Direito Administrativo6 julgados
FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. MULTA.
A Fazenda Pública está isenta do depósito prévio de multa recursal previsto no art. 557, § 2º, do CPC, por força de norma legal que a dispensa de preparo em sede recursal.
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
São devidos juros compensatórios em casos de desapropriação, ainda que o imóvel seja improdutivo.
RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.
Após revisão de posicionamento pelo STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio de trinta por cento do valor da dívida como requisito de admissibilidade para recurso administrativo, por configurar obstrução ao direito de defesa.
ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. DIREITO ADQUIRIDO.
Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma estrangeiro expedido sob a vigência de norma revogada, devendo o requerente submeter-se aos procedimentos de revalidação previstos na legislação vigente ao tempo da conclusão do curso.
CONSELHO REGIONAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
O profissional com registro no Conselho Regional de Química não está obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Engenharia quando suas atividades laborais se limitarem exclusivamente à área química, ainda que possua formação em engenharia química.
MS. CONCESSÃO PARCIAL. SERVIDOR. ESTABI-LIDADE ECONÔMICA.
Compete ao órgão de origem (cedente) a análise de pedido de estabilidade econômica de servidor público cedido temporariamente a outro órgão para o exercício de cargo em comissão, visto que o vínculo com o cessionário é precário.
Direito Civil5 julgados
COMPETÊNCIA INTERNA. REGISTRO PÚBLICO. TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTRATOS. TABELIONATO. TRIBUNAL MARÍTIMO.
Compete à Segunda Seção do STJ definir o foro competente para registro de contratos de transporte marítimo, prevalecendo a norma especial do art. 9º, § 2º, XI, do RISTJ sobre a regra geral.
AFORAMENTO. ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA. DOMÍNIO. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE. LAUDÊMIO.
A transferência do domínio útil de imóvel em decorrência de incorporação de sociedade enfiteuta não configura operação onerosa, sendo indevida a cobrança de laudêmio.
NULIDADE. VENDA. IMÓVEL. CITAÇÃO.
O conteúdo fornecido está incompleto, impossibilitando a extração de uma tese jurídica definitiva sobre a nulidade processual por ausência de citação de herdeiros em inventário.
DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO.
Em casos de lesão física grave resultante de violência, a indenização por danos morais deve observar os parâmetros da jurisprudência do STJ, sendo cabível a redução do valor quando o montante fixado nas instâncias inferiores mostrar-se excessivo.
LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA. CHAVES.
Os fiadores permanecem responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de aluguel, desde que tenham anuído expressamente a essa possibilidade e não tenham formalizado sua exoneração.
Direito Processual Civil7 julgados
MS. CEF. ALVARÁ. FGTS.
Os sucessores do titular falecido podem realizar o levantamento dos valores do FGTS em parcela única, sendo dispensada a existência de termo de adesão.
RMS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
O recurso interposto pela parte pode ser objeto de desistência a qualquer tempo, sendo facultado ao relator homologar o pedido mesmo após o início do julgamento.
LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO. SAÚDE.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de prótese auditiva a pessoas integrantes de associação de deficientes.
QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TELEFONIA.
A remessa de processos de telefonia à Segunda Seção do STJ justifica-se pelo elevado volume de ações e pela necessidade de uniformização de entendimentos sobre subscrição de ações e litigância de má-fé.
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA. CAUSA DEBENDI.
Embora o cheque prescrito sirva como prova para embasar ação monitória, a oposição de embargos instaura o contraditório, cabendo ao magistrado valorar as provas e, se for o caso, descaracterizar o crédito pleiteado.
LIMINAR. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. SENTENÇA.
O julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que defere antecipação de tutela perde seu objeto com a superveniência de sentença de mérito que confirma a liminar, tornando o recurso prejudicado.
REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. TELEFONIA.
A matéria envolvendo exibição de documentos e subscrição de ações contra concessionárias de telefonia deve ser submetida à Segunda Seção do STJ para uniformização de entendimento.
Direito Tributário7 julgados
QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. IR. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚM. N. 215- STJ. REVISÃO.
A Primeira Seção do STJ deve reexaminar a Súmula 215/STJ para definir a incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias decorrentes de adesão a planos de demissão voluntária em pessoas jurídicas de direito privado.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSÍDIOS.
É legítima a indisponibilidade de créditos do Programa de Equalização de Custos da Cana-de-açúcar para garantir crédito tributário, caso a empresa executada não indique outros bens suficientes à penhora.
CDA. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL.
A substituição da CDA é vedada quando a ausência de requisitos essenciais, como origem da dívida e especificações do veículo, não constitui mero erro material ou formal sanável.
ICMS. SÚM. N. 166-STJ. INABITUALIDADE. BENS. ATIVO FIXO.
A Súmula 166/STJ, que veda a incidência de ICMS em operações de transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, aplica-se independentemente da classificação como ativo fixo ou da habitualidade.
ART. 166 DO CTN. CONDIÇÃO. AÇÃO. JUNTADA POSTERIOR.
A autorização exigida pelo art. 166 do CTN para repetição de indébito pode ser juntada após a inicial, desde que haja requerimento oportuno e justificativa plausível para o atraso.
CONVÊNIO. ICMS N. 115/1996. SERVIÇO. RADIOCHAMADA.
O conteúdo fornecido está incompleto, impossibilitando a extração de uma tese jurídica precisa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS na atividade de radiochamada.
IPI. ART. 170-A, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 166, CTN.
A compensação tributária exige o trânsito em julgado da decisão que a autoriza, nos termos do art. 170-A do CTN; o art. 166 do CTN é inaplicável quando se trata de crédito escritural de IPI sem pagamento anterior indevido.