COMPENSAÇÃO. ARGÜIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
É admissível, em sede de execução fundada em título judicial, a compensação do indébito tributário com valores recolhidos anteriormente sob o mesmo título, nos termos do art. 741, VI, do CPC.
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É admissível, em sede de execução fundada em título judicial, a compensação do indébito tributário com valores recolhidos anteriormente sob o mesmo título, nos termos do art. 741, VI, do CPC.
A exigência de renovação periódica do CEBAS, conforme a Lei n. 8.212/1991, é constitucional, competindo à Primeira Seção o julgamento de mandados de segurança sobre o tema, sem necessidade de remessa à Corte Especial.
É legítima a cobrança da Cide destinada ao INCRA, por se tratar de contribuição especial atípica não extinta pela legislação previdenciária, sendo incabível sua compensação.
Compete aos Juizados Especiais Federais processar ações revisionais de contratos do Sistema Financeiro Nacional, ainda que necessária perícia contábil, desde que observado o rito simplificado compatível com o valor da causa.
É inexistente o conflito de competência suscitado por juízo sem fundamentação ou sem o declínio prévio de sua competência, especialmente quando a questão já foi dirimida pelo Tribunal de origem.
Não se aplica retroativamente o entendimento de necessidade de ratificação de recurso especial interposto antes de embargos de declaração, caso a decisão destes tenha ocorrido anteriormente à fixação da tese.
A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo (art. 88 do CDC) aplica-se apenas aos casos de responsabilidade do comerciante pelo fato do produto, sendo admitida, excepcionalmente, quando o processo já tiver produzido efeitos ou quando não houver prejuízo à defesa do consumidor.
Os embargos à execução de crédito hipotecário possuem efeito suspensivo apenas se preenchidos os requisitos do art. 5º, incisos I e II, da Lei n. 5.741/1971, norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC.
A produção antecipada de prova testemunhal (art. 366 do CPP) exige fundamentação concreta e demonstração de urgência, sendo vedada sua autorização baseada apenas na presunção de perda da memória das testemunhas pelo decurso do tempo.
O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório é a data em que o montante foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nos casos em que o inventariante dativo não possui interesse na causa, os juros moratórios em execução contra o espólio devem ser contados a partir da citação dos herdeiros, que são os verdadeiros interessados na defesa do patrimônio.
O termo inicial da prescrição de cheque pré-datado é a data convencionada para sua apresentação, sendo que a interrupção ocorre com a distribuição da execução, salvo inépcia ou demora imputável ao autor.
A indisponibilidade de bens prevista na Lei n. 6.024/1974 não impede a penhora em execução movida por terceiros, incidindo apenas sobre atos de alienação voluntária do ex-administrador da entidade em liquidação.
A pena de demissão de servidor deve respeitar os princípios da proporcionalidade e isonomia; é nula a sanção aplicada desproporcionalmente em relação a outros envolvidos cujas condutas foram mais graves ou similares.
Compete à Justiça Comum Estadual julgar crime praticado por militar contra a administração pública em órgão do Poder Judiciário, quando o ato é estranho às funções militares e realizado em interesse próprio.
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, por tratar-se de delito contra a organização do trabalho (art. 109, VI, da CF/1988).
Para a configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo uso de arma (art. 157, § 2º, I, do CP), é dispensável a apreensão e perícia do objeto se existirem outros meios de prova que confirmem sua utilização.
Os lapsos temporais mais gravosos para a progressão de regime prisional instituídos pela Lei n. 11.464/2007 possuem natureza material e não podem retroagir para atingir crimes cometidos antes de sua vigência.
A existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza o reconhecimento de maus antecedentes para fins de negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo necessária sentença condenatória com trânsito em julgado.
Auxiliares locais de órgãos brasileiros no exterior têm direito à pensão por morte na condição de servidores públicos, limitada, contudo, ao valor do cargo público equivalente em moeda nacional.
Após a perda do foro por prerrogativa de função, a competência para julgar reclamação que discute o descumprimento de decisão da Corte Especial deve ser por esta definida em Questão de Ordem.
É nulo o julgamento de ação rescisória sem a intimação regular do Ministério Público, não sendo suprida tal nulidade pela mera presença do órgão na sessão como fiscal da lei.
É incabível o uso de mandado de segurança para obter autorização de uso de área de proteção ambiental, especialmente quando já existe ação anterior com o mesmo objeto.
É abusiva a cláusula contratual em contrato de seguro que exclui cobertura por defeitos mecânicos, por ser contrária à própria natureza do contrato de transferência de risco.
Compete ao credor providenciar a baixa da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, ao passo que, no protesto de títulos, tal dever incumbe ao próprio devedor.