Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 332 do STJ

31 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal2 julgados

DENÚNCIA. EXAME. FATOS. TIPICIDADE.

É possível o recebimento de denúncia por crime de ocultação de valores, ainda que rejeitada quanto a crime material contra a ordem tributária pendente de lançamento, desde que configurada a justa causa e a possibilidade de emendatio libelli.

HC. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PENAS SUPERIORES A DOIS ANOS.

A competência do Juizado Especial Criminal é afastada quando o somatório das penas máximas abstratas dos delitos em concurso material exceder o limite de dois anos, deslocando-se o feito para a justiça comum.

HC 66.312-RSFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. MULTA.

A Fazenda Pública está isenta do depósito prévio de multa recursal previsto no art. 557, § 2º, do CPC, por força de norma legal que a dispensa de preparo em sede recursal.

EREsp 808.525-PRFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.

São devidos juros compensatórios em casos de desapropriação, ainda que o imóvel seja improdutivo.

REsp 930.274-GOFonte oficial

RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.

Após revisão de posicionamento pelo STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio de trinta por cento do valor da dívida como requisito de admissibilidade para recurso administrativo, por configurar obstrução ao direito de defesa.

AgRg no Ag 829.932-SPFonte oficial

ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. DIREITO ADQUIRIDO.

Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma estrangeiro expedido sob a vigência de norma revogada, devendo o requerente submeter-se aos procedimentos de revalidação previstos na legislação vigente ao tempo da conclusão do curso.

AgRg no REsp 936.974-RSFonte oficial

CONSELHO REGIONAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.

O profissional com registro no Conselho Regional de Química não está obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Engenharia quando suas atividades laborais se limitarem exclusivamente à área química, ainda que possua formação em engenharia química.

REsp 949.388-RJFonte oficial

MS. CONCESSÃO PARCIAL. SERVIDOR. ESTABI-LIDADE ECONÔMICA.

Compete ao órgão de origem (cedente) a análise de pedido de estabilidade econômica de servidor público cedido temporariamente a outro órgão para o exercício de cargo em comissão, visto que o vínculo com o cessionário é precário.

RMS 16.794-BAFonte oficial

Direito Civil5 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. REGISTRO PÚBLICO. TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTRATOS. TABELIONATO. TRIBUNAL MARÍTIMO.

Compete à Segunda Seção do STJ definir o foro competente para registro de contratos de transporte marítimo, prevalecendo a norma especial do art. 9º, § 2º, XI, do RISTJ sobre a regra geral.

CC 86.166-RJFonte oficial

AFORAMENTO. ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA. DOMÍNIO. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE. LAUDÊMIO.

A transferência do domínio útil de imóvel em decorrência de incorporação de sociedade enfiteuta não configura operação onerosa, sendo indevida a cobrança de laudêmio.

REsp 539.107-SCFonte oficial

NULIDADE. VENDA. IMÓVEL. CITAÇÃO.

O conteúdo fornecido está incompleto, impossibilitando a extração de uma tese jurídica definitiva sobre a nulidade processual por ausência de citação de herdeiros em inventário.

REsp 538.384-DFFonte oficial

DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO.

Em casos de lesão física grave resultante de violência, a indenização por danos morais deve observar os parâmetros da jurisprudência do STJ, sendo cabível a redução do valor quando o montante fixado nas instâncias inferiores mostrar-se excessivo.

REsp 651.396-MAFonte oficial

LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA. CHAVES.

Os fiadores permanecem responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de aluguel, desde que tenham anuído expressamente a essa possibilidade e não tenham formalizado sua exoneração.

REsp 755.226-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEI ESTADUAL. UNIÃO. ATENDIMENTO BANCÁRIO.

Lei estadual que disciplina o atendimento ao consumidor em agências bancárias é constitucional e não configura invasão de competência da União, por versar sobre relação de consumo.

RMS 20.277-MTFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

MS. CEF. ALVARÁ. FGTS.

Os sucessores do titular falecido podem realizar o levantamento dos valores do FGTS em parcela única, sendo dispensada a existência de termo de adesão.

RMS 18.932-SPFonte oficial

RMS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

O recurso interposto pela parte pode ser objeto de desistência a qualquer tempo, sendo facultado ao relator homologar o pedido mesmo após o início do julgamento.

RMS 20.582-GOFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO. SAÚDE.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de prótese auditiva a pessoas integrantes de associação de deficientes.

REsp 854.557-RSFonte oficial

QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TELEFONIA.

A remessa de processos de telefonia à Segunda Seção do STJ justifica-se pelo elevado volume de ações e pela necessidade de uniformização de entendimentos sobre subscrição de ações e litigância de má-fé.

AgRg no Ag 912.378-RSFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA. CAUSA DEBENDI.

Embora o cheque prescrito sirva como prova para embasar ação monitória, a oposição de embargos instaura o contraditório, cabendo ao magistrado valorar as provas e, se for o caso, descaracterizar o crédito pleiteado.

REsp 555.308-MGFonte oficial

LIMINAR. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. SENTENÇA.

O julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que defere antecipação de tutela perde seu objeto com a superveniência de sentença de mérito que confirma a liminar, tornando o recurso prejudicado.

REsp 946.880-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. TELEFONIA.

A matéria envolvendo exibição de documentos e subscrição de ações contra concessionárias de telefonia deve ser submetida à Segunda Seção do STJ para uniformização de entendimento.

REsp 943.532-RSFonte oficial

Direito Tributário7 julgados

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. IR. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚM. N. 215- STJ. REVISÃO.

A Primeira Seção do STJ deve reexaminar a Súmula 215/STJ para definir a incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias decorrentes de adesão a planos de demissão voluntária em pessoas jurídicas de direito privado.

REsp 940.759-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSÍDIOS.

É legítima a indisponibilidade de créditos do Programa de Equalização de Custos da Cana-de-açúcar para garantir crédito tributário, caso a empresa executada não indique outros bens suficientes à penhora.

REsp 841.173-PBFonte oficial

CDA. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL.

A substituição da CDA é vedada quando a ausência de requisitos essenciais, como origem da dívida e especificações do veículo, não constitui mero erro material ou formal sanável.

AgRg no REsp 942.982-RSFonte oficial

ICMS. SÚM. N. 166-STJ. INABITUALIDADE. BENS. ATIVO FIXO.

A Súmula 166/STJ, que veda a incidência de ICMS em operações de transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, aplica-se independentemente da classificação como ativo fixo ou da habitualidade.

REsp 756.612-RJFonte oficial

ART. 166 DO CTN. CONDIÇÃO. AÇÃO. JUNTADA POSTERIOR.

A autorização exigida pelo art. 166 do CTN para repetição de indébito pode ser juntada após a inicial, desde que haja requerimento oportuno e justificativa plausível para o atraso.

REsp 962.909-BAFonte oficial

CONVÊNIO. ICMS N. 115/1996. SERVIÇO. RADIOCHAMADA.

O conteúdo fornecido está incompleto, impossibilitando a extração de uma tese jurídica precisa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS na atividade de radiochamada.

REsp 805.795-RJFonte oficial

IPI. ART. 170-A, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 166, CTN.

A compensação tributária exige o trânsito em julgado da decisão que a autoriza, nos termos do art. 170-A do CTN; o art. 166 do CTN é inaplicável quando se trata de crédito escritural de IPI sem pagamento anterior indevido.

REsp 757.203-RSFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. SOLIDARIEDADE. INSS.

O INSS não possui responsabilidade solidária na restituição de indébito referente à contribuição social do INCRA, atuando apenas como mero agente arrecadador e fiscalizador.

REsp 957.707-PRFonte oficial

APOSENTADORIA PROVISÓRIA. REVISÃO. PRAZO. DECADÊNCIA.

O ato de aposentadoria de servidor público depende de registro pelo Tribunal de Contas para se aperfeiçoar, afastando a decadência administrativa antes desse marco, ainda que transcorridos mais de cinco anos do ato provisório.

RMS 21.142-SPFonte oficial

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTERIORIDADE. LEI.

O prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários, instituído pela MP n. 1.523/1997, não retroage para alcançar benefícios concedidos antes da vigência da referida norma.

AgRg no Ag 919.422-PRFonte oficial