Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 330 do STJ

18 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil4 julgados

SEC. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Na homologação de sentença estrangeira de divórcio não contestada, após citação pessoal, não se aplica o princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios.

DANOS MATERIAIS. PROVA. ARRIMO. ENTIDADE FAMILIAR.

A indenização por danos materiais decorrentes de morte de arrimo de família exige a comprovação efetiva do prejuízo econômico sofrido pelos dependentes.

REsp 780.500-PRFonte oficial

IMÓVEL. AQUISIÇÃO. DESISTÊNCIA. COOPERATIVA. RETENÇÃO.

Em desistência de aquisição de unidade imobiliária junto a cooperativas habitacionais, o percentual de retenção das parcelas pagas deve ser limitado a 10%, ante o caráter social da entidade.

REsp 280.261-DFFonte oficial

CANCELAMENTO. ESCRITURA. AUSÊNCIA. ASSINATURA.

Inexiste direito líquido e certo em mandado de segurança que visa restabelecer registro imobiliário baseado em escritura nula por ausência de assinatura dos vendedores.

RMS 20.235-GOFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

DISTRIBUIÇÃO. RMS. ÚNICO ACÓRDÃO.

A conexão entre recursos em mandados de segurança, caracterizada pela identidade de autoridade impetrada, objeto e causa de pedir, justifica a distribuição por prevenção a um mesmo relator no STJ.

AgRg no RMS 20.441-PRFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. E-MAIL.

O envio de petição por correio eletrônico não equivale ao sistema de fac-símile para fins da Lei n. 9.800/1999, sendo intempestivo o recurso protocolado por esse meio fora das hipóteses autorizadas.

Edcl no REsp 915.488-RNFonte oficial

MS. SENTENÇA CONCESSIVA. PRAZO. DOBRO. RECURSO. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA.

O prazo em dobro para recorrer é prerrogativa exclusiva da Fazenda Pública e do Ministério Público, não se aplicando às autoridades coatoras, que possuem legitimidade recursal restrita à defesa de interesse próprio.

REsp 264.632-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. BENS. DANO AMBIENTAL.

A indisponibilidade cautelar de bens em ação civil pública é restrita ao acionista controlador e aos responsáveis pela direção e execução do objetivo social, sendo ilegítima para ex-sócios desligados antes do fato danoso.

REsp 839.916-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

INCLUSÃO. NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. CDA.

É lícita a substituição da CDA pela Fazenda Pública, antes da sentença de mérito, para incluir o novo proprietário do imóvel, por se tratar de obrigação tributária propter rem decorrente de sucessão.

REsp 840.623-BAFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONCESSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. PULSOS. LIGAÇÕES. TELEFONE FIXO. CELULAR.

Compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar ações sobre cobrança de assinatura básica e pulsos excedentes em telefonia, por serem preços públicos, independentemente da participação da Anatel.

REsp 900.097-MGFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RESP. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. FGTS.

É cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, quando evidenciada a plausibilidade da alegação de fraude processual no acórdão recorrido.

Edcl no AgRg na MC 12.488-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

BEM IMPENHORÁVEL. MICROEMPRESA.

A impenhorabilidade de bens, prevista no art. 649 do CPC, constitui matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão.

REsp 679.842-DFFonte oficial

FALÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO. PROTESTO. PRAZO PRESCRICIONAL.

A sustação judicial de protesto de título interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento do pedido de falência, uma vez que o protesto é condição imperativa para a ação de quebra.

REsp 251.678-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. NOME. AUTOR. BANCO. DADOS. INADIMPLENTES.

A inscrição de nome em cadastros de inadimplentes é legítima quando o débito permanece não solvido, mesmo em curso de cobrança judicial, sendo facultado ao credor o registro decorrente da publicidade dos feitos judiciais.

REsp 556.448-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ESTELIONATO. REPARAÇÃO. DANO. ARREPENDIMENTO.

A reparação do dano em estelionato, após a consumação do crime, configura apenas causa de diminuição de pena, não se aplicando a Súmula 554 do STF, restrita à emissão de cheques sem fundos.

HC 61.928-SPFonte oficial

PREFEITO. CRIME. RESPONSABILIDADE. ATRASO. PRESTAÇÃO. CONTAS.

O atraso na prestação de contas por prefeito configura crime de responsabilidade, sendo irrelevante para a configuração do delito a regularização das contas após a denúncia.

REsp 448.543-MAFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APELAÇÃO DESERTA. FUGA. CONDENADO.

É ilegal a decisão que declara a deserção de recurso de apelação devido à fuga do réu, por configurar restrição inconstitucional ao exercício da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

HC 65.458-RJFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO.

O benefício da remição da pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, é restrito aos condenados que cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto, não sendo aplicável aos sentenciados em regime aberto.

REsp 894.305-RSFonte oficial