Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 331 do STJ

25 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

CC. JUÍZO ESTADUAL. JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO.

O juiz estadual não pode recusar o cumprimento de carta precatória da Justiça Federal sob o fundamento de existência de Juizado Especial Federal na comarca, visto que a União não pode ser autora em processos de competência dos JEFs e não estão presentes as hipóteses de recusa do art. 209 do CPC.

CC 63.940-SPFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM JULGAMENTO. MÉRITO.

O depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, somente pode ser levantado pelo contribuinte após sentença transitada em julgado em seu favor; caso a ação resulte sem êxito, o valor deve ser convertido em renda da Fazenda Pública.

EREsp 215.589-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.

A regra da perpetuatio iurisdictionis impede a alteração de competência territorial em decorrência de mudança de domicílio do autor após o ajuizamento da ação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta.

CC 80.210-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal que cumule pedidos de cobrança de contribuições sindicais e confederativas/assistenciais, bem como suas respectivas multas.

CC 62.036-SPFonte oficial

RCL. COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR.

Todos os atos de execução contra empresa falida, inclusive o praceamento de bens penhorados, devem ser concentrados e realizados pelo juízo falimentar, sob pena de violação à autoridade da decisão do STJ.

CC 19.468-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

COMPETÊNCIA. IMPERÍCIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por suposta imperícia na prestação de serviços advocatícios, ante a inexistência de vínculo empregatício e a natureza civil da lide.

CC 70.077-MGFonte oficial

DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. CONSTRUTOR. OBRA. PRAZO. GARANTIA.

O prazo do art. 1.245 do CC/1916 é de garantia e não de prescrição; a ação de indenização por danos morais decorrentes de defeito na construção segue o prazo prescricional comum.

REsp 611.991-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CEF. MANUTENÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS. PENSIONISTAS.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar lides referentes ao pagamento de auxílio-alimentação a ex-empregados aposentados e pensionistas de instituição financeira, quando a vantagem decorre de normas internas e não de lei ou contrato de trabalho.

AgRg no CC 39.903-RJFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

SÚMULA N. 343-STJ.

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Súmula n. 343Fonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA.

Não configura desvio de finalidade ou retrocessão a destinação de bem desapropriado a finalidade diversa da inicialmente prevista, desde que mantido o interesse público, fenômeno denominado tredestinação lícita.

REsp 968.414-SPFonte oficial

CARTÓRIO. VACÂNCIA. TITULAR. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.

A delegação de atividade notarial e de registro exige habilitação em concurso público de provas e títulos, sendo inconstitucional o provimento de serventias por via diversa daquela estabelecida na Lei n. 8.935/1994 e na Constituição Federal.

RMS 21.547-PRFonte oficial

REGISTRO. DISTRIBUIDOR. COMBUSTÍVEIS. CERTIDÃO. REGULARIDADE.

É legítima a exigência da ANP de que distribuidoras de petróleo comprovem regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) para a concessão de registro, no exercício regular do poder regulatório e fiscalizatório.

REsp 640.460-RJFonte oficial

INFRAÇÃO. TRÂNSITO. APREENSÃO. VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDIÇÃO. PAGAMENTO. MULTA.

É legítima a exigência do pagamento de multas e despesas com remoção e estadia como condição para a liberação de veículo apreendido por infração de trânsito.

REsp 895.377-RSFonte oficial

DECADÊNCIA. MS. NORMA. EDITAL.

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra regras de edital de concurso público inicia-se na data da publicação do referido edital.

REsp 613.542-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

VALORES. BOLSAS. ESTUDO. NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Os valores pagos pelo empregador a título de auxílio-escolar aos empregados ou seus filhos possuem natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência previdenciária.

REsp 921.851-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL. ALÍQUOTAS.

Empresas de construção civil não são contribuintes de ICMS ao adquirir materiais para uso em suas obras, sendo ilegítima a cobrança de diferencial de alíquotas nas operações interestaduais.

REsp 919.769-DFFonte oficial

IPI. IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. DL N. 8.031/1945.

Isenções fiscais concedidas por prazo indeterminado podem ser revogadas por lei posterior, por não preencherem o requisito de prazo certo exigido pelo art. 178 do CTN, sob pena de violação à autonomia legislativa.

REsp 575.806-PEFonte oficial

SONEGAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.

A decadência do crédito tributário, pela fluência do prazo quinquenal sem o devido lançamento, impede a condenação pelo crime de sonegação fiscal, dado seu caráter de crime material.

HC 77.986-MSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CDC. COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA.

O consumidor que não impugna a abusividade do valor da dívida não pode alegar nulidade do contrato por ausência de orçamento prévio, especialmente quando a prestação do serviço hospitalar foi satisfatória.

REsp 285.241-RJFonte oficial

DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. JUROS.

Nas indenizações por ilícito contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, não sendo aplicável a Súmula n. 54 do STJ.

REsp 939.919-MSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EXECUÇÃO. CÉDULA. CRÉDITO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO.

Configura-se a prejudicialidade do recurso quando o fundamento principal da decisão recorrida, suficiente para mantê-la, não foi objeto de impugnação específica no recurso especial cabível.

REsp 431.433-SCFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO. PROPORCIONALIDADE.

O crime de atentado violento ao pudor abrange diversos atos libidinosos, incluindo contatos voluptuosos e beijos lascivos, não comportando desclassificação para corrupção de menores por mera proporcionalidade.

REsp 831.058-RSFonte oficial

HOMICÍDIO CULPOSO. SOCORRO. VÍTIMA.

A prestação de socorro à vítima de homicídio culposo é um dever legal do agente, não constituindo causa de mitigação da sanção ou atenuante genérica.

HC 65.971-PRFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

DESOBEDIÊNCIA. SOLICITAÇÃO. HC. LIMINAR.

O crime de desobediência exige ordem judicial inequívoca e expressa; a mera solicitação ou requisição de agendamento não configura o tipo penal do art. 330 do Código Penal.

HC 86.429-SPFonte oficial

PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORAS.

A decisão de pronúncia deve ser fundamentada quanto à existência de qualificadoras, sob pena de nulidade, ainda que o tribunal de segunda instância não tenha se manifestado expressamente sobre elas ao analisar o recurso.

HC 75.310-MAFonte oficial