Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 34 do STJ

20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA.

No julgamento antecipado da lide, a produção de prova oral ou pericial só é indispensável se for necessária ao deslinde do litígio ou capaz de infirmar a prova documental pré-constituída.

REsp 198.498-MSFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RESP EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

É cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial mediante medida cautelar quando o acórdão recorrido não pondera a irreversibilidade da antecipação da tutela concedida.

MC 1.947-SPFonte oficial

CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia fática entre as partes requer a produção de prova oral para o seu esclarecimento.

REsp 224.382-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inexistindo execução em curso devido à homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, não se configura a hipótese de fraude à execução em alienação posterior.

REsp 172.910-PBFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. ESTADO DE SÃO PAULO.

É cabível o afastamento da pena de deserção por falta de preparo quando o erro decorrer de circunstância alheia à vontade da parte ou de orientação judicial dúbia que justifique o justo impedimento.

REsp 213.085-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA TARDIA.

São devidos honorários advocatícios de sucumbência aos réus que praticam atos de defesa no processo, ainda que tardios, independentemente do momento da contestação.

REsp 164.491-MGFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

SUPERMERCADO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.

Compete privativamente à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, cabendo aos Municípios apenas competência legislativa de natureza suplementar.

RMS 9.376-RJFonte oficial

MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público como custos legis em ações anulatórias de concurso público que versem sobre o interesse público, sob pena de nulidade processual desde o momento em que a intimação deveria ter ocorrido.

REsp 186.006-PEFonte oficial

MILITAR. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE.

O licenciamento de oficial militar temporário antes do tempo previsto, por ato discricionário da Administração Pública, é legítimo e não configura abuso de direito.

REsp 196.595-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ISS. HOSPITAIS. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS.

O valor relativo ao fornecimento de remédios e alimentação em diárias hospitalares integra a base de cálculo do ISS, por estarem compreendidos na prestação do serviço médico.

REsp 130.621-CEFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PRISÃO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RHC. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

Embora intempestivo o recurso ordinário, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para vedar a prisão civil de depositário infiel em contrato de alienação fiduciária.

RHC 8.725-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEVEDOR.

O ajuizamento de ação consignatória pelo devedor não obsta a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pois o depósito unilateral não afasta a mora antes da sentença de procedência.

REsp 221.903-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

A arguição de prescrição formulada apenas em embargos de declaração constitui inovação de matéria, não configurando omissão ou obscuridade do acórdão embargado.

REsp 112.988-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. CONCUBINATO.

É reconhecido o direito à indenização por serviços prestados durante concubinato anterior à Constituição de 1988 e à Lei da União Estável, reservando-se a apuração do valor à fase de liquidação.

REsp 132.826-SPFonte oficial

DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

A expressão 'equivalente em dinheiro' prevista no art. 902, I, do CPC, refere-se ao valor do bem, limitado, contudo, ao montante total da dívida.

REsp 209.581-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

RECURSO ESPECIAL E MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

O STJ pode examinar a inconstitucionalidade de norma legal omitida pelo Tribunal de origem, desde que a matéria tenha se tornado relevante após o provimento do recurso especial que alterou o resultado do julgamento.

REsp 73.106-RSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA.

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de habilitação de crédito em processo de concordata preventiva, mesmo em caso de impugnação.

REsp 108.299-SPFonte oficial

MARCA E NOME COMERCIAL.

É vedado o uso de marca ou nome comercial que guarde similitude com marca anteriormente registrada para a mesma atividade ou, tratando-se de marca notória, para quaisquer classes.

REsp 212.902-SCFonte oficial

MARCA COMERCIAL. TERMO GENÉRICO.

O uso de expressão genérica que identifica o ramo de atividade comercial não afasta o direito de exclusividade de marca devidamente registrada no INPI, quando o uso por terceiro gera confusão no mercado consumidor.

REsp 210.076-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PLACA DE CARRO. CARACTERES. ADULTERAÇÃO.

A remarcação de placas e outros elementos de identificação externa de veículo integra o tipo penal do artigo 311 do Código Penal, conforme as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.

HC 8.949-SPFonte oficial