional pelo desgaste do bem.
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) detém atribuição legal para proferir voto como integrante do colegiado e, cumulativamente, exercer o voto de qualidade em caso de empate.
A acumulação de tabelionatos é excepcional e não gera direito à efetivação na titularidade da serventia se a delegação ocorreu em caráter precário ou sem a devida aprovação em concurso público.
A função da Presidência do Tribunal no processamento de precatórios é meramente administrativa, sendo vedada a prática de atos que interfiram ou reexaminem questões jurisdicionais já decididas pelo juízo da execução.
O julgamento que ignora prova pericial relevante, constante dos autos e debatida pelas partes, configura violação ao dever de fundamentação e correlação da sentença, justificando a anulação do acórdão para nova apreciação.
É intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração na origem, caso não haja a posterior ratificação das razões recursais.
O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra decisões proferidas por turmas recursais de juizados especiais.
É devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de adjudicação do bem, desde que tal encargo esteja expressamente previsto no edital do leilão e não tenha sido oportunamente impugnado pelo arrematante.
Havendo elementos suficientes nos autos, o Tribunal de 2º grau pode julgar o mérito da causa sem suprimir instância, dispensando o retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição.
A abertura de conta-corrente com documentos falsos configura falha na prestação do serviço bancário, sendo dever da instituição financeira zelar pela conferência da autenticidade dos dados apresentados.
A contratante de serviços terceirizados, via de regra, não responde por acidente de trabalho de empregado da contratada, salvo se comprovada a intermediação fraudulenta ou culpa direta da tomadora na segurança do trabalho.