Direito Administrativo6 julgados
SÚMULA N. 343-STJ.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
DESAPROPRIAÇÃO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA.
Não configura desvio de finalidade ou retrocessão a destinação de bem desapropriado a finalidade diversa da inicialmente prevista, desde que mantido o interesse público, fenômeno denominado tredestinação lícita.
CARTÓRIO. VACÂNCIA. TITULAR. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.
A delegação de atividade notarial e de registro exige habilitação em concurso público de provas e títulos, sendo inconstitucional o provimento de serventias por via diversa daquela estabelecida na Lei n. 8.935/1994 e na Constituição Federal.
REGISTRO. DISTRIBUIDOR. COMBUSTÍVEIS. CERTIDÃO. REGULARIDADE.
É legítima a exigência da ANP de que distribuidoras de petróleo comprovem regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) para a concessão de registro, no exercício regular do poder regulatório e fiscalizatório.
INFRAÇÃO. TRÂNSITO. APREENSÃO. VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDIÇÃO. PAGAMENTO. MULTA.
É legítima a exigência do pagamento de multas e despesas com remoção e estadia como condição para a liberação de veículo apreendido por infração de trânsito.
DECADÊNCIA. MS. NORMA. EDITAL.
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra regras de edital de concurso público inicia-se na data da publicação do referido edital.