JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA.
No julgamento antecipado da lide, a produção de prova oral ou pericial só é indispensável se for necessária ao deslinde do litígio ou capaz de infirmar a prova documental pré-constituída.
20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
No julgamento antecipado da lide, a produção de prova oral ou pericial só é indispensável se for necessária ao deslinde do litígio ou capaz de infirmar a prova documental pré-constituída.
É cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial mediante medida cautelar quando o acórdão recorrido não pondera a irreversibilidade da antecipação da tutela concedida.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia fática entre as partes requer a produção de prova oral para o seu esclarecimento.
Inexistindo execução em curso devido à homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, não se configura a hipótese de fraude à execução em alienação posterior.
É cabível o afastamento da pena de deserção por falta de preparo quando o erro decorrer de circunstância alheia à vontade da parte ou de orientação judicial dúbia que justifique o justo impedimento.
São devidos honorários advocatícios de sucumbência aos réus que praticam atos de defesa no processo, ainda que tardios, independentemente do momento da contestação.
Compete privativamente à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, cabendo aos Municípios apenas competência legislativa de natureza suplementar.
É obrigatória a intervenção do Ministério Público como custos legis em ações anulatórias de concurso público que versem sobre o interesse público, sob pena de nulidade processual desde o momento em que a intimação deveria ter ocorrido.
O licenciamento de oficial militar temporário antes do tempo previsto, por ato discricionário da Administração Pública, é legítimo e não configura abuso de direito.
O valor relativo ao fornecimento de remédios e alimentação em diárias hospitalares integra a base de cálculo do ISS, por estarem compreendidos na prestação do serviço médico.
Embora intempestivo o recurso ordinário, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para vedar a prisão civil de depositário infiel em contrato de alienação fiduciária.
O ajuizamento de ação consignatória pelo devedor não obsta a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pois o depósito unilateral não afasta a mora antes da sentença de procedência.
A arguição de prescrição formulada apenas em embargos de declaração constitui inovação de matéria, não configurando omissão ou obscuridade do acórdão embargado.
É reconhecido o direito à indenização por serviços prestados durante concubinato anterior à Constituição de 1988 e à Lei da União Estável, reservando-se a apuração do valor à fase de liquidação.
A expressão 'equivalente em dinheiro' prevista no art. 902, I, do CPC, refere-se ao valor do bem, limitado, contudo, ao montante total da dívida.
O STJ pode examinar a inconstitucionalidade de norma legal omitida pelo Tribunal de origem, desde que a matéria tenha se tornado relevante após o provimento do recurso especial que alterou o resultado do julgamento.
Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de habilitação de crédito em processo de concordata preventiva, mesmo em caso de impugnação.
É vedado o uso de marca ou nome comercial que guarde similitude com marca anteriormente registrada para a mesma atividade ou, tratando-se de marca notória, para quaisquer classes.
O uso de expressão genérica que identifica o ramo de atividade comercial não afasta o direito de exclusividade de marca devidamente registrada no INPI, quando o uso por terceiro gera confusão no mercado consumidor.
A remarcação de placas e outros elementos de identificação externa de veículo integra o tipo penal do artigo 311 do Código Penal, conforme as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.