Superior Tribunal de Justiça · 2007

Informativo 333 do STJ

25 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

COMPENSAÇÃO. ARGÜIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

É admissível, em sede de execução fundada em título judicial, a compensação do indébito tributário com valores recolhidos anteriormente sob o mesmo título, nos termos do art. 741, VI, do CPC.

AgRg nos EREsp 884.283-DFFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RENOVAÇÃO. CEBAS. ENTIDADE BENEFICENTE.

A exigência de renovação periódica do CEBAS, conforme a Lei n. 8.212/1991, é constitucional, competindo à Primeira Seção o julgamento de mandados de segurança sobre o tema, sem necessidade de remessa à Corte Especial.

MS 11.348-DFFonte oficial

INCRA. CIDE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.

É legítima a cobrança da Cide destinada ao INCRA, por se tratar de contribuição especial atípica não extinta pela legislação previdenciária, sendo incabível sua compensação.

REsp 883.959-RSFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL.

Compete aos Juizados Especiais Federais processar ações revisionais de contratos do Sistema Financeiro Nacional, ainda que necessária perícia contábil, desde que observado o rito simplificado compatível com o valor da causa.

CC 83.130-ESFonte oficial

CONFLITO. COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO.

É inexistente o conflito de competência suscitado por juízo sem fundamentação ou sem o declínio prévio de sua competência, especialmente quando a questão já foi dirimida pelo Tribunal de origem.

CC 84.792-MGFonte oficial

RESP. EDCL. RATIFICAÇÃO.

Não se aplica retroativamente o entendimento de necessidade de ratificação de recurso especial interposto antes de embargos de declaração, caso a decisão destes tenha ocorrido anteriormente à fixação da tese.

AgRg no Ag 827.293-RSFonte oficial

COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. APROVEITAMENTO. ATOS PRATICADOS.

A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo (art. 88 do CDC) aplica-se apenas aos casos de responsabilidade do comerciante pelo fato do produto, sendo admitida, excepcionalmente, quando o processo já tiver produzido efeitos ou quando não houver prejuízo à defesa do consumidor.

REsp 972.766-SPFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.

Os embargos à execução de crédito hipotecário possuem efeito suspensivo apenas se preenchidos os requisitos do art. 5º, incisos I e II, da Lei n. 5.741/1971, norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC.

REsp 754.736-MGFonte oficial

RMS. REVELIA. ANTECIPAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL.

A produção antecipada de prova testemunhal (art. 366 do CPP) exige fundamentação concreta e demonstração de urgência, sendo vedada sua autorização baseada apenas na presunção de perda da memória das testemunhas pelo decurso do tempo.

RHC 21.519-DFFonte oficial

Direito Civil2 julgados

TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL.

O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório é a data em que o montante foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.

EREsp 436.070-CEFonte oficial

JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM. ÚLTIMA CITAÇÃO. HERDEIRAS.

Nos casos em que o inventariante dativo não possui interesse na causa, os juros moratórios em execução contra o espólio devem ser contados a partir da citação dos herdeiros, que são os verdadeiros interessados na defesa do patrimônio.

REsp 725.059-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRÉ-DATADO. CONTAGEM.

O termo inicial da prescrição de cheque pré-datado é a data convencionada para sua apresentação, sendo que a interrupção ocorre com a distribuição da execução, salvo inépcia ou demora imputável ao autor.

EREsp 620.218-GOFonte oficial

PATRIMÔNIO. SÓCIO. ENTIDADE SOB LIQUIDAÇÃO. INDISPONIBILIDADE. PENHORA. EXECUÇÃO.

A indisponibilidade de bens prevista na Lei n. 6.024/1974 não impede a penhora em execução movida por terceiros, incidindo apenas sobre atos de alienação voluntária do ex-administrador da entidade em liquidação.

REsp 783.039-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE.

A pena de demissão de servidor deve respeitar os princípios da proporcionalidade e isonomia; é nula a sanção aplicada desproporcionalmente em relação a outros envolvidos cujas condutas foram mais graves ou similares.

MS 11.124-DFFonte oficial

Direito Penal5 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME. DEPENDÊNCIAS. STM.

Compete à Justiça Comum Estadual julgar crime praticado por militar contra a administração pública em órgão do Poder Judiciário, quando o ato é estranho às funções militares e realizado em interesse próprio.

CC 52.174-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 149 CP. DELITOS CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, por tratar-se de delito contra a organização do trabalho (art. 109, VI, da CF/1988).

REsp 909.340-PAFonte oficial

ROUBO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. PENA.

Para a configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo uso de arma (art. 157, § 2º, I, do CP), é dispensável a apreensão e perícia do objeto se existirem outros meios de prova que confirmem sua utilização.

REsp 965.998-RSFonte oficial

CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO. REGIME. LAPSOS TEMPORAIS. LEI N. 11.464/2007.

Os lapsos temporais mais gravosos para a progressão de regime prisional instituídos pela Lei n. 11.464/2007 possuem natureza material e não podem retroagir para atingir crimes cometidos antes de sua vigência.

HC 83.799-MSFonte oficial

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS.

A existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza o reconhecimento de maus antecedentes para fins de negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo necessária sentença condenatória com trânsito em julgado.

HC 56.416-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AUXILIAR LOCAL. EMBAIXADA. ENQUADRAMENTO. PENSÃO. MORTE.

Auxiliares locais de órgãos brasileiros no exterior têm direito à pensão por morte na condição de servidores públicos, limitada, contudo, ao valor do cargo público equivalente em moeda nacional.

MS 12.401-DFFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

QO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. PERDA. FORO ESPECIAL.

Após a perda do foro por prerrogativa de função, a competência para julgar reclamação que discute o descumprimento de decisão da Corte Especial deve ser por esta definida em Questão de Ordem.

RCL 2.235-SPFonte oficial

NULIDADE. INTIMAÇÃO. MP.

É nulo o julgamento de ação rescisória sem a intimação regular do Ministério Público, não sendo suprida tal nulidade pela mera presença do órgão na sessão como fiscal da lei.

REsp 687.547-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

HABEAS CORPUS. ACESSO. PROIBIÇÃO. LAZER E DESPORTO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

É incabível o uso de mandado de segurança para obter autorização de uso de área de proteção ambiental, especialmente quando já existe ação anterior com o mesmo objeto.

HC 88.428-PRFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SEGURADORA. CONTRATO. AFASTAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA.

É abusiva a cláusula contratual em contrato de seguro que exclui cobertura por defeitos mecânicos, por ser contrária à própria natureza do contrato de transferência de risco.

REsp 442.382-PBFonte oficial

INSCRIÇÃO. NOME. SERASA/SPC. RETIRADA. RESTRIÇÃO. ÔNUS. CREDOR. DEVEDOR.

Compete ao credor providenciar a baixa da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, ao passo que, no protesto de títulos, tal dever incumbe ao próprio devedor.

REsp 880.199-SPFonte oficial